| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 1968 |
| Date | 1968-11-21 |
| Ementa | “FIXA NOVO VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PADRÃO A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI DE Nº 138, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968 “FIXA NOVO VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PADRÃO A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os vencimentos dos funcionários públicos municipais, correspondentes ao Padrão “A”, “Ex-vi” desta Lei, elevados de Ncr 90,00 (noventa cruzeiros novos) para Ncr$ 105,00 (cento e cinco cruzeiros novos). Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei retroage seus efeitos a partir da data de vigência do atual salário mínimo. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de novembro de 1968. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS