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norma nº 451/1964

Tipo Lei
Número / Ano 451 / 1964
Date 1964-01-18
Ementa“INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO PARA EFEITO DE COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, DA TAXA DE LICENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI DE Nº 451, DE 18 DE JANEIRO DE 1964
“INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO PARA 
EFEITO DE COBRANÇA DO IMPOSTO DE 
INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, DA TAXA DE 
LICENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Imposto de Indústria e Profissão que recair sobre atividades 
constantes do item “a” do artigo Nº182 do Código Tributário do Município, lei Nº 201 
de 10 de novembro de 1960, passará a ser cobrados mensalmente, na base de 7% (sete 
por cento) do Total do Imposto de vendas e Consignações e seus adendos, pagos ao 
Estado de Goiás. 
§ 1º. O recolhimento do Imposto de Indústria e profissão previsto na forma 
do artigo primeiro, far-se-á mensalmente, a partir de janeiro de 1964, ficando todavia, 
facultado ao contribuinte, o prazo até o dia quinze do mês subseqüente para efetuar o 
pagamento do Tributo à Prefeitura. 
§ 2º. A falta de recolhimento deste Imposto no prazo estabelecido por esta 
Lei, importará na multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto. 
 § 3º. Decorridos 30 (trinta) dias do prazo estabelecido por esta lei, o imposto 
não pago, será encaminhado para cobrança executiva.
Art. 2º. A partir de 1965, a Taxa de Licença prevista pelo parágrafo 1º do 
artigo Nº 225, da Lei Nº 201 de 10/11/1960, Código Tributário do Município, para os 
contribuintes enquadrado no artigo primeiro desta lei, passará a ser cobrado anualmente, 
da seguinte maneira, considerando-se o capital registrado: 
Capital até Cr$ 500.000,00 - taxa de Cr$ 2.000,00 
Capital de Cr$ 500.000,00 
 Até Cr$ 1.000.000,00 – taxa de Cr$ 5.000,00 
Capital de Cr$ 1.000.000,00 
 Até Cr$ 5.000.000,00 – taxa de Cr$ 10.000,00 
Capital de Cr$ 5.000.000,00 
 Até Cr$ 10.000.000,00 – taxa de Cr$ 20.000,00 
Capital de Cr$ 10.000.000,00 
 Acima – Taxa de Cr$ 30.000,00 
 
§ 1º. Essas taxas serão pagas juntamente com o primeiro recolhimento anual 
do Imposto de imposto de Indústria e Profissão, isto é, até o dia 15 de fevereiro de cada 
ano. 
§ 2º. A falta e recolhimento dessa Taxa no prazo estabelecido por esta Lei, 
importará na multa (na multa) de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor. 
§ 3º. Decorridos 30 (trinta) dias do prazo estabelecido por esta lei, a taxa não 
paga, será encaminhada para cobrança executiva. 
Art. 3º. A taxa de licença prevista para o exercício de 1964, para os 
contribuintes enquadrados no art. 1º desta Lei, será cobrada com um desconto de 50% 
(cinqüenta por cento) nos lançamentos efetuados e já existentes na Prefeitura Municipal. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de janeiro de 1964. 
 Jonas Ferreira Alves Duarte 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Eurípides Barsanulfo Junqueira 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA 

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