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norma nº 74/1967

Tipo Lei
Número / Ano 74 / 1967
Date 1967-06-10
Ementa“AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS – “S.O.S.” DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº. 74, DE 10 DE JUNHO DE 1967.
“AUTORIZA DOAÇÃO DE 
TERRENO A SERVIÇO DE OBRAS 
SOCIAIS – “S.O.S.” DE ANÁPOLIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer doação de uma 
área de 2.000m² ao Serviço de Obras Sociais de Anápolis, área essa a ser desmembrada do 
terreno onde se situa o prédio onde funciona o escritório da Ilamorg SIA, de propriedade da 
prefeitura, na Vila Góis, anexo ao grupo escolar Zeca Batista. 
Art. 2º. A doação prevista por está Lei tem com finalidade exclusiva a construção 
e funcionamento da sede do Serviço de Obras sociais, cujos objetos não poderão ser 
advirtuados. 
Art. 3º. Para melhor entendimento de sua finalidades poderá o “S.O.S.” utilizar o 
imóvel doado para novas construções correspondentes ao fim social que objetiva, não 
podendo, nunca, aliena-lo. 
Art. 4º. No caso de dissolução de “S.O.S.”,o imóvel doado revertirá ao 
patrimônio do município que o destinará para fins beneficentes. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de junho de 1967. 
Dr. Raul Balduino de Sousa 
PREFEITO MUNICIPAL 
Adherbal Cunha 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DITERETOR DA FAZENDA 
Thales dos Reis 
DIRETOR DO D.V.O.P. 

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