| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1968 |
| Date | 1968-05-09 |
| Ementa | “AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O LAR DOS MENINOS, PARA O PAGAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO ”. |
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LEI DE Nº 110, DE 9 DE MAIO DE 1968 “AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O LAR DOS MENINOS, PARA O PAGAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO ”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com o centro de Assistência Social de Anápolis, entidade mantedora do Lar dos Meninos, objetivando o custeio de até 10 (dez) bolsas de estudo, naquele estabelecimento, destinado á internação de crianças pobres. § Único: As bolsas de estudo terão o valor de Ncr$ 20,00 (vinte cruzeiros novos) cada uma, mensalmente. Art. 2º. O convênio terá sua vigência retroagida a partir de 1º de janeiro do corrente ano. Art. 3º. A fim de fazer face às despesas oriunda da presente lei, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial até a importância de Ncr$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos cruzeiro novos), usando para tanto recursos provenientes de excessos de arrecadação, cancelamento de qualquer rubrica orçamentária, ou qualquer outro recurso por ventura disponível. Art. 4º. Está lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 9 de maio de 1968. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO