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norma nº 131/1968

Tipo Lei
Número / Ano 131 / 1968
Date 1968-08-15
Ementa“CONCEDE CERTIFICADO DE PERFOMACE FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS”.
native_id3889

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LEI DE Nº 131, DE 15 DE AGOSTO DE 1968
“CONCEDE CERTIFICADO DE 
PERFOMACE FUNCIONAL E 
DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Departamento Administrativo municipal autorizado a 
conceder certificado de Performance Funcional,aos funcionários da Prefeitura que 
cumpram satisfatoriamente seus cargos. 
Art. 2º. Caberá o certificado de Performance Funcional aos funcionários, 
desde a menor categoria aos chefes de departamentos. 
Art. 3º. Serão os certificados entregues ato solene 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de agosto de 1968. 
 Dr. Raul Balduino de Souza
PREFEITO MUNICIPAL 
Iram Vitoriano de Souza 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Telésforo Guerra Filho 
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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