br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 77/1967

Tipo Lei
Número / Ano 77 / 1967
Date 1967-07-17
Ementa“DISPÕE SOBRE O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”
native_id3849

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

LEI Nº.77, DE 17 DE JULHO DE 1967.
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA 
ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
Art. 1º. Esta Lei define a organização administrativa do Município de 
Anápolis. 
Art. 2º. Compete a prefeitura de Anápolis prover aos interesses do Município 
e ao bem estar de sua população, em conformidade com a Constituição do Estado de 
Goiás e a Lei Orgânica dos Municípios. 
§ 1º. Para atender as suas funções, a Prefeitura atuará através das unidades de 
serviço que compõe o sistema administrativo; 
§ 2º. Quando qualquer das funções de responsabilidade da prefeitura for 
realizada por entidade publica ou privada, através e delegação, convênio ou contrato 
competira aos órgãos administrativos municipais programar as atividades daquelas 
entidades e fiscalizar sua execução. 
§ 3º. As prescrições do parágrafo anterior são extensivas às entidades 
subvencionadas pela municipalidade. 
Art. 3º. A competência do Prefeito é a definida na Constituição do Estado de 
Goiás e na Lei Orgânica dos Municípios. 
§ Único: A administração Municipal é exercida pelo Prefeito, auxiliado pelos 
Diretores de Departamento.
CAPITULO II 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA 
Art. 4º. A estrutura administrativa da prefeitura é constituída pelos seguintes 
órgãos, autônomos entre si, e diretamente subordinados ao Prefeito: 
 I Órgãos Auxiliares:
A)Gabinete do Prefeito; 
B) Assessoria de Planejamentos e Coordenação; 
C) Procuradoria Jurídica; 
D)Departamento de Administração; 
E) Departamento de finanças. 
 II - Órgãos Auxiliares:
A)Departamento de serviços Urbanos; 
B) Departamento de Desenvolvimento Econômico do Município; 
C) Departamento de Saúde e Serviço Social; 
D)Departamento de Assistência aos Distritos. 
 § Único: Complementam a estrutura administrativa da Prefeitura os 
seguintes órgãos autônomos, vinculados diretamente ao Prefeito: 
A)Superintendência Municipal de Saneamento; 
B) Superintendência Municipal de Obras Públicas; 
C) Departamento municipal de obras de Rodagem; 
D)Função Educacional e Cultural de Anápolis. 
E) Junta de Recursos Fiscais. 
Art.5º. A estrutura administrativa da prefeitura é um sistema organicamente 
articulado, com suas unidades de serviço de funcionamento perfeitamente entrosadas em 
regime de mutua colaboração. 
§ 1º. Os órgãos componentes da estrutura administrativas da prefeitura 
obedecerão à seguinte subordinação hierárquica: 
A)Nível I – departamento, 
B) Nível II – Divisão, 
C) Nível III – Serviço; 
D)Nível IV – Setor. 
§ 2º. A Assessoria de Planejamento e Coordenação, o gabinete do prefeito e a 
procuradoria jurídica têm nível hierárquico idêntico ao de Departamento. 
§ 3º. Além dos estabelecidos nos parágrafos anteriores do presente artigo, as 
suposições sobre a competência de cada órgão e na sua posição no ornanograma que 
acompanha esta lei. 
Art. 6º. O Gabinete do prefeito compreende as seguintes unidades de serviço: 
I – Setor de expediente e registros; 
II- Setor de relações públicas. 
 Art. 7º. A Assessoria de planejamento e cordenação comprende as seguintes 
unidades de serviço: 
I-Serviço de Pessoal; 
II-Serviço de Material e patrimônio; 
III-Serviço de Transporte e Oficina; 
 IV-Protocolo geral; 
V-Arquivo geral. 
 § Único: O Protocolo geral e o Arquivo geral têm nível hierárquica idêntico 
ao de Setor. 
 Art. 9º. O Departamento de Finanças compreende as seguintes unidades de 
serviço: 
 I-Contadoria Geral, 
 II-Tesouraria; 
 III-Divisão de Rendas, incluindo: 
a) Serviço de Cadastro Fiscal; 
b) Serviço de Fiscalização de rendas: 
c) Serviço de Controle de arrecadação; 
d) Serviço de Rendas diversas. 
§ 1º. A contadoria geral tem nível idêntico ao de Divisão e da Tesouraria ao 
de Serviço. 
§ 2º. O departamento de desenvolvimento econômico do Município 
compreende as seguintes unidades de serviço: 
Art. 10º. O Departamento de Serviços Urbanos compreende as seguintes 
unidades de serviço: 
I- Serviço de Limpeza Urbano; 
II- Serviços de Mercados e Feiras; 
III-Setor de Arborização, Parques e Jardins; 
IV-Setor de Conservação de Próprios; 
V-Setor de Emplacamento de veículos; 
VI-Cemitério Público. 
§ Único: O cemitério público tem o nível hierárquico idêntico ao de setor. 
Art. 11. O Departamento de Saúde e serviço Social compreende s seguintes 
unidades de Serviço: 
 I-Divisão de medicina preventiva; 
 II-Postos de Saúde; 
 III-Setor de farmácia. 
§ Único: Os postos de Saúde têm nível hierárquico idêntico ao de setor. 
Art. 12. A Fundação Educacional de Anápolis se regerá por estatuto próprio. 
Art. 13. A Superintendência Municipal de Saneamento, a superintendência 
Municipal de Obras Públicas e o departamento Municipal de Estradas de Rodagem, terão 
autonomia administrativa e financeira bem como o patrimônio próprio. 
CAPITULO III 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS. 
Art. 14. Compete ao gabinete do Prefeito: 
I-Assistir diretamente ao Chefe do Executivo no desempenho de suas 
funções; 
II-Elaborar, sistematizar e registrar os atos oficiais; 
III-Promover a divulgação das atividades do governo Municipal; 
IV- Coordenar as medidas referentes às festividades e solenidades; 
V-Estabelecer e executar programas de relações públicas internas. 
 Art. 15. Compete á assessoria de planejamento e coordenação: 
I-Prestar assessoramento geral do Prefeito; 
II-Elaborar os planos plurienais e anuais do governo municipal e controlar sua 
execução; 
III-Promover a programação orçamentária, consubstanciada na elaboração da 
proposta orçamentária anual, no controle da execução do orçamento e dos resultados de 
sua aplicação; 
IV-Promover a programação financeira; 
V-Coordenar a elaboração da mensagem anual do prefeito na Câmara 
municipal; 
VI-Promover a elaboração de planos parciais e projetos específicos de 
desenvolvimento físico do Município, obedecendo á organicidade das normas fixadas no 
Plano Diretor Físico; DIGO, VI – promover a revisão e avaliação do Plano Diretor Físico 
do Município; 
VII-Promover a elaboração de planos parciais e projetos especiais de 
desenvolvimento físico do Município, obedecendo à organicidade das normas no plano 
Diretor Físico; 
VIII-Realizar o controle de urbanização e desmembramentos de terrenos, bem 
como edificações neste, através de aprovação de projetos, de Licenciamento de obras e da 
Fiscalização de Obras e Posturas; 
IX-Manter atualizados as plantas gerais e cadastrais do Município, bem como 
os cadastros indispensáveis à operação dos demais órgãos municipais; 
X-Promover estudos e pesquisas sobre problemas do Desenvolvimento 
Econômico, Social e Físico do Município; 
XII-Promover, permanentemente, a racionalização dos serviços Muncipais; 
XIII-Prestar assistência técnica aos órgão da prefeitura; 
§ 1º. Para o cumprimento de suas atribuições, a assessoria do Planejamento e 
coordenação poderá articular-se com entidades Públicas e particulares. 
§ 2º. Para a realização de trabalhos técnicos, elaboração de planos onde 
Projetos de responsabilidade da Assessoria de Planejamento e Coordenação poderão ser 
contratados técnicos ou entidades especializadas, sempre por tempo determinado. 
Art. 16. Compete à Procuradoria Juridica: 
I-Assessorar o Prefeito e os Diversos Órgãos municipais em assuntos 
Jurídicos; 
II-Representar o município em qualquer instância judicial, quando designado 
pelo prefeito; 
III-Controlar as concessões e permissões de serviços de utilidade pública; 
IV-Promover a cobrança amigável e executiva da Divida ativa do Muni cipio; 
 Art.17. Compete ao departamento de Administração: 
I-Supervisionar e coordenar a execução das atividades ligadas ao protocolo e 
ao arquivamento dos papeis administrativos; 
 II-Centralizar os serviços e assuntos pertinentes do recrutamento, seleção, 
admissão movimentação, treinamento e regime jurídico do pessoal; 
 III-Centralizar os serviços e assuntos relativos à padronização, aquisição, 
guarda, distribuição e controle de todo o material e equipamento; 
 IV-Ter sob sua responsabilidade exclusiva de Tombamento, Registro, 
Inventário e proteção de bens municipais; 
V-Controlar a operação da frota de veículos da Prefeitura e cuidar da sua 
guarda, manutenção e conservação. 
 VI-Manter oficinas para execução de trabalhos necessários aos serviços da 
prefeitura; 
 VII-Administrar o Edifício-Sede da prefeitura. 
Art. 18. Compete ao Departamento de Finanças: 
 I-Executar a Solitica Financeira do Governo Municipal, 
 II-Exercer as atividades relativas do recebimento, pagamento e guarda de 
valores; 
 III-Executar o registro e controle contábil da Prefeitura; 
 IV-Proceder o cadastramento dos contribuintes e ao lançamento, à 
arrecadação e à fiscalização dos tributos e demais rendas Municipais. 
 V-Exercer auditoria contábil sobre todos os órgãos competentes e 
complementares da Estrutura Administrativa da Prefeitura. 
 Art. 19. Compete ao Departamento de Serviços Urbanos; 
 I-Manter os Serviços de Limpeza Pública e de Coleta de Lixo; 
 II-Administrar os Mercados Municipais; 
 III-Controlar e fiscalizar o funcionamento de mercados Particulares e Feiras. 
 IV-Verificar e aferir os aparelhos e instrumentos de pesas e medir, utilizados 
por estabelecimentos ou pessoas que façam compra ou venda de mercadorias; 
 V-Administrar os Cemitérios Públicos; 
 VI-Promover atividades relativas à construção e conservação de praças, 
parques e jardins públicos, bem como arborização de Logradouros Públicos; 
 VII-Executar serviços de conservação e recuperação dos próprios Municipais. 
 Art. 20. Compete ao Departamento de Desenvolvimento Econômico do 
Município: 
 I-Promover, por todos os meios, o fomento às atividades industriais, 
comercio e agropecuárias do Município; 
 II-Elaborar plano efetivo para promover a instalação da cidade Industrial do 
Município; 
 III- Estimular á instalação de cooperativas agro-pecuárias; 
 IV-Entrosar-se com os órgãos federais e estaduais no sentido de atrair pra 
Anápolis, obras, serviços e medidas que se destinem a fomentar as atividades agro￾pecuárias, comerciais e industriais; 
 V-Prestar assistência técnica e material dos pequenos produtores; 
 VI-Entrosar-se com as associações de classe patronais e associações e 
sindicatos de empregados para, utilizando-se todos os meios possíveis, promoverem 
industrialização em Anápolis. 
 Art. 21. Compete ao Departamento de Saúde e Serviço Social: 
 I-Prestar assistência Médica e odontológica à população; 
 II-Promover inspeções sanitárias de competência do Município; 
 III-Elaborar e executar serviços de profilaxia de moléstias endêmicas e 
epidêmicas; 
 IV-Executar a política de Assistência Social do Governo Municipal. 
 Art. 22. Compete do Departamento de Assistência aos Distritos: 
 I-Elaborar plano de assistência efetiva aos Distritos; 
 II-Executar as Obras públicas dos Distritos, exceto as estradas de rodagem. 
 Art. 23. Compete à Superintendência Municipal de Saneamento; 
 I-Superintender e controlar a operação, manutenção, conservação e 
exploração dos Serviços de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários; 
 II-Executar a política sanitária do governo municipal, 
 III-Explorar serviços industriais ligados às suas atividades. 
 Art. 24. Compete a Superintendência Municipal de obras públicas: 
 I-Executar as Obras Públicas municipais; 
 II-Fiscalizar a execução de obras feitas pelo regime de empreitada; 
 III-Administrar o programa de obras feitas pelo sistema de contribuição de 
Melhoria. 
 IV-Conservar a Obras Públicas Municipais. 
 Art. 25. Compete ao Departamento Municipal de Estradas de Rodagem, 
projetar, construir e conservar as estradas e caminhos e obras de Arte Municipais, em 
conformidade com o Plano Viário do município. 
 Art. 26. Compete á Fundação Educacional e cultural de Anápolis: 
 I-Desenvolver atividades pertinentes à Educação, cultura e recreação. 
 II-Administrar o Ensino primário, supletivo e secundário através de suas 
Unidades Escolares; 
 III-Difundir a cultura em todas as suas modalidades; 
 IV-Promover os desportos em geral; 
 V-Administrar o Estádio Municipal Jonas Duarte e as demais praças de 
esporte do Município. 
 Art. 27. Compete à junta de Recursos Fiscais, julgar, em ultima instância 
administrativa, os recursos interpostos pelos contribuintes do Município, contra atos e 
decisões sobre a matéria fiscal. 
 § 1º. A junta de Recursos Fiscais terá a seguinte composição: 
 I-3 (três) representantes dos contribuintes, designados pelo prefeito, por 
indicação da Associação Comercial de Anápolis, Associação Rural de Anápolis e 
Associação Industrial de Anápolis; 
 II-3 (três) representantes dos contribuintes, designados pelo prefeito, por 
indicação da Associação Comercial de Anápolis, da Associação Rural de Anápolis e 
Associação industrial de Anápolis; 
 III-3 (três) representantes da prefeitura, nomeados elo prefeito e escolhidos 
dentre os servidores versados em assuntos fazendários. 
§ 2º. O Mandato dos membros da junta será de 2 (dois) anos. 
§ 3º. Poderá ser atribuído aos membros da Junta, “Jetton” por 
comparecimento as reuniões. 
§ 4º. A junta de recursos fiscais elaborará seu Regimento, que deverá ser 
aprovado por Decreto do Prefeito. 
§ 5º. O “Jetton” a que se refere o § 3º deverá ser aprovado pela Câmara 
Municipal. 
 CAPITULO IV 
DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS 
 Art. 28. Os bens do Município, moveis e imóveis e solventes, fazem parte de 
seu patrimônio. 
 § 1º. Não perdem as suas características de bens públicos, os imóveis 
incorporados do patrimônio de autarquias e outras entidades complementares de estrutura 
administrativa da prefeitura. 
 § 2º. Os bens públicos Municipais obedecem a seguinte classificação, quanto 
ao seu uso: 
a) Bens de domínio público ou de uso do povo, como estradas, praças e vias 
públicas; 
b) Bens patrimoniais indispensáveis, destinados a execução de serviços 
públicos, como edifícios de repartições públicas, terrenos aplicados aos serviços públicos, 
veículos da administração e outras serventias que a Municipalidade põe à disposição do 
público com destinação especial. 
c) Bens patrimoniais disponíveis, destinados a satisfazer fins específicos da 
administração ou produzir-lhe a renda, como os materiais que a municipalidade adquire, 
utilize e consome na sua atividade pública ou os terrenos de seu patrimônio. 
 § 8º. Os bens do município são inalteráveis e impenhoráveis, salvo quando 
desafetados de uso público ou quando destinados a garantia de obrigações. 
Art. 29. A utilização dos bens públicos municipais por particulares pode ser 
remunerada ou a titulo gratuito, conforme as prescrições das leis municipais. 
Art. 30. Compete ao Poder Executivo Administrar os bens públicos 
municipais e mediante autorização legislativa: 
 I-Arrendar, aforar, docer, vender e permutar bens patrimoniais; 
 II-Adquirir bens patrimoniais, por “Inter-vivus” ou por desapropriação, para 
satisfazer a necessidade ou utilidade pública; 
 III-Adquirir bens patrimoniais, por doação, legado ou herança. 
 Art. 31. Quando fizerem parte de áreas integrantes de planos parciais de 
desenvolvimento físico ou forem necessários aos mesmos, os terrenos de patrimônio 
municipal só poderão ser vendidos a quem se comprometer, legalmente a cumprir as 
normas técnicas fixadas pela assessoria de planejamento e coordenação e aprovadas pelo 
Prefeito, obedecidas a organicidade do plano diretor fisco. 
 § Único: Executam-se da venda, facultada pelo presente artigo, os terrenos 
que os planos parciais de desenvolvimento físico reservarem para uso comum do povo e 
para serviços públicos. 
Art. 32. Os terrenos dos logradouros públicos ou qualquer imóvel de uso 
comum do povo, só poderão ser alienados se condições excepicionalíssimas impuserem a 
medida. 
CAPITULO V 
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO INTEGRADO MUNICIPAL 
Art. 33. A ação do governo Municipal obedecerá a um planejamento 
integrado destinado a promover o desenvolvimento econômico, social, físico e 
equilibrado da comunidade anapolina, através de planos plurienais, com os 
correspondentes desdobramentos anuais. 
Art. 34. O planejamento municipal é um sistema integrado constituído dos 
seguintes instrumentos básicos, organicamente articulados entre si. 
 I-Plano de Ação do Governo Municipal, de duração plurienal e com 
desdobramento anual; 
 II-Plano Diretor físico revisado quadrienalmente anual; 
 III-Programação orçamentária, consubstanciada no orçamento anual e no 
controle da execução orçamentária; 
 IV-Programação financeira; compreendendo o comportamento anual da 
despesa e o da receita; 
 V-Organização administrativa e financeira, destinada a promover, 
permanentemente, a racionalização dos serviços municipais. 
 § 1º. O sistema de planejamento integrado municipal deverá assegurar a 
proporcionalidade e harmonia do conjunto dos seus instrumentos básicos e de cada um 
em particular e a compatibilidade entre si. 
§ 2º. O planejamento integrado municipal é de responsabilidade da Assessoria 
de planejamento e Coordenação, que promoverá a elaboração, coordenação e controle dos 
planos, sob a orientação e supervisão superiores do prefeito. 
§ 3º. Os planos serão objetivos de coordenação e controle permanentes na sua 
elaboração e na sua execução e de revisão e avaliação sistemáticas dos fins e meios. 
§ 4º. Na execução dos planos plurienais, desdobrados anualmente, poderão 
ser elaborados dos planos setoriais e projetos específicos, sempre que necessário. 
§ 5º. Os órgãos componentes e complementares de estruturais da prefeitura e 
as entidades subvencionadas pelo governo Municipal deverão prestar todo apoio à 
Assessoria de Planejamento e Coordenação no desempenho de suas responsabilidades e 
fornecer-lhe informações e subsídios de que necessitar, dando sempre prioridade aos 
atendimentos dessa solicitação. 
Art. 35. O plano de ação do Governo Municipal constará, basicamente, dos 
seguintes elementos: 
I- Diagnósticos da problemática demográfica, econômica, social, física, 
financeira e administrativa; 
II- Definição da política de desenvolvimento municipal integrado e de suas 
diretrizes gerais e especificas, capazes de imprimir crescente dinamismo e eficiência à 
ação executiva, de possibilitar o atendimento de necessidade vitais da comunidade, de 
acelerar o ritmo desenvolvimentista de Anápolis e de assegurar-lhe um sentido 
cumulativo ou continuo; 
 III-Determinação e discriminação das metas setoriais, indicando as unidades 
de medida, os prazos previstos para execução e as estimativas dos custos unitários e 
globais, observadas uma escala adequada de prioridade. 
IV-Estabelecimento de cada meta setorial segundo seu sentido reprodutivo 
desenvolvimentista, sua rentabilidade econômica e social, seu grau de 
complementaridade a outras metas governamentais, seu tempo necessário para colher 
frutos convenientes de sua excussão, sua estrutura de custos e suas possibilidades de 
auto-financiamento ou de financiamento por órgãos estaduais ou federais; 
 V-Coerência de cada meta setorial com as demais metas setoriais e destas 
entre si, garantindo-se a organicidade do conjunto;
 VI-Seleção racional das prioridades, conforme a importância de cada meta 
setorial para cada desenvolvimento econômico, social e físico equilibrado da comunidade 
anapolina e para o atendimento de suas necessidades mais imediatas, seus efeitos diretos 
ou indiretos na ampliação e criação de fontes de progresso e no aumento da produtividade 
das atividades econômicas sociais e administrativas; 
 VII-Identificação das fontes de financiamento e aplicação reacional e 
adequadamente escalonada dos recursos municipais, segundo as possibilidades 
financeiras da prefeitura, na forma conjugada com os recursos de ouras origens, visando o 
desenvolvimento equilibrado do município, tomado no seu conjunto. 
VIII-Identificação dos tipos de estimulo ou incentivos mais adequados para 
dar maior velocidade ao desenvolvimento de Anápolis; 
 IX-Indicação das modificações de ordem administrativa e institucional 
necessários à sua efetiva execução; 
 X-Compatibilidade das metas programadas com o potencial técnico de 
trabalho da prefeitura, em termos de instalações, equipamentos e maquinas diversas, 
mão-de-obra e estoques, incluindo a necessidade de utilização máxima da capacidade 
produtiva ociosa; 
 XI-Justificação das necessidades de cada investimento e inversão financeira, 
em seus aspectos econômicos, sociais, técnicos, financeiros e administrativos; 
 XII-Caracterização dos órgãos ou entidades públicas municipais que irão 
participar direta ou indiretamente da execução das metas programadas; 
 XIII-Caracterização dos efeitos diretos e indiretos com sua realização, em 
conformidade com o beneficio social para a comunidade. 
 § 1º. Caracterização o Chefe dos órgãos da prefeitura diretamente 
subordinados ao Prefeito, das demais entidades públicas municipais e das instituições e 
das instituições subvencionadas, deverão apresentar à Assessoria de planejamento e 
Coordenação, nos prazos oficialmente fixados, suas proposta de metas setoriais de 
serviços e investimentos a serem incluídos no plano de ação do governo Municipal, de 
forma que atendam-às seguintes exigências. 
a) Caracterização e discriminação preciosas de todas as funções, referentes a 
serviço e obras, sob sua responsabilidade; 
b) Determinação das metas setoriais a alcançar para o atendimento das 
necessidades da comunidade do ponto de vista econômico, social e administrativo; 
c) Classificação das metas setoriais em ampliação quantitativa na prestação 
de serviços, em sua melhoria ou na criação e desenvolvimento de novos serviços; 
d) Sugestões de política funcionais a seguir para solucionar problemas 
existentes e previsíveis no período de execução do plano governamental; 
e) Indicação dos recursos financeiros necessários á execução das metas 
setoriais, discriminando as fontes; 
f) Sugestões sobre alteração nos sistemas e rotinas administrativas 
necessárias à execução das metas setoriais. 
 § 2º. Na elaboração dos planos plurienais, desdobrados anualmente, terão 
primeira prioridade as obras e serviços iniciados e não concluídos ou implantados. 
 § 3º. Para que as obras e serviços a serem incluídos nos planos plurienais, 
desobedecidos anualmente, reflitam plenamente as necessidades vitais da comunidade, 
deverão ser dotadas as seguintes providências pela Assessoria de Planejamento e 
coordenação: 
a) Solicitar sugestões aos vereadores; 
b) Solicitar sugestões aos órgãos estaduais e federais que operam no 
Município de Anápolis; 
c) Solicitar sugestões às autoridades profissionais, culturais, assistenciais, 
esportivos e recreativos; 
d) Realizar consultas a especialistas sobre os problemas em causa, que sejam 
alheios aos quadros da prefeitura e possam contribuir com sugestões úteis; 
e) Realizar sondagens de opinião pública, a fim de melhor identificar 
necessidades da comunidade. 
§ 4º. Todo plano de ação do governo municipal será instituído por lei, 
inclusive do total de despesas de capital nele discriminadas. 
§ 5º. As obras e os serviços incluídos no plano de ação do Governo Municipal 
serão executados através dos órgãos da prefeitura e das demais entidades públicas 
municipais ou de contratos e de empreitadas. 
§ 6º. A Assessoria de Planejamento e Coordenação deverá coordenar e 
controlar a execução do plano de ação do governo Municipal e de suas metas setoriais, 
confrontando permanentemente, os níveis de execução e as previsões estabelecidas. 
Art. 36. Nenhuma obra ou serviço poderá ser iniciada sem ter sido 
previamente planejado, incluindo o detalhamento de seus custos e programação de sua 
execução. 
Art. 37. O Plano Diretor Físico do Município de Anápolis terá por finalidade 
ordenar e disciplinar o seu desenvolvimento físico de forma integrada e harmônica e 
propiciar o desenvolvimento da comunidade Anapolina e será instituída por Lei. 
§ Único: As metas relativas à implantação do Plano Diretor Físico e as 
dotações necessárias a esta implantação deverão constar, obrigatoriamente, do plano 
plurienal de ação do governo Municipal e de seus desdobramentos anuais. 
Art. 38. A programação orçamentária anual deverá observar rigorosamente, 
as normas gerais para elaboração e controle do orçamento e dos balanços, estatuídos pela 
Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
§ 1º. Na elaboração de proposta orçamentária anual deverá ser pormenorizada 
a etapa do plano plurienal de ação do governo Municipal a ser realizada no exercício 
seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenadora do plano anual. 
§ 2º. Na discriminação da receita e da despesa, proposta orçamentária anual 
deverá ser perfeitamente evidenciada a política econômica anual, deverá ser 
perfeitamente evidenciada a política econômica, social, financeira e administrativa do 
Governo Municipal. 
§ 3º. Na justificação pormenorizada de cada dotação solicitada será 
obrigatório indicar os atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras e serviços e 
outros empreendimentos de obras, serviços e outros empreendimentos para cujo inicio ou 
prosseguimento ela se destina. 
§ 4º. Cada ano, o orçamento Municipal destinara, obrigatoriamente, 5% 
(cinco por cento) de seu montante, no mínimo, para despesas com serviços de 
planejamento, incluindo as despesas corretas e de capital da assessoria de planejamento e 
Coordenação. 
 Art. 39. Para expandir a margem dos recursos financeiros necessários á 
execução do plano plurienal de ação de governo Municipal e de seus desdobramentos 
anuais e antes de estruturar as suas metas setoriais, a Assessoria de Planejamento e 
Coordenação deverá proceder ao balanço das fontes de financiamento disponíveis e 
mobilizáveis, mediante o seguinte processo: 
I- Promover estudos minuciosos das fontes de recursos financeiros com que 
se poderá contar, tanto das receitas municipais, com ds quotas federais a ds 
subvenções e auxílios federais e estaduais; 
II- Analisar a potencialidade de cada uma das fontes de financiamento 
identificadas e verificar o grau de sua utilização.
III- Identificar as fontes de recursos ainda não utilizadas pela prefeitura; 
IV- Identificar as fontes de recursos mal utilizadas e indicar as formas mais 
adequadas para melhoria de sem aproveitamento. 
V-Buscar novas fontes de recursos ainda não utilizados pela prefeitura. 
§ 1º. Ao promover os levantamentos e estudos das disponibilidades financeiras a serem 
comprometidas no plano plurienal e nos seus desdobramentos anuais, projetando os 
recursos próprios e de terceiros disponíveis, a Assessoria de Planejamento e Coordenação 
deverá adotar os seguintes critérios técnicos; 
 I-Levantamento e estudo da evolução, em uma serie significativa da 
arrecadação de cada fonte da receita, considerando os principais fatores que 
influenciarem seu comportamento; 
 II-Levantamento e estudo da evolução, em uma serie significativa, das 
despesas efetivamente realizadas, distinguindo-se a proporção entre as despesas corrente 
e as de capital; 
 III-Estudo do fluxo provável de ingresso nos recursos orçamentários e extra￾orçamentários previstos no planejamento e determinação de nível mensal da receita; 
 IV-Programação da receita do Município tendo em vista o comportamento da 
receita e a escala de prioridades estabelecida no plano de ação do Governo Municipal. 
 V-Estabelecimento das cotas periódicas de recursos financeiro a serem 
consumidos pelo órgão administrativo e por meta setorial; 
 VI-Controle da execução da programação financeira; 
 VII-Revisão da programação de dispêndio no casa de ocorrência de fatos 
econômicos e sociais que passam perturbar a situação financeira. 
 § 2º. Imediatamente após a promulgação da lei do Orçamento e com base nos 
limites nela fixados, a Assessoria de Planejamento e Coordenação elaborará o quadro de 
quotas trimestrais de despesas, que fica autorizada cada unidade orçamentária, que deverá 
ser objeto de aprovação do prefeito, mediante decreto. 
 § 3º. A Assesso de planejamento e Coordenação deverá proceder á analise 
trimestral do balanço financeiro e dos balancetes de execução orçamentária, apresentando 
ao prefeito as sugestões e preposições que se fizerem necessárias. 
 § 4º. A Assessoria de Planejamento e Coordenação deverá realizar o 
levantamento das dotações constantes dos orçamentos da União e do Estado, bem como 
de outras fontes do poder público, destinados a serviços e obras a executar em Anápolis 
para o fim de serem as mesmas coordenadas em sua aplicação com os recursos 
municipais, através de convênios ou de outras formas adequadas, sempre que possível e 
conveniente à Municipalidade. 
 Art. 40. A estrutura e os sistemas administrativos deverão atender sempre as 
exigências de racionalidade e de profundidade no sentido do atendimento das funções da 
prefeitura, a fim de prover aos interesses do município e do bem estar de sua população. 
 § Único: para atender às prescrições do presente artigo, a Assessoria de 
planejamento e Coordenação, deverá providenciar. 
a) Estudo sistemático da estrutura administrativa a fim de corrigir possíveis 
desvios em relação à ação executiva do Governo Municipal; 
b) Racionalização permanente dos serviços Municipais, no sentido de 
aumento da produtividade e da ampliação da faixa de atuação; 
c) Medidas para assegurar o financiamento á alta profundidade dos órgãos da 
Prefeitura, tanto nos seus aspectos de planejamento como nos de execução e de controle. 
d) Racionalização permanente dos serviços municipais, no sentido do 
aumento da produtividade e da ampliação da faixa de atuação; 
 Art. 41. As atividades de Administração Municipal serão objetos de 
coordenação permanente e sistemática, em especial no que se refere ao funcionamento do 
sistema de planejamento integrado municipal e à execução do plano de ação do governo 
Municipal. 
§ 1º. No nível superior da administração municipal, a coordenação deverá ser 
assegurada através de reuniões periódicas dos auxiliares imediatos do prefeito, sob a 
presidência deste e devidamente preparadas pela Assessoria de Planejamento e 
Coordenação. 
§ 2º. Nos demais níveis da Administração Municipal a coordenação será 
exercida por intermédio da atuação das chefias individuais. 
§ 3º. Ao serem submetidos ao prefeito, os assuntos deverão ter sidos 
previamente coordenados com todos os setores neles interessados, inclusive no que se 
refere aos aspectos administrativos e financeiros pertinentes, através de consultas e 
entendimentos, de forma a compreenderem sempre soluções integradas e se 
harmonizarem com a politica geral e setorial do governo municipal. 
CAPITULO VI 
DA NOMENCLATURA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 
Art. 42. Para os efeitos desta Lei, ato administrativo é toda decisão geral ou 
especifica do poder executivo no exercício de suas funções, que tenha por fim imediato 
adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, bem como impor 
obrigações a si próprio e aos administrados ou dos Municípios. 
Art. 43. Nos Atos Administrativos da prefeitura deverá ser observada a 
seguinte nomeclatura: 
I- Decreto; 
II- Portaria; 
III- Ordem de Serviço. 
 § 1º. As ordens de serviço da Competência das Chefias dos órgãos 
administrativos diretamente subordinados ao Prefeito. 
 Art. 44. Constituem objeto de decretos: 
I- Instituição de regimento e regulamento; 
II- Aprovação de planos de trabalho; 
III- Criação ou extinção de função de contratado ou função gratificada, 
quando autorizada em Lei; 
IV- Criação, alteração ou extinção de órgãos da prefeitura, exceto os que 
devam ser criados por lei. 
V-Provimento ou vacância dos cargos de quadro pessoal permanente da 
Prefeitura; 
VI- Abertura de credito suplementares e especiais autorizados em lei, assim 
como a de créditos extraordinários; 
VII- Todo e qualquer ato normativo de caráter permanente, destinado a 
prover situações gerais ou específicas previstas de forma expressa, explicita ou implícita 
pela legislação; 
Art. 45. Constitui matéria de portaria; 
I- Instituição e dissolução de grupos de trabalho; 
II- Criação de comissões e designação de seus membros; 
III- Designação para o exercício de funções gratificações e despesa de 
ocupantes; 
IV- Medidas disciplinares a respeito de servidores municipais; 
V- Admissão de pessoal contratado; 
VI- Outros atos que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei ou 
decreto; 
Art. 46. Constituem objeto de ordens de serviço as determinações das chefias 
dos órgãos administrativas subordinadas diretamente do prefeito, dirigidas ás unidades de 
serviço e dos servidores que lhes são subordinados, contendo indicações técnicas sobre o 
modo e a forma de executar serviços ou obras. 
Art. 47. Os decretos seguirão a numeração já existentes em ordenamento 
continuo, sem interrupção anual. 
Art. 48. As portarias e ordens de serviço numeradas cronologicamente, cada 
ano. 
§ Único: A numeração das ordens de serviço será por órgão emissor e sempre 
precedida da sigla do respectivo órgão. 
Art. 49. Os Decretos e as portarias, estas quando de interesse geral, serão 
obrigatoriamente publicados em órgãos da imprensa local ou afixados em quadro próprio 
na Portaria do Edifício-sede da prefeitura. 
CAPITULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 50. Em lei especial será estabelecida a organização do quadro de 
servidores municipais e aprovado o respectivo plano de pagamento. 
Art. 51. O regime Jurídico dos funcionários municipais será definido em lei 
especial. 
Art. 52. O prefeito deverá tomar as providências necessárias para por em 
funcionamento na estrutura administrativa instituída nesta Lei. 
Art. 53. O Poder Executivo deverá expedir decreto instituindo o Regimento 
dos Serviços Internos da prefeitura, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da 
vigência desta Lei. 
§ Único: O regimento a que se refere o presente artigo deverá conter 
disposições minuciosas sobre: 
a) Organização, subordinação e estrutura de cada órgão administrativo; 
b) Competência das diversas unidades administrativas; 
c) Atribuições e responsabilidades das diversas chefias e funções 
gratificadas. 
d) Normas de trabalho que, pela sua própria natureza, não devam constituir 
objeto de disposições em separado; 
e) Outras disposições julgadas necessários. 
 Art. 54. No caso especifico da estrutura administrativa instituída por está lei, 
o prefeito poderá aperfeiçoa-la, através do decreto a que se refere o artigo anterior ou de 
decretos especiais, criando os órgãos que se fizerem necessários, de serviço e de setor, 
bem como atribuindo gratificações de função aos respectivos titulares, respeitados os 
limites das dotações orçamentárias fixadas para tas fins. 
 
Art. 55. O prefeito poderá, através do decreto a que se refere o artigo 53 desta 
lei ou de Decretos especiais, delegar competência às diversas chefias para proferir 
despachos decisórios. 
§ 1º. Em qualquer momento, o prefeito poderá, segundo seu único critério, 
avocar a si qualquer competência decisória delegada. 
§ 2º. È indelegável a competência decisória do prefeito nos seguintes casos 
sem prejuízo de outros que o regimento indicar: 
a) Autorização de despesa; 
b) Nomeação, admissão ou contratação de servidor a qualquer titulo e de 
qualquer que seja a sua categoria e classificação, assim como a sua exoneração, demissão 
ou dispensa; 
c) Autorização de abertura e aprovação e aprovação de concorrência pública, 
qualquer que seja a finalidade. 
d) Aprovação de urbanização e desmembramento de terrenos. 
Art. 56. Através de decretos e portarias, o Poder Executivo estabelecerá as 
normas de operação dos serviços administrativos, adotando rotinas, procedimento e 
formulários que assegurem a sua racionalização. 
Art. 57. Os serviços de estatísticas do município serão realizadas de comum 
acordo com os órgãos centrais do sistema estatístico nacional e com obediência ás normas 
estabelecidas nos convênios nacionais de estatística municipais, os termos da legislação 
em vigor. 
§ 1º. A Assessoria de Planejamento e coordenação deverá manter atualizados 
os levantamentos, apurações, elaborações, analises e criticas dos dados estatísticos de 
interesse do município, bem como daqueles referentes aos serviços internos e externos da 
prefeitura. 
§ 2º. Na medida de suas possibilidades financeiras, a Prefeitura deverá 
publicar o anuário estatístico de Anápolis. 
Art. 58. Ficam criados os cargos de direção especificados no anexo I da 
presente lei, cujos vencimentos serão fixados em lei especial, de acordo com o art. 50 da 
presente. 
Art. 59. VETADO 
Art. 60. O horário de funcionamento dos diversos serviços da Prefeitura será 
fixado em decreto pelo prefeito, mediante proposta da direção dos órgãos administrativos 
básicos, obedecidos o expediente de 33 (trinta e três) horas semanais. 
Art. 61. Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no 
montante de Ncr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) destinados a atender as despesas 
decorrentes da execução desta lei. 
§ Único: O crédito especial referido no presente artigo, ocorrerá por conta de 
qualquer recurso disponível no vigente orçamento. 
 Art. 62º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de julho de 1967. 
Dr. Raul Balduino de Sousa 
PREFEITO MUNICIPAL 
Adherbal Cunha 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DITERETOR DA FAZENDA 
Thales dos Reis 
DIRETOR DO D.V.O.P. 
João Furtado de Mendonça 
DIRETOR DO DEPTO. AGRO. PECUÁRIO 
Mantido o veto aposto do artigo 59, da presente lei, conforme oficio Nº 
257/67, oriundo da Câmara municipal, datado de 10.8.67. 
Em 21.8.67 
Maria José do Nascimento 
 OBS: O veto foi aprovado por 12 (doze) votos, em votação escrutineo secreto. 
Em 21.8.67 
Maria José do Nascimento 

open original →