| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1969 |
| Date | 1969-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE NCR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3938 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI DE Nº 161, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE Ncr$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS NOVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial na importância de Ncr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) para atender parte das despesas com a realização da XV Exposição Agro-Pecuária do Município. Art. 2º. Para fazer face á cobertura da despesa oriunda com a cobertura do crédito disposto no item II do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à Suplementação da Verba de Despesas de Exercícios anteriores e as previstas pela lei 150 de 31/12/69. Art. 3º. Para fazer face à despesa autorizada pelo artigo primeiro poderá o Chefe do Executivo proceder à abertura de crédito especial, utilizando para tanto, o superavit apresentando no exercício financeiro de 1968 em sua parcela correspondência, o possível excesso arrecadado neste exercício ou qualquer outro recurso disponível. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de setembro de 1969. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Neusa Fernandes Maciel Resp. p/ exp. DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS