| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1968 |
| Date | 1968-03-25 |
| Ementa | “CONSIDERA A UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3925 |
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LEI DE Nº 99, DE 25 DE MARÇO DE 1968 “CONSIDERA A UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública a academia de Halterofilismo Hércules de Anápolis, desta cidade, entidade com personalidade jurídica, com seus estatutos registrados sob Nº. 155 de ordem, fls.18 e 19 do livro Nº. 7, do Registro de Pessoas Jurídicas desta comarca. Art. 2º. O disposto no artigo 1º desta Lei, não trará nenhum ônus para a Municipalidade. Art.3º.. Está lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de março de 1968. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO