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norma nº 162/1969

Tipo Lei
Número / Ano 162 / 1969
Date 1969-09-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE ÁREA AO MINISTÉRIO DO EXERCÍTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI DE Nº 162, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA 
PAGAMENTO DE ÁREA AO MINISTÉRIO DO EXERCÍTO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Para o fiel cumprimento do que dispõe as leis Municipais nº 68 de 
30/maio/1967 e 106 de 9/maio/68, fica o Chefe do Poder Executivo a proceder, no corrente 
exercício, à abertura de um crédito especial até a importância de Ncr$ 55.000,00 (cinquenta e 
cinco mil cruzeiros novos)/ para fazer face ao pagamento de uma área de terra destinada ao 
Comando Militar de Brasília do Ministério do Exército. 
Art. 2º. A área de que trata o artigo anterior será de 172.887,50m² -
aproximadamente 36 alqueires - /margeando, na frente, a variante pavimentada entre as 
proximidades da cabeceira da pista do Aeroporto, até as Proximidades do viaduto da Estrada 
de Ferro, tendo como profundidade uma das nascentes da Estrada de Ferro, tendo como 
profundidade uma de nascentes do Córrego Extrema, conforme levantamento topográfico 
feito/ pela Assessoria de planejamento e Coordenação e ali processado. 
Art. 3º. O crédito Especial autorizado pela Presente Lei financiará também as 
despesas eventuais de transferência, inclusive cartorais. 
 
Art. 4º. Para fazer face ao financiamento do Crédito Especial aberto pelo artigo 
primeiro fica o Poder Executivo autorizado ainda a utilizar o excesso arrecadado, o produto de 
real economia ou qualquer outro porventura existente/ no corrente exercício.
Art.5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de setembro de 1969. 
 Dr. Raul Balduino de Souza
PREFEITO MUNICIPAL 
 Telésforo Guerra Filho 
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Neusa Fernandes Maciel 
Resp. p/ exp. DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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