| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 451 / 1964 |
| Date | 1964-01-18 |
| Ementa | “INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO PARA EFEITO DE COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, DA TAXA DE LICENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI DE Nº 451, DE 18 DE JANEIRO DE 1964 “INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO PARA EFEITO DE COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, DA TAXA DE LICENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Imposto de Indústria e Profissão que recair sobre atividades constantes do item “a” do artigo Nº182 do Código Tributário do Município, lei Nº 201 de 10 de novembro de 1960, passará a ser cobrados mensalmente, na base de 7% (sete por cento) do Total do Imposto de vendas e Consignações e seus adendos, pagos ao Estado de Goiás. § 1º. O recolhimento do Imposto de Indústria e profissão previsto na forma do artigo primeiro, far-se-á mensalmente, a partir de janeiro de 1964, ficando todavia, facultado ao contribuinte, o prazo até o dia quinze do mês subseqüente para efetuar o pagamento do Tributo à Prefeitura. § 2º. A falta de recolhimento deste Imposto no prazo estabelecido por esta Lei, importará na multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto. § 3º. Decorridos 30 (trinta) dias do prazo estabelecido por esta lei, o imposto não pago, será encaminhado para cobrança executiva. Art. 2º. A partir de 1965, a Taxa de Licença prevista pelo parágrafo 1º do artigo Nº 225, da Lei Nº 201 de 10/11/1960, Código Tributário do Município, para os contribuintes enquadrado no artigo primeiro desta lei, passará a ser cobrado anualmente, da seguinte maneira, considerando-se o capital registrado: Capital até Cr$ 500.000,00 - taxa de Cr$ 2.000,00 Capital de Cr$ 500.000,00 Até Cr$ 1.000.000,00 – taxa de Cr$ 5.000,00 Capital de Cr$ 1.000.000,00 Até Cr$ 5.000.000,00 – taxa de Cr$ 10.000,00 Capital de Cr$ 5.000.000,00 Até Cr$ 10.000.000,00 – taxa de Cr$ 20.000,00 Capital de Cr$ 10.000.000,00 Acima – Taxa de Cr$ 30.000,00 § 1º. Essas taxas serão pagas juntamente com o primeiro recolhimento anual do Imposto de imposto de Indústria e Profissão, isto é, até o dia 15 de fevereiro de cada ano. § 2º. A falta e recolhimento dessa Taxa no prazo estabelecido por esta Lei, importará na multa (na multa) de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor. § 3º. Decorridos 30 (trinta) dias do prazo estabelecido por esta lei, a taxa não paga, será encaminhada para cobrança executiva. Art. 3º. A taxa de licença prevista para o exercício de 1964, para os contribuintes enquadrados no art. 1º desta Lei, será cobrada com um desconto de 50% (cinqüenta por cento) nos lançamentos efetuados e já existentes na Prefeitura Municipal. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de janeiro de 1964. Jonas Ferreira Alves Duarte PREFEITO MUNICIPAL Eurípides Barsanulfo Junqueira SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA FAZENDA