| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 1969 |
| Date | 1969-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCLUSÃO DO GRUPO ESCOLAR DE VILA FORMOSA, PELO LIONS CLUBE DE ANÁPOLIS ANHANGUERA, UTILIZANDO CRÉDITO ESPECIFICO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI DE Nº 167, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 AUTORIZA A CONCLUSÃO DO GRUPO ESCOLAR DE VILA FORMOSA, PELO LIONS CLUBE DE ANÁPOLIS ANHANGUERA, UTILIZANDO CRÉDITO ESPECIFICO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a concluir, através da Fundação Educacional e cultural de Anápolis, as obras do Grupo Escolar da Vila Formosa, deste Município, pelo Lions Clube de Anápolis Anhanguera, utilizando no referido empreendimento até a importância de Ncr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos). Art. 2º. A operação de crédito autorizada pela presente Lei, será feita como parte da dotação orçamentária do presente exercício, sob a rubrica 4.1.1.5.20. Construção do grupo Escolar de Vila Formosa, integrante do orçamento da Fundação Educacional e Cultural de Anápolis. Art. 3º. Da importância a que se refere o artigo 1º desta Lei, serão resguardadas até 20% (vinte por cento) para aquisição de móveis e demais equipamentos didáticos necessários ao funcionamento do grupo escolar. Art. 4º. Fica o Lions Clube de Anápolis Anhanguera obrigado à prestação de contas junto à FECA da importância ora transferida por esta Lei, dentro de, no máximo 30 dias após o funcionamento regular do Grupo Escolar. Art. 5º. O grupo Escolar de Vila Formosa, projeto desta Lei, passará a se construir em patrimônio perpetuo da Fundação Educacional e Cultural de Anápolis, tão logo se efetue a sua inauguração. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 31 de dezembro de 1969. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Neusa Fernandes Maciel Resp. p/ exp. DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS