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norma nº 84/1967

Tipo Lei
Número / Ano 84 / 1967
Date 1967-12-20
EmentaREVOGADA PELA LEI 256 - 19/02/71
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LEI Nº.84, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1967.
 REVOGADA PELA LEI 256 - 19/02/71 
“DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL 
DA PREFEITURA, ESTABELECE O PLANO 
DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
Dos Cargos
 
Art. 1º. Para a execução dos Serviços municipais, haverá na prefeitura um quadro de 
pessoal fixo constituído de cargos de provimento efetivo em comissão.
Art. 2º. Os cargos de provimento em comissão, discriminados no anexo I, 
compreendem cargos de direção dos órgão administrativos subordinados diretamente ao 
prefeito.
§ Único: Os cargos em comissão são providos mediante livre escolha do prefeito, 
dentre profissionais portadores de diploma de curso universitário ou pessoas de reconhecida 
experiência administrativa, que satisfaçam os requisitos gerais para investidura no serviço 
público e as especificações constantes do anexo I.
Art. 3º. Os cargos de provimento efetivo, na conformidade do anexo III, serão 
preenchidos por promoção e concurso público.
§ Único:Quando não houver candidato habilitado, conforme as prescrições do 
presente artigo, e no caso de existir necessidade imperiosa de serviço, o cargo efetivo poderá 
ser excepcionalmente, provido em carácter interino, pelo prazo de 1 (um) ano.
CAPITULO II
Das funções gratificadas
Art. 4º. Aos servidores municipais investidos em funções de chefia ou 
assessoramento será atribuída uma gratificação de função, a qual se constitui em simples 
vantagem acessória ao vencimento.
§ 1º. As funções gratificadas são as constantes do anexo II, além de outras funções 
que vierem a ser criadas pelo prefeito, na forma do art. 54 da lei nº 77 de 17 de junho de 1967, 
que dispõe sobre a organização de Estrutura Administrativa da prefeitura.
§ 2º. A gratificação de que trata o presente artigo não será devida durante quaisquer 
afastamentos do servidor no exercício da função gratificada, salvo nos casos previstos nos 
Estatutos do Funcionários Públicos do Município de Anápolis.
§ 3º. A gratificação de função será atribuída pelo prefeito, através da portaria, 
mediante, proposta das chefias dos órgãos administrativos que lhe são subordinados.
CAPITULO III
Do Enquadramento
Art. 5º. Os cargos constantes do anexo III e de acordo com as suas especificações 
aprovadas em decreto, serão providos por enquadramento dos ocupantes de cargos do atual 
Quadro de Pessoal Fixo da Prefeitura, segundo o seguinte critério;
I- Que as atribuições estabelecidas para o cargo coincidam com as atribuições 
desempenhadas pelo funcionário;
II- Que as aptidões e as capacidade do funcionário satisfaçam as exigidas para o 
cargo.
§ Único: No caso do funcionário ser enquadrado em cargo de menor padrão de 
vencimento do que recebendo, embora tenha mudado a denominação do cargo, não poderá 
sofrer redução de vencimentos.
Art. 6º. No processo de enquadramento observar-se-á o direito adquirido.
Art. 7º. Na data da publicação do Decreto de enquadramento ficarão extintos todos 
os cargos e funções do atual quadro de pessoal da prefeitura, observando o exposto no artigo 
34 e seu parágrafo único.
CAPÍTULO IV
De pessoal Variável
Art. 9º. Além do pessoal fixo de que trata está lei, a prefeitura disporá, para atender a 
atividade transitória e eventual de seus serviços do seguinte pessoal variável:
I- O pessoal técnico ou especializado;
II- Pessoal de obras.
§ 1º. O pessoal técnico e especializado, ou de obras será admitido mediante contrato.
§ 2º. O pessoal a que se refere o parágrafo anterior fica sujeito ao regime de emprego 
na consolidação das leis do trabalho.
§ 3º. O pessoal de que trata o presente artigo será admitido em número variável, na 
medida das necessidades de execução de serviços e obras municipais, e dentro das verbas 
globais e próprias, consignadas no orçamento.
§ 4º. Os salários do pessoal Técnico ou especializado serão especificados no contrato 
e de acordo com as condições regionais de trabalho, considerados os encargos a desempenhar.
§ 5º. Os salários do pessoal de obras serão fixados no ato de admissão e de acordo 
com a habilitação de cada servidor, não podendo ser superiores dos cargos de atribuições e 
responsabilidades semelhantes ou idênticos.
§ 6º. A jornada semanal de trabalho do pessoal técnico ou especializado será fixada 
em seu contrato de trabalho enquanto que a do pessoal de obras será de 48 (quarenta e oito) 
horas semanais.
§ 7º. O prazo de duração dos contratos não será superior ao ano orçamentário.
CAPITULO V
Dos vencimentos e Vantagens e do Plano de Pagamento
Art. 10. Os vencimentos dos cargos de provimento m comissão e de provimento 
efetivo, bem como o valor das funções gratificadas, são os estabelecidos no Plano de 
pagamento na conformidade do anexo V.
Art. 11. Aos ocupantes dos cargos de tesoureiro e de Tesoureiro Auxiliar, será 
atribuída uma gratificação de 10% (dez por cento) mensais sobre os respectivos vencimentos 
para compensar eventuais diferenças de caixa.
Art. 12. O Funcionário Municipal perceberá a importância de Ncr$ 3,00 (três 
cruzeiros novos) por dependente, a titulo de salário família, de que trata o artigo 151 dos 
estatutos dos funcionários públicos municipais de Anápolis.
Art. 13. A gratificação adicional por tempo de serviço de que trata os estatutos dos 
funcionários públicos do Município de Anápolis, é de 5% (cinco por cento) vencimentos do 
cargo, por quinquênio.
Art. 14. A atribuição de diárias a Servidores nos casos estabelecidos nos estatutos 
dos funcionários públicos do Município de Anápolis, será de competência do Chefe do 
Executivo.
CAPITULO VI
Da promoção e do acesso
Art. 15. Para efeito desta lei promoção é a elevação do funcionalismo, em caracter 
efetivo, pelo principio de merecimentos de antiguidade, sendo processada de acordo com as 
condições estabelecidas nos Estatutos dos funcionários Públicos do Município de Anápolis e 
na forma como dispuser o regulamento.
Art. 16. As promoções serão realizadas no mês de junho e dezembro.
Art. 17. Para efeito desta lei, acesso é a passagem do funcionário, pelo principio de 
mérito, à vaga existencial existente em outra serie de classes ou classe afim, de padrão mais 
elevado obedecidos os requisitos mínimos para provimento do cargo.
§ Único: As linhas do acesso são as indicadas no anexo III.
Art. 18º. O acesso se realizará somente após habilitação em concurso interno, ao 
qual, apenas poderão concorrer os ocupantes de classe da mesma formação profissional e que 
possibilita acesso ao cargo em tela.
Art. 19. Os concursos para acesso serão realizados até 60 (sessenta) dias após a data 
da ocorrência da vaga.
Art. 20. Independente de posse o provimento de cargo por promoção ou acesso.
_Do regime de tempo integral_
Art. 21. O servidor que exercer atividade técnica cientifica ou técnica especializada, 
poderá optar pela prestação de serviço em regime de tempo integral.
§ 1º. Também poderão optar pelo regime de prestação de serviço de que trata esta 
artigo os servidores investidos em cargo de direção e assessoramento.
§ 2º. O regime de tempo integral de que trata este artigo é incompatível com o 
exercício cumulativo de cargos, emprego ou funções, bem como de qualquer outra atividade 
pública ou privada.
§ 3º. Não se incluem na incompatibilidade prevista no parágrafo anterior as 
atividades que, sem caracter de perigo, se destinem a difusão e aplicação de idéias e 
conhecimentos; a prestação de assistência a outros serviços visando a aplicação de 
conhecimento técnico - cientifico ou técnico especializado, quando solicitados através da 
direçãoda repartição a que pertencer o servidor.
§ 4º. O servidor que optar pelo regime de tempo integral assinará tempo de 
compromisso, em que declare vincular-se ao regime e cumprir as condições inerentes ao 
mesmo, fazendo jus ao beneficio do regime enquanto nele permanecer, ressalvada a hipótese
de aposentadoria.
Art. 22. O servidor em regime de tempo integral perceberá uma gratificação sob 
forma de acréscimo proporcional ao padrão de vencimento de seu cargo, calculada de acordo 
com o tempo efetivo de exercício nesse regime, na forma da seguinte tabela.
a) Até 10 (dez) anos......................................................................50%
b) Mais de 10 (dez) anos...............................................................75%
Art. 23. O servidor que optar pelo regime de tempo integral, for obrigado a 
desacumular, terá como gratificação, importância não inferior a do vencimento do cargo 
desacumulado.
Art. 24. A qualquer tempo, a critério da administração, poderá o servidor ser 
desacululado do regime de tempo integral.
CAPITULO VII
Disposições Finais
Art. 25. Fazem parte integrante desta lei os quadros e tabelas anexas;
Art. 26. O serviço de pessoal do Departamento de Administração apostilará os títulos 
dos funcionários públicos municipais atingidos por esta lei.
Art. 27. Nenhum servidor municipal inclusive pessoal variável, poderá perceber 
vencimentos, renumeração salários de retribuição de qualquer natureza inferior ao salário 
mínimo regional.
Art.28. Ficam assegurados aos servidores contratados, seja o pessoal técnico, 
especializado ou de obras os benefícios de salário família, concedidos a todo funcionário ativo 
e inativo da prefeitura, na conformidade das disposições dos Estatutos dos funcionários 
Públicos do Município de Anápolis.
Art. 29. Os funcionários e servidores responsáveis pela arrecadação das vendas ou 
guarda de valores, são obrigados a prestar fiança, arbitrada pelo prefeito em dinheiro ou titulo 
da divida pública da União, do estado ou do município, podendo optar por apólices de seguro 
funcional, emitidas por instintos oficiais ou empresas legalmente autorizadas, se, qualquer 
ônus para a prefeitura.
§ Único: A importância da finca nunca será inferior ao salário mínimo da região.
Art. 31. As atribuições e responsabilidades e demais especificações pertinentes aos 
cargos de provimento efetivo, bem como ao pessoal variável, serão especificados em decretos, 
circulares, portaria e ordens de serviço, conforme prescrição da lei que dispõe sobre a 
organização administrativa da prefeitura.
Art. 30. As atribuições e responsabilidades dos cargos em comissão e das funções 
gratificadas, bem como as definidas no regimento dos Serviços internos da Prefeitura.
Art. 32. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo (bem como ao) e em 
comissão bem como os valores das funções gratificadas de que trata o anexo V, desta lei, 
entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 1968.
§ Único: Também só vigorarão a partir da data estabelecida neste artigo, as 
renumerações de que tratam os artigos 11 e 12, desta Lei.
Art. 33. VETADO.
Art. 34. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 35. Revogam-se as disposições em contrario.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de dezembro de 1967.
Dr. Raul Balduino de Sousa
PREFEITO MUNICIPAL
Iram Vitoriano de Souza
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
Oscar Luiz de Oliveira
DIRETOR DO DEPARATAMENTO DE FINANÇAS
ANEXO I
DOS CARGOS DE DIREÇÃO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO = 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO SIMBOLO REQUISITOS PARA 
PROVIMENTO
1 Chefe de gabinete do prefeito c-1 -
1 Chefe de assessoria de 
planejamento e coordenação
Nível universitário, com 
experiência em 
planejamento
Procurador jurídico c-1 Advogado
1 Diretor de departamento: c-1 -
1 -administração c-1 -
-finanças -
-serviços urbanos Economista, 
preferencialmente
-desenvolvimento econômico 
do município
-saúde e serviço social Médico
-assistência aos distritos -
-municipal de estradas de 
rodagem
Engenheiro civil, 
preferencialmente
2 Superintendente municipal de: c-1
- saneamento Engenheiro sanitarista ou 
eng. Civil, 
preferencialmente
- obras públicas Engenheiro Civil, 
preferencialmente
ANEXO II
DOS CARGOS DE DIREÇÃO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO -
FUNÇÕES GRATIFICADAS
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO SIMBOLO REQUISITOS PARA 
PROVIMENTO
2 Chefe de divisão FG-1 -
9 Chefe de serviço FG-2 -
1 Oficial de Gabinete FG-2 -
11 De setor FG-3 -
1 Encarregado de protocolo geral FG-3 -
1 Encarregado de arquivo geral FG-3 -
1 Encarregado do cemitério FG-3 -
5 Encarregado do posto de saúde FG-3 Enfermeiro com experiência 
comprovada
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUANTIDA
DE
DENOMINAÇÃO
PA
DRÃO FORMA DE 
PROVIMENTO
PROMOÇÃO À ACESSO À
8 Servente A Concurso Público - -
4 Zelador A Concurso Público - -
6 Continuo B Concurso Público - -
4 Vigia B Concurso Público - -
1 Porteiro C Concurso Público - -
1 Apontador C Concurso Público - -
******* Aux. de topografia C Concurso Público - Topógrafo
10 Datilografo I D Concurso Público Datilografia II -
13 Escriturário I D Concurso Público Escritur. II -
5 Motorista D Concurso Público - -
6 Enfermeiro I D Concurso Público - Enferm. II
1 Desenhista I D Concurso Público Desn. II -
3 Aux. Fiscal de 
Rendas
E Concurso Público Fiscal de 
rendas 
-
2 Datilografo II E Concurso Público Ou promoção Escrit. II
6 Escriturário II E Concurso Público ou 
acesso
- Of. Adm. I
2 Operad. 
Máq.contab.
E Concurso Público - -
1 Of. Adminst. I E Concurso Público Of. Ad. II -
1 Mestre de obras F Concurso Público - -
9 Fiscais de rendas F Concurso Público - -
2 Tesoureiro auxiliar F Concurso Público - Tesoureiro
6 Fiscais obr. 
Posturas
F Concurso Público - -
1 Desenhista II F Concurso Público ou 
promoção
 Aux. engº
3 Técnicos em 
contábil
F Concurso Público - Cont. geral
2 Of. Administ. II G Concurso Público ou 
promoção
- -
1 Almoxarife G Concurso Público - -
1 Topógrafo G Concurso Público - -
2 Enferm. II G Concurso Público ou 
acesso
- -
1 Dentista G Concurso Público - -
1 Farmaceutico G Concurso Público - -
1 Tesoureiro H Concurso Público - -
1 Contador Geral I Concurso Público ou 
acesso
- -
1 Adovogado I Concurso Público - -
ANEXO IV
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
SEGUNDO O PADRÃO HIERARQUICO
PADRÃO A
SERVENTE
ZELADOR
PADRÃO B
CONTINUO
VIGIA
PADRÃO C
PORTEIRO
APONTADOR
AUXILIAR DE TOPOGRAFIA
PADRÃO D
DATILOGRÁFO I
ESCRITURÁRIO I
MOTORISTA
ENFERMEIRO I
DESENHISTA I
PADRÃO E
FISCAL AUXILIAR DE RENDAS
DATILOGRAFO II
ESCRITURARIO II
OPERADOR DE MÁQUINA DE CONTABILIDADE 
PADRÃO F
OFICIAL ADMINISTRATIVO I
AUXILIAR DE TESOUREIRO
FISCAL DE OBRAS DE POSTURAS 
DESENHISTA II
MESTRE DE OBRAS
FISCAL DE RENDAS
PADRÃO G
OFICIAL ADMINISTRATIVO II
ALMOXERIFE
TOPOGRAFO
ENFERMEIRO II
TÉCNICO DE CONTABILIDADE
FARMACEUTICO
PADRÃO H
TESOUREIRO
PADRÃO I
CONTADOR GERAL
DENTISTA
ADVOGADO
ANEXO V
PLANO DE PAGAMENTO
CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
SIMBOLO VALOR N Cr$
C-1 690,00
FG-1 100,00
FG-2 80,00
FG-3 60,00
II – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PADRÃO VALOR N Cr$
A 90,00
B 110,00
C 140,00
D 180,00
E 230,00
F 270,00
G 290,00
H 350,00
I 490,00

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