| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1967 |
| Date | 1967-07-17 |
| Ementa | “AUTORIZA O RECONHECIMENTO EM DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA.” |
| native_id | 3850 |
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LEI Nº.76, DE 17 DE JULHO DE 1967. “AUTORIZA O RECONHECIMENTO EM DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a receber em doação uma área de 90.000m² (noventa mil metros quadrados), de propriedade do Sr. Jose Crispim Ramos e descrita na escritura de compromisso de doação lavrada às fls.196/197, do livro N° 137, do cartório do 1º oficio de Anápolis em 20 de dezembro de 1961 e retificado no mesmo Art. 2º. A área constante da presente Lei se destina exclusivamente à construção do Centro Cívico de acordo com o projeto constante do Plano Diretor da Cidade. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de julho de 1967. Dr. Raul Balduino de Sousa PREFEITO MUNICIPAL Adherbal Cunha SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DITERETOR DA FAZENDA Thales dos Reis DIRETOR DO D.V.O.P.