| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 1968 |
| Date | 1968-08-15 |
| Ementa | “CONCEDE PERPETUI-DADE DE TERRENO NO CEMI-TÉRIO SÃO MIGUEL DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS”. |
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LEI DE Nº 130, DE 15 DE AGOSTO DE 1968 “CONCEDE PERPETUI-DADE DE TERRENO NO CEMI-TÉRIO SÃO MIGUEL DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida perpetuidade gratuita no cemitério São Miguel desta cidade, à família de Marculina Alves da Silva, onde jazem restos mortais, sob carneira Nº. 5.896, quadra 13, cujo terreno a ser doado à família, mede 1,80 m. de frente, por 2,80 de cada lado. Art. 2º. O documento comprobatório da perpetuidade concedida pelo artigo 1º desta lei, será fornecido oportunamente pela Prefeitura Municipal. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de agosto de 1968. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS