| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1967 |
| Date | 1967-05-30 |
| Ementa | “AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI Nº. 69, DE 30 DE MAIO DE 1967. “AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conferir ao Banco Nacional de Habitação (B.N.H.), em contratos ou convênios de financiamento de construções de unidades residenciais e respectivos serviços de infra-estrutura, assinados com a COHAB-GO, em beneficio deste município, poderes para, junto ao Governo Federal, levantar a receita constitutiva do Fundo de Participação dos Municípios, a que se refere o artigo 26 da Constituição Federal, que couber ao Município de Anápolis, até o limite do debito desta municipalidade, decorrentes de empréstimos concedidos pelo BNH à COHAB-GOIÁS, nas formas de amortização fixada em cada contrato de financiamento. § Único: Os poderes previstos neste artigo só poderão ser usados pelo Banco Nacional de Habilitação, na hipótese da Prefeitura não satisfazer o pagamento das obrigações assumidas nos referidos contratos ou convênios. Art. 2º. Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio ou contrato com a COHAB-GO pra os serviços de infra-estrutura nos conjuntos habitacionais a serem construídos por esta companhia neste Município, responsabilizando-se pelo pagamento de tais serviços. Art. 3º. Os orçamentos anuais da municipalidade deverão consignar as importâncias relativas à liquidação da divida de que trata o artigo anterior, na forma a ser estipulada em convênio ou contrato. Art. 4º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de maio de 1967. Dr. Raul Balduino de Sousa PREFEITO MUNICIPAL Adherbal Cunha SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DITERETOR DA FAZENDA Thales dos Reis DIRETOR DO D.V.O.P.