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norma nº 144/1968

Tipo Lei
Número / Ano 144 / 1968
Date 1968-11-22
Ementa“CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO NO CEMITÉRIO DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI DE Nº 144, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1968
“CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO 
NO CEMITÉRIO DE SÃO MIGUEL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida á família de Maria Pereira da Silva, perpetuidade de 
terreno no cemitério São Miguel, desta cidade, onde jazem os seus restos mortais, sob a 
carneira Nº.5.990, quadra 8, cujo sepultamento se deu em 6 de março de 1963. 
Art. 2º. A Prefeitura Municipal outorgará a título gratuito à família do 
extinto, o documento comprobatório da perpetuidade, justificando-se a gratuidade, a 
falta de recursos da família. 
Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as 
disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de novembro de 1968. 
Dr. Raul Balduino de Souza 
PREFEITO MUNICIPAL 
Iram Vitoriano de Souza
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Telésforo Guerra Filho
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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