| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 1968 |
| Date | 1968-07-29 |
| Ementa | “AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIALATÉ A IMPORTÂNCIA DE NCR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS NOVOS)”. |
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LEI DE Nº 119, DE 2 9 DE JULHO DE 1968 “AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIALATÉ A IMPORTÂNCIA DE NCR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS NOVOS)”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial até a importância de Ncr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos), destinado ao financiamento da desapropriação de área de terreno para a construção da cervejaria de Brasília S/A., nos termos de Lei Municipal nº.111, de 19 de junho do ano em curso. Art. 2. A fim de fazer face ás despesas oriundas da aplicação da Lei nº. 111, de 19/6/68, poderá o Sr. Prefeito Municipal aproveitar a autorização para abertura de crédito especial constante da lei Nº.89, de 21 de dezembro de 1967,na rubrica destinada a “Obras da Cidade Industrial” e dentro dos limites ali fixados, usando para tanto o superávit orçamentário, produto de excesso de arrecadação ou quaisquer outros recursos orçamentários ou extra-orçamentários porventura existentes. Art. 3º. Está lei entrará em vigor na data da publicação, revogada a Lei nº. 103/68, de 9 de maio de 1968, e, em conseqüência mantida em todos os seus termos, exceto a alteração estabelescida nesta lei, a de n].89, de 21 de dezembro de 1967. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 29 de julho de 1968. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS