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norma nº 99/1968

Tipo Lei
Número / Ano 99 / 1968
Date 1968-03-25
Ementa“CONSIDERA A UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id3925

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LEI DE Nº 99, DE 25 DE MARÇO DE 1968
“CONSIDERA A UTILIDADE 
PÚBLICA ENTIDADE QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública a academia de Halterofilismo 
Hércules de Anápolis, desta cidade, entidade com personalidade jurídica, com seus 
estatutos registrados sob Nº. 155 de ordem, fls.18 e 19 do livro Nº. 7, do Registro de 
Pessoas Jurídicas desta comarca. 
Art. 2º. O disposto no artigo 1º desta Lei, não trará nenhum ônus para a 
Municipalidade. 
 
Art.3º.. Está lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de março de 1968. 
 
 Dr. Raul Balduino de Souza 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
Telésforo Guerra Filho 
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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