| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 1968 |
| Date | 1968-12-20 |
| Ementa | “VETADO DE RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXECÍCIO DE 1969.” |
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LEI DE Nº 149, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968 “VETADO DE RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXECÍCIO DE 1969.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O departamento do município de Anápolis para o exercício de 1.969, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, VETADO e fixa a despesa em VETADO. Art. 2º. A receita do município de Anápolis será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de findos, contribuições diversas e de capital, na forma da legislação em vigor. Art. 3º. A despesa será efetuada na forma dos quadros anexos e distribuída pelas unidades orçamentárias abaixo especificadas: 1. Poder Legislativo.........................................................VETADO 2. Gabinete do Prefeito VETADO................................. VETADO 3. Departamento de Desenvolvimento Econômico.................................... ................................. VETADO 4. Assessoria de Planejamento....................................... VETADO 5. Departamento de Finanças........................................ VETADO 6. Departamento de Serviços Urbanos.......................... VETADO 7. Procuradoria Jurídica......................................... ...... VETADO 8. Departamento de Administração............................... .VETADO 9. Departamento de Saúde e Serviços Sociais.............................................................................VETADO TOTAL...........................................................................VETADO Art. 4º. VETADO. Art. 5º. A receita a que se refere a presente Lei será arrecadada de acordo com o Código Tributário municipal e das demais legislações vem vigor. Art. 6º. No decorrer do exercício, os recursos VETADO, destinado aos programas, su-programas e metas poderão ser alterados, respeitado o total vetado por unidade orçamentária e obedecidos os limites máximos, para cada elemento vetado. Art. 7º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de dezembro de 1968. Assº - Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS