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norma nº 160/1969

Tipo Lei
Número / Ano 160 / 1969
Date 1969-09-26
EmentaREVOGADA PELA LEI N° 1.326 DE 24/09/85
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LEI DE Nº 160, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969
*REVOGADA PELA LEI Nº 1.326 DE 24/09/85* 
INSTITUI PLANO DIRETOR FÍSICO DO MUNICÍPIO 
DE ANÁPOLIS, SUAS FORMAS ORDENADORAS E 
DISCIPLINADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste 
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Diretor Físico do Município de Anápolis, suas 
formas ordenadoras e disciplinadoras.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de setembro de 1969.
 Dr. Raul Balduino de Souza
PREFEITO MUNICIPAL
 Telésforo Guerra Filho
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
Neusa Fernandes Maciel
Resp. p/ exp. DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Oscar Luiz de Oliveira
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
LEI DE Nº 160, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969
*REVOGADA PELA LEI Nº 1.326 DE 24/09/85* 
INSTITUI PLANO DIRETOR FÍSICO DO MUNICÍPIO 
DE ANÁPOLIS, SUAS FORMAS ORDENADORAS E 
DISCIPLINADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 
Disposições Gerais 
Art. 1º. Fica instituído o Plano Físico do Município de Anápolis, para ordenar e 
disciplinar o seu desenvolvimento de forma integrada e harmônica e propiciar o bem-estar 
social da comunidade Anapolina. 
Art. 2º. Essa Lei institui as normas ordenadas e disciplinadoras pertinentes ao 
planejamento físico do Município de Anápolis e decorrentes deste planejamento. 
Art. 3º. Como componentes do Plano Diretor Físico do Município de Anápolis, as 
plantas do sistema de referência cadastral, da divisão territorial em áreas integradas, do 
abairramento, do sistema de estradas e caminhos municipais, do sistema viário urbano, do 
zoneamento do uso e das áreas públicas paisagísticas acompanham esta Lei como parte 
integrante e complementar de seu texto. 
§1º. As plantas referidas no presente artigo passam a ser consideradas plantas 
oficiais. 
§2º. O objetivo das plantas oficiais é assegurar que, na elaboração e aprovação de 
planos e projetos em geral, sejam obedecidas as soluções estabelecidas no Plano Diretor Físico 
deste Município. 
Art. 4º. No planejamento físico do Município de Anápolis as plantas 
correspondentes ao conjunto de seu território obedecerão aos limites com os municípios 
vizinhos, sistematicamente descritos em lei Estadual. 
Art. 5º. Para efeito do Planejamento do Município de Anápolis, o espaço territorial 
será representado através de uma estrutura cartográfica sistemática, sejam plantas ou outras 
formas de expressão afins. 
§1º. Na estrutura da cartografia sistemática Anapolina serão observados as normas 
técnicas da cartografia brasileira, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Geografia, na forma 
da Legislação Federal vigente. 
§2º. A cartografia sistemática tem por fim a representação racional e adequada do 
espaço territorial anapolino, segundo padrões cartográficos homogêneos e articulados, nas 
escalas-padrão assim discriminadas, conforme o caso: 
a) 1: 100.000; 
b) 1:50.000; 
c) 1:25.000; 
d) 1:20.000; 
e) 1:10.000; 
f) 1:5.000; 
g) 1:2.000; 
h) 1:1.000; 
i) 1:500. 
§3º. Denomina-se planta a representação plana, gráfica e convencional. 
§4º. As plantas obedecerão à padronização oficial estabelecida por esta Lei e serão 
classificadas pela sua representação dimensional e pelo seu caráter informativo. 
§5º. Quanto à representação dimencional, as plantas podem ser planimétricas e 
plano-altimétricas. 
§6º. Quanto ao caráter informativo, as plantas podem ser: 
a) Básicas, quando proporcionam informações genéticas, de uso não padronizado; 
b) Especiais, quando registram informações específicas, destinadas, em particular, a 
uma classe de usuários; 
c) Temáticas, quando apresentam um ou mais fenômenos específicos, servindo a 
representação dimensional apenas para situar o tema. 
§7º. As fotocartas, mosaicos e outras formas de representação são admitidas 
subsidiária e acessoriamente. 
Art. 6º. As disposições desta Lei deverão ser observadas, obrigatoriamente: 
I – na elaboração e na aprovação de projetos arquitetônicos de edificações de 
qualquer natureza no que se refere ao ordenamento e disciplinamento do uso dos terrenos, 
quadras, lotes e edificações, bem como ás densidades demográficas residenciais líquidas, ao 
aproveitamento e á ocupação do lote, à altura do edifício, às áreas de iluminação e ventilação e 
aos recuos mínimos em relação às divisas do lote; 
II – nos projetos de conjuntos residenciais; 
III – na urbanização de terrenos, compreendendo planejamento e execução; 
IV – no planejamento de vias terrestres de circulação e na execução dos serviços e 
obras correspondentes; 
V – no planejamento e remanejamento de áreas públicas paisagísticas; 
VI – no planejamento e remanejamento de quadras; 
VII – nos projetos e na execução de desmembramento e reagrupamento de lotes; 
VIII – nos lotes de alinhamento e nivelamento, de localização e direcionamento de 
equipamentos comunitários, de construção e reconstrução de passeios, de arborização e de 
posteamentos nos passeios e refúgios centrais, de disciplinamento de circulação e do 
estacionamento de veículos; 
IX – na execução de obras e serviços particular ou públicos que interfiram na 
estrutura física de qualquer área deste Município ou a alterem de qualquer forma. 
Art. 7º. Qualquer obra ou serviço, público ou particular, que interfira na estrutura 
física deste Município ou a altere direta ou indiretamente, só poderá ser executada após previa 
aprovação do correspondente plano ou projeto pelo órgão competente da prefeitura e 
obedecendo rigorosamente ao plano Diretor Físico, às prescrições desta Lei e ás plantas 
oficiais. 
Art. 8º. O planejamento e a execução de obras e serviços públicos municipais 
deverão ser realizados de forma a atender às prioridades necessárias à implantação do Plano 
Diretor Físico deste Município. 
Art. 9º. A Prefeitura promoverá, quando julgar oportuno, a desapropriação de áreas 
que forem consideradas necessárias para a execução parciais e projetos específicos. 
Parágrafo único: nos casos de desapropriação, a prefeitura deverá observar as 
seguintes prescrições, conforme estabelece a legislação federal vigente: 
a) Não indenizar as benfeitorias ou construções realizadas em lotes ou loteamentos 
irregulares; 
b) Não considerar como terrenos loteados ou loteáveis, para fins de indenização, as 
glebas não inscritas ou irregulares inscritas como loteamentos urbanos ou para fins urbanos. 
CAPÍTULO II 
Do Plano Diretor Físico 
Art. 10. O Plano Diretor Físico deste Município tem como finalidades: 
I – assegurar o desenvolvimento físico racional, harmônico e estético das estruturas 
urbanas e rurais; 
II – propiciar estruturas urbanas capazes de atender plenamente as funções de 
habitar, trabalhar, circular e recrear; 
III – proporcionar á população o ambiente urbano que lhe permita usufruir uma 
vida social equilibrada e progressivamente sadia. 
Art. 11. Para atender ás suas finalidades, o Plano Diretor Físico sistematiza os 
elementos componentes do desenvolvimento físico deste Município da seguinte forma: 
I – sistema de referência cadastral, que permitia identificar as características da 
configuração física e assegurar a representação tecnicamente precisa do cadastro físico da 
estrutura e do cadastramento dos equipamentos das estruturas urbanas e rural; 
II – divisão territorial em áreas integradas, que possibilite o planejamento e facilite 
a execução dos serviços e obras necessários à vida da população da comunidade; 
III – abairramento das áreas urbanas e de expansão urbana, afim de regular a 
implantação dos equipamentos comunitários; 
IV – sistema de estradas e caminhos municipal, adequadamente integrado ao 
sistema viário urbano e integrado ao sistema viário estadual e federal; 
V – sistema viário urbano determinado segundo a hierarquia das vias compatível 
com as funções a desempenhar por estas na estrutura física das áreas urbanas e de expansão 
urbana, assegurada a adequada integração das vias entre si; 
VI – alinhamento e nivelamento dos logradouros públicos e para construções, 
visando regular as correspondentes largura, direção e níveis e assegurar que toda e qualquer 
construção seja executada em concordância com o respectivo logradouro; 
VII – zoneamento de uso dos terrenos, quadras, lotes, edificações e 
compartimentos, agrupando os usos idênticos, análogos e compatíveis entre si em locais 
adequados ao funcionamento de cada um e de todos no conjunto; 
VIII - urbanização de terrenos, correspondendo planejamento e execução, que 
distribua adequadamente os espaços ás diversas funções urbanas, garantindo aspecto 
paisagístico funcional; 
IX – edificação nos lotes, estabelecimento coeficientes de ocupação dos lotes, 
dimensões dos recuos, áreas e espaços livres das edificações nos lotes, densidades 
demográficas legalmente permitidas; 
X – estética dos logradouros na paisagem urbana; 
XI – equipamentos comunitários, sempre adequadamente localizados e 
dimensionados; 
XII – arborização e posteamento, distribuídas de maneira a garantir seus aspectos 
paisagísticos; 
XIII – áreas públicas paisagísticas, destinadas à recreação e ao lazer, observadas as 
percentagens fixadas por esta Lei, sua distribuição urbanística adequada no contexto urbano e 
seu tratamento paisagístico; 
XIV – passeios, com gabarito conforme a função do logradouro público e 
revestimento e tipo que caracterize esteticamente a paisagem urbana; 
XV – preservação da paisagem natural; 
XVI – sistema de circulação e de estacionamento, que assegure normalidade ao 
trânsito de veículos, assim como segurança e bem-estar aos transeuntes; 
XVII – comunicação visual, observadas sua comunicabilidade e estética, a 
paisagem urbana e as prescrições desta lei; 
XVIII – renovação urbanística definida como política destinada a evitar a 
decadência de áreas e equipamentos comunitários e a revitalizar aquelas em declinou exauridas, 
bem como de efetiva promoção social da comunidade. 
§1º. Em todo e qualquer plano ou projeto que intervenha no desenvolvimento físico 
do Município de Anápolis os elementos componentes deste desenvolvimento deverão ficar 
sempre harmoniosamente adequados e equilibrados entre si, respeitando o sistema estrutural do 
Plano Diretor Físico, consubstanciado nas soluções técnicas fiadas nas plantas oficiais e nos 
dispositivos desta lei. 
§2º. As exigências do presente artigo e do parágrafo anterior deverão ser, 
obrigatoriamente, atendidas nas decisões relacionadas com o desenvolvimento físico deste 
Município e nas ações delas defluem. 
Art. 13. O plano Diretor Físico é um instrumento operacional e um processo 
dinâmico organicamente integrado e harmônico nos seus elementos componentes, sempre 
vinculado á realidade do momento e a serviço governamental nos seus múltiplos aspectos. 
Art. 14. Para que se tenha, a qualquer momento, uma visão exata da situação real 
do desenvolvimento físico do Município e da Cidade de Anápolis, as plantas oficiais deverão 
ser mantidas permanentemente atualizadas. 
CAPITULO III 
Do sistema de referência cadastral 
Art. 15. Para identificação dos elementos componentes da configuração física do 
Município de Anápolis fica instituído um sistema de referência cadastral. 
§1º. Em decorrência do que estabelece o presente artigo, o território do Município 
fica dividido segundo um sistema de retículas de malhas quadradas, orientando na direção 
Norte-Sul, tendo sido considerado o Norte magnético. 
§2º. A retícula principal é composta por quadros de 8km (oito quilômetros) de lado, 
denominados “áreas” e identificados por letras o alfabeto. 
§3º. Cada “área” é subdividida em dezesseis quadrados de 2km (dois quilômetros) 
de lado, denominados “Zonas” e identificados por numeração progressiva de 1 a 16, no sentido 
oeste-leste e no sentido norte-sul. 
§4º. Cada “Zona” é subdividida em 16 quadrados de 500,00m (quinhentos metros) 
de lado, denominados “setores”, devidamente identificados. 
§5º. A identificação dos “setores” em cada “zona” é feita pela seguinte numeração, 
sempre no sentido oeste para leste: 
a) Primeira linha: 11, 21, 31 e 41; 
b) Segunda linha: 12, 22, 32 e 42; 
c) Terceira linha: 13, 23, 33, 43; 
d) Quarta linha: 14, 24, 34,44. 
§6º. Quanto ao caráter informativo, as plantas podem ser: 
a) Básicas, quando proporcionam informações genéticas, de uso não 
particularizado; 
b) Especiais, quando não registram informações especificas, destinadas, em 
particular, a uma classe de usuários; 
c) Temáticas, quando apresentam um ou mais fenômenos específicos, servindo a 
representação dimensional apenas para situar o tema. 
§7º. As fotocartas, mosaicos e outras formas de representação são admitidas 
subsidiária e acessoriamente. 
Art. 6º. As disposições desta lei deverão ser observadas, obrigatoriamente: 
I – na elaboração e na aprovação de projetos arquitetônicos de edificações de 
qualquer natureza no que se refere ao ordenamento e disciplinamento do uso dos terrenos, 
quadras, lotes e edificações, bem como ás densidades demográficas residenciais líquidas, ao 
aproveitamento e à ocupação do lote, à altura do edifício, ás áreas de iluminação e ventilação e 
aos recuos mínimos em relação ás divisas do lote; 
II – nos projetos de conjunto residenciais; 
III – na urbanização de terrenos, compreendendo planejamento e execução; 
IV – no planejamento de vias terrestres de circulação e na execução dos serviços e 
obras correspondentes; 
V – no planejamento e projetamento de áreas públicas paisagísticas; 
VI – no planejamento e remanejamento de quadras; 
VII – nos projetos e na execução de desmembramento e reagrupamento de lotes; 
VIII – nos projetos de alinhamento e de nivelamento, de localização e
dimensionamento de equipamentos comunitários, de construção e reconstrução de passeios, de 
arborização e de posteamento nos passeios e refúgios centrais, de disciplinamento de circulação 
e do estacionamento de veículos; 
IX – na execução de obras e serviços particulares que interfiram na estrutura física 
de qualquer área deste Município ou a alterem de qualquer forma.
Art. 7º. Qualquer obra ou serviço, público ou particular, que interfira na estrutura 
física deste Município ou a altere direta ou indiretamente, só poderá ser executada após prévia 
aprovação do correspondente plano ou projeto pelo órgão competente da prefeitura e 
obedecendo rigorosamente ao Plano Diretor Físico, às prescrições desta Lei e às plantas 
oficiais. 
Art. 8º. O planejamento e a execução de obras e serviços públicos municipais 
deverão ser realizadas de forma a atender ás prioridades necessárias à implantação do Plano 
Diretor Físico deste Município. 
Art. 9º. A Prefeitura promoverá, quando julgar oportuno, a desapropriação de áreas 
que forem consideradas necessárias para a execução do Plano Diretor Físico deste Município, 
inclusive dos correspondentes planos parciais e projetos específicos. 
Parágrafo único: Nos casos de desapropriação, a prefeitura deverá observar as
seguintes prescrições, conforme estabelece a legislação federal vigente: 
a) Não indenizar as benfeitorias ou construções realizadas em lotes ou loteamentos 
irregulares; 
b) Não considerar como terrenos loteados ou loteáveis, para fins de indenização, as 
glebas não inscritas ou irregularmente inscritas como loteamentos urbanos ou para fins 
urbanos. 
CAPÍTULO II 
Do Plano Diretor Físico 
Art. 10. O Plano diretor Físico deste município tem como finalidade:
I – assegurar o desenvolvimento físico racional, harmônico e estético das estruturas 
urbanas e rurais; 
II – proporcionar estruturas urbanas capazes de atender plenamente as funções de 
habitar uma vida social equilibrada e progressivamente sadia.
Art. 11. Para atender às suas finalidades, o Plano Diretor Físico sistematiza os 
elementos componentes do desenvolvimento físico deste Município da seguinte forma: 
I – sistema de referência cadastral, que permitia identificar as características da 
configuração física e assegurar a representação técnica precisa do cadastro físico urbana e do 
cadastramento dos equipamentos das estruturas urbana e rural; 
II – divisão territorial em áreas integradas, que possibilite o planejamento e facilite 
a execução dos serviços e obras necessários à vida da população e ao processo da comunidade; 
III – abairramento das áreas urbanas e de expansão urbana, a fim de regular a 
implantação dos equipamentos comunitários; 
IV – sistema de estradas e caminhos municipais, adequadamente interligado ao 
sistema urbano e integrado ao sistema viário estadual e federal; 
V – sistema viário urbano determinado segundo a hierarquia das vias compatível 
com as funções e desempenhar por estas na estrutura física das áreas urbanas e de expansão 
urbana, assegurada a adequação das vias entre si; 
VI – alinhamento e nivelamento dos logradouros públicos e para construções, 
visando regular as correspondentes largura, direção e níveis e assegurar que toda e qualquer 
construção seja executada em concordância com o respectivo logradouro; 
VII – zoneamento de uso dos terrenos, quadras, lotes, edificações e 
compartimentos, agrupando os usos idênticos, análogos e compatíveis entre si em locais 
adequados ao funcionamento de cada um e de todos no conjunto; 
VIII – urbanização de terrenos, compreendendo planejamento e execução, que 
distribua adequadamente os espaços destinados ás diversas funções urbanas, garantindo aspecto 
paisagístico-funcional; 
IX – edificação nos lotes, estabelecendo coeficientes de ocupação dos lotes, 
dimensões dos recuos, áreas e espaços livres as edificações nos lotes, densidades demográficas 
legalmente permitidas; 
X – estética dos logradouros na paisagem urbana; 
XI – equipamentos comunitários, sempre adequadamente localizados e 
dimensionados; 
XII – arborização e posteamento, distribuídos de maneira a garantir seus aspectos 
paisagísticos; 
XIII – áreas públicas paisagísticas, destinadas á reparação e ao lazer, observadas as 
percentagens fixadas por esta Lei, sua distribuição urbanística adequada no contexto urbano e 
seu tratamento paisagístico; 
XIV – passeios, com gabarito conforme a função do logradouro público e 
revestimento de tipo que caracterize esteticamente a paisagem urbana; 
XV – preservação da paisagem natural; 
XVI – sistema de circulação e de estacionamento, que assegure normalidade ao 
trânsito de veículos, assim com segurança e bem-estar aos transeuntes; 
XVII – renovação urbanística definida como políticas destinadas a evitar a 
decadência de áreas e equipamentos comunitários e a revitalizar aquelas em declínio ou 
exauridas, bem como de efetiva promoção social da comunidade. 
XVIII – renovação urbanístico definida como política destinada a evitar a 
decadência de áreas e equipamentos comunitários e a revitalizar aquelas em declínio ou 
exauridas, bem como de efetiva promoção social da comunidade. 
Art. 12. O Plano Diretor Físico estabelece a adequação e conexão entre as soluções 
técnicas, fixadas nas plantas oficiais e s normas ordenadoras e disciplinadoras, instituídas por 
esta lei, dos elementos componentes do desenvolvimento físico do Município de Anápolis, de 
forma a assegurar a organicidade e harmonia do conjunto e de cada parte e a proporcionalidade 
e compatibilidade entre si. 
§1º. Em todo e qualquer plano ou projeto que intervenha no desenvolvimento físico 
deverão ficar sempre harmoniosamente adequados e equilibrados entre si, respeitado o sistema 
estrutural do Plano Diretor Físico, consubstanciado nas soluções técnicas fixadas nas plantas 
oficiais e nos dispositivos desta Lei. 
§2º. As exigências do presente artigo e do parágrafo anterior deverão ser, 
obrigatoriamente, atendidas nas decisões relacionadas com o desenvolvimento da comunidade, 
do bem-estar de sua população e da ação governamental nos seus múltiplos aspectos. 
Art. 14. Para que se tenha, a qualquer momento, uma visão exata de situação real 
do desenvolvimento físico do Município e da Cidade de Anápolis, as plantas oficiais deverão 
ser mantidas permanentemente atualizadas. 
Parágrafo único: As exigências do presente artigo são extensivas ás plantas do 
cadastro físico da estrutura urbana e as do cadastramento dos equipamentos das estruturas 
urbana e rural. 
CAPÍTULO III 
Do Sistema de Referência Cadastral 
Art. 15. Para identificação dos elementos componentes da configuração física do 
Município de Anápolis fica instruído um sistema de referência cadastral. 
§1º. Em decorrência do que estabelece o presente artigo, o território do Município 
fica dividido segundo o sistema de retículas de malhas quadradas, orientado na direção Norte￾Sul, tendo sido considerado o Norte Magnético. 
§2º. A retícula é composta por quadros de 8 km (oito quilômetros) de lado,
denominados “áreas” e identificados por letras do alfabeto. 
§3º. Cada “área” é subdividida em 16 quadrados de 2 km (dois quilômetros) de
lado, denominados “Zonas” e identificadas por numeração progressiva de 1 a 13, no sentido 
oeste-leste e no sentido norte-sul. 
§4º. Cada “zona” é subdividida em 16 quadros de 500,00 m (quinhentos metros) de 
lado, denominados “setores”, devidamente identificados. 
§5º. A identificação dos “setores” em cada “zona” é feita pela seguinte numeração, 
sempre no sentido oeste para leste: 
a) Primeira linha: 11, 21, 31 e 41; 
b) Segunda Linha: 12, 22, 32 e 42; 
c) Terceira linha: 13, 23, 33 e 43; 
d) Quarta linha: 14, 24, 34 e 44. 
§6º. Os “setores” são construídos de quadras. 
§7º. Imediatamente após a implantação, no Município de Anápolis, dos marços e 
sinais identificadores dos pontos geodésicos de controle de infraestrutura cartográfica 
brasileira, a locação da retícula principal do sistema de referência cadastral deverá ser feita a 
partir destes pontos geodésicos. 
Art. 16. O sistema de referência cadastral do Município de Anápolis tem por 
finalidades: 
I – permitir a identificação dos elementos componentes de sua configuração física; 
II – assegurar a representação tecnicamente precisa do cadastro físico da estrutura 
urbana e do cadastramento dos equipamentos das estruturas urbana e rural. 
Art. 17. O sistema de referência cadastral é o fixado nas plantas oficiais 
correspondentes, compreendendo as plantas do Município, na escala de 1:50.000, e da Cidade 
de Anápolis, nas escalas de 1:10,000 e 1:5.000. 
§1º. As plantas correspondentes á configuração física das zonas serão desenhadas 
na escala de 1:2.000 ou na de 1:1.000. 
§2º. As plantas correspondentes á configuração física dos setores constituir-se-ão e 
plantas-padrão, desenhadas na escala de 1:500. 
Art. 18. O cadastro físico da estrutura urbana será expresso na representação 
gráfica sistemática de todos os seus componentes, organizada segundo critérios rigorosamente 
técnicos, que lhe imprimem características essencialmente dinâmicas. 
§1º. Para atender as exigências do presente artigo, as plantas-padrão, na escala de 
1:500, deverão conter os seguintes elementos: 
a) Quadras e áreas livres correspondentes á delimitação física do setor respectivo; 
b) Lotes e edificações existentes em cada quadra; 
c) Numeração ordenada das quadras e dos lotes. 
§2º. A partir das plantas-padrão serão reproduzidas, na mesma escala de 1:500, as 
quadras, constituindo plantas cadastrais, que deverão conter, além dos elementos indicados na 
planta-padrão correspondente: 
a) Forma, dimensões e área de cada lote; 
b) Reprodução da edificação no lote, com indicação e dos lotes não edificados; 
c) Equipamentos urbanos existentes no logradouro. 
Art. 19. O cadastramento dos equipamentos das estruturas urbana e rural será feito 
na forma sistemática e permanente sobre plantas oficiais, em escalas adequadas. 
CAPÍTULO IV 
Da Divisão Territorial em áreas Integradas 
Art. 20. Para possibilitar o planejamento adequado dos elementos componentes do 
desenvolvimento físico deste Município e facilitar a execução dos serviços e obras necessárias 
ao bem-estar social da comunidade, seu território ficará dividido em três áreas distintas e 
integradas entre si: 
I – área urbana; 
II – área de expansão urbana; 
III – área rural. 
