| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1967 |
| Date | 1967-12-20 |
| Ementa | “APROVA LOTES DE ÁREA MINIMA DE 200M² PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS FINANCIADAS PELO BANCO NACIONAL DE HABILITAÇÃO.” |
| native_id | 3841 |
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LEI Nº.85, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1967. “APROVA LOTES DE ÁREA MINIMA DE 200m² PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS FINANCIADAS PELO BANCO NACIONAL DE HABILITAÇÃO.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Nos loteamentos ou reloteamentos destinados à construção de conjuntos residenciais financiados pelo BNH, é permitida a aprovarão de lotes de área mínima de 200 m² (duzentos metros quadrados). § Único: Não será permitida, nas construções térreas, a utilização de mais de 50% (cinqüenta por cento) do lote em área construída. Art. 2º. Somente serão beneficiadas pelo artigo anterior, as entidades do sistema financeiro de habilitação ou organizações devidamente credenciadas pelo banco nacional de Habilitação. Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de dezembro de 1967. Dr. Raul Balduino de Sousa PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARATAMENTO DE FINANÇAS