| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1967 |
| Date | 1967-06-10 |
| Ementa | “AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS – “S.O.S.” DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3852 |
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LEI Nº. 74, DE 10 DE JUNHO DE 1967. “AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS – “S.O.S.” DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer doação de uma área de 2.000m² ao Serviço de Obras Sociais de Anápolis, área essa a ser desmembrada do terreno onde se situa o prédio onde funciona o escritório da Ilamorg SIA, de propriedade da prefeitura, na Vila Góis, anexo ao grupo escolar Zeca Batista. Art. 2º. A doação prevista por está Lei tem com finalidade exclusiva a construção e funcionamento da sede do Serviço de Obras sociais, cujos objetos não poderão ser advirtuados. Art. 3º. Para melhor entendimento de sua finalidades poderá o “S.O.S.” utilizar o imóvel doado para novas construções correspondentes ao fim social que objetiva, não podendo, nunca, aliena-lo. Art. 4º. No caso de dissolução de “S.O.S.”,o imóvel doado revertirá ao patrimônio do município que o destinará para fins beneficentes. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de junho de 1967. Dr. Raul Balduino de Sousa PREFEITO MUNICIPAL Adherbal Cunha SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DITERETOR DA FAZENDA Thales dos Reis DIRETOR DO D.V.O.P.