§1º. A área urbana compreende os terrenos com edificações contínuas ou contíguas 
dos aglomerados urbanos e as partes adjacentes diretamente servidas, no mínimo, por dois dos 
seguintes melhoramentos: 
a) Meio fio ou pavimentação, com canalização de águas pluviais; 
b) Rede de abastecimento de água potável; 
c) Rede de esgotos sanitários; 
d) Rede de iluminação pública; 
e) Escola primária ou posto de saúde, numa distância máxima de 3km (três
quilômetros) do imóvel considerado. 
§2º. A área de expansão urbana compreende os terrenos destinados ao crescimento 
normal dos aglomerados urbanos, além do período urbano, que venham a ser ocupados por 
edificações contínuas dentro dos próximos 10 (dez) anos, contados a partir da vigência desta 
Lei. 
§3º. A área rural é construída dos terrenos restantes no território deste Município, 
não destinados a fins urbanos. 
Art. 21. Para efeito de delimitação da área urbana, consideram-se beneficiados os 
terrenos situados a uma distância máxima de 100,00 (cem metros) de logradouro públicos 
servidos no mínimo por dois melhoramentos referidos nas alíneas do parágrafo 1º do artigo 
anterior. 
Parágrafo único: Os limites da área urbana serão definidos pelos limites exteriores 
dos terrenos beneficiados. 
Art. 22. Na delimitação da área de expansão urbana deverão ser considerados os 
seguintes requisitos: 
I – ficarem os terrenos destinados á extensão residencial e comercial e á 
implantação de estabelecimentos industriais ou prestadores de serviços situados, no topo ou em 
parte, até o máximo de 2.000,00m (dois mil metros) dos limites do perímetro urbano; 
II – ficarem os terrenos destinados a edificações residência se comerciais acessíveis 
por vias urbanas ou incluídos na programação de planos de expansão do sistema viário urbano 
e de centros comunitários, compreendendo localização e direcionamento de terrenos destinados 
a áreas públicas paisagísticas, a edifícios públicos e a outros equipamentos urbanos; 
III – ficaram os terrenos destinados à implantação de estabelecimentos industriais 
ou prestadoras de serviços à margem de rodovias ou vias expressas, principais ou preferências 
ou em locais comprovadamente adequados aos fins previstos. 
Art. 23. As áreas serão delimitadas por logradouros públicos, vias terrestres, 
divisas de imóveis e acidentes geográficos. 
Art. 24. No Plano Diretor Físico, as áreas urbanas, de expansão urbana e rural do 
território deste Município serão sempre consideradas de forma integrada. 
Art. 25. A delimitação das áreas urbana, de expansão urbana e rural do território do 
Município de Anápolis é a fixada na planta oficial, na escala de 1:10.000 intitulada DIVISÃO 
TERRITORIAL EM ÁREAS INTEGRADAS. 
§1º. A delimitação da área urbana deverá ser atualizada anualmente, por ocasião da 
avaliação sistemática do Plano Diretor Físico. 
§2º. A delimitação da área de expansão urbana só poderá ser considerada 
quadrienalmente, por ocasião da revisão sistemática do Plano Diretor Físico. 
CAPITULO V 
Do abairramento 
Art. 26. Para assegurar o ordenamento e disciplinamento da localização e 
dimensionamento dos equipamentos comunitários, as áreas urbanas e de expansão urbana do 
território do Município de Anápolis ficarão subordinadas a um abairramento urbanístico 
adequado. 
§1º. A divisão em bairros das áreas urbanas e de expansão da Cidade de Anápolis é 
definida na planta oficial, na escala de 1:10.000, intitulada ABAIRRAMENTO. 
§2º. Entende-se por equipamentos comunitários os sistemas de abastecimentos de 
energia elétrica, água e gás, de rede de esgotos sanitários, de canalização de águas pluviais, de 
comunicações telefônicas e telegráficas, de estabelecimentos educacionais e assistenciais, de 
sinalização de trânsito e de limpeza urbana. 
Art. 27. O abairramento da cidade de Anápolis compreenderá vinte e cinco bairros, 
constantes da planta oficial correspondente, na escala de 1:10.000, assim denominados: 
I – Centro; 
II - Bela Vista; 
III – Santana; 
IV – Goiás; 
V – Industrial Primeiro; 
VI - Industrial Segundo; 
VII – JK; 
VIII – Jundiaí; 
IX – Santa Maria; 
X – Água Fria; 
XI – Antas; 
XII – Boa Vista Primeiro; 
XIII – Boa Vista Segundo; 
XIV – Santa Isabel; 
XV – Corumbá; 
XVI – Alexandrina; 
XVII – Maracanã; 
XVIII – Couto Magalhães; 
XIX - Américas; 
XX – Jayara Primeiro; 
XXI – Jayara Segundo; 
XXII – Jayara Terceiro; 
XXIII – Tiradentes; 
XXIV – Brasil; 
XXV – Parque. 
Parágrafo único: os bairros serão delimitados por logradouros públicos, vias 
terrestres, divisas e acidentes geográficos. 
Art. 28. Em cada bairro das áreas urbanas e de expansão urbana da cidade de 
Anápolis, os sistemas de equipamentos comunitários deverão ser localizados e dimensionados 
de acordo com a densidade e zoneamento de uso previsto no Plano Diretor Físico, observadas 
as prescrições desta Lei. 
§1º. Os sistemas de equipamentos comunitários deverão ser adequadamente
correlacionados entre si, com os logradouros públicos, com as construções e com o conjunto 
populacional a que terão de servir. 
§2º. Fica reservado à Prefeitura o direito de exigir os seguintes requisitos: 
a) Localização, dimencionamento e cotas de nível das canalizações das redes dos 
serviços públicos; 
b) Tipo e dimencionamento e cotas de nível das canalizações das redes de energia 
elétrica, telefônica ou telégrafos, sua localização nos logradouros públicos e a disposição da 
fiação ou cablagem e dos respectivos equipamentos, no caso de logradouros em que a 
instalação destas redes for permitida; 
c) Localização e dimecionamento das unidades educacionais e assistenciais. 
Art. 29. O abairramento das áreas urbanas e de expansão urbana desta cidade só 
poderá sofrer modificações por ocasião da revisão quadrienal do Plano Diretor Físico. 
CAPITULO VI 
Do Sistema de Estradas e Caminhos Municipais 
SEÇÃO I 
Disposições Preliminares 
Art. 30. O sistema de estradas e caminhos municipais deverá ser planejado e 
implantado de modo a atender suas funções especificas me segundo o critério técnico de dar￾lhe a forma característica de malha, adequadamente interligado ao sistema viário urbano e 
integrado ao sistema viário estadual e federal. 
§1º. As principais funções a considerar no planejamento e implantação do sistema 
de estradas e caminhos municipais são as seguintes: 
a) Assegurar livre trânsito público na área rural deste Município; 
b) Proporcionar facilidades de intercâmbio e de escoamento de produtos em geral. 
§2º. As vias radiais partem desta cidade e permitem atingir os limites deste 
Município. 
§3º. As vias transversais fazem a interligação das vias radiais e destas com o 
sistema viário estadual. 
§4º. Os caminhos devem permitir o acesso de glebas e terrenos às rodovias 
municipais e estaduais. 
Art. 31. O sistema de estradas e caminhos municipais as é constituído pelos 
existentes, organicamente articulados entre si, localizados na área rural, representados e 
indicados na correspondente planta oficial, na escala de 1:100.000. 
§1º. Entende-se por estradas municipais as especificadas nesta Lei, obedecidas a 
nomenclatura, designações e características técnicas que lhes são próprias. 
§2º. Consideram-se caminhos municipais os já existentes e os planejados, bem 
como os que vierem a ser abertos, construindo frente de glebas ou termos, devidamente 
aprovados pela Prefeitura. 
§3º. Após sua aprovação e sua inclusão na respectiva planta oficial, os caminhos a 
integrar o correspondente sistema municipal. 
Art. 32. Para aceitação e oficialização, por parte da prefeitura, de estradas ou 
caminhos já existentes, que constituem frente de glebas ou terrenos e são destinados ao livre 
trânsito público, é indispensável que os mesmos preencham ou tenham condições de preencher 
as exigências técnicas estabelecidas nesta Lei para as estradas e caminhos municipais. 
§1º. A aprovação de estrada ou caminho a que se refere o presente artigo será feita 
na base de requerimento dos interessados e da adoção á Municipalidade da faixa de terreno 
tecnicamente exigível para estradas e caminhos municipais, segundo as disposições desta Lei. 
§2º. O requerimento deverá ser dirigido ao prefeito pelos proprietários das glebas 
ou terrenos marginais à estrada ou caminhos que se deseja aprovação oficial e sua integração ao 
sistema de estadas e caminhos municipais. 
§3º. A doação da faixa da estrada ou do caminho de que trata o presente artigo 
deverá ser feita pelos proprietários das glebas ou terrenos marginais à estrada ou caminho em 
causa, mediante documento devidamente transcrito no registro em causa, mediante documento 
devidamente transcrito no registro de imóveis. 
Art. 33. A estrada ou caminho, dentro de estabelecimento agrícola, pecuário ou 
agro-industrial, que for aberto ao transito público, deverá obedecer aos requisitos municipais, 
havendo obrigatoriamente de comunicação à Prefeitura, para efeito de aceitação e oficialização. 
§1º. A estrada ou caminho a que se refere o presente artigo deverá ser agravado 
pelo proprietário como servidão pública, mediante documento público devidamente transcrito 
no registro de imóveis. 
§2º. A servidão pública de que trata o parágrafo anterior só poderá ser extinta, 
cancelada ou alterada mediante anuência expressa da Prefeitura. 
Art. 34. Para abertura de estradas ou caminhos de uso público no território deste 
município constituindo frente de glebas ou terrenos, é obrigatória a previa autorização da 
prefeitura. 
§1º. O requerimento à prefeitura dos imóveis deverá ser feito pelos interessados, 
instruído pelos seguintes documentos: 
a) Títulos de propriedade dos imóveis marginais á estrada ou caminho projetado; 
b) Planta da faixa de domínio da estrada ou caminho projetado, na escala de 
1:2.000, no mínimo, contendo o levantamento planialtimétrico da estrada ou caminho projetado 
e dos terrenos desmembrados, com curva de nível de cinco em cinco metros, no máximo, suas 
divisas intersecções com as vias existentes, além de indicação dos acidentes geográficos e 
demais elementos que identifiquem e caracterizem a referida faixa; 
c) Perfis longitudinal e transversal da estrada ou caminho projetado, nas escalas, 
respectivamente, de 1:100 ou maior. 
§2º. A planta e os perfis a que se referem as alíneas do parágrafo anterior deverão 
ser assinadas por profissional legalmente habilitado. 
§3º. Após exame do projeto pelo órgão competente da Prefeitura, sua aceitação e 
oficialização serão assim formalizadas: 
a) Expedição da respectiva licença de construção por parte da prefeitura; 
b) Doação á Municipalidade, por parte dos proprietários dos terrenos lindeiros à 
estrada ou caminho projetado, da faixa de terreno tecnicamente necessária para a sua 
construção e fixada por esta Lei; 
c) Aceitação por parte dos referidos proprietários dos encargos e restrições que 
forem oficialmente estabelecidos. 
§4º. A doação e as obrigações a que se referem as alíneas do parágrafo anterior 
deverão ser, obrigatoriamente, formalizadas em documento público devidamente transcrito no 
registro de imóveis. 
§5º. A doação do Município da faixa de domínio da estrada ou caminho projetado 
será feita sem que haja qualquer indenização por parte da prefeitura. 
§6º. Fica revogado à Municipalidade o direito de exercer fiscalização dos serviços e 
obras de construção da estrada ou caminho projetado, aprovado e oficializado. 
Art. 35. Na estrutura de estradas e caminhos municipais, organicamente integrada 
na respectiva planta oficial só poderão ser introduzidas modificações por ocasião da revisão 
quadrienal do Plano Diretor Físico. 
SEÇÃO II 
Da Designação e da Nomenclatura das Estradas e Caminhos Municipais 
Art. 36. Para efeito desta lei, as vias de circulação municipais, nas áreas rurais, 
obedecerão às seguintes designações: 
I – estradas principais; 
II – estradas secundárias; 
III – caminhos. 
Parágrafo único: As designações estabelecidas no presente artigo têm por fim
indicar a importância relativa das diversas vias de circulação municipais, nas áreas rurais. 
Art. 37. A nomeclatura das estradas principais não ficam sujeitos à nomenclatura 
oficial. 
SEÇÃO III 
Da Especificação das Estradas e Caminhos Municipais 
Art. 38. As estradas principais e secundárias, bem como os caminhos, serão 
especificados através de decreto do Prefeito. 
Parágrafo único. As especificações a que se refere o presente artigo, figurarão no 
cadastro do sistema de estradas e caminhos municipais. 
SEÇÃO IV 
Das Características Técnicas das Estradas e Caminhos Municipais 
Art. 39. As características técnicas das estradas e caminhos municipais se 
distinguem conforme as designações das vias de circulação municipais estabelecidas nesta lei. 
§1º. Os projetos das estradas e caminhos municipais obedecerão, normalmente, às 
características técnicas que lhes são próprias, segundo as prescrições desta lei. 
§2º. Para efeito desta Lei, velocidade diretriz é a velocidade básica ara a dedução 
das características dos projetos de estradas ou caminhos. 
§3º. Entende-se por pista a parte da plataforma destinada e preparada para 
rolamento dos veículos. 
§4º. Entende-se por acostamento a parte de estrada ou caminho necessário para 
facilitar parada e estacionamento temporários de veículos e para construção das sarjetas de 
escoamento de águas. 
§5º. Entende-se por faixa de estrada ou do caminho a faixa correspondente à soma 
da largura, em metros, da pista de rolamento, do acostamento e da faixa livre em cada um dos 
lados, reservada para futuros alargamentos, quando for o caso. 
§6º. Entende-se por distâncias de visibilidade as distâncias mínimas necessárias 
para dois motoristas de habilidade média, conduzindo veiculos que percorram, em sentidos 
opostos, o eixo da mesma faixa de tráfego, poderem evitar o choque, recorrendo aos freios. 
Art. 40. As velocidades diretrizes, em km/h (quilômetros/hora), são as seguintes: 
I – para região plana: 
a) Estrada principal: 80; 
b) Estrada secundária: 60; 
c) Caminho:40. 
II – para região ondulada: 
a) Estrada principal: 60; 
b) Estrada secundária: 40; 
c) Caminho: 30. 
III – para região montanhosa: 
a) Estrada principal: 40; 
b) Estrada secundária: 30; 
c) Caminho: 20. 
Art. 41. Os raios mínimos de curvatura horizontal, em metros, dos eixos das 
estradas e caminhos são os seguintes: 
I – para região plana: 
a) Estrada principal: 200; 
b) Estrada secundária: 110; 
c) Caminho: 110. 
II – para região ondulada: 
a) Estrada principal: 110; 
b) Estrada secundária: 50; 
c) Caminho: 50. 
III – para região montanhosa: 
a) Estrada principal: 30; 
b) Estrada secundária: 30; 
c) Caminho: 30. 
Art. 42. Nas estradas principais e secundárias, bem como nos caminhos, deverão 
ser adotadas curvas de transição, para raios de curvatura inferiores a 440,00m (quatrocentos e 
quarenta metros). 
§1º. A transição em perfil será linear ao longo da transição em planta. 
§2º. Se não existir planta, a transição em perfil a que se refere o parágrafo anterior, 
será segundo rampa de 1/400, ao longo do eixo da pista. 
Art. 43. As curvas de transição entre dois arcos de circulo consecutivos poderão 
suceder-se imediatamente uma à outra. 
Art. 44. Quando duas curvas circulares consecutivas não tiverem transição ou 
quando uma delas não a tiver, o comprimento mínimo da tangente será determinado pelas 
condições da transição em perfil, de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 42 desta lei. 
Parágrafo único: nas estradas principais e secundárias, bem como nos caminhos, a 
tangente mínima admissível, entre duas curvas de curvaturas opostas, é de 40,00 (quarenta 
metros). 
Art. 45. As declividades máximas admissíveis são as seguintes: 
I - para região plana: 
a) Estrada principal: 3%; 
b) Estrada secundária: 4%; 
c) Caminho: 4%. 
II – para região ondulada: 
d) Estrada principal: 4%; 
e) Estrada secundária: 5%; 
f) Caminho: 5%. 
III – para região montanhosa: 
d) Estrada principal: 6%; 
e) Estrada secundária: 7%; 
f) Caminho: 7%. 
§1º. Os valores a que se refere o presente artigo poderão ser acrescidos de 1% para 
extensões até novecentos metros nas regiões planas, trezentos metros nas onduladas e cento e 
cinquenta metros nas montanhosas. 
§2º. Nos trechos em corte ou em seção mista a declividade mínima admissível é de 
1%. 
Art. 46. Os valores limites da distância dupla de visibilidade são os seguintes: 
I - para região plana: 
d) Estrada principal: 200 metros; 
e) Estrada secundária: 300 metros; 
f) Caminho: 300 metros. 
II – para região ondulada: 
g) Estrada principal: 130 metros; 
h) Estrada secundária: 70 metros; 
i) Caminho: 70 metros. 
III – para região montanhosa: 
g) Estrada principal: 70 metros; 
h) Estrada secundária: 50 metros; 
i) Caminho: 50 metros. 
§1º. Na verificação da distância de visibilidade, em perfil, admiti-se que o ponto de 
vista dos motoristas esteja a 1,20m (hum metros e vinte centímetros) acima da pista. 
§2º. A verificação da distância de visibilidade em planta deve ser feita com os 
veículos supostos percorrendo o eixo da faixa de tráfego interna. 
Art. 47. A faixa de estrada ou caminho municipal terá largura mínima de 10,00m 
(dez metros). 
Parágrafo único: Quando a pista de rolamento e o acostamento não ocuparem, 
inicialmente, os 10,00m (dez metros) a que se refere o presente artigo, a faixa livre restante em 
cada um dos lados do leito da estrada ou caminho ficará reservada para futuros alargamentos. 
Art. 48. Nas estradas e caminhos municipais deverá existir a cada 1.000,00 (hum 
mil metros) uma praça de retorno com raio mínimo de 10,00m (dez metros). 
Art. 49. No cruzamento ou entrocamento de uma outra estrada municipal e desta 
estrada estadual ou federal deverá ser prevista uma área cujas dimensões permitam a 
construção das obras necessárias à eliminação das interferências de trafego e proporcionarem as 
distâncias de visibilidade mínima na estrada preferencial. 
§1º. Nos cruzamentos de nível e nos entrocamentos, os eixos das estradas deverão 
ser, tanto quanto possível, ortogonais. 
§2º. Nos entrocamentos deve ser previsto um “bulbo” na estrada de menor
importância de trafego, a fim de impor a redução de velocidade dos veículos ao se inscreverem 
na estrada de maior tráfego ou de características técnicas superiores. 
§3º. Nos cruzamentos de nível deve ser adotada disposição de circulação contínua 
ou outra que obrigue a redução de velocidade em estrada de características técnicas inferiores. 
§4º. As prescrições do presente artigo e dos parágrafos anteriores são extensivas 
aos caminhos municipais. 
Art. 50. gás pistas de rolamento deverão obedecer às seguintes larguras: 
I – estradas principais: 7,00m (sete metros); 
II – estradas secundárias: 7,00m (sete metros); 
III – caminhos: 4,00m (quatro metros). 
Art. 51. A superlargura nos trechos curvos será determinada pela seguinte fórmula: 
 _____ 
S = n [ R - √ R² - b² ] + __v____
 10√R 
Parágrafo único: Na fórmula indicada no presente artigo “s” é a superlargura em 
metros, “n” o número de faixas de tráfego da pista, “R” o raio de curvatura do eixo da pista em 
metros, “V” a velocidade diretriz em quilômetros por hora e “b” a distância em metros entre os 
eixos da parte rígida do veículo, a qual normalmente se tomará igual a 6. 
Art. 52. A inclinação transversal, nos trechos curvos, será feita em torno do bordo 
interno da pista, considerada com a largura nos trechos retos, e variará de 8% a 2% nas estradas 
principais e secundárias e nos caminhos, segundo os seguintes valores: 
I – com inclinação transversal constante: 
a) Para raio de curvatura até 200,00m (duzentos metros), a inclinação será de 8%; 
b) Para raio de curvatura acima de 440,00m (quatrocentos e quarenta metros), a 
inclinação será de 2%. 
 
II – com inclinação transversal variável: para raio de curvatura entre 200 e 440 
metros, a inclinação variará de 0,5% para cada 20,00 (vinte metros) de variação de raio de 
curvatura. 
Art. 53. Os valores dos acostamentos são os seguintes: 
I – para região plana: 
a) Estrada principal e estrada secundária: 1,50m (hum metro e cinquenta 
centímetros); 
b) Caminho: 1,00m (hum metro). 
II – para região ondulada: 
a) Estrada principal: 1,50m (hum metro e cinquenta centímetros); 
b) Estrada secundaria e caminho: 1,00m (hum metro). 
III – para região montanhosa: 
a) Estrada principal: 1,20m (hum metro e centímetros); 
b) Estrada secundária: 1,00m (hum metros); 
c) Caminho: 0,80cm (oitenta centímetros) 
IV – para região escarpada: 
a) Estrada principal: 1,00m (hum metro); 
b) Estrada secundária e caminho: 0,80m (oitenta centímetros). 
§1º. A declividade transversal dos acostamentos deverá ser de 5%. 
§2º. Qualquer que seja a largura dos acostamentos, deverão ser previstas áreas de 
estacionamento, tão próximas quanto possível, de acordo com a topografia e o volume do 
tráfego previsto em futuro próximo. 
Art. 54. As sarjetas de escoamento de águas, nos cortes, deverão apresentar 
transversal constituído por duas rampas, uma junto ao talude do corte junto ao acostamento, 
concordatas entre si por curvas circular ampla. 
§1º. As rampas de sarjetas deverão ter as seguintes declividades: 
a) Na parte contígua ao acostamento: 2,5%; 
b) Na parte contígua ao corte, a mesma inclinação do talude desta. 
§2º. Entre o início da sarjeta, a partir do acostamento, o seu ponto mais baixo, a 
distância horizontal deve ser no mínimo de 0,75m (setenta e cinco centímetros). 
Art. 55. As inclinações máximas em relação ao plano horizontal permitidas nos 
taludes dos cortes são as seguintes: 
I – nos terrenos com possibilidades de escoamento ou desmoronamento: 1:1; 
II – nos terrenos sem possibilidade de escorregamento: 1,5:1; 
III – nos terrenos de rocha viva: vertical. 
Parágrafo único: Quando necessário, deverão ser projetadas, nos cortes, banquetas 
de visibilidade, com altura máxima de 0,80m (oitenta centímetros). 
Art. 56. As inclinações máximas em relação ao plano horizontal permitidas nos 
taludes dos aterros são as seguintes: 
I – aterros com menos de 3,00m (três metros) de altura máxima de 1:4; 
II- aterros com mais de 3,00m (três metros) de altura máxima 1:2. 
Parágrafo único: Nos aterros deverá ser evitado o uso de banquetes de terra, 
recorrendo-se a outros tipos de proteção que permitam fácil escoamento das águas superficiais. 
Art. 57. As obras de arte deverão ser projetadas e executadas de acordo com as 
prescrições normatizadas pela ABNT ou pela prefeitura deste Município, nos casos de 
inexistência de normas daquela entidade. 
§1º. As pontes de concreto e as pontes, pontilhões, pisos e simbres de estruturas de 
madeira obedecerão as correspondentes prescrições normalizadas pela ABNT. 
§2º. As pistas dos estrados das pontes devem ser projetadas com pavimento de tipo 
superior com 0,12cm (doze centímetros) de espessura, no mínimo.
§3º. Nas obras de vão inferior a 5,00m (cinco metros), a largura da obra deverá 
corresponder á pista mais acostamentos. 
§4º. Nas estradas e caminhos municipais, deverá ser examinada a conveniência de 
serem aterradas as obras de arte. 
Art. 58. No caso de pavimentação de rodovia municipal o projeto e execução dos 
serviços obedecerão as prescrições técnicas estabelecidas pelo órgão competente da Prefeitura. 
Art. 59. Os projetos de estradas e caminhos municipais deverão ser acompanhados 
do estudo dos solos ao longo do traçado, visando ao planejamento da terraplanagem em geral, à 
classificação prévia dos materiais e à proteção dos taludes e dos terrenos da estada ou caminho 
e circunvizinhos contra a erosão. 
Art. 60. Os projetos das obras de arte de vulto, em qualquer situação topográfica, 
bem como os de quaisquer obras em trechos de serra, deverão basear-se em estudos geológicos. 
Art. 61. È recomendável o exame geológico da faixa atravessada pela estrada ou 
caminho, particularmente o reconhecimento das águas subterrâneas, para a conveniente fixação 
do greide e previsão das obras de proteção. 
SEÇÃO V 
Da Admissibilidade de Projeto de Primeira Abertura ou de Melhoramento Intermediário 
Art. 62. Quando imposto por absoluta insuficiência de recursos financeiros e diante 
de exigências do trafego provável nos primeiros anos seguintes, as estradas e caminhos novos 
ou os melhoramentos de estradas e caminhos existentes, poderão obedecer a projeto de primeira 
abertura ou de melhoramento intermediário, lançado sobre o projeto definitivo, admitindo-se 
naquele as seguintes tolerâncias: 
I – redução, em trechos escarpados, da velocidade diretriz para as estradas 
principais, a 35 km/h; 
II – desvios do eixo, em regiões montanhosas, limitados a extensões estritamente 
necessárias; 
III – dispensa das curvas de transição nas extremidades das curvas horizontais de 
raios inferiores aos limites adotados no projeto definitivo; 
IV – acréscimos de 1% nas declividades máximas de regiões montanhosas e de 3% 
nas regiões onduladas e planas; 
V – redução da largura dos acostamentos, caso seja tecnicamente possível e 
aconselhável. 
IV – elevação da inclinação máxima dos taludes dos aterros, em relação ao plano 
horizontal, até os seguintes valores: 
a) Aterros com menos de 3,00m (três metros) de altura máxima:1:2; 
b) Aterros com mais de 3,00m (três metros) de altura máxima: 1:1,5; 
VII – projetos para construção parcial dos bueiros, drenos e muros de arrimo do 
projeto definitivo, consideradas as partes a serem executadas dessas obras em suas posições 
finais, elaborados de forma que lhes facilite a complementação futura. 
§1º. Na execução do necessário movimento de terra deverá ser assegurado a 
estabilidade e o franco tráfego do leito da estrada ou caminho, bem como o escoamento 
superficial das águas pluviais ou correntes. 
§2º. Onde o projeto de primeira abertura ou de melhoramento intermediário 
coincidir com o traçado do projeto definitivo da estrada ou caminho ou do melhoramento 
definitivo, nenhuma tolerância será admitida quanto aos gabaritos e cargas das pontes e dos 
pontilhões. 
§3º. Em nenhum caso, a largura da faixa da estrada ou caminho poderá ser inferior 
a 10,00m (dez metros). 
CAPITULO VII 
Do Sistema Viário Urbano 
SEÇÃO I 
Disposições Preliminares 
Art. 63. O sistema viário urbano deverá ser planejado e implantado segundo a 
hierarquia das vias compatível com as funções a desempenhar por estar na estrutura física das 
áreas urbana e de expansão urbana, assegurada adequada integração das vias entre si. 
§1º. As principais funções a considerar no planejamento e implantação das vias 
urbanas são as seguintes: 
a) Proporcionar espaços livres necessários à insolação, iluminação e ventilação 
adequadas dos imóveis lindeiros; 
b) Garantir o máximo de facilidade, conveniência e segurança na circulação de 
transeuntes e de veículos, com o mínimo de restrições a esta circulação; 
c) Permitir a adequada instalação das redes aéreas e subterrâneas dos serviços 
públicos. 
§2º. Para se adequarem às funções que terão de desempenhar, as vias urbanas 
deverão ser organicamente articuladas entre si e entender ás especificações técnicas fixadas por 
esta lei. 
Art. 64. O sistema viário urbano é formado pelas vias existentes nas áreas urbanas 
e de extensão urbana representadas e indicadas na correspondente planta oficial, a escala de 
1:10.000. 
§1º. As vias terrestres de circulação pública que forem traçadas nos planos de 
urbanização, após sua aprovação pela Prefeitura e sua inclusão na correspondente planta oficial, 
passarão a integrar o sistema viário urbano. 
§2º. Em qualquer parte das áreas urbana e de expansão urbana, é proibida a abertura 
de vias terrestres de circulação pública sem prévia autorização da Prefeitura. 
Art. 65. Na estrutura do sistema viário urbano do território deste Município, 
organicamente integrada na correspondente planta oficial, só poderão ser introduzidas 
modificações por ocasião quadrienal do Plano Diretor Físico. 
SEÇÃO II 
Da Classificação das Vias Urbanas 
Art. 66. As vias urbanas de circulação pública, de acordo com as funções a 
desempenhar na estrutura física das áreas urbana e de expansão urbana, serão assim 
classificadas. 
I – vias de trânsito rápido, compreendendo rodovias e vias expressas;
II – vias principais ou preferenciais, compreendendo avenidas preferenciais; 
III – vias secundárias, compreendendo ruas de distribuição; 
IV – vias locais, compreendendo ruas de acesso. 
§1º. Via de trânsito rápido é a atingida PR meio de acessos especiais e não 
interceptadas por outras vias. 
§2º. Via principal ou preferencial tem a seguinte destinação: 
a) Permitir a circulação pública entre diversas áreas; 
b) Dar prioridade de trânsito aos veículos, deste que devidamente sinalizada. 
§3º. Via secundária tem a seguinte destinação: 
a) Distribuir o tráfego das vias principais e permitir-lhes entrar nas vias de acesso; 
b) Possibilitar a saída do trafego das vias de acesso e coletá-lo para as vias 
principais. 
SEÇÃO III 
Das Especificações Técnicas das Vias Urbanas 
Art. 67. As vias de circulação pública deverão ter as dimensões dos passeios e da 
faixa de rolamento ajustadas às funções que lhes são inerentes, observado rigorosamente o 
projeto elaborado ou aprovado pelo órgão competente da Prefeitura.
Parágrafo único: As dimensões a que se refere o presente artigo deverão 
corresponder a múltiplos de filas de veículos ou pedestres, segundo os seguintes gabaritos: 
a) 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) para cada fila de veículos 
estacionado paralelo ao meio-fio; 
b) 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros) para cada fila de veículos 
estacionado a 45º (quarenta e cinco graus) em relação ao meio-fio; 
c) 3,00m (três metros) para cada fila de veículos em movimento e em pequena 
velocidade; 
d) 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) para cada fila de veículos em 
movimento e em grande velocidade; 
e) 0,75m (setenta e cinco centímetros) para cada fila de pedestres. 
Parágrafo único: Em nenhum caso, a largura da faixa de domínio de via de 
trânsito rápido poderá ser inferior a 60,00m (sessenta metros). 
Art. 69. As vias principais ou preferenciais deverão ter, obrigatoriamente, largura 
total mínima de 32,00m (trinta e dois metros), a fim de proporcionar dimensões adequadas aos 
passeios laterais, às faixas de rolamento e ao refúgio central. 
Cada passeio lateral deverá ter largura mínima de 5,00m (cinco metros). 
§2§1º. º. Cada faixa de rolamento deverá ter largura mínima de 9,00m (nove 
metros). 
§3º. O refúgio central deverá ter largura mínima de 4,00m (quatro metros) 
§4º. Seja qual for o caso, qualquer via principal ou preferencial deverá possuir, 
obrigatoriamente, extensão superior a 600,00 (seiscentos metros) e duas faixas de rolamento, 
no mínimo, que permitam o tráfego em sentidos opostos. 
Art. 70. As vias secundárias deverão ter, obrigatoriamente largura total mínima de 
25,00m (vinte e cinco metros), adequadamente distribuídas pelos passeios laterais e pela faixa 
de rolamento. 
§1º. Cada passeio lateral deverá ter largura mínima de 5,00m (cinco metros). 
§2º. A faixa de rolamento deverá ter largura mínima de 15,00m (quinze metros). 
§3º. As vias secundárias não poderão ter extensão superior a 600,00m (seiscentos 
metros), exceto quando localizadas ao longo e na divisa da faixa de domínio de vias de trânsito 
rápido. 
Art. 71. As ruas de acesso deverão ter, obrigatoriamente, dimensionamentos 
mínimos adequados às suas funções especificas. 
§1º. Toda e qualquer rua de acesso só poderá ser articulada à rua de distribuição por 
entrocamento, sendo proibido cruzamento. 
§2º. As ruas de acesso, com lotes, ao longo de seus alinhamentos, que tenham uma 
única frente deverão ter extensão máxima de 300,00m (trezentos metros) e largura total mínima 
de 17,00m (dezessete metros), este assim parcelados: 
a) 3,00m (três metros), no mínimo, para cada um dos passeios laterais; 
b) 11,00m (onze metros), no mínimo, para cada faixa de rolamento. 
§3º. As ruas de acesso, com lotes, ao longo de seus alinhamentos, que, em apenas 
um dos lados, tenham outra frente que permita o acesso de pedestres ou veículos, deverão ter 
extensão máxima de 300,00m (trezentos metros) e largura total mínima de 14,00m (quatorze 
metros), este assim divididos: 
a) 2,00m (dois metros), no mínimo, para o passeio lateral ao longo dos lotes com 
dupla frente e 3,00m (três metros), no mínimo, para o passeio lateral que ficar ao longo dos 
lotes com uma única frente; 
b) 9,00m (nove metros), no mínimo, para o passeio lateral que ficar ao longo dos 
lotes com uma única frente; 
§4º. As ruas de acesso, com lotes de seus alinhamentos, que, em ambos os lados, 
tenham outra frente que permita o acesso de pedestres ou veículos deverão ter extensão máxima 
de 300,00 (trezentos metros) e largura total mínima de 10,00m (dez metros), este assim 
distribuídos: 
a) 2,00m (dois metros), no mínimo, para cada um dos passeios laterais; 
b) 6,00m (seis metros), no mínimo, para a faixa de rolamento. 
§5º. As ruas de acesso apenas a determinado lote ou edifício não poderão ter 
acessos ao longo de seus alinhamentos nem extensão superior a 100,00m (cem metros). 
§6º. Quando a rua a que se refere o parágrafo anterior for para circulação em um 
único sentido, sua largura total mínima deverá ter 4,50m (quatro metros e cinquenta 
centímetros), estes assim parcelados: 
a) 1,50m (hum metro e cinquenta centímetros), no mínimo, para um passeio lateral 
apenas; 
b) 3,00m (três metros), no mínimo, para a faixa de rolamento. 
§7º. Quando a rua de que trata o parágrafo 5º do presente artigo for para circulação 
nos dois sentidos, sua largura total mínima deverá ter 9,00 (nove metros), estes assim divididos: 
a) 1,50m (hum metros e cinquenta centímetros) para cada um dos passeios laterais; 
b) 6,00m (seis metros) para a faixa de rolamento. 
§8º. No caso de lotes de dupla frente e que tenham uma servida por via de acesso de 
veículos e outra por via de acesso exclusivamente de pedestres, esta deverá ter largura mínima 
de 10,00m (dez metros). 
§9º. Somente as ruas de acesso com largura mínima de 10,00m (dez metros) e que 
forem para circulação nos dois sentidos, poderão ser bloqueadas na sua extremidade, devendo 
neste caso terminar, obrigatoriamente, em balão de retorno e possuir de 100,00m em 100,00m 
(cem em cem metros ), no mínimo, praças de manobras ao longo de sua extensão. 
§10. O balão de retorno e as praças de manobras de que trata o parágrafo anterior 
deverão ter cada um dos passeios laterais com a largura mínima exigida para os passeios das 
referidas ruas e faixa de rolamento que permita inscrever um círculo de diâmetros no mínimo 
igual a 17,00m (dezessete metros). 
§11. A via local que de acesso a lotes industriais deverá ter largura mínima de 
17,00m (dezessete metros). 
Art. 72. Qualquer plano das vias urbanas de áreas ou terrenos a urbanidade e todo 
projeto específico de vias deverá integrá-las harmonicamente com as vias vizinhas. 
Parágrafo único: Seja qual for o caso, o prolongamento de vias, existentes ou 
projetadas, deverá ser feito de forma a atender, obrigatoriamente, os índices de dimensões 
fixados por esta lei para cada classe de vias. 
Art. 73. As vias urbanas de zonas que permitam usos para fins residenciais e 
comerciais deverão ficar interligadas de forma a garantir a circulação de pedestres por vias 
distantes entre si 150,00m (cento e cinquenta metros), no máximo. 
Parágrafo único: Para entender as exigências do presente artigo poderão exigir 
vielas de pedestres com largura mínima de 3,00m (três metros). 
Art. 74. Nos cruzamentos e entroncamentos de vias urbanas os dois alinhamentos 
deverão ser concordados por um arco de círculo com os seguintes raios mínimos, 
correspondentes à classe da via mais importante: 
I – 20,00m (vinte metros) no caso de vias principais; 
II – 15,00m (quinze metros) no caso de vias secundárias. 
III – 10,00m (dez metros) no caso de vias locais. 
Parágrafo único: os cruzamentos e entroncamentos de vias urbanas deverão ser, 
tanto quanto possível, ortogonais. 
Art. 75. As declividades longitudinais máximas admissíveis nas vias urbanas serão 
as seguintes: 
I – 6% (seis por cento) nas vias principais ou preferenciais; 
II – 8% (oito por cento) nas vias secundárias e locais. 
Parágrafo único: Nas vias em geral, a declividade longitudinal mínima admissível 
será de 0,4% (quatro décimos por cento). 
Art. 76. Qualquer projeto de construção ou reconstrução de passeios e de execução 
de serviços de pavimentação e obras complementares deverá amoldar-se ás especificações 
técnicas das vias públicas estabelecidas por esta lei, relativas aos índices de dimensões, aos 
entroncamentos e ás declividades longitudinais. 
§1º. No caso dos passeios, deverão ser observadas as prescrições desta lei que lhe 
dizem respeito, atendida a exigência de revestimento de tipo que configura e assegure 
características estéticas à paisagem urbana. 
§2º. No caso dos serviços de pavimentação e obras complementares deverão ser 
observadas, obrigatoriamente: 
a) As especificações dos perfis longitudinal e transversal de cada via pública 
constantes de projeto oficialmente aprovado; 
b) As especificações do perfil longitudinal e as dimensões das guias, bem como as 
especificações dos perfis longitudinal e transversal e as dimensões das sarjetas, estabelecidas 
pela Prefeitura; 
c) Os planos de rede de galerias pluviais, com dimensionamento das tubulações, 
devidamente aprovados pela Prefeitura; 
d) Os planos das redes de abastecimento de água e de esgotos sanitários, com 
localização, dimensionamento e cotas de nível, aprovados pelas entidades públicas 
competentes. 
Art. 77. As vias urbanas existentes nas áreas urbana e de extensão urbana deverão 
adequar-se às funções específicas de cada uma delas estabelecidas por esta lei. 
§1º. Para atender às exigências do presente artigo, deverá ser elaborado projeto de 
cada via, que observe as especificações técnicas fixadas por esta lei, relativas aos índices de 
dimensões, às intersecções e as declividades longitudinais e que estabeleça os alargamentos, 
bem como os recuos de edificações, que forem necessários. 
§2º. As vias públicas de que trata o presente artigo poderão ter larguras totais 
mínimas diferentes das fixadas nesta lei, observadas as demais especificações técnicas nela 
contidas. 
§3º. No caso de desdobramento definitivo do trafego em sentidos único de direção e 
com base no estudo específico de circulação de veículos, as vias urbanas de que trata o presente 
artigo poderão ter larguras totais mínimas diferentes das fixadas nesta lei, observadas as demais 
especificações técnicas nela contidas. 
CAPÍTULO VIII 
Do Alinhamento e do Nivelamento 
Art. 78. O alinhamento e o nivelamento dos logradouros públicos e para 
edificações têm como finalidades regular as correspondentes largura, direção e níveis e 
assegurar qualquer construção seja executada em concordância com o respectivo logradouro. 
Art. 79. Qualquer logradouro deverá ter, obrigatoriamente, projeto de nivelamento 
e alinhamento, com base em levantamentos para a exata localização dos alinhamentos e 
indicação do nivelamento. 
§1º. O alinhamento e o nivelamento dos logradouros públicos deverão ser 
representados nos respectivos projetos, amarrados topograficamente em posição e altitude a 
referência firme. 
§2º. O nivelamento deverá tomar por base o RN oficialmente fixado pelo poder 
público federal. 
§