| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 1969 |
| Date | 1969-12-31 |
| Ementa | ESTIMA À RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ATO DE PROMULGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, e.... CONSIDERANDO que o projeto de Lei estabelecendo o Orçamento do Município de Anápolis para o ano fiscal de 1970, orçando a Receita e fixando a Despesa em iguais valores, foi encaminhado à Egrégia Câmara Municipal consoante o que preceituam os art. 112 e 113 da Constituição do Estado de Goiás; CONSIDERANDO que até esta data, a Câmara Municipal não procedeu à sua votação, assim como não o encaminhou à sanção deste Poder Executivo, contrariando o que preceituam os §§ 1º e 2º do art. 113 da Constituição do Estado; CONSIDERANDO mais que os §§ 3º e 4º do art. 73 da Lei Orgânica do Município também regulamentam enfaticamente a matéria orçamentária do Municipal, deixando claro que os prazos, no caso, são preclusivos, bem assim que o não encaminhamento pela Câmara Municipal do Projeto de Lei Orçamentária, no devido prazo, quando assim remetido, enseja A promulgação como lei, do Orçamento proposto pelo Poder Executivo; CONSIDERANDO também o §2º do art. 113 da Constituição Estadual estabeleceu a referida PROMULGAÇÃO DA LEI, como remédio “in extremis” do Poder Executivo, para ter em mãos a Lei de Meios do Município, atual e legal, caso esta seja, por sua mensagem, omitida pela Câmara Municipal, por decurso de prazo; CONSIDERANDO ainda que decorridos todos os prazos e chegando-se ao fim do ano sem que o Poder Legislativo Municipal tenha tomado conhecimento da matéria, não podendo o Município iniciar um novo exercício financeiro sem Orçamento, razão Orgânica dos Municípios do remédio heróico da PROMULGAÇÃO; CONSIDERANDO finalmente o que lhe é facultado pelos Arts. 109 e 113 da Constituição do Estado de Goiás e pelo Art. 73 da Lei Orgânica dos Municípios... PROMULGA A SEGUINTE LEI: LEI DE Nº 165, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 ESTIMA À RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais e consoante os considerandos acima expostos, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. O orçamento do Município de Anápolis, para o exercício financeiro de 1970, discriminando pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em Ncr$ 11.202.329,11 (onze milhões, duzentos e dois mil e trezentos e vinte e nove cruzeiros novos e onze centavos), fixando também a Despesa em igual valor. Art. 2º. A Receita do Município será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos, contribuições diversas e de capital, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: I – Receitas Correntes: 1 – 1 Receita Tributária................................................................NCr$ 1.582.732,04 1 – 2 Receita Patrimonial.............................................................NCr$ 79.951,36 1 – 3 Transferências Correntes....................................................NCr$ 3.675.469,21 1 – 4 Receitas Diversas................................................................NCr$ 378.314,78 TOTAL...............................................................................NCr$ 5.716.467,39 2 – Receitas de Capital 2 – 1 Alienação de bens móv. e imóv. ......................................NCr$ 20.010,00 2 – 2 Transferências de Capital.................................................NCr$ 5. 465.851,72 TOTAL GERAL DA RECEITA.....................................NCr$ 11.202.329,11 Art. 3º. A despesa será efetuada na forma dos quadros anexos e distribuída pelas unidades orçamentárias abaixo especificadas: Câmara Municipal.......................................................................NCr$ 58.777,76 Gabinete do Prefeito...................................................................NCr$ 8.507.248,00 Procuradoria Jurídica..................................................................NCr$ 70.874,00 Departamento de Administração................................................NCr$ 469.902,34 Assessoria de Plan. E Coord.......................................................NCr$ 152.564,00 Departamento de Finanças..........................................................NCr$ 576.919,60 Departamento de Des. Econ........................................................NCr$ 194.694,00 Departamento de Saúde e Ser. Soc..............................................NCr$ 500.127,00 Departamento de Serv. Urb........................................................NCr$ 671.222,41 TOTAL GERAL DA DESPESA...............................................NCr$11.202.329,11 Art. 4º. A aplicação das dotações inscritas nos quadros mencionados no Art. 3º, far-se-á mediante orçamentos organizados para cada anexo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de publicação desta lei. Art. 5º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a:... 1 – realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita tributária; 2 – abrir créditos suplementares que se fizerem necessários até o limite de 100% (cem por cento) da receita tributária orçada, para arrecadação de tributos previstos na presente lei. 3 – firmar convênios com o estado, quando for o caso, para arrecadação de tributos previstos na presente Lei. Art. 6º. A Receita a que se refere a presente Lei será arrecadada de acordo com o Código Tributário e demais legislação pertinente em vigor. Art. 7º. No decorrer do exercício, os recursos destinados aos Programas, subprogramas por unidade orçamentária e obedecidos os limites máximos para cada elemento da despesa. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1970, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aos 31 dias do mês de dezembro de 1969. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de novembro de 1969. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Neusa Fernandes Maciel Resp. p/ exp. DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS 01-ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 01- Poder Legislativo 02- Poder Executivo 02 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 01- Administração 02- Administração Financeira 03- Habitação 03-COMÉRCIO 01 - Abastecimento 04- DESPESA E SEGURANÇA NACIONAL 01 – Administração 05- DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 01 – Administração 02- Promoção Agropecuária 06- EDUCAÇÃO E CULTURA 01- Funcionamento da Fundação Educacional e Cultura 07 – OBRAS PÚBLICAS 01- Funcionamento do Departamento Municipal de Obras Públicas 08-SANEAMENTO 01- Funcionamento da Superintendência Municipal de Saneamento 09- SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL 01- Administração 02- Assistência Social 10 – SERVIÇOS URBANOS 01- Administração 02- Limpeza Urbana 03- Praças, parques e jardins 04- Mercados e feiras 05- Iluminação pública 11- TRANSPORTES 01- Funcionamento do Departamento Municipal de Estradas e Rodagem ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTE E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES RECEITAS TRIBUTÁRIA IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Item I, ART. 25 da Constituição Federal Art. 144 – Tít. IV, da lei municipal Nº 48 de 26/12/66 Ítem II, ART. 25 da Constituição Federal Art. 160 – tit. VI, da Lei Municipal nº 48 de 26/12/66 TAXAS Pelo Exercício Regular do Poder de Policia Prestação de Serviços Públicos LICENÇA EXPEDIENTE SERVIÇOS URBANOS SERVIÇOS DIVERSOS Ítem II, Art. 19 da Constituição Federal Cap. III, do Tít. VII da Lei Municipal nº 48, de 26/12/66. Ítem II, Art. 19 da Constituição