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norma nº 106/1968

Tipo Lei
Número / Ano 106 / 1968
Date 1968-05-09
Ementa“AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PARA SER UTILIZADA PELO EXÉRCITO NACIONAL”.
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LEI DE Nº 106, DE 9 DE MAIO DE 1968
“AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO 
DE UMA ÁREA DE TERRA PARA SER 
UTILIZADA PELO EXÉRCITO 
NACIONAL”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder desapropriação 
por interesse público de uma gleba de terra no Município de Anápolis com área de até 
29 (vinte nove) alqueires,com finalidade de se instalar um Quartel do Exército Nacional 
Brasileiro. 
§ 1º- A desapropriação autorizada pelo artigo primeiro, poderá ser feita 
amigável ou judicialmente, se for o caso, podendo o Senhor Prefeito Municipal,em 
época oportuna solicitar abertura de crédito especial para atender à presente lei. 
§ 2º- A desapropriação autorizada pelo artigo primeiro, poderá ser feita de 
comum acordo com as autoridades do ministério de Guerra, dando-se preferência às 
glebas localizadas nas regiões de fácil acesso. 
§ 3º - Conhecida a área a ser desapropriado e estabelecido o seu valor, 
consultar-se-á a capacidade financeira e orçamentária da Prefeitura e ouvir-se-á o Poder 
Legislativo para sua final anuência. 
Art. 2º. Procedida a desapropriação, fica o Senhor Prefeito Municipal, desde 
já autorizado a formalizar a transferência da área desapropriada ao Ministério da Guerra 
que terá o prazo de três anos para nela iniciar a construção da instalação militar a que se 
destinar, ou a sua ocupação por qualquer atividade afetiva. 
Art. 3º. È estabelecido o prazo dois (2) anos para que as autoridades 
militares decidam oficialmente sobre o aproveitamento dos objetivos desta lei. Findo 
esse prazo e o não pronunciamento das autoridades interessada, importará na revogação 
automática dos termos desta lei. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, está lei entrará em vigor na 
data da publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 9 de maio de 1968. 
 
 Dr. Raul Balduino de Souza 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
Telésforo Guerra Filho 
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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