br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 109/1968

Tipo Lei
Número / Ano 109 / 1968
Date 1968-05-09
Ementa“CONSIDERA TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3916

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI DE Nº 109, DE 9 DE MAIO DE 1968
“CONSIDERA TEMPO DE SERVIÇO 
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica considerado tempo de serviço público municipal o prestado 
como docente, no período de 1º de março de 1961 a 31 de dezembro de 1943, ao extinto 
colégio dom Bosco, estabelecimento de ensino primário, sediado na cidade de Anápolis, 
e mantido na época, condomínio, sob convênio, pela municipalidade e a paróquia de 
Sant’Ana de Anápolis. 
Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Anápolis, via do órgão competente, e a 
pedido dos professores interessados, mandará averbar o tempo de serviço prestado ao 
referido estabelecimento de ensino e inserto no artigo 1º desta lei. 
Art. 3º. Está lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 9 de maio de 1968. 
 Dr. Raul Balduino de Souza
PREFEITO MUNICIPAL 
Iram Vitoriano de Souza 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Telésforo Guerra Filho 
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

open original →