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norma nº 128/1968

Tipo Lei
Número / Ano 128 / 1968
Date 1968-08-15
Ementa“AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA AOS JUIZES DE DIREITO E PROMOTORES, A TÍTULO DE ALUGUEL DE CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI DE Nº 128, DE 15 DE AGOSTO DE 1968
“AUTORIZA O SR. PREFEITO 
MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA 
AOS JUIZES DE DIREITO E 
PROMOTORES, A TÍTULO DE 
ALUGUEL DE CASA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder para os efeitos 
do art.12, combinado com o item II do art.11, da Lei Es estadual nº.6.400 de 12 de 
novembro de 1966, uma ajuda a título de aluguel de casa, a cada um dos juizes e 
promotores públicos em exercício efetivo na Comarca de Anápolis, e nela mantenham 
seus domicílios e residências, na importância de Ncr$ 200,00 (Duzentos cruzeiros 
novos). 
§ Único: os juizes de direito substitutos gozarão do beneficio desta lei, desde 
que estejam em efetivo exercício na comarca de Anápolis. 
Art. 2º. O pagamento será feito através de folha própria elaborada no Fórum 
e rubricada pelo seu Diretor, que se responsabilizará pela exação da mesma. 
Art. 3º. A fim de fazer face às despesas decorrentes da lei, fica o Sr. Prefeito 
Municipal autorizado a abrir no presente exercício, crédito especial até a importância 
de Ncr$ 12.000,00 (Doze mil cruzeiros novos) usando para tanto o produto do excesso 
de arrecadação, a anulação de rubrica orçamentária ou quaisquer outros recursos 
porventura existentes. 
 
Art. 4º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de agosto de 1968. 
 Dr. Raul Balduino de Souza
PREFEITO MUNICIPAL 
Iram Vitoriano de Souza 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Telésforo Guerra Filho 
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
 
 Revogada pela lei Nº. 192, de 18 de fevereiro/70. 

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