| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 1968 |
| Date | 1968-08-13 |
| Ementa | “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE QUE MENCIONA”. |
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LEI DE Nº 124, DE 13 DE AGOSTO DE 1968 “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE QUE MENCIONA”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Passa a ser considerada entidade de utilidade pública, o “Centro Espírita Allan Kardec”, com sede na Vila Jaiara,na cidade de Anápolis, e cujo objetivo, além de religioso, é o de promover Assistência Social. Art. 2. As despesas com placas e outras exigências da lei, para o cumprimento desta lei,correrão por conta das verbas da Câmara Municipal. Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de agosto de 1968. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS