| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 1968 |
| Date | 1968-06-19 |
| Ementa | “CONSIDERA TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3902 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI DE Nº 118, DE 1 9 DE JUNHO DE 1968 “CONSIDERA TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É considerado tempo de Serviço Público Municipal o prestado por servidores do Antigo Colégio Santa Teresinha, que funcionou em Anápolis, no período de 1.934 a 1.944 e mantido, em parte, através de auxilio de Prefeitura Municipal. Art. 2. O tempo de serviço será constado após a formação de processo no Departamento de Administração da Prefeitura, instruído com Requerimento Especificado do Interessado, no qual conte, Função exercida, Vencimentos, Tempo de Serviço e o mais indispensável para a formação do processo. § Único: A prova do alegado será feita através do testemunho de três (3) pessoas idôneas, a critério do Departamento de Administração de Municipalidade, de preferência, Funcionários da Prefeitura ou do Colégio a época. Art. 3º. O Requerente e as Testemunhas se responsabilizarão pela exceção do que for declarado, na formação do processo. Art. 4º. Está lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de julho de 1968. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO