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norma nº 124/1968

Tipo Lei
Número / Ano 124 / 1968
Date 1968-08-13
Ementa“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE QUE MENCIONA”.
native_id3896

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texto integral #

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LEI DE Nº 124, DE 13 DE AGOSTO DE 1968
“CONSIDERA DE UTILIDADE 
PÚBLICA, ENTIDADE QUE 
MENCIONA”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Passa a ser considerada entidade de utilidade pública, o “Centro 
Espírita Allan Kardec”, com sede na Vila Jaiara,na cidade de Anápolis, e cujo objetivo, 
além de religioso, é o de promover Assistência Social. 
Art. 2. As despesas com placas e outras exigências da lei, para o 
cumprimento desta lei,correrão por conta das verbas da Câmara Municipal. 
Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de agosto de 1968. 
 Dr. Raul Balduino de Souza
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
 
 Telésforo Guerra Filho 
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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