| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1967 |
| Date | 1967-12-20 |
| Ementa | REVOGADA PELA LEI 256 - 19/02/71 |
| native_id | 3842 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
LEI Nº.84, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1967. REVOGADA PELA LEI 256 - 19/02/71 “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA, ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I Dos Cargos Art. 1º. Para a execução dos Serviços municipais, haverá na prefeitura um quadro de pessoal fixo constituído de cargos de provimento efetivo em comissão. Art. 2º. Os cargos de provimento em comissão, discriminados no anexo I, compreendem cargos de direção dos órgão administrativos subordinados diretamente ao prefeito. § Único: Os cargos em comissão são providos mediante livre escolha do prefeito, dentre profissionais portadores de diploma de curso universitário ou pessoas de reconhecida experiência administrativa, que satisfaçam os requisitos gerais para investidura no serviço público e as especificações constantes do anexo I. Art. 3º. Os cargos de provimento efetivo, na conformidade do anexo III, serão preenchidos por promoção e concurso público. § Único:Quando não houver candidato habilitado, conforme as prescrições do presente artigo, e no caso de existir necessidade imperiosa de serviço, o cargo efetivo poderá ser excepcionalmente, provido em carácter interino, pelo prazo de 1 (um) ano. CAPITULO II Das funções gratificadas Art. 4º. Aos servidores municipais investidos em funções de chefia ou assessoramento será atribuída uma gratificação de função, a qual se constitui em simples vantagem acessória ao vencimento. § 1º. As funções gratificadas são as constantes do anexo II, além de outras funções que vierem a ser criadas pelo prefeito, na forma do art. 54 da lei nº 77 de 17 de junho de 1967, que dispõe sobre a organização de Estrutura Administrativa da prefeitura. § 2º. A gratificação de que trata o presente artigo não será devida durante quaisquer afastamentos do servidor no exercício da função gratificada, salvo nos casos previstos nos Estatutos do Funcionários Públicos do Município de Anápolis. § 3º. A gratificação de função será atribuída pelo prefeito, através da portaria, mediante, proposta das chefias dos órgãos administrativos que lhe são subordinados. CAPITULO III Do Enquadramento Art. 5º. Os cargos constantes do anexo III e de acordo com as suas especificações aprovadas em decreto, serão providos por enquadramento dos ocupantes de cargos do atual Quadro de Pessoal Fixo da Prefeitura, segundo o seguinte critério; I- Que as atribuições estabelecidas para o cargo coincidam com as atribuições desempenhadas pelo funcionário; II- Que as aptidões e as capacidade do funcionário satisfaçam as exigidas para o cargo. § Único: No caso do funcionário ser enquadrado em cargo de menor padrão de vencimento do que recebendo, embora tenha mudado a denominação do cargo, não poderá sofrer redução de vencimentos. Art. 6º. No processo de enquadramento observar-se-á o direito adquirido. Art. 7º. Na data da publicação do Decreto de enquadramento ficarão extintos todos os cargos e funções do atual quadro de pessoal da prefeitura, observando o exposto no artigo 34 e seu parágrafo único. CAPÍTULO IV De pessoal Variável Art. 9º. Além do pessoal fixo de que trata está lei, a prefeitura disporá, para atender a atividade transitória e eventual de seus serviços do seguinte pessoal variável: I- O pessoal técnico ou especializado; II- Pessoal de obras. § 1º. O pessoal técnico e especializado, ou de obras será admitido mediante contrato. § 2º. O pessoal a que se refere o parágrafo anterior fica sujeito ao regime de emprego na consolidação das leis do trabalho. § 3º. O pessoal de que trata o presente artigo será admitido em número variável, na medida das necessidades de execução de serviços e obras municipais, e dentro das verbas globais e próprias, consignadas no orçamento. § 4º. Os salários do pessoal Técnico ou especializado serão especificados no contrato e de acordo com as condições regionais de trabalho, considerados os encargos a desempenhar. § 5º. Os salários do pessoal de obras serão fixados no ato de admissão e de acordo com a habilitação de cada servidor, não podendo ser superiores dos cargos de atribuições e responsabilidades semelhantes ou idênticos. § 6º. A jornada semanal de trabalho do pessoal técnico ou especializado será fixada em seu contrato de trabalho enquanto que a do pessoal de obras será de 48 (quarenta e oito) horas semanais. § 7º. O prazo de duração dos contratos não será superior ao ano orçamentário. CAPITULO V Dos vencimentos e Vantagens e do Plano de Pagamento Art. 10. Os vencimentos dos cargos de provimento m comissão e de provimento efetivo, bem como o valor das funções gratificadas, são os estabelecidos no Plano de pagamento na conformidade do anexo V. Art. 11. Aos ocupantes dos cargos de tesoureiro e de Tesoureiro Auxiliar, será atribuída uma gratificação de 10% (dez por cento) mensais sobre os respectivos vencimentos para compensar eventuais diferenças de caixa. Art. 12. O Funcionário Municipal perceberá a importância de Ncr$ 3,00 (três cruzeiros novos) por dependente, a titulo de salário família, de que trata o artigo 151 dos estatutos dos funcionários públicos municipais de Anápolis. Art. 13. A gratificação adicional por tempo de serviço de que trata os estatutos dos funcionários públicos do Município de Anápolis, é de 5% (cinco por cento) vencimentos do cargo, por quinquênio. Art. 14. A atribuição de diárias a Servidores nos casos estabelecidos nos estatutos dos funcionários públicos do Município de Anápolis, será de competência do Chefe do Executivo. CAPITULO VI Da promoção e do acesso Art. 15. Para efeito desta lei promoção é a elevação do funcionalismo, em caracter efetivo, pelo principio de merecimentos de antiguidade, sendo processada de acordo com as condições estabelecidas nos Estatutos dos funcionários Públicos do Município de Anápolis e na forma como dispuser o regulamento. Art. 16. As promoções serão realizadas no mês de junho e dezembro. Art. 17. Para efeito desta lei, acesso é a passagem do funcionário, pelo principio de mérito, à vaga existencial existente em outra serie de classes ou classe afim, de padrão mais elevado obedecidos os requisitos mínimos para provimento do cargo. § Único: As linhas do acesso são as indicadas no anexo III. Art. 18º. O acesso se realizará somente após habilitação em concurso interno, ao qual, apenas poderão concorrer os ocupantes de classe da mesma formação profissional e que possibilita acesso ao cargo em tela. Art. 19. Os concursos para acesso serão realizados até 60 (sessenta) dias após a data da ocorrência da vaga. Art. 20. Independente de posse o provimento de cargo por promoção ou acesso. _Do regime de tempo integral_ Art. 21. O servidor que exercer atividade técnica cientifica ou técnica especializada, poderá optar pela prestação de serviço em regime de tempo integral. § 1º. Também poderão optar pelo regime de prestação de serviço de que trata esta artigo os servidores investidos em cargo de direção e assessoramento. § 2º. O regime de tempo integral de que trata este artigo é incompatível com o exercício cumulativo de cargos, emprego ou funções, bem como de qualquer outra atividade pública ou privada. § 3º. Não se incluem na incompatibilidade prevista no parágrafo anterior as atividades que, sem caracter de perigo, se destinem a difusão e aplicação de idéias e conhecimentos; a prestação de assistência a outros serviços visando a aplicação de conhecimento técnico - cientifico ou técnico especializado, quando solicitados através da direçãoda repartição a que pertencer o servidor. § 4º. O servidor que optar pelo regime de tempo integral assinará tempo de compromisso, em que declare vincular-se ao regime e cumprir as condições inerentes ao mesmo, fazendo jus ao beneficio do regime enquanto nele permanecer, ressalvada a hipótese de aposentadoria. Art. 22. O servidor em regime de tempo integral perceberá uma gratificação sob forma de acréscimo proporcional ao padrão de vencimento de seu cargo, calculada de acordo com o tempo efetivo de exercício nesse regime, na forma da seguinte tabela. a) Até 10 (dez) anos......................................................................50% b) Mais de 10 (dez) anos...............................................................75% Art. 23. O servidor que optar pelo regime de tempo integral, for obrigado a desacumular, terá como gratificação, importância não inferior a do vencimento do cargo desacumulado. Art. 24. A qualquer tempo, a critério da administração, poderá o servidor ser desacululado do regime de tempo integral. CAPITULO VII Disposições Finais Art. 25. Fazem parte integrante desta lei os quadros e tabelas anexas; Art. 26. O serviço de pessoal do Departamento de Administração apostilará os títulos dos funcionários públicos municipais atingidos por esta lei. Art. 27. Nenhum servidor municipal inclusive pessoal variável, poderá perceber vencimentos, renumeração salários de retribuição de qualquer natureza inferior ao salário mínimo regional. Art.28. Ficam assegurados aos servidores contratados, seja o pessoal técnico, especializado ou de obras os benefícios de salário família, concedidos a todo funcionário ativo e inativo da prefeitura, na conformidade das disposições dos Estatutos dos funcionários Públicos do Município de Anápolis. Art. 29. Os funcionários e servidores responsáveis pela arrecadação das vendas ou guarda de valores, são obrigados a prestar fiança, arbitrada pelo prefeito em dinheiro ou titulo da divida pública da União, do estado ou do município, podendo optar por apólices de seguro funcional, emitidas por instintos oficiais ou empresas legalmente autorizadas, se, qualquer ônus para a prefeitura. § Único: A importância da finca nunca será inferior ao salário mínimo da região. Art. 31. As atribuições e responsabilidades e demais especificações pertinentes aos cargos de provimento efetivo, bem como ao pessoal variável, serão especificados em decretos, circulares, portaria e ordens de serviço, conforme prescrição da lei que dispõe sobre a organização administrativa da prefeitura. Art. 30. As atribuições e responsabilidades dos cargos em comissão e das funções gratificadas, bem como as definidas no regimento dos Serviços internos da Prefeitura. Art. 32. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo (bem como ao) e em comissão bem como os valores das funções gratificadas de que trata o anexo V, desta lei, entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 1968. § Único: Também só vigorarão a partir da data estabelecida neste artigo, as renumerações de que tratam os artigos 11 e 12, desta Lei. Art. 33. VETADO. Art. 34. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 35. Revogam-se as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de dezembro de 1967. Dr. Raul Balduino de Sousa PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARATAMENTO DE FINANÇAS ANEXO I DOS CARGOS DE DIREÇÃO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO = CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO SIMBOLO REQUISITOS PARA PROVIMENTO 1 Chefe de gabinete do prefeito c-1 - 1 Chefe de assessoria de planejamento e coordenação Nível universitário, com experiência em planejamento Procurador jurídico c-1 Advogado 1 Diretor de departamento: c-1 - 1 -administração c-1 - -finanças - -serviços urbanos Economista, preferencialmente -desenvolvimento econômico do município -saúde e serviço social Médico -assistência aos distritos - -municipal de estradas de rodagem Engenheiro civil, preferencialmente 2 Superintendente municipal de: c-1 - saneamento Engenheiro sanitarista ou eng. Civil, preferencialmente - obras públicas Engenheiro Civil, preferencialmente ANEXO II DOS CARGOS DE DIREÇÃO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO - FUNÇÕES GRATIFICADAS QUANTIDADE DENOMINAÇÃO SIMBOLO REQUISITOS PARA PROVIMENTO 2 Chefe de divisão FG-1 - 9 Chefe de serviço FG-2 - 1 Oficial de Gabinete FG-2 - 11 De setor FG-3 - 1 Encarregado de protocolo geral FG-3 - 1 Encarregado de arquivo geral FG-3 - 1 Encarregado do cemitério FG-3 - 5 Encarregado do posto de saúde FG-3 Enfermeiro com experiência comprovada ANEXO III CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUANTIDA DE DENOMINAÇÃO PA DRÃO FORMA DE PROVIMENTO PROMOÇÃO À ACESSO À 8 Servente A Concurso Público - - 4 Zelador A Concurso Público - - 6 Continuo B Concurso Público - - 4 Vigia B Concurso Público - - 1 Porteiro C Concurso Público - - 1 Apontador C Concurso Público - - ******* Aux. de topografia C Concurso Público - Topógrafo 10 Datilografo I D Concurso Público Datilografia II - 13 Escriturário I D Concurso Público Escritur. II - 5 Motorista D Concurso Público - - 6 Enfermeiro I D Concurso Público - Enferm. II 1 Desenhista I D Concurso Público Desn. II - 3 Aux. Fiscal de Rendas E Concurso Público Fiscal de rendas - 2 Datilografo II E Concurso Público Ou promoção Escrit. II 6 Escriturário II E Concurso Público ou acesso - Of. Adm. I 2 Operad. Máq.contab. E Concurso Público - - 1 Of. Adminst. I E Concurso Público Of. Ad. II - 1 Mestre de obras F Concurso Público - - 9 Fiscais de rendas F Concurso Público - - 2 Tesoureiro auxiliar F Concurso Público - Tesoureiro 6 Fiscais obr. Posturas F Concurso Público - - 1 Desenhista II F Concurso Público ou promoção Aux. engº 3 Técnicos em contábil F Concurso Público - Cont. geral 2 Of. Administ. II G Concurso Público ou promoção - - 1 Almoxarife G Concurso Público - - 1 Topógrafo G Concurso Público - - 2 Enferm. II G Concurso Público ou acesso - - 1 Dentista G Concurso Público - - 1 Farmaceutico G Concurso Público - - 1 Tesoureiro H Concurso Público - - 1 Contador Geral I Concurso Público ou acesso - - 1 Adovogado I Concurso Público - - ANEXO IV DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO SEGUNDO O PADRÃO HIERARQUICO PADRÃO A SERVENTE ZELADOR PADRÃO B CONTINUO VIGIA PADRÃO C PORTEIRO APONTADOR AUXILIAR DE TOPOGRAFIA PADRÃO D DATILOGRÁFO I ESCRITURÁRIO I MOTORISTA ENFERMEIRO I DESENHISTA I PADRÃO E FISCAL AUXILIAR DE RENDAS DATILOGRAFO II ESCRITURARIO II OPERADOR DE MÁQUINA DE CONTABILIDADE PADRÃO F OFICIAL ADMINISTRATIVO I AUXILIAR DE TESOUREIRO FISCAL DE OBRAS DE POSTURAS DESENHISTA II MESTRE DE OBRAS FISCAL DE RENDAS PADRÃO G OFICIAL ADMINISTRATIVO II ALMOXERIFE TOPOGRAFO ENFERMEIRO II TÉCNICO DE CONTABILIDADE FARMACEUTICO PADRÃO H TESOUREIRO PADRÃO I CONTADOR GERAL DENTISTA ADVOGADO ANEXO V PLANO DE PAGAMENTO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS SIMBOLO VALOR N Cr$ C-1 690,00 FG-1 100,00 FG-2 80,00 FG-3 60,00 II – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PADRÃO VALOR N Cr$ A 90,00 B 110,00 C 140,00 D 180,00 E 230,00 F 270,00 G 290,00 H 350,00 I 490,00