Federal Art. 234 – Cap. IV da Lei Mun. 48 de 26/12/66 Ítem II, Art. 19 da Const. Federal Art. 240 – Cap. V da Lei Mun. Nº 48 de 26/12/66 Ítem II, Art. 19 Const. Federal Art. 238 – Cap. IV Da Lei Mun. Nº 48 de 26/12/66 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS Ítem III, Art. 19 da Constituição Federal, Art. 245 – Título VIII, da Lei Municipal nº 48 de 26/12/66 PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS ESTADUAIS Cota-Parte do COM sobre Combustíveis e lubrificantes para veículos rodoviários - §7º Art. 24 – Const. Federal II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO Receitas Correntes - Lei Municipal, 342 de 25 de set. de 1962 e decreto, 237 de 10 de janeiro de 1963 Receitas de Capital – Art. 1º da Lei Municipal nº 28 de 13 de agosto de 1966 SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS Receitas Correntes - Lei Municipal, 77 de 17de julho de 1967 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURA DE ANÁPOLIS Receitas Correntes - Leis Municipais nº 77 de 17 de Julho de 1967 e nº 364 de 03 de dezembro de 1962 TRANFERÊNCIAS CORRENTES PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS FEDERAIS Cota-Parte de Fundo de Participação dos Municípios – Art. 26, da Constituição Federal Retorno do Imposto Territorial Rural – Art. 25, parágrafo 1º, letra “a” da Constituição Federal Participação pelos Convênios do art. 27 – da Constituição Federal Participações diversas - Imposto de Renda Retido na Fonte – Letra “b”, §1º, art. 25 da Constituição Federal. PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS ESTADUAIS Participação no Imposto sobre Circulação de Mercadorias - §7º do Art. 24 da Constituição Federal RECEITAS DIVERSAS Multas – Art. 62 – Ítem I, da Lei Municipal nº 48 de 26/12/66 Cobrança da Dívida Ativa – Art. 48, da Lei Municipal nº 48 de 26/12/66 RECEITAS DE CAPITAL Alienação de bens Móveis e Imóveis – Lei Municipal nº 77 de 19 de Julho de 1967 TRANFERÊNCIA DE CAPITAL PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS FEDERAIS Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Art. 26, da Const. Federal Cota-Parte do Imposto Ùnico sobre combustíveis e Lubrificantes – Ítem I, art. 48 da Const. Federal Cota-Parte do Imposto único sobre Energia Elétrica - item II, art. 28, da Const. Federal *(corte no doc.) ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS TABELA I – RECEITA CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA PARCELAS TOTAL NCr$ NCr$ NCr$ I – RECEITA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA .0.0.00 RECEITAS CORRENTES .1.0.00 RECEITA TRIBUTÁRIA .1.1.00 IMPOSTOS .1.1.20 Imposto sobre o Patrimônio e a Renda .1.1.22 Imposto Predial e Territorial Urbano 829.400,00 .1.1.30 Imposto sobre a Produção e Circulação .1.1.36 Imposto sobre serviços de qualquer natureza 115.450,00 944.850,00 .1.2.00 TAXAS .1.2.10 Taxas pelo Exercício do poder de Policia .1.2.11 Taxas de Licença .1.2.20 Taxas pela prestação de Serviços 288.707,04 .1.2.21 Taxas de Expediente 31.750,00 .1.2.22 Taxas de serviços urbanos 261.000,00 .1.2.23 Taxas de serviços diversos 39.750,00 621.207,04 .1.3.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA .1.3.10 Contribuição de Melhoria 16.675,00 16.675,00 1.2.0.00 RECEITA PATRIMONIAL .2.1.00 Receitas Imobiliárias 11.500,00 .2.2.00 Receitas de Valores Mobiliários 16.675,00 .2.3.00 Participação e Dividendos 23.000,00 2.9.00 Outras Receitas Patrimoniais 28.776,36 79.951,36 4.0.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.1.00 Participação em Tributos Federais 4.1.20 Cota-Parte do Fundo de participação dos Municípios 175.344,21 4.2.00 Retorno do Imposto Territorial Rural 23.750,00 4.3.00 Participação pelos Convênios do art. 27 da Const. Federal 11.500,00 4.4.00 Participação em tributos Estaduais 4.4.10 Participação no imposto sobre circulação de Mercadorias 2.084.375,00 4.5.00 Participações diversas Imposto de renda retido da fonte 2.300,00 2.297.269,21 5.0.00 RECEITAS DIVERSAS 5.1.00 Multas 53.500,00 5.2.00 Indenizações e Restituições 31.750,00 5.3.00 Cobrança da Dívida Ativa 51.750,00 5.9.00 Outras Receitas Diversas 5.9.10 Contribuições Compulsórias para Previdência Social 5.650,00 5.9.20 Receitas de Mercados, Feiras e Matadouros 81.304,38 5.9.30 Receitas de Cemitérios 17.217,90 5.9.90 Outras Receitas 5.9.90 Receitas de Exercícios Anteriores 130.000,00 5.9.90 Eventuais 7.392,00 378.314,78 TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 4.338.267,39 .0.0.00 RECEITAS DE CAPITAL .3.0.00 Alienação de Bens Móveis e Imóveis 20.010,00 20.010,00 .5.0.00 Transferências de Capital .5.1.00 Participação em Tributos Federais .5.1.20 Cota-parte do Fundo de participação dos Municípios 175.344,22 .5.1.30 Cota-parte do imp. Único sobre combustíveis e lubrificantes 260.000,00 .5.1.40 Cota-parte do imp. Único sobre energia elétrica 11.672,50 .5.1.50 Cota-parte do imp. Único sobre minerais do país 14.500,00 .5.2.00 Participação em tributos estaduais: .5.2.10 Cota-parte do ICM, s/ combustíveis e lubrificantes p/ veículos rodoviários 3.335,00 464.851,72 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 484.861,72 TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 4.823.129,11 II- RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A) SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO .0.0.0 RECEITAS CORRENTES 596.200,00 .0.0.0 RECEITAS DE CAPITAL 5.000.000,00 B) SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS .0.0.0 RECEITAS CORRENTES 750.000,00 C) FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE ANÁPOLIS .0.0.0 RECEITAS CORRENTES 32.000,00 .0.0.0 RECEITAS DE CAPITAL 1.000,00 TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 6.379.200,00 TOTAL GERAL DA RECEITA 11.202.329,11 PROGRAMAS ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR.............................................................................................01 ADMINISTRAÇÃO GERAL...................................................................................................02 COMÉRCIO..............................................................................................................................03 DESPESA E SEGURANÇA NACIONAL..............................................................................04 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.................................................................................05 EDUCAÇÃO E CULTURA.....................................................................................................06 OBRAS PÚBLICAS.................................................................................................................07 SANEAMENTO.......................................................................................................................08 SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL................................................................................................09 SERVIÇOS URBANOS...........................................................................................................10 TRANSPORTES.......................................................................................................................11 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS TABELA II – DESPESA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1970 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA PARCELAS TOTAL NCr$ NCr$ NCr$ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL PROGRAMA 01 – Administração Superior 58.777,76 Subprograma – 