| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1968 |
| Date | 1968-02-19 |
| Ementa | FIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS QUE COMPETEM AO MUNICÍPIO “EXVI” DO ART. 11 DA LEI FEDERAL Nº 605 DE 5/1/1949, ALTERADO PELO DECRETO LEI FEDERAL Nº 86, DE 27/12/66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS LEI Nº 093, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1968 Fixa os Feriados Municipais que competem ao Município “exvi” do art. 11 da Lei Federal nº 605 de 5/1/1949, alterado pelo Decreto Lei Federal nº 86, de 27/12/66 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. São considerados feriados municipais, para os efeitos do art. 11 da Lei nº 605 de 5 de janeiro de 1949, de acordo com a nova redação dada pelo Decreto-Lei nº 86, de 27 de dezembro de 1966, as datas consagradas a: Sexta-Feira da Paixão – (data móvel); 31 de julho – Santo Inácio de Loyola e Aniversário da Cidade; Corpus Cristi (data móvel) e Finados (2 de novembro). Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de fevereiro de 1968. Dr. Raul Balduino de Sousa PREFEITO MUNICIPAL Iram Vitoriano de Souza DIRETOR DO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPTO. DE FINANÇAS Thales dos Reis DIRETOR DO DEPTO. DE SERVIÇOS URBANOS