| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1968 |
| Date | 1968-03-23 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS ”. |
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LEI DE Nº 102, DE 23 DE MARÇO DE 1968 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS ”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial na importância de Ncr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros novos) para atender parte das despesas com a realização da XIV Exposição Agro. Pecuária do Município. Art.2º. Para fazer face à despesa autorizada pelo artigo 1º poderá o chefe do Executivo proceder abertura de crédito especial,utilizando para tanto, dos recursos disponíveis no vigente orçamento. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, está lei entrará em vigor na data da publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de abril de 1968. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO