| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 1968 |
| Date | 1968-11-21 |
| Ementa | “CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA MODIFICAR DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI DE Nº 136, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968 “CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA MODIFICAR DESPESA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O CRÉDITO DE Ncr$ 97.000,00 (noventa e sete mil cruzeiros novos) autorizado pela lei Nº.21 de dezembro de 1967, passará fazer face aos encargos decorrentes de Resolução Nº.30, de 17 de novembro de 1967, já revogada, será aplicada nas seguintes obras: I – Ligação asfáltica Vila Jaiara – Belém-Brasilia – Ncr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros novos). II – Construção da sede da liga Anápolina de Desportos Ncr$ 17.000,00 (Dezessete mil cruzeiros novos). Art. 2º. A Sr. Prefeito Municipal, a fim de fazer face aos encargos desta lei, fica autorizado também a abrir crédito especial ou empreender operações de crédito, dentro dos limites aqui estabelecidos, utilizando dos mesmos recursos previstos na Lei Nº.89, de 21 de dezembro de 1967. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 21 de novembro de 1968. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS