| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 1969 |
| Date | 1969-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ATO DE PROMULGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, e.... CONSIDERANDO que através da mensagem - oficio de nº 276/69 de 30 de setembro do ano corrente de 1969, juntamente com o Projeto de Lei estabelecendo o orçamento do Município para o ano fiscal de 1970, foi novamente encaminhado à Egrégia Câmara Municipal de Anápolis, o orçamento Plurianual de Investimentos; CONSIDERANDO que, esgotados os prazos legais, da mesma forma como ocorreu com a Lei de Meios anual, também o referido Orçamento Plurianual de Investimentos não foi apreciado pela Colenda Câmara Municipal de Anápolis; CONSIDERANDO a obrigatoriedade que existe, face à lei, de encaminhamento da referida Lei Plurianual de Investimentos, ao Tribunal de Contas da União; CONSIDERANDO finalmente, que a Constituição do Estado de Goiás em seu art. 113, estabeleceu a PROMULGAÇÃO DA LEI, por decurso de prazo para apreciação do Orçamento anual, aplicando-se “in casu” a analogia... PROMULGA A SEGUINTE LEI: LEI DE Nº 166, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais e consoante os considerandos acima expostos, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Anápolis, para os anos fiscais de 1970/1971 e 1972, conforme os Quadros demonstrativos anexos que passam a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 2º. Revogam as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aos 31 dias do mês de dezembro de 1969. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de novembro de 1969. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Neusa Fernandes Maciel Resp. p/ exp. DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS QUADRO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO DE CAPITAL PROGRAMAÇÃO 1970 NCR$ 1971 NCR$ 1972 NCR$ TOTAL NCR$ Programa - Educação 01 – Construção e equipagem de 8 salas de aula 15.000,00 15.000,00 20.000,00 02 – Construção e equipagem da Escola de Iniciação Agrícola 50.000,00 03 – Conclusão do Estádio Municipal de Amadores e Parque Infantil 104.000,00 Total 204.000,00 Programa - Saúde Pública 01 – Edificação e equipagem de 2 (dois) postes de saúde nos distritos 50.000,00 02 – Edificação e equipagem de 1 (uma) maternidade 150.000,00 Total 200.000,00 Programa - Bem Estar Social 01 – Construção e equipagem do Cemitério 170.00,00 Total 170.000,00 Programa - Saneamento 01 – Ampliação do Sistema de Abastecimento de água 5.000.000,00 5.000.000,00 02 – Ampliação do sistema de esgoto sanitário 2.200.000,00 2.200.000,00 Total 14.400.000,00 Programa - Transportes 01 – Construção de 20 (vinte) quilômetros de estrada pavimentada 260.000,00 550.000,00 550.000,00 02 – Construção de 50 (cinquenta) quilômetros de estrada encascalhada 10.000,00 20.000,00 20.000,00 Total 1.410.000,00 Programa - Viação e Obras Públicas 01 – Construção de 30.000m² de galeria de águas pluviais 250.000,00 250.000,00 100.000,00 02 – Construção de 21.000m² de meio fio 42.500,00 42.500,00 40.000,00 03 – Aquisição de área destinada ao Mercado Produtor 15.000,00 04 – Construção do Mercado Produtor 25.000,00 40.000,00 40.000,00 05 – Construção do Centro Cívico 200.000,00 2.000.000,00 2.100.000,00 06 – Construção de 200.00m² de pavimentação asfáltica urbana 100.000,00 1.450.000,00 1.450.000,00 Total 7.045.000,00 Programa - Desenvolvimento econômico 01 – Aquisição de patrulha motomecanizada 83.000,00 152.490,00 TOTAL 235.490,00 Programa – Praças, Parques e Jardins 01 – Construção de 5 (cinco) praças 10.000,00 15.000,00 15.000,00 02 – Aquisição de veículo p/ limpeza urbana 40.000,00 TOTAL 80.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS PREVISÃO PLURIANUAL DE RECURSOS DESIGNAÇÃO RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA TOTAL GERAL NCR$ 1970 NCR$ 1971 NCR$ 1972 NCR$ 1970 NCR$ 1971 NCR$ 1972 NCR$ 1 – Receitas de Capital 484.861,72 581.834,07 698.200,88 5.001.000,00 7.201.000,00 2.200.000,00 16.166.896,00 2 – Superavit das Receitas Correntes 2.191.248,11 2.629.497,73 3.165.397,27 150.000,00 170.000,00 8.306.143,00 TOTAL 2.676.109,83 3.211.331,30 3.863.598,15 5.001.000,00 7.351.000,00 2.370.000,00 24.473.039,00