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norma nº 118/1968

Tipo Lei
Número / Ano 118 / 1968
Date 1968-06-19
Ementa“CONSIDERA TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI DE Nº 118, DE 1 9 DE JUNHO DE 1968
“CONSIDERA TEMPO DE SERVIÇO 
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. É considerado tempo de Serviço Público Municipal o prestado por 
servidores do Antigo Colégio Santa Teresinha, que funcionou em Anápolis, no período 
de 1.934 a 1.944 e mantido, em parte, através de auxilio de Prefeitura Municipal. 
Art. 2. O tempo de serviço será constado após a formação de processo no 
Departamento de Administração da Prefeitura, instruído com Requerimento 
Especificado do Interessado, no qual conte, Função exercida, Vencimentos, Tempo de 
Serviço e o mais indispensável para a formação do processo. 
§ Único: A prova do alegado será feita através do testemunho de três (3) 
pessoas idôneas, a critério do Departamento de Administração de Municipalidade, de 
preferência, Funcionários da Prefeitura ou do Colégio a época. 
Art. 3º. O Requerente e as Testemunhas se responsabilizarão pela exceção 
do que for declarado, na formação do processo. 
Art. 4º. Está lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de julho de 1968. 
 Dr. Raul Balduino de Souza
PREFEITO MUNICIPAL 
Iram Vitoriano de Souza 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Telésforo Guerra Filho 
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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