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norma nº 142/1968

Tipo Lei
Número / Ano 142 / 1968
Date 1968-11-21
Ementa“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS QUE MENCIONA A ENTIDADES RELIGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI DE Nº 142, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968
“AUTORIZA O PREFEITO 
MUNICIPAL A DOAR ÁREAS 
QUE MENCIONA A 
ENTIDADES RELIGIOSAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica O Sr. Prefeito Municipal autorizado a doar à Diocese de 
Anápolis,de Igreja Católica Apostólica Romana, as seguintes áreas destinadas á 
construção de templos religiosos de seu culto: 
I - Área na Quadra 18 do Bairro Maracanãzinho, esquina da Avenida 
Corumbá com a Travessa “A” compreendida por todo o lote 11, parte do lote 7, sendo 
30m do lado direito, 16 do lado esquerdo,10m nos fundos e 18m na frente, totalizando 
851,76m² desmembrando-se de uma área de 1.668m² de propriedade da Prefeitura 
Municipal. 
II - Área de forma circular compreendida pelos cruzamentos das ruas Da. 
Elvira e Ana Jacinta, na Vila Sta. Maria de Nazaré, com 2.739 m². 
Art. 2º. Da mesma forma fica o Sr. Prefeito municipal autorizado a proceder 
à doação à Diocese da Igreja Apostólica Brasileira, nesta cidade, de área de 3.200m² no 
Jardim Alexandrina, sendo 82m na Rua Matão, 88m na Alameda Palmares e 60m em 
rua sem denominação perpendicular às ruas Damolândia e Matão, para a construção de 
uma Escola de alfabetização. 
Art. 3º. As entidades beneficiadas deverão iniciar seus serviços para os quais 
se destinam referidas áreas, dentro de, no máximo, um ano após o que, em caso 
contrário, reverterão ao patrimônio público. 
Art. 4º. As doações referentes a presente Lei, serão feitas decorrendo as 
despesas cartorais por parte das entidades beneficiadas, cabendo a urbanização das áreas 
remanescentes à Prefeitura Municipal. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de novembro de 1968. 
 Dr. Raul Balduino de Souza
PREFEITO MUNICIPAL 
Iram Vitoriano de Souza 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Telésforo Guerra Filho 
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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