01 – Poder Legislativo 58.777,76 Projeto CAM/01 – Funcionamento do Poder Legislativo do Município 58.777,76 .0.0.0 DESPESAS CORRENTES .1.0.0 Despesa de Custeio .1.1.1 Pessoal Civil 44.431,20 .1.2.0 Material de Consumo 2.025,00 .1.3.0 Serviços de Terceiros 6.345,00 .1.4.0 Encargos Diversos 1.080,00 .2.0.0 TRANSFERENCIAS CORRENTES .2.5.0 Salário Família 200,00 .2.8.0 Contribuição da Previdência Social 2.221,56 .0.0.0 DESPESA DE CAPITAL .1.0.0 Investimentos .1.4.0 Material Permanente 2.475,00 SOMA DA CÂMARA MUNICIPAL 58.777,76 TOTAL DO PODER LEGISLATIVO 58.777,76 PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA - 01 – ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR 148.112,00 Subprograma - 01 – Poder Executivo 148.112,00 Projeto: Gab/02 – Funcionamento do Gabinete do Prefeito 126.112,00 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.1.0 Despesas de Custeio 3.1.1.1 Pessoal Civil 46.752,00 3.1.2.0 Material de Consumo 7.900,00 3.1.3.0 Serviços de Terceiros 37.060,00 3.1.4.0 Encargos Diversos 16.500,00 3.2.0.0 Transferências Correntes: 3.2.9.0 Diversas Transferências Correntes Convênio c/ o Centro de Assistência Social Social de Aps. (Lar do Meninos) 2.400,00 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL §;L;);) Investimentos 4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 10.000,00 4.1.4.0 Material Permanente 5.500,00 Projetos 22.000,00 Gab/03 – Funcionamento do Poder Judiciário 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 Despesas de Custeio 3.1.2.0 Material de Consumo 2.000,00 3.1.3.0 Serviços de Terceiros 20.000,00 PROGRAMA – 08 – SANEAMENTO 5.596.200,00 Subprograma - 01 – Atividades a Carga da Admin Indireta 5.596.200,00 Projeto GAB/04 – Funcionamento da Superintendência Municipal de Saneamento 5.596.200,00 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 Transferências Correntes 596.200,00 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.3.0.0 Transferências de Capital: 4.3.9.0 Diversas Transferências de Capital 5.000.000,00 PROGRAMA 07 – OBRAS PÚBLICAS 1.500.000,00 SUBPROGRAMA – 01 – Atividades a Cargo da Adm. Indireta 1.500.000,00 Projeto GAB/05 – Funcionamento da Superintendência Municipal de Obras Públicas 1.500.000,00 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 Transferências Correntes 3.2.9.0 Diversas Transferências Correntes 750.000,00 4.0.0.0 DESPESA DE CAPITAL 4.3.0.0 Transferências de Capital 4.3.9.0 Diversas Transferências de Capital 750.000,00 Programa 06 – EDUCAÇÃO E CULTURA 814.175,00 Subprograma 01 – Atividades a Cargo da Adm. Indireta 814.175,00 Projeto GAB/06 – Funcionamento da Fundação Educacional e Cultural de Anápolis 814.175,00 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 Transferências Correntes 3.2.9.0 Diversas Transferências Correntes 567.025,00 4.0.0.0 DEPESAS DE CAPITAL 4.3.0.0 Transferências de Capital 4.3.9.0 Diversas Transferências de Capital 247.150,00 PROGRAMA 11 – TRANSPORTES 448.761,00 Subprograma 01 – Atividades a Cargo da Adm. Indireta 448.761,00 Projeto: GAB/07 – Funcionamento do Departamento Municipal de Estradas de Rodagem 448.761,00 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 Transferências Correntes 3.2.9.0 Diversas Transferências Correntes 100.241,00 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.3.0.0 Transferências de Capital 4.3.9.0 Diversas Transferências de Capital 348.520,00 SOMA DO GABINETE DO PREFEITO 8.507.248,00 PROCURADORIA JURIDICA PROGRAMA 02 – Administração Geral 70.874,00 Subprograma 01 – Administração 70.874,00 Projeto PRJ/08 – Funcionamento e Reequipamento da procuradoria Jurídica 70.874,00 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 Despesas de Custeio 3.1.1.1 Pessoal Civil 33.124,00 3.1.2.0 Material de Consumo 1.650,00 3.1.3.0 Serviços de Terceiros 4.600,00 3.1.4.0 Encargos Diversos 2.500,00 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 Investimentos 4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 3.000,00 4.1.4.0 Material Permanente 6.000,00 4.2.0.0 Inversões Financeiras 4.2.1.1 Desapropriação de Imóveis e Indenizações 20.00,00 SOMA DA PROCURADORIA JURÍDICA 70.874,00 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 152.564,00 PROGRAMA – 02 – Administração Geral Subprograma – 01 – Administração 152.564,00 Projeto ASP/09 – Funcionamento da Assessoria de Planejamento e Coordenação 152.564,00 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 Despesas de Custeio 3.1.1.1 Pessoal Civil 89.104,00 3.1.2.0 Material de Consumo 11.600,00 3.1.4.0 Serviços de Terceiros 29.700,00 3.1.4.0 Encargos Diversos 6.260,00 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 Investimentos 4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 8.600,00 4.1.4.0 Material Permanente 7.300,00 SOMA DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 152.564,00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA 02 – Administração Geral 461.576,34 Subprograma -01 - Administração 461.576,34 Projeto DEA/ 10 Funcionamento e Reequipamento do Departamento de Administração 206.576,34 0.0 DESPESAS CORRENTES 0.0 Despesas de Custeio 1.1 Pessoal Civil 99.456,00 2.0 Material de Consumo 40.900,00 3.0 Serviços de Terceiros 16.600,00 4.0 Encargos Diversos 6.400,00 5.0 Despesas de Exercício Anteriores 34.220,34 (FGTS) 0.0 DESPESAS DE CAPITAL 0.0 Investimentos 3.0 Equipamentos e Instalações 5.000,00 4.0 Material Permanente 4.000,00 Projeto Dea/ 11 – Funcionamento da Junta de Recursos Fiscais 6.400,00 0.0 DESPESAS CORRENTES 0.0 Despesas de Custeio 3.1.1.1 Pessoal Civil 4.500,00 3.1.2.0 Material de Consumo 1.300,00 3.1.4.0 Serviços de Terceiros 500,00 3.1.4.0 Encargos Diversos 100,00 Projeto 3.0.0.0 DEA/12 – Custo de Atividades Gerais 248.600,00 3.2.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.2.1.0 Subvenções Sociais 3.2.1.5 Instituições Privadas Instituto Brasileiro de Administração Municipal IBAM 1.000,00 3.2.3.0 Inativos 45.000,00 3.2.4.0 Pensionistas 4.000,00 3.2.5.0 Salário Família 5.000,00 3.2.8.0 Contribuição de Previdência Social 133.600,00 Fundo de Garantia de Tempo de Serviços 60.000,00 Programa - 04 – Defesa e Segurança Nacional 8.326,00 Subprograma - 01 – Administração 8.326,00 Projeto DEA/13 – Manutenção da junta de Serviços Militar de Anápolis 8.326,00 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 Despesas de Custeio 3.1.1.1 Pessoal Civil 7.776,00 3.1.2.0 Material de Consumo 150,00 3.1.3.0 Serviços de Terceiros 300,00 3.1.4.0 Encargos Diversos 100,00 SOMA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 469.902,34 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS PROGRAMA – 02 – Administração Geral Subprograma – 02 – Administração Financeira 576.919,60 Projeto 306.919,60 DF/14 – Funcionamento do Departamento de Finanças 0.0.0 DESPESAS CORRENTES 1.0.0 Despesas de Custeio 1.1.1 Pessoal Civil 200.073,60 1.2.0 Material de Consumo 21.646,00 1.3.0 Serviços de Terceiros 29.200,00 1.4.0 Encargos Diversos 23.000,00 1.5.0 Despesas de Exercício Anteriores 20.000,00 2.0.0 Transferências Correntes 2.7.0 Juros de Divida Pública 2.7.1 Fundada Interna 2.000,00 0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 1.0.0 Investimentos 1.3.0 Equipamentos e Instalações 5.000,00 3.0.0 Transferências de Capital 311.0 Amortização da Dívida Pública 6.000,00 Subprograma - 03 - Habitação 270.000,00 Projeto DF/ - 15 – Amortização de Financiamento realizado/ através da COHABGO E CAIXEGO 270.000,00 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 Transferências Correntes 3.2.7.0 Juros de Dívida Pública 3.2.7.1 