| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1967 |
| Date | 1967-07-23 |
| Ementa | “AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS COM OS MUNICIPIOS LIMITROFES PARA A COSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3854 |
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LEI Nº. 72, DE 23 DE JUNHO DE 1967. *ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.203/1994* “AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS COM OS MUNICIPIOS LIMITROFES PARA A COSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Com a finalidade de canalizar a produção para o Município de Anápolis, fica o Chefe do Executivo autorizado a assinar convênios com os Municípios limítrofes e vizinhos para a conservação em Bom estado, das rodovias Municipais que demandam a Anápolis. Art. 2º. A participação do Município de Anápolis será através da cessão de maquinas rodoviárias, concorrendo por conta do Município beneficiado as despesas de combustíveis e manutenção do serviço.(ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.203/1994) Art. 2º. A participação dos Municípios será a que melhor convier o desempenho dos serviços, tendo liberdade de negociação da disponibilidade orçamentária de cada conveniência. Art. 3º. Os convênios serão específicos, anuais e deverão para a sua assinatura, consultar ao seu real interesse da região produtora, reconhecidamente vinculada a Anápolis por laços comerciais. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigos na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de junho de 1967. Dr. Raul Balduino de Sousa PREFEITO MUNICIPAL Adherbal Cunha SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DITERETOR DA FAZENDA Thales dos Reis DIRETOR DO D.V.O.P.