| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 1968 |
| Date | 1968-11-21 |
| Ementa | “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS QUE MENCIONA A ENTIDADES RELIGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3878 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI DE Nº 142, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS QUE MENCIONA A ENTIDADES RELIGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica O Sr. Prefeito Municipal autorizado a doar à Diocese de Anápolis,de Igreja Católica Apostólica Romana, as seguintes áreas destinadas á construção de templos religiosos de seu culto: I - Área na Quadra 18 do Bairro Maracanãzinho, esquina da Avenida Corumbá com a Travessa “A” compreendida por todo o lote 11, parte do lote 7, sendo 30m do lado direito, 16 do lado esquerdo,10m nos fundos e 18m na frente, totalizando 851,76m² desmembrando-se de uma área de 1.668m² de propriedade da Prefeitura Municipal. II - Área de forma circular compreendida pelos cruzamentos das ruas Da. Elvira e Ana Jacinta, na Vila Sta. Maria de Nazaré, com 2.739 m². Art. 2º. Da mesma forma fica o Sr. Prefeito municipal autorizado a proceder à doação à Diocese da Igreja Apostólica Brasileira, nesta cidade, de área de 3.200m² no Jardim Alexandrina, sendo 82m na Rua Matão, 88m na Alameda Palmares e 60m em rua sem denominação perpendicular às ruas Damolândia e Matão, para a construção de uma Escola de alfabetização. Art. 3º. As entidades beneficiadas deverão iniciar seus serviços para os quais se destinam referidas áreas, dentro de, no máximo, um ano após o que, em caso contrário, reverterão ao patrimônio público. Art. 4º. As doações referentes a presente Lei, serão feitas decorrendo as despesas cartorais por parte das entidades beneficiadas, cabendo a urbanização das áreas remanescentes à Prefeitura Municipal. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de novembro de 1968. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS