| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1968 |
| Date | 1968-08-15 |
| Ementa | “CONCEDE CERTIFICADO DE PERFOMACE FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS”. |
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LEI DE Nº 131, DE 15 DE AGOSTO DE 1968 “CONCEDE CERTIFICADO DE PERFOMACE FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Departamento Administrativo municipal autorizado a conceder certificado de Performance Funcional,aos funcionários da Prefeitura que cumpram satisfatoriamente seus cargos. Art. 2º. Caberá o certificado de Performance Funcional aos funcionários, desde a menor categoria aos chefes de departamentos. Art. 3º. Serão os certificados entregues ato solene Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de agosto de 1968. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS