| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1967 |
| Date | 1967-06-23 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 40.822,72 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI Nº. 70, DE 23 DE JUNHO DE 1967. “AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 40.822,72 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Senhor Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito especial na importância de Ncr$ 40.822,72 (quarenta mil oitocentos e vinte dois cruzeiros novos e setenta e dois centavos), para fazer face ao apagamento das seguintes despesas: Aquisição de móveis e utensílios para a instalação da Quarta Vara criminal de Anápolis...............................................................................Ncr$ 1.748,00 Aquisição de doze carros manuais para coleta de lixo....................................................................................Ncr$ 1.944,00 Divulgação e reprodução do Brasão de Armas do Município, através de decalques, bandeiras e lembranças..........................................................Ncr$ 7.130,72 Despesas com promoção de festa de aniversário da cidade a ocorrer Em 31 de julho p. futuro........................................................................Ncr$ 30.000,00 Total.......................................................................................................Ncr$ 40.822,72 Art. 2º. Como os recursos para financiamentos de credito especial ora autorizado, poderá o Senhor Chefe do Executivo Municipal proceder a anulação parcial e total das seguintes verbas: Poder Executivo Gabinete do Prefeito e Dependentes Gabinete: 4.1.2.0.0. – 3 - Equipamentos e Instalações : 63 – Aquisição de Centro Telefônico – 12.000,00 Secretária Administrativa e Repartições Subordinadas Ensino Primário: 3.2.1.0.6 1- Subvenções e auxílios: 3 – Fundação Educ. de Aps. Adic- 3%.................................................Ncr$ 3.200,00 4 – Fund.Educ. de Aps. – 2% - L.4.............................................................16.900,00 Órgãos Culturais: 4.3.1.0.6.5 – Subvenções e Auxílios (Ent.Munic.) 1- À Fundação Cultural de Aps........................................12.900,00 Total....................................................................Ncr$ 45.000,00 Art. 3º. O saldo de Ncr$ 4.17,28 (quatro mil cento e setenta e sete cruzeiros novos e vinte e oito centavos), verificados com o valor previsto pelo artigo segundo (2), desta lei, poderá ser aproveitado como recurso para outros créditos especiais já autorizados pelo Poder Legislativo,através de Leis especiais. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, está lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de junho de 1967. Dr. Raul Balduino de Sousa PREFEITO MUNICIPAL Adherbal Cunha SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DITERETOR DA FAZENDA Thales dos Reis DIRETOR DO D.V.O.P.