| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1967 |
| Date | 1967-05-30 |
| Ementa | “AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PARA SER UTILIZADA PELO EXERCICIO NACIONAL.” |
| native_id | 3858 |
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LEI Nº. 68, DE 30 DE MAIO DE 1967. “AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PARA SER UTILIZADA PELO EXERCICIO NACIONAL.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder desapropriação por interesse público de uma gleba de terra no Município de Anápolis com área de ate 8 (oito) alqueires com finalidade de se instalar um Quartel do Exercito Nacional Brasileiro. Art. 2º. A desapropriação autorizada pelo artigo primeiro, poderá ser feita amigável ou judicialmente, se for o caso, podendo o Senhor Prefeito Municipal, em época oportuna solicitar abertura de crédito especial pra atender à presente Lei. § 1º. A desapropriação autorizada pelo artigo primeiro, poderá ser feita amigável ou judicialmente, se for o caso, podendo o Senhor Prefeito Municipal, em época oportuna solicitar abertura de crédito especial para atender á presente Lei. § 2º. A localização da área a ser desapropriada será feita de comum acordo com a autoridades do Ministério de Guerra, dando-se preferência as glebas localizadas nas regiões de fácil acesso. § 3º. Conhecida a área a ser desapropriada e estabelecido o seu valor, consultar-seá a capacidade financeira e orçamentária da Prefeitura e ouvir-se-á o Poder legislativo para sua final anuência. Art. 2º. Procedida a desapropriação, fica o Senhor Prefeito Municipal, desde já autorizado a formalizar a transferência da área desapropriada ao Ministério da Guerra que terá o prazo de três anos para nela iniciar a construção da instalação militar a que se destinar, ou a sua ocupação por qualquer atividade objetiva. Art. 3º. É estabelecido o prazo de dois anos para que as autoridades militares decidam oficialmente sobre o aproveitamento dos objetivos desta Lei. Findo esse prazo e não o pronunciamento das autoridades interessadas, importará na revogação automática dos termos desta Lei. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, está lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de maio de 1967. Dr. Raul Balduino de Sousa PREFEITO MUNICIPAL Adherbal Cunha SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Ilion Fleury DITERETOR DA FAZENDA Thales dos Reis DIRETOR DO D.V.O.P.