| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1968 |
| Date | 1968-03-25 |
| Ementa | “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁ-POLIS A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O BRANCO NACIONAL DE HABILITAÇÃO, EM CONVÊNIOS OU COM - TRATOS DE FINANCIA-MENTO PARA CONS-TRUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS E INFRA- ESTRUTURAIS PELA COMPANHIA DE HABI-LITAÇÃO POPULAR DE GOIÁS – COHAB – GO”. |
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LEI DE Nº 100, DE 25 DE MARÇO DE 1968 “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁ-POLIS A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O BRANCO NACIONAL DE HABILITAÇÃO, EM CONVÊNIOS OU COM - TRATOS DE FINANCIA-MENTO PARA CONS-TRUÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS E INFRA- ESTRUTURAIS PELA COMPANHIA DE HABI-LITAÇÃO POPULAR DE GOIÁS – COHAB – GO”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Chefia do Poder Executivo / autorizada a conferir ao Banco Nacional de habilitação em contratos ou convênios de financiamentos de construção de unidades residenciais e serviços de infra-estruturas pela Companhia de Habilitação Popular de Goiás (Cohab-GO) poderes para junto ao governo da União, levantar a receita constitutiva do fundo de Participação dos Municípios a que se refere o artigo 26 da Constituição Federal, e artigos 86, 91 e 94 da Lei Federal Nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966,que couber ao Município de Anápolis até limite dos débitos do Município decorrentes de empréstimos concedidos pelo referido branco à Companhia de habilitação Popular do Goiás (Cohab-GO), nas formas estabelecidas de amortização fixadas em cada contrato de financiamento. § 1º. Poderá o Sr. Prefeito Municipal assinar contratos,convênios, Termos de garantia.ou quaisquer outros documentos em que contem as garantias autorizadas nesta Lei. § 2º. Os poderes previstos neste artigo só poderão ser usados pelo Banco Nacional de Habilitação na hipótese da prefeitura não satisfazer ao pagamento das obrigações assumidas nos referidos contratos ou convênios. Art. 2º. Além da garantia a que se refere o art.1º, o Poder Executivo Municipal poderá prestar qualquer tipo de garantia às operações da Cohab-GO, como praticar atos que impliquem em alienação gratuita ou onerosa de bens imóveis municipais desde que destinados à integralização de sua parte de capital ou á construção de unidades residenciais pela referida companhia. Art.3º.. Está lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de março de 1968. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO