| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1968 |
| Date | 1968-02-28 |
| Ementa | “CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS ESCRITORES E REAJUSTE A DO ESCRIVÃO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA.” |
| native_id | 3927 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI DE Nº 95, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1968 “CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS ESCRITORES E REAJUSTE A DO ESCRIVÃO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo municipal, autorizado a conceder mensalmente, a título de gratificação, aos exatores estaduais, em efetivo exercício no Município de Anápolis, até um limite de 18 exatores na sede e 2 (dois) / em cada distrito, uma comissão proporcional à arrecadação, de cada coletoria, da parcela do imposto de circulação de mercadorias, atribuída à Prefeitura Municipal. § Único – A gratificação será calculada na base da arrecadação de cada coletoria, sendo atribuída individualmente aos exatores ali lotados, correspondendo a 60% (sessenta por cento)dos valores referidos na tabela constante do art.2º da Lei Nº. 64, de 11 de maio de 1967. Art.2º. O pagamento será feito/ mensalmente,mediante a apresentação de folha de pagamento, elaborada em cada coletoria e firmada pelo seu titular, que se responsabilizará pela exceção da mesma. Art. 3º. Fica aumentada para Ncr$ (cinqüenta cruzeiros novos) mensais, a gratificação prevista no art. 1º da Lei Municipal Nº. 129 de janeiro de 1955, concedida ao escrivão dos Feitos da Fazenda Pública, Sr. Waldemar Borges de Almeida. Art. 4º. As gratificações referidas nos artigos 1º e 3º desta lei, serão pagas a partir do mês de janeiro de 1968. Art. 5º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir o créditos especiais indispensáveis às despesas oriundas da presente Lei, usando para tanto de quaisquer recursos disponíveis no orçamento. Art. 6º. Está lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de março de 1968. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO