| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 1968 |
| Date | 1968-08-13 |
| Ementa | “CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO À FAMÍLIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. |
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LEI DE Nº 121, DE 13 DE AGOSTO DE 1968 “CONCEDE PERPETUIDADE DE TERRENO À FAMÍLIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal de Anápolis autorizado à conceder, em caráter de perpetuidade, doação de uma área de terreno, no cemitério São Miguel, desta cidade, à família do extinto cidadão Antônio de Paula Xavier, quadra 12, nº. 8.360. Art. 2. O documento comprobatório da perpetuidade concedida no artigo primeiro da presente lei, será fornecido oportunamente pela Prefeitura Municipal de Anápolis, à família do extinto. Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de agosto de 1968. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS