| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1968 |
| Date | 1968-03-25 |
| Ementa | “DESTINA A IMPORTÂNCIA DE NCR$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL CRUZEIROS NOVOS) À SOCIEDADE LITERÁRIA SÃO BOAVENTURA ”. |
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LEI DE Nº 96, DE 25 DE MARÇO DE 1968 “DESTINA A IMPORTÂNCIA DE NCR$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL CRUZEIROS NOVOS) À SOCIEDADE LITERÁRIA SÃO BOAVENTURA ”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a destinar a importância de Ncr 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros novos) da Dívida do Estado para com o Município, proveniente do excesso de arrecadação de antigos impostos para a “ sociedae Literária São Boaventura”. Art.2º. Está lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de março de 1968. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO