| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 1969 |
| Date | 1969-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E SALVAMENTOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI DE Nº 168, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E SALVAMENTOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizada a contratar com o Governo do Estado de Goiás, nos termos da Lei nº 7.016, de 26 de junho de 1968 e da presente Lei, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, a execução dos serviços de extinção de incêndios e salvamentos no município. Art. 2º. O serviço de que trata o artigo anterior será executado por um destacamento de Bombeiros da Policia Militar do Estado, subordinado ao Comando Geral desta, de acordo com as Leis vigentes e compreende: a) Extinção de incêndios; b) Salvamentos de vidas e materiais quando se verificarem incêndios, desmoronamentos, inundações ou outros sinistros; c) Fornecimentos de água à população em caso de acidentes em canalização de abastecimento, aos hospitais, escolas, quartéis, habitações coletivas ou zonas da cidade; d) Socorros em locais onde tenha ocorrido ou seja eminência de ocorrer que se fizer necessário o emprego de pessoal ou material especializado do destacamento de bombeiros; e) Assistência á Prefeitura no cumprimento as disposições preventivas de incêndios, de sua legislação e aos estabelecimentos industriais e comerciais nas medidas próprias de prevenção contra incêndio; f) Serviços policiais extraordinários em situação de anormalidade a juízo do Comandante Geral da Policia Militar e mediante emprego de meios próprios de combate ao fogo e salvamentos. Art. 3º. Incumbirá ao Estado com relação ao Destacamento de Bombeiros: I – GERAIS: a) Formação de Bombeiros; b) Orientação técnica permanente visando o bom funcionamento e eficiência do serviço: c) Aquisição e conservação de material de alojamento, escritório, limpeza, cozinha e higiene; d) Alimentação aos elementos escalados de prontidão ou serviços. II- RELATIVAS AOS BOMBEIROS PROFISSIONAIS: a) Fornecimento de uniforme; b) Vencimentos e os serviços atinentes a fundos contábeis; c) Serviços de assistência social e médico-hospitalar; d) Encargos resultantes da inatividade do pessoal; e) Aquisição de material de expediente; f) Transporte e demais vantagens pessoais asseguradas aos componentes da Policia Militar. Art. 4º. Correção por conta deste Município todas as demais despesas com a manutenção do destacamento de bombeiros local, especialmente: a) Aquisição e substituição do material especializado e de consumo, inclusive automóvel e de comunicações; b) Aquisição de material de consumo (gasolina, óleo, graxa, recarga de extintores, etc) e material congêneres necessários ao serviço de manutenção; c) Construção ou adaptação de quartéis, destinados ao destacamento de bombeiros, de acordo com as necessidades do serviço que obedecerão a projetos aprovados pela policia militar, bem como o pagamento de alugueis dos imóveis que se tornarem necessários, mesmo em se tratando de próprios do Estado. d) Manutenção do material automóvel e especializado; e) Instalação de válvulas de incêndios de acordo com o plano elaborado pela Prefeitura em colaboração com o Corpo de Bombeiros de Goiânia da Policia Militar. Art. 5º. O material a ser adquirido, de acordo com o previsto com a letra “a” do artigo anterior, pelo Município, deverá obedecer às especificações baixadas pelo Corpo de Bombeiros de Goiânia da Policia militar. Art. 6º. O Município de Anápolis a fim de assegurar o perfeita execução dos serviços de Bombeiros, obrigar-se-á a designar, em orçamento próprio, verbas anualmente reajustadas dentro das exigências dos serviços. Art. 7º. A qualquer tempo poderá ser revista a organização do destacamento de bombeiros para assegurar a plena eficiência dos seus serviços ou remodelar o plano em vigor, mediante sugestão do Município ao Corpo de Bombeiros de Goiânia da Policia Militar. Art. 8º. Fica o Prefeito Municipal autorizado assinar o Convênio com as cláusulas e condições necessárias. Art. 9º. A fim de fazer face às despesas oriundas da Presente Lei, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir, em época própria, no exercício de 1969, crédito especial até a importância de NCR$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros novos) usando para tanto superavit, excesso de arrecadação, anulação de rubrica orçamentária, operação de crédito ou quaisquer outros recursos porventura existentes. Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de dezembro de 1969. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Neusa Fernandes Maciel Resp. p/ exp. DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS