| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1967 |
| Date | 1967-06-23 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI Nº. 71, DE 23 DE JUNHO DE 1967. “AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a indenizar o Senhor Francelino Rodrigues Alves, até a importância de Ncr$ 300,00 (trezentos cruzeiros novos), pela cessão à municipalidade da área de terrenos com cerca de 850m² (oitocentos e cinqüenta metros quadrados), ligando a Avenida Tiradentes ao Bairro Maracanã e que veio fornecer a Travessa Rodrigues Alves, recebendo a competente escritura. Art. 2º. O Sr. Chefe do Executivo promoverá a abertura de credito especial até a importância de Ncr$ 300,00 ( trezentos cruzeiros novos),devendo os encargos da presente Lei concorrerem por conta da verba 4.2.1.0.9.6.-75. Art. 4º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de junho de 1967. Dr. Raul Balduino de Sousa PREFEITO MUNICIPAL Adherbal Cunha SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DITERETOR DA FAZENDA Thales dos Reis DIRETOR DO D.V.O.P.