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norma nº 85/1967

Tipo Lei
Número / Ano 85 / 1967
Date 1967-12-20
Ementa“APROVA LOTES DE ÁREA MINIMA DE 200M² PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS FINANCIADAS PELO BANCO NACIONAL DE HABILITAÇÃO.”
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LEI Nº.85, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1967.
“APROVA LOTES DE ÁREA MINIMA DE 
200m² PARA CONSTRUÇÃO DE 
RESIDÊNCIAS FINANCIADAS PELO 
BANCO NACIONAL DE HABILITAÇÃO.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Nos loteamentos ou reloteamentos destinados à construção de conjuntos 
residenciais financiados pelo BNH, é permitida a aprovarão de lotes de área mínima de 200 
m² (duzentos metros quadrados). 
§ Único: Não será permitida, nas construções térreas, a utilização de mais de 50% 
(cinqüenta por cento) do lote em área construída. 
Art. 2º. Somente serão beneficiadas pelo artigo anterior, as entidades do sistema 
financeiro de habilitação ou organizações devidamente credenciadas pelo banco nacional de 
Habilitação. 
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data 
da sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de dezembro de 1967. 
Dr. Raul Balduino de Sousa 
PREFEITO MUNICIPAL 
Iram Vitoriano de Souza 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Oscar Luiz de Oliveira 
DIRETOR DO DEPARATAMENTO DE FINANÇAS 

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