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norma nº 76/1967

Tipo Lei
Número / Ano 76 / 1967
Date 1967-07-17
Ementa“AUTORIZA O RECONHECIMENTO EM DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA.”
native_id3850

Documents (1)

texto integral #

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LEI Nº.76, DE 17 DE JULHO DE 1967.
“AUTORIZA O RECONHECIMENTO EM 
DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a receber em doação uma área 
de 90.000m² (noventa mil metros quadrados), de propriedade do Sr. Jose Crispim Ramos e 
descrita na escritura de compromisso de doação lavrada às fls.196/197, do livro N° 137, do 
cartório do 1º oficio de Anápolis em 20 de dezembro de 1961 e retificado no mesmo 
Art. 2º. A área constante da presente Lei se destina exclusivamente à construção 
do Centro Cívico de acordo com o projeto constante do Plano Diretor da Cidade. 
 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de julho de 1967. 
Dr. Raul Balduino de Sousa 
PREFEITO MUNICIPAL 
Adherbal Cunha 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DITERETOR DA FAZENDA 
Thales dos Reis 
DIRETOR DO D.V.O.P. 

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