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norma nº 168/1969

Tipo Lei
Número / Ano 168 / 1969
Date 1969-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E SALVAMENTOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI DE Nº 168, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE EXTINÇÃO DE 
INCÊNDIOS E SALVAMENTOS NO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizada a contratar com o 
Governo do Estado de Goiás, nos termos da Lei nº 7.016, de 26 de junho de 1968 e da 
presente Lei, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, a execução dos serviços de extinção de 
incêndios e salvamentos no município. 
Art. 2º. O serviço de que trata o artigo anterior será executado por um 
destacamento de Bombeiros da Policia Militar do Estado, subordinado ao Comando Geral 
desta, de acordo com as Leis vigentes e compreende: 
a) Extinção de incêndios; 
b) Salvamentos de vidas e materiais quando se verificarem incêndios, 
desmoronamentos, inundações ou outros sinistros; 
c) Fornecimentos de água à população em caso de acidentes em canalização de 
abastecimento, aos hospitais, escolas, quartéis, habitações coletivas ou zonas da cidade; 
d) Socorros em locais onde tenha ocorrido ou seja eminência de ocorrer que se 
fizer necessário o emprego de pessoal ou material especializado do destacamento de 
bombeiros; 
e) Assistência á Prefeitura no cumprimento as disposições preventivas de 
incêndios, de sua legislação e aos estabelecimentos industriais e comerciais nas medidas 
próprias de prevenção contra incêndio; 
f) Serviços policiais extraordinários em situação de anormalidade a juízo do 
Comandante Geral da Policia Militar e mediante emprego de meios próprios de combate ao 
fogo e salvamentos. 
Art. 3º. Incumbirá ao Estado com relação ao Destacamento de Bombeiros: 
I – GERAIS: 
a) Formação de Bombeiros; 
b) Orientação técnica permanente visando o bom funcionamento e eficiência do 
serviço: 
c) Aquisição e conservação de material de alojamento, escritório, limpeza, 
cozinha e higiene; 
d) Alimentação aos elementos escalados de prontidão ou serviços. 
II- RELATIVAS AOS BOMBEIROS PROFISSIONAIS: 
a) Fornecimento de uniforme; 
b) Vencimentos e os serviços atinentes a fundos contábeis; 
c) Serviços de assistência social e médico-hospitalar; 
d) Encargos resultantes da inatividade do pessoal; 
e) Aquisição de material de expediente; 
f) Transporte e demais vantagens pessoais asseguradas aos componentes da 
Policia Militar. 
Art. 4º. Correção por conta deste Município todas as demais despesas com a 
manutenção do destacamento de bombeiros local, especialmente: 
a) Aquisição e substituição do material especializado e de consumo, inclusive 
automóvel e de comunicações; 
b) Aquisição de material de consumo (gasolina, óleo, graxa, recarga de extintores, 
etc) e material congêneres necessários ao serviço de manutenção; 
c) Construção ou adaptação de quartéis, destinados ao destacamento de 
bombeiros, de acordo com as necessidades do serviço que obedecerão a projetos aprovados 
pela policia militar, bem como o pagamento de alugueis dos imóveis que se tornarem 
necessários, mesmo em se tratando de próprios do Estado. 
d) Manutenção do material automóvel e especializado; 
e) Instalação de válvulas de incêndios de acordo com o plano elaborado pela 
Prefeitura em colaboração com o Corpo de Bombeiros de Goiânia da Policia Militar. 
Art. 5º. O material a ser adquirido, de acordo com o previsto com a letra “a” do 
artigo anterior, pelo Município, deverá obedecer às especificações baixadas pelo Corpo de 
Bombeiros de Goiânia da Policia militar. 
Art. 6º. O Município de Anápolis a fim de assegurar o perfeita execução dos 
serviços de Bombeiros, obrigar-se-á a designar, em orçamento próprio, verbas anualmente 
reajustadas dentro das exigências dos serviços. 
Art. 7º. A qualquer tempo poderá ser revista a organização do destacamento de 
bombeiros para assegurar a plena eficiência dos seus serviços ou remodelar o plano em vigor, 
mediante sugestão do Município ao Corpo de Bombeiros de Goiânia da Policia Militar. 
Art. 8º. Fica o Prefeito Municipal autorizado assinar o Convênio com as cláusulas 
e condições necessárias. 
Art. 9º. A fim de fazer face às despesas oriundas da Presente Lei, fica o Sr. 
Prefeito Municipal autorizado a abrir, em época própria, no exercício de 1969, crédito 
especial até a importância de NCR$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros novos) usando para tanto 
superavit, excesso de arrecadação, anulação de rubrica orçamentária, operação de crédito ou 
quaisquer outros recursos porventura existentes. 
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de dezembro de 1969. 
 Dr. Raul Balduino de Souza
PREFEITO MUNICIPAL 
Telésforo Guerra Filho 
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Neusa Fernandes Maciel 
Resp. p/ exp. DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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