| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1968 |
| Date | 1968-06-19 |
| Ementa | “AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREAS DE TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3909 |
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LEI DE Nº 111, DE 1 9 DE JUNHO DE 1968 “AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREAS DE TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a desapropriar áreas de terras, no Município, objetivando a instalação de núcleos industriais. § Único: Estas áreas somente serão desapropriadas quando aprovadas por uma comissão especializada, aqui prevista. Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a constituir uma comissão especializada, com (5) cinco membros, no qual, obrigatoriamente, terá um representante de cada bancada existente na Câmara Municipal, um representante da Associação Comercial e outro da Associação Industrial, para o fim previsto no artigo anterior. § Único: Caberá ainda a essa comissão decidir sobre o valor e interesse econômico e social das indústrias a serem instaladas no município, bem como os incentivos que se lhes devem dar, inclusive se devem ser doadas ou vendidas as áreas. Art. 3º. As áreas desapropriadas serão doadas ou alienadas às indústrias que as pleitearam podendo no último caso serem pagas ao poder Expropriante com ações da mesma indústria, em valor não inferior ao da desapropriação. § Único: Nas escrituras de doação deverão constar obrigatoriamente, cláusulas esclarecendo que as áreas se destinam exclusivamente à instalação de indústria, sendo inalienáveis até o funcionamento da mesma, e, revertendo ao patrimônio público no caso do projeto industrial não ser concretizado, dentro do prazo estipulado na escritura de doação. Art. 4º. Está lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de junho de 1968. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS