br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 119/1968

Tipo Lei
Número / Ano 119 / 1968
Date 1968-07-29
Ementa“AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIALATÉ A IMPORTÂNCIA DE NCR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS NOVOS)”.
native_id3901

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI DE Nº 119, DE 2 9 DE JULHO DE 1968
 
“AUTORIZA O SR. PREFEITO 
MUNICIPAL A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIALATÉ A 
IMPORTÂNCIA DE NCR$ 
20.000,00 (VINTE MIL 
CRUZEIROS NOVOS)”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial até a 
importância de Ncr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos), destinado ao financiamento 
da desapropriação de área de terreno para a construção da cervejaria de Brasília S/A., 
nos termos de Lei Municipal nº.111, de 19 de junho do ano em curso. 
Art. 2. A fim de fazer face ás despesas oriundas da aplicação da Lei nº. 111, 
de 19/6/68, poderá o Sr. Prefeito Municipal aproveitar a autorização para abertura de 
crédito especial constante da lei Nº.89, de 21 de dezembro de 1967,na rubrica destinada 
a “Obras da Cidade Industrial” e dentro dos limites ali fixados, usando para tanto o 
superávit orçamentário, produto de excesso de arrecadação ou quaisquer outros recursos 
orçamentários ou extra-orçamentários porventura existentes. 
Art. 3º. Está lei entrará em vigor na data da publicação, revogada a Lei nº. 
103/68, de 9 de maio de 1968, e, em conseqüência mantida em todos os seus termos, 
exceto a alteração estabelescida nesta lei, a de n].89, de 21 de dezembro de 1967. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de julho de 1968. 
 Dr. Raul Balduino de Souza
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
 Telésforo Guerra Filho 
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

open original →