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norma nº 140/1968

Tipo Lei
Número / Ano 140 / 1968
Date 1968-11-21
Ementa“AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL DE AREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI DE Nº 140, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968
“AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO 
AMIGAVEL DE AREA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a proceder à 
desapropriação da área de terreno já tornada de utilidade pública pelo Decreto Nº.193 
de 28 de agosto de 1968 e constituída pelos lotes 1 a 8 e 11 a 18 da Q. 7 e 1 a 8 e 13 a 
20 da Q. 8 , todos no Jardim Nações Unidas, para nela se construir o Estádio de 
Armadores de Anápolis. 
Art. 2º. O Prefeito Municipal fica autorizado a receber a doação das 
benfeitorias constituídas na área desapropriada pela Associação Atlética Anápolina, 
reservando-se a esta, a utilização do Estádio para seus treinos, três dias úteis por 
semana, enquanto existir, sendo inalienável tal autorização. 
Art. 3º. Poderá ainda o Sr. Prefeito Municipal proceder a desapropriação de 
que trata a seguinte lei, amigavelmente. 
Art. 4º. Os bens ora desapropriados esta Lei, constituir-se-ão patrimônio da 
Fundação Educacional Cultural de Anápolis. 
Art. 5º. È concedida, pela presente lei, autorização da abertura de crédito 
especial, até o montante de Ncr$ 28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros novos), para fazer 
face às despesas de desapropriação e cartorais, utilizando-se para tanto o produto de real 
economia, superávit orçamentário ou qualquer outro recurso disponível no orçamento 
da Fundação Educacional e Cultural de Anápolis. 
 
Art. 6º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de novembro de 1968. 
 Dr. Raul Balduino de Souza
PREFEITO MUNICIPAL 
Iram Vitoriano de Souza 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Telésforo Guerra Filho 
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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