| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 1968 |
| Date | 1968-06-19 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3904 |
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LEI DE Nº 116, DE 1 9 DE JUNHO DE 1968 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir um Crédito Especial, na corrente Exercício, na importância de Ncr$ 5.760,00(cinco mil, setecentos e sessenta cruzeiros novos), para fazer ao pagamento de Pensões de Mercê, a partir do mês de setembro de 1967. Art. 2º. A fim de atender à despesa decorrente do Artigo Primeiro,desta lei,poderá o Chefe do poder Executivo proceder a abertura de crédito especial, utilizando, para tanto, de recursos disponíveis no vigente orçamento. Art. 3º. Está lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de junho de 1968. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS