| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1968 |
| Date | 1968-05-09 |
| Ementa | “CONSIDERA TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3916 |
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LEI DE Nº 109, DE 9 DE MAIO DE 1968 “CONSIDERA TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerado tempo de serviço público municipal o prestado como docente, no período de 1º de março de 1961 a 31 de dezembro de 1943, ao extinto colégio dom Bosco, estabelecimento de ensino primário, sediado na cidade de Anápolis, e mantido na época, condomínio, sob convênio, pela municipalidade e a paróquia de Sant’Ana de Anápolis. Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Anápolis, via do órgão competente, e a pedido dos professores interessados, mandará averbar o tempo de serviço prestado ao referido estabelecimento de ensino e inserto no artigo 1º desta lei. Art. 3º. Está lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 9 de maio de 1968. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO