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norma nº 100/1968

Tipo Lei
Número / Ano 100 / 1968
Date 1968-03-25
Ementa“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁ-POLIS A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O BRANCO NACIONAL DE HABILITAÇÃO, EM CONVÊNIOS OU COM - TRATOS DE FINANCIA-MENTO PARA CONS-TRUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS E INFRA- ESTRUTURAIS PELA COMPANHIA DE HABI-LITAÇÃO POPULAR DE GOIÁS – COHAB – GO”.
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LEI DE Nº 100, DE 25 DE MARÇO DE 1968
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE 
ANÁ-POLIS A ASSUMIR OBRIGAÇÕES 
PERANTE O BRANCO NACIONAL DE 
HABILITAÇÃO, EM CONVÊNIOS OU COM -
TRATOS DE FINANCIA-MENTO PARA 
CONS-TRUÇÃO DE UNIDADES 
RESIDENCIAIS E INFRA- ESTRUTURAIS 
PELA COMPANHIA DE HABI-LITAÇÃO 
POPULAR DE GOIÁS – COHAB – GO”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica a Chefia do Poder Executivo / autorizada a conferir ao Banco 
Nacional de habilitação em contratos ou convênios de financiamentos de construção de 
unidades residenciais e serviços de infra-estruturas pela Companhia de Habilitação 
Popular de Goiás (Cohab-GO) poderes para junto ao governo da União, levantar a 
receita constitutiva do fundo de Participação dos Municípios a que se refere o artigo 26 
da Constituição Federal, e artigos 86, 91 e 94 da Lei Federal Nº. 5.172, de 25 de outubro 
de 1966,que couber ao Município de Anápolis até limite dos débitos do Município 
decorrentes de empréstimos concedidos pelo referido branco à Companhia de 
habilitação Popular do Goiás (Cohab-GO), nas formas estabelecidas de amortização 
fixadas em cada contrato de financiamento. 
§ 1º. Poderá o Sr. Prefeito Municipal assinar contratos,convênios, Termos de 
garantia.ou quaisquer outros documentos em que contem as garantias autorizadas nesta 
Lei. 
§ 2º. Os poderes previstos neste artigo só poderão ser usados pelo Banco 
Nacional de Habilitação na hipótese da prefeitura não satisfazer ao pagamento das 
obrigações assumidas nos referidos contratos ou convênios. 
Art. 2º. Além da garantia a que se refere o art.1º, o Poder Executivo 
Municipal poderá prestar qualquer tipo de garantia às operações da Cohab-GO, como 
praticar atos que impliquem em alienação gratuita ou onerosa de bens imóveis 
municipais desde que destinados à integralização de sua parte de capital ou á 
construção de unidades residenciais pela referida companhia. 
 
Art.3º.. Está lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de março de 1968. 
 
 Dr. Raul Balduino de Souza 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
Telésforo Guerra Filho 
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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