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norma nº 161/1969

Tipo Lei
Número / Ano 161 / 1969
Date 1969-09-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI DE Nº 161, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 10.000,00 (DEZ MIL 
CRUZEIROS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito 
especial na importância de Ncr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) para atender parte das 
despesas com a realização da XV Exposição Agro-Pecuária do Município. 
Art. 2º. Para fazer face á cobertura da despesa oriunda com a cobertura do crédito 
disposto no item II do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
Suplementação da Verba de Despesas de Exercícios anteriores e as previstas pela lei 150 de 
31/12/69. 
Art. 3º. Para fazer face à despesa autorizada pelo artigo primeiro poderá o Chefe 
do Executivo proceder à abertura de crédito especial, utilizando para tanto, o superavit 
apresentando no exercício financeiro de 1968 em sua parcela correspondência, o possível 
excesso arrecadado neste exercício ou qualquer outro recurso disponível. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de setembro de 1969. 
 Dr. Raul Balduino de Souza
PREFEITO MUNICIPAL 
 Telésforo Guerra Filho 
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Neusa Fernandes Maciel 
Resp. p/ exp. DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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