| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1967 |
| Date | 1967-09-06 |
| Ementa | “AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER O CENSO DEMOGRAFICO DO MUNICIPIO.” |
| native_id | 3848 |
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LEI Nº.78, DE 06 DE SETEMBRO DE 1967. “AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER O CENSO DEMOGRAFICO DO MUNICIPIO.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do executivo municipal autorizado a proceder o censo Demográfico do Município. Art. 2º. O recenseamento será realizado pelo Serviço Social Nacional de Recenseamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, mediante convênio, atendido o disposto no inciso IV, do artigo 2 da lei Nº. 4.789, de 14 de outubro de 1961. Art. 3º. O convênio com o S. N.R. será celebrado ate quinze (15) dias após está lei entrar em vigor. Art. 4º. Os resultados do censo serão publicados no Diário oficial da União e encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral. Art.5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de setembro de 1967. Dr. Raul Balduino de Sousa PREFEITO MUNICIPAL Adherbal Cunha SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DITERETOR DA FAZENDA Thales dos Reis DIRETOR DO D.V.O.P. João Furtado de Mendonça DIRETOR DO DEPTO. AGRO. PECUÁRIO