Fundada interna 20.000,00 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.3.0.0 Transferências de Capital 4.3.1.0 Amortização da Divida Pública 250.000,00 SOMA DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 576.919,60 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL 500.127,00 PROGRAMA - 09 – Saúde e Serviço Social Subprograma – 01 – Administração 492.327,00 Projeto DES/- 16 – Manutenção e Reequipamento do Departamento de Saúde e Serviço Social 492.327,00 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 Despesas de Custeio 3.1.1.1 Pessoal Civil 153.352,00 3.1.2.0 Material de Consumo 221.100,00 3.1.3.0 Serviços de Terceiros 40.975,00 3.1.4.0 Encargos Diversos 8.400,00 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 Investimentos 4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 31.000,00 4.1.4.0 Material Permanente 37.500,00 Subprograma - 02 – Assistência Social 7.800,00 Projetos DES/ - 17 – Convênio c/ o Serviço de Obras Sociais de Anápolis 3.000,00 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 Transferências Correntes 3.000,00 Projeto – 18 – Subvenção às Entid. Federais e Priv. De Anápolis 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 Transferências Correntes 3.2.1.0 Subvenções Sociais 3.2.1.3 Instituições Federais Tiro de Guerra “53” 3.600,00 3.2.1.5 Instituições Privadas Assistência Beneficiente “Bom Samaritano” (Lei 312) 240,00 Assistência Beneficiente “Bom Samaritano” (Lei 338) 60,00 Santa Casa de Misericórdia de Anápolis (Lei 386/63) 300,00 Fundação de Assistência Social de Anápolis (Lei 439/63) 600,00 SOMA DO DEPARATAMENTO DE SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL 500.127,00 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO MUNICÍPIO PROGRAMA 05 – Desenvolvimento Econômico 154.694,00 Sub-Programa 01 – Administração 70.694,00 Projeto DDE/19 – Funcionamento e Reequipamento de Departamento de Desenvolvimento Econômico 70.694,00 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 Despesas de Custeio 3.1.1.1 Pessoal Civil 35.824,00 3.1.2.0 Material de Consumo 2.500,00 3.1.3.0 Serviços de Terceiros 10.800,00 3.1.4.0 Encargos Diversos 5.000,00 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 Investimentos 4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 15.000,0 0 4.1.4.0 Material Permanente 1.570,00 Sub-Programa 02 – Promoção Agropecuária 83.000,00 Projeto DDE/20 – Fomento Agrícola 83.000,00 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 Investimentos 4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 83.000,00 Sub-Programa 03 – Reflorestamento 1.000,00 Projeto: DDE/20 – Convênio c/ o Intuito Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF 1.000,00 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 Transferências Correntes Convênio com o IBDF 1.000,00 PROGRAMA 03 – Comércio 40.000,00 Sub-Programa 01 – Abastecimento 40.000,00 Projeto: DDE/21 – Mercado do Produtor 40.000,00 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 Investimentos 4.1.1.0 Obras públicas 4.1.1.1 Estudos e Projetos 5.000,00 4.2.0.0 Inversões Financeiras 4.2.1.0 Aquisição de Imóveis Aquisição de área destinada a cosntr. Mercado produtor 15.000,00 4.1.1.2 Início de obras Início das obras destinadas ao Mercado do produtor 20.000,00 SOMA DO DEPARTº DE DESENVOL. ECONÔMICO DO MUNICÍPIO 194.694,00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS PROGRAMA 10 – Serviços Urbanos 671.222,41 Sub Programa 01 – Administração 271.222,41 Projeto DSU/22 – Manutenção e Reequipamento do departamento de Serviços Urbanos 271.222,41 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 Despesas de custeio 3.1.1.1 Pessoal Civil 65.947,00 3.1.2.0 Material de Consumo 52.900,00 3.1.3.0 Serviços de Terceiros 53.975,41 3.1.4.0 Encargos Diversos 37.400,00 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 Investimentos: 4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 23.000,00 4.1.4.0 Material Permanente 38.000,00 Sub-Programa – 02 – Limpeza Urbana 290.000,00 Projeto DSU/23 – Expansão da Frota de Serviço de Limpeza Urbana 40.000,00 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 Investimentos 4.1.3.0 Equipamentos e Instalações 4.1.3.4 Automóveis, Autocaminhões e veículos de tração mecânica 40.000,00 Projeto Dsu/24 – Contratação de Trabalhadores braçais p/ o serviço de Limpeza Urbana 250.000,00 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 Despesas de Custeio 3.1.3.0 Serviços de Terceiros 250.000,00 Sub-Programa 03 – Praças, Parques e Jardins 10.000,00 Projeto DSU/25 – Construção de 2 jardins públicos 10.000,00 4.0.0.0 Despesas de Capital 4.1.1.0 Investimentos 4.1.1.0 Obras Públicas 10.000,00 Sub-Programas – 04 – Mercados e Feiras 20.000,00 Projeto: DSU/26 – Reforma do Mercado central de Anápolis 20.000,00 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 Despesas de custeio 3.1.3.0 Serviços de Terceiros 20.000,00 Sub-programa – 05 – Iluminação Pública 80.000,00 Projeto DSU/27 – Manutenção do Serviço de Iluminação Pública (Em convênio c/ as Centrais Elétricas de GO. S/A - CELG) 80.000,00 .0.0.0 DESPESAS CORRENTES .2.0.0 Transferências Correntes Convênio c/ as Centrais Elétricas de Goiás - CELG 80.000,00 TOTAL DO DEPARTº DE SERVIÇOS URBANOS 671.00,41 TOTAL DO PODER EXECUTIVO 11.143.551,35 TOTAL GERAL DA DESPESA 11.202.329,11 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS RECEITA Ncr$ Ncr$ RECEITA Ncr$ Ncr$ RECEITAS CORRENTES RECEITAS CORRENTES 1.827.026,55 Receita Tributária 1.582.732,04 Despesas de custeio 2.377.687,56 4.204.714,11 Receita Patrimonial 79.951,36 Transferências correntes Transferências Correntes 3.675.469,21 Receitas Diversas 378.314,78 5.716.467,39 Superavit 1.511.753,28 TOTAL 5.716.467,39 TOTAL 5.716.467,39 SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE 1.511.753,28 DESPESAS DE CAPITAL RECEITAS DE CAPITAL Investimentos 360.945,00 Alienação de bens Móveis e Imóveis 20.010,00 Inversões Financeiras 35.000,00 Transferências de Capital 5.465.851,72 5.485.861,72 Transf. De Capital 6.601.670,00 6.997.615,00 Total 6.997.615,00 TOTAL 6.997.615,00 RESUMO RECEITA DESPESA Receitas e Despesas Correntes 5.716.467,39 4.204.714,11 Receitas e Despesas de Capital 5.485.861,72 6.997.615,00 TOTAL 11.202.329,11 11.202.329,11 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS ESTADO DE GOIÁS QUADRO COMPARATIVO DA RECEITA ARRECADADA NOS EXERCÍCIOS DE 1966-1967-1968 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA 1966 1967 1968 TOTAL RECEITA ORÇAMENTARIA 1.0.0.00 RECEITAS CORRENTES 1.1.0.00 Receita Tributária 1.1.1.00 Impostos 66.235,15 1.250.374,92 465.255,74 2.381.865,81 1.1.2.00 Taxas 107.074,66 193.587,69 237.804,32 538.466,67 1.1.3.00 Contribuições de Melhoria 30.586,43 116.524,51 - 147.110,94 Soma da Receita Tributária 903.896,24 1.560.487,12 703.060,06 3.067.443,42 1.2.0.00 Receita Patrimonial 2.521,76 12.745,09 40.344,28 55.611,13 1.4.0.00 Transferências Correntes 171.399,21 285.225,79 1.470.154,72 1.926.779,72 1.5.0.00 Receitas Diversas 35.045,67 107.228,60 158.156,09 350.430,36 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 1.062.862,88 1.965.686,60 2.371.715,15 5.400.264,63 2.0.0.00 RECEITAS DE CAPITAL 2.1.0.00 Operações de crédito 1.520,00 - - 1.520,00 2.2.0.00 Alienação de Bens - 651,25 1.700,00 2.351,25 2.5.0.00 Transferências de Capital - - 502.200,43 502.100,43 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 1.520,00 651,25 503.800,43 505.971,68 TOTAL GERAL DA RECEITA ARRECADADA 1.064.382,88 1.966.337,85 2.875.515,58 5.906.236,31