| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 162 / 1969 |
| Date | 1969-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE ÁREA AO MINISTÉRIO DO EXERCÍTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3937 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI DE Nº 162, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE ÁREA AO MINISTÉRIO DO EXERCÍTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Para o fiel cumprimento do que dispõe as leis Municipais nº 68 de 30/maio/1967 e 106 de 9/maio/68, fica o Chefe do Poder Executivo a proceder, no corrente exercício, à abertura de um crédito especial até a importância de Ncr$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzeiros novos)/ para fazer face ao pagamento de uma área de terra destinada ao Comando Militar de Brasília do Ministério do Exército. Art. 2º. A área de que trata o artigo anterior será de 172.887,50m² - aproximadamente 36 alqueires - /margeando, na frente, a variante pavimentada entre as proximidades da cabeceira da pista do Aeroporto, até as Proximidades do viaduto da Estrada de Ferro, tendo como profundidade uma das nascentes da Estrada de Ferro, tendo como profundidade uma de nascentes do Córrego Extrema, conforme levantamento topográfico feito/ pela Assessoria de planejamento e Coordenação e ali processado. Art. 3º. O crédito Especial autorizado pela Presente Lei financiará também as despesas eventuais de transferência, inclusive cartorais. Art. 4º. Para fazer face ao financiamento do Crédito Especial aberto pelo artigo primeiro fica o Poder Executivo autorizado ainda a utilizar o excesso arrecadado, o produto de real economia ou qualquer outro porventura existente/ no corrente exercício. Art.5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de setembro de 1969. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Neusa Fernandes Maciel Resp. p/ exp. DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS