| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 1968 |
| Date | 1968-11-21 |
| Ementa | “AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL DE AREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI DE Nº 140, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968 “AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL DE AREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a proceder à desapropriação da área de terreno já tornada de utilidade pública pelo Decreto Nº.193 de 28 de agosto de 1968 e constituída pelos lotes 1 a 8 e 11 a 18 da Q. 7 e 1 a 8 e 13 a 20 da Q. 8 , todos no Jardim Nações Unidas, para nela se construir o Estádio de Armadores de Anápolis. Art. 2º. O Prefeito Municipal fica autorizado a receber a doação das benfeitorias constituídas na área desapropriada pela Associação Atlética Anápolina, reservando-se a esta, a utilização do Estádio para seus treinos, três dias úteis por semana, enquanto existir, sendo inalienável tal autorização. Art. 3º. Poderá ainda o Sr. Prefeito Municipal proceder a desapropriação de que trata a seguinte lei, amigavelmente. Art. 4º. Os bens ora desapropriados esta Lei, constituir-se-ão patrimônio da Fundação Educacional Cultural de Anápolis. Art. 5º. È concedida, pela presente lei, autorização da abertura de crédito especial, até o montante de Ncr$ 28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros novos), para fazer face às despesas de desapropriação e cartorais, utilizando-se para tanto o produto de real economia, superávit orçamentário ou qualquer outro recurso disponível no orçamento da Fundação Educacional e Cultural de Anápolis. Art. 6º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de novembro de 1968. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS