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norma nº 95/1968

Tipo Lei
Número / Ano 95 / 1968
Date 1968-02-28
Ementa“CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS ESCRITORES E REAJUSTE A DO ESCRIVÃO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA.”
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LEI DE Nº 95, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1968
“CONCEDE GRATIFICAÇÃO 
AOS ESCRITORES E REAJUSTE 
A DO ESCRIVÃO DOS FEITOS 
DA FAZENDA PÚBLICA.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo municipal, autorizado a conceder 
mensalmente, a título de gratificação, aos exatores estaduais, em efetivo exercício no 
Município de Anápolis, até um limite de 18 exatores na sede e 2 (dois) / em cada 
distrito, uma comissão proporcional à arrecadação, de cada coletoria, da parcela do 
imposto de circulação de mercadorias, atribuída à Prefeitura Municipal. 
§ Único – A gratificação será calculada na base da arrecadação de cada 
coletoria, sendo atribuída individualmente aos exatores ali lotados, correspondendo a 
60% (sessenta por cento)dos valores referidos na tabela constante do art.2º da Lei Nº. 
64, de 11 de maio de 1967. 
Art.2º. O pagamento será feito/ mensalmente,mediante a apresentação de 
folha de pagamento, elaborada em cada coletoria e firmada pelo seu titular, que se 
responsabilizará pela exceção da mesma. 
Art. 3º. Fica aumentada para Ncr$ (cinqüenta cruzeiros novos) mensais, a 
gratificação prevista no art. 1º da Lei Municipal Nº. 129 de janeiro de 1955, concedida 
ao escrivão dos Feitos da Fazenda Pública, Sr. Waldemar Borges de Almeida. 
Art. 4º. As gratificações referidas nos artigos 1º e 3º desta lei, serão pagas a 
partir do mês de janeiro de 1968. 
Art. 5º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir o créditos especiais 
indispensáveis às despesas oriundas da presente Lei, usando para tanto de quaisquer 
recursos disponíveis no orçamento. 
Art. 6º. Está lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de março de 1968. 
 
 Dr. Raul Balduino de Souza 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Iram Vitoriano de Souza 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
Telésforo Guerra Filho 
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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