| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 1968 |
| Date | 1968-11-22 |
| Ementa | “CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO NO CEMITÉRIO DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI DE Nº 145, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1968 “CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO NO CEMITÉRIO DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida á família de Pedro Ribeiro Lara, perpetuidade de terreno no cemitério São Miguel, desta cidade, onde jazem os seus restos mortais, sob a carneira Nº.6.910, quadra 2, cujo sepultamento se deu a 15-3-65. Art. 2º. A Prefeitura Municipal outorgará a título gratuito à família do extinto, o documento comprobatório da perpetuidade, justificando-se a gratuidade, a falta de recursos da família. Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de novembro de 1968. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS