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norma nº 93/1968

Tipo Lei
Número / Ano 93 / 1968
Date 1968-02-19
EmentaFIXA OS FERIADOS MUNICIPAIS QUE COMPETEM AO MUNICÍPIO “EXVI” DO ART. 11 DA LEI FEDERAL Nº 605 DE 5/1/1949, ALTERADO PELO DECRETO LEI FEDERAL Nº 86, DE 27/12/66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
LEI Nº 093, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1968
Fixa os Feriados Municipais que competem ao Município “ex￾vi” do art. 11 da Lei Federal nº 605 de 5/1/1949, alterado pelo
Decreto Lei Federal nº 86, de 27/12/66 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu PREFEITO deste
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. São considerados feriados municipais, para os efeitos do art. 11 da Lei nº
605 de 5 de janeiro de 1949, de acordo com a nova redação dada pelo Decreto-Lei nº 86, de
27 de dezembro de 1966, as datas consagradas a: Sexta-Feira da Paixão – (data móvel); 31 de
julho – Santo Inácio de Loyola e Aniversário da Cidade; Corpus Cristi (data móvel) e Finados
(2 de novembro).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de fevereiro de 1968.
Dr. Raul Balduino de Sousa
PREFEITO MUNICIPAL
Iram Vitoriano de Souza
DIRETOR DO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
Oscar Luiz de Oliveira
DIRETOR DO DEPTO. DE FINANÇAS
Thales dos Reis
DIRETOR DO DEPTO. DE SERVIÇOS URBANOS

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