| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1968 |
| Date | 1968-05-09 |
| Ementa | “AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PARA SER UTILIZADA PELO EXÉRCITO NACIONAL”. |
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LEI DE Nº 106, DE 9 DE MAIO DE 1968 “AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PARA SER UTILIZADA PELO EXÉRCITO NACIONAL”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder desapropriação por interesse público de uma gleba de terra no Município de Anápolis com área de até 29 (vinte nove) alqueires,com finalidade de se instalar um Quartel do Exército Nacional Brasileiro. § 1º- A desapropriação autorizada pelo artigo primeiro, poderá ser feita amigável ou judicialmente, se for o caso, podendo o Senhor Prefeito Municipal,em época oportuna solicitar abertura de crédito especial para atender à presente lei. § 2º- A desapropriação autorizada pelo artigo primeiro, poderá ser feita de comum acordo com as autoridades do ministério de Guerra, dando-se preferência às glebas localizadas nas regiões de fácil acesso. § 3º - Conhecida a área a ser desapropriado e estabelecido o seu valor, consultar-se-á a capacidade financeira e orçamentária da Prefeitura e ouvir-se-á o Poder Legislativo para sua final anuência. Art. 2º. Procedida a desapropriação, fica o Senhor Prefeito Municipal, desde já autorizado a formalizar a transferência da área desapropriada ao Ministério da Guerra que terá o prazo de três anos para nela iniciar a construção da instalação militar a que se destinar, ou a sua ocupação por qualquer atividade afetiva. Art. 3º. È estabelecido o prazo dois (2) anos para que as autoridades militares decidam oficialmente sobre o aproveitamento dos objetivos desta lei. Findo esse prazo e o não pronunciamento das autoridades interessada, importará na revogação automática dos termos desta lei. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, está lei entrará em vigor na data da publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 9 de maio de 1968. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO