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norma nº 111/1968

Tipo Lei
Número / Ano 111 / 1968
Date 1968-06-19
Ementa“AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREAS DE TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI DE Nº 111, DE 1 9 DE JUNHO DE 1968
“AUTORIZA O SR. PREFEITO 
MUNICIPAL A DESAPROPRIAR 
ÁREAS DE TERRENO PARA 
INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS, 
E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a desapropriar áreas de 
terras, no Município, objetivando a instalação de núcleos industriais. 
§ Único: Estas áreas somente serão desapropriadas quando aprovadas por 
uma comissão especializada, aqui prevista. 
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a constituir uma 
comissão especializada, com (5) cinco membros, no qual, obrigatoriamente, terá um 
representante de cada bancada existente na Câmara Municipal, um representante da 
Associação Comercial e outro da Associação Industrial, para o fim previsto no artigo 
anterior. 
§ Único: Caberá ainda a essa comissão decidir sobre o valor e interesse 
econômico e social das indústrias a serem instaladas no município, bem como os 
incentivos que se lhes devem dar, inclusive se devem ser doadas ou vendidas as áreas. 
Art. 3º. As áreas desapropriadas serão doadas ou alienadas às indústrias que 
as pleitearam podendo no último caso serem pagas ao poder Expropriante com ações da 
mesma indústria, em valor não inferior ao da desapropriação. 
§ Único: Nas escrituras de doação deverão constar obrigatoriamente, 
cláusulas esclarecendo que as áreas se destinam exclusivamente à instalação de 
indústria, sendo inalienáveis até o funcionamento da mesma, e, revertendo ao 
patrimônio público no caso do projeto industrial não ser concretizado, dentro do prazo 
estipulado na escritura de doação. 
Art. 4º. Está lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de junho de 1968. 
 Dr. Raul Balduino de Souza
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
 Telésforo Guerra Filho 
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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