| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 1968 |
| Date | 1968-08-15 |
| Ementa | “AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA AOS JUIZES DE DIREITO E PROMOTORES, A TÍTULO DE ALUGUEL DE CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI DE Nº 128, DE 15 DE AGOSTO DE 1968 “AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA AOS JUIZES DE DIREITO E PROMOTORES, A TÍTULO DE ALUGUEL DE CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder para os efeitos do art.12, combinado com o item II do art.11, da Lei Es estadual nº.6.400 de 12 de novembro de 1966, uma ajuda a título de aluguel de casa, a cada um dos juizes e promotores públicos em exercício efetivo na Comarca de Anápolis, e nela mantenham seus domicílios e residências, na importância de Ncr$ 200,00 (Duzentos cruzeiros novos). § Único: os juizes de direito substitutos gozarão do beneficio desta lei, desde que estejam em efetivo exercício na comarca de Anápolis. Art. 2º. O pagamento será feito através de folha própria elaborada no Fórum e rubricada pelo seu Diretor, que se responsabilizará pela exação da mesma. Art. 3º. A fim de fazer face às despesas decorrentes da lei, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir no presente exercício, crédito especial até a importância de Ncr$ 12.000,00 (Doze mil cruzeiros novos) usando para tanto o produto do excesso de arrecadação, a anulação de rubrica orçamentária ou quaisquer outros recursos porventura existentes. Art. 4º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de agosto de 1968. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS Revogada pela lei Nº. 192, de 18 de fevereiro/70.