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norma nº 72/1967

Tipo Lei
Número / Ano 72 / 1967
Date 1967-07-23
Ementa“AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS COM OS MUNICIPIOS LIMITROFES PARA A COSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº. 72, DE 23 DE JUNHO DE 1967.
*ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.203/1994* 
“AUTORIZA A ASSINATURA DE 
CONVÊNIOS COM OS MUNICIPIOS 
LIMITROFES PARA A COSERVAÇÃO DE 
ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Com a finalidade de canalizar a produção para o Município de Anápolis, 
fica o Chefe do Executivo autorizado a assinar convênios com os Municípios limítrofes e 
vizinhos para a conservação em Bom estado, das rodovias Municipais que demandam a 
Anápolis. 
Art. 2º. A participação do Município de Anápolis será através da cessão de 
maquinas rodoviárias, concorrendo por conta do Município beneficiado as despesas de 
combustíveis e manutenção do serviço.(ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 
2.203/1994) 
Art. 2º. A participação dos Municípios será a que melhor convier o desempenho 
dos serviços, tendo liberdade de negociação da disponibilidade orçamentária de cada 
conveniência. 
Art. 3º. Os convênios serão específicos, anuais e deverão para a sua assinatura, 
consultar ao seu real interesse da região produtora, reconhecidamente vinculada a Anápolis 
por laços comerciais. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigos na data 
de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de junho de 1967. 
Dr. Raul Balduino de Sousa 
PREFEITO MUNICIPAL 
Adherbal Cunha 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DITERETOR DA FAZENDA 
Thales dos Reis 
DIRETOR DO D.V.O.P.

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