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norma nº 104/1968

Tipo Lei
Número / Ano 104 / 1968
Date 1968-05-09
Ementa“PROMULGA LEI DE Nº15, DE 18 DE ABRIL DE 1968 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI DE Nº 104, DE 9 DE MAIO DE 1968
“PROMULGA LEI DE Nº15, DE 
18 DE ABRIL DE 1968 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O vereador Dr. Antônio de Oliveira Brasil, Presidente da Câmara 
Municipal de Anápolis, usando de suas atribuições, faz saber que de acordo com a 
resolução Nº.12, desta casa, que rejeita ato do poder Executivo, 
Promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. A partir da data da publicação desta lei ficam reconhecidos todos os 
pontos de estacionamento de veículos de aluguel existentes e que foram mencionados 
no decreto Nº91 de 13 de novembro de 1967. 
Art. 2º. Também a partir da publicação desta lei, durante dois anos, não se 
criarão novos pontos de táxi e, o número de veículos nos pontos existentes não poderá 
ser aumentado. 
Art. 3. O direito do uso do ponto é pessoal, porém poderá ser transferido. 
Art. 4. A transferência do ponto só se dará mediante requerimento assinado 
pelos interessados, dirigido à Inspetoria Municipal de Trânsito, levando o visto do 
Presidente do Sindicato dos Consultores Autônomos de Veículos Rodoviários. 
Art. 5º. A partir deste ano de 1968, não será cobrada nenhuma importância a 
título de licença para estacionamento dos veículos usados como táxi. 
Art. 6. As licenças que já tiverem sido pagas serão devolvidas aos 
interessados, por meio de requerimento, no prazo de 30 dias. 
Art. 7º. Os motoristas deverão respeitar uma distância de 100m (cem 
metros) de cada ponto de estacionamento, exceto o seu para pegar corridas. 
Art. 8º. Após o prazo de dois anos fixados no artigo segundo esta lei, só se 
criarão novos pontos, a pedido do Sindicato (S.C.A.V.R.A.) devidamente 
fundamentado. 
Art. 9º. Os casos omissos deverão ser resolvidos de acordo com o Presidente 
do Sindicato dos Construtores Autônomos de Veículos Rodoviários (S.C.A.V.R.A.). 
 Art. 10º. Revogadas as disposições em contrário, está lei entrará em 
vigor na data da publicação. 
 Sala das sessões, em 18 de abril de 1968. 
Assº. – Raimundo de Oliveira Lima 
 PRESIDENTE 
Visto: Raimundo de Oliveira Lima 
 DIRETOR DE SECRETÁRIA 
 
 
“Confere com o original” 
Prefeitura Municipal de Anápolis, em 9 de maio de 1968. 
Elionor de pina Dias 
- Escriturária - 

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