| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 1968 |
| Date | 1968-11-21 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QIE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3883 |
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LEI DE Nº 137, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QIE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito especial na importância de Ncr 1.500,00 (Um mil e quinhentos cruzeiros novos) para fazer a cobertura de despesa com a aquisição de macacões de brim e calçados rústicos para os operários de limpeza pública do D.S.U. Departamento de serviços Urbanos. Art. 2º. Para atender à despesa decorrente da presente lei, poderá o chefe do Executivo abrir crédito especial utilizando para tanto, o produto de real economia, o excesso de arrecadação, superávit orçamentário ou quaisquer outros recursos disponíveis no vigente orçamento. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de novembro de 1968. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS