| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 1968 |
| Date | 1968-05-09 |
| Ementa | “PROMULGA LEI DE Nº15, DE 18 DE ABRIL DE 1968 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3921 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI DE Nº 104, DE 9 DE MAIO DE 1968 “PROMULGA LEI DE Nº15, DE 18 DE ABRIL DE 1968 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O vereador Dr. Antônio de Oliveira Brasil, Presidente da Câmara Municipal de Anápolis, usando de suas atribuições, faz saber que de acordo com a resolução Nº.12, desta casa, que rejeita ato do poder Executivo, Promulga a seguinte Lei: Art. 1º. A partir da data da publicação desta lei ficam reconhecidos todos os pontos de estacionamento de veículos de aluguel existentes e que foram mencionados no decreto Nº91 de 13 de novembro de 1967. Art. 2º. Também a partir da publicação desta lei, durante dois anos, não se criarão novos pontos de táxi e, o número de veículos nos pontos existentes não poderá ser aumentado. Art. 3. O direito do uso do ponto é pessoal, porém poderá ser transferido. Art. 4. A transferência do ponto só se dará mediante requerimento assinado pelos interessados, dirigido à Inspetoria Municipal de Trânsito, levando o visto do Presidente do Sindicato dos Consultores Autônomos de Veículos Rodoviários. Art. 5º. A partir deste ano de 1968, não será cobrada nenhuma importância a título de licença para estacionamento dos veículos usados como táxi. Art. 6. As licenças que já tiverem sido pagas serão devolvidas aos interessados, por meio de requerimento, no prazo de 30 dias. Art. 7º. Os motoristas deverão respeitar uma distância de 100m (cem metros) de cada ponto de estacionamento, exceto o seu para pegar corridas. Art. 8º. Após o prazo de dois anos fixados no artigo segundo esta lei, só se criarão novos pontos, a pedido do Sindicato (S.C.A.V.R.A.) devidamente fundamentado. Art. 9º. Os casos omissos deverão ser resolvidos de acordo com o Presidente do Sindicato dos Construtores Autônomos de Veículos Rodoviários (S.C.A.V.R.A.). Art. 10º. Revogadas as disposições em contrário, está lei entrará em vigor na data da publicação. Sala das sessões, em 18 de abril de 1968. Assº. – Raimundo de Oliveira Lima PRESIDENTE Visto: Raimundo de Oliveira Lima DIRETOR DE SECRETÁRIA “Confere com o original” Prefeitura Municipal de Anápolis, em 9 de maio de 1968. Elionor de pina Dias - Escriturária -