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norma nº 69/1967

Tipo Lei
Número / Ano 69 / 1967
Date 1967-05-30
Ementa“AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº. 69, DE 30 DE MAIO DE 1967.
“AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE ANÁPOLIS A ASSUMIR OBRIGAÇÕES 
PERANTE O BANCO NACIONAL DE 
HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conferir ao Banco Nacional de 
Habitação (B.N.H.), em contratos ou convênios de financiamento de construções de unidades 
residenciais e respectivos serviços de infra-estrutura, assinados com a COHAB-GO, em 
beneficio deste município, poderes para, junto ao Governo Federal, levantar a receita 
constitutiva do Fundo de Participação dos Municípios, a que se refere o artigo 26 da 
Constituição Federal, que couber ao Município de Anápolis, até o limite do debito desta 
municipalidade, decorrentes de empréstimos concedidos pelo BNH à COHAB-GOIÁS, nas 
formas de amortização fixada em cada contrato de financiamento. 
§ Único: Os poderes previstos neste artigo só poderão ser usados pelo Banco 
Nacional de Habilitação, na hipótese da Prefeitura não satisfazer o pagamento das obrigações 
assumidas nos referidos contratos ou convênios. 
Art. 2º. Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio ou 
contrato com a COHAB-GO pra os serviços de infra-estrutura nos conjuntos habitacionais a 
serem construídos por esta companhia neste Município, responsabilizando-se pelo pagamento 
de tais serviços. 
 
Art. 3º. Os orçamentos anuais da municipalidade deverão consignar as 
importâncias relativas à liquidação da divida de que trata o artigo anterior, na forma a ser 
estipulada em convênio ou contrato. 
 
Art. 4º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de maio de 1967. 
Dr. Raul Balduino de Sousa 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Adherbal Cunha 
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 
Ilion Fleury 
DITERETOR DA FAZENDA 
Thales dos Reis
DIRETOR DO D.V.O.P. 

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