br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 110/1968

Tipo Lei
Número / Ano 110 / 1968
Date 1968-05-09
Ementa“AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O LAR DOS MENINOS, PARA O PAGAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO ”.
native_id3915

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI DE Nº 110, DE 9 DE MAIO DE 1968
“AUTORIZA O SR. PREFEITO 
MUNICIPAL A ASSINAR 
CONVÊNIO COM O LAR DOS 
MENINOS, PARA O 
PAGAMENTO DE BOLSAS DE 
ESTUDO ”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com o 
centro de Assistência Social de Anápolis, entidade mantedora do Lar dos Meninos, 
objetivando o custeio de até 10 (dez) bolsas de estudo, naquele estabelecimento, 
destinado á internação de crianças pobres. 
§ Único: As bolsas de estudo terão o valor de Ncr$ 20,00 (vinte cruzeiros 
novos) cada uma, mensalmente. 
Art. 2º. O convênio terá sua vigência retroagida a partir de 1º de janeiro do 
corrente ano. 
Art. 3º. A fim de fazer face às despesas oriunda da presente lei, fica o Sr. 
Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial até a importância de Ncr$ 
2.400,00 (Dois mil e quatrocentos cruzeiro novos), usando para tanto recursos 
provenientes de excessos de arrecadação, cancelamento de qualquer rubrica 
orçamentária, ou qualquer outro recurso por ventura disponível. 
Art. 4º. Está lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 9 de maio de 1968. 
 Dr. Raul Balduino de Souza
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
 Telésforo Guerra Filho 
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

open original →