| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1967 |
| Date | 1967-12-06 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS, PARA O EXECICIO DE 1968.” |
| native_id | 3845 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº.81, DE SEIS DE DEZEMBRO DE 1967. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS, PARA O EXECICIO DE 1968.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O orçamento geral de Município de Anápolis, para o exercício financeiro de 1968, discriminando pelos anexos desta Lei, estima a receita em Ncr$ 2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos cruzeiros novos), e fixa a despesa – VETADO. Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras contribuições e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos e de acordo com seguinte desdobramento: 1- Receitas correntes: 1.1- Receita tributária .......................................................959.000,00 1.2- Receita patrimonial......................................................20.000,00 1.4- Transferências Correntes.........................................1.385.000,00 1.5- Receitas diversas.........................................................205.000,00 2.569.000,00 2- Receita de Capital 2.3 Alienação de Bens Móveis, Imóveis e Soventes...........................................................12.000,00 2.5- Tranferência de capital.....................................................219.000,00 Total da Receita............................................................... 2.800.000,00 Art. 3º. A despesa será realizada na forma do quadro analítico e das tabelas explicativas de Distribuição das Verbas, por unidade orçamentária, constantes dos anexos orçamentários, conforme o seguinte desdobramento: Governo e Administração Geral: 0 - Poder legislativo – VETADO 0 – Poder Executivo – VETADO 1- Departamento de Finanças.......................................196.495,00 3- Deparatmento de Desenvolvimento Econômico do município – VETADO 4 – Viação, transporte e Comunicação ...........................650.000,00 6 – Educação e cultura....................................................305.560,00 7- Depto. De Saúde e Serviços Soc.-VETADO 8- Bem estar social ...................................................108.949,00 9- Departamento de Serviços Urbanos – VETADO Art. 4º. VETADO Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1968. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de dezembro de 1967. Dr. Raul Balduino de Sousa PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARATAMENTO DE FINANÇAS Thales dos Reis DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS