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norma nº 167/1969

Tipo Lei
Número / Ano 167 / 1969
Date 1969-12-31
EmentaAUTORIZA A CONCLUSÃO DO GRUPO ESCOLAR DE VILA FORMOSA, PELO LIONS CLUBE DE ANÁPOLIS ANHANGUERA, UTILIZANDO CRÉDITO ESPECIFICO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI DE Nº 167, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969
AUTORIZA A CONCLUSÃO DO GRUPO ESCOLAR DE 
VILA FORMOSA, PELO LIONS CLUBE DE ANÁPOLIS 
ANHANGUERA, UTILIZANDO CRÉDITO ESPECIFICO 
DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE 
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a concluir, através da Fundação 
Educacional e cultural de Anápolis, as obras do Grupo Escolar da Vila Formosa, deste 
Município, pelo Lions Clube de Anápolis Anhanguera, utilizando no referido 
empreendimento até a importância de Ncr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos). 
Art. 2º. A operação de crédito autorizada pela presente Lei, será feita como parte 
da dotação orçamentária do presente exercício, sob a rubrica 4.1.1.5.20. Construção do grupo 
Escolar de Vila Formosa, integrante do orçamento da Fundação Educacional e Cultural de 
Anápolis. 
Art. 3º. Da importância a que se refere o artigo 1º desta Lei, serão resguardadas 
até 20% (vinte por cento) para aquisição de móveis e demais equipamentos didáticos 
necessários ao funcionamento do grupo escolar. 
Art. 4º. Fica o Lions Clube de Anápolis Anhanguera obrigado à prestação de 
contas junto à FECA da importância ora transferida por esta Lei, dentro de, no máximo 30 
dias após o funcionamento regular do Grupo Escolar. 
Art. 5º. O grupo Escolar de Vila Formosa, projeto desta Lei, passará a se construir 
em patrimônio perpetuo da Fundação Educacional e Cultural de Anápolis, tão logo se efetue a 
sua inauguração. 
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de dezembro de 1969. 
 Dr. Raul Balduino de Souza
PREFEITO MUNICIPAL 
Telésforo Guerra Filho 
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Neusa Fernandes Maciel 
Resp. p/ exp. DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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