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norma nº 121/1968

Tipo Lei
Número / Ano 121 / 1968
Date 1968-08-13
Ementa“CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO À FAMÍLIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
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LEI DE Nº 121, DE 13 DE AGOSTO DE 1968
“CONCEDE PERPETUIDADE 
DE TERRENO À FAMÍLIA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS ”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal de Anápolis autorizado à conceder, em 
caráter de perpetuidade, doação de uma área de terreno, no cemitério São Miguel, desta 
cidade, à família do extinto cidadão Antônio de Paula Xavier, quadra 12, nº. 8.360. 
Art. 2. O documento comprobatório da perpetuidade concedida no artigo 
primeiro da presente lei, será fornecido oportunamente pela Prefeitura Municipal de 
Anápolis, à família do extinto. 
Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de agosto de 1968. 
 Dr. Raul Balduino de Souza
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
 Telésforo Guerra Filho 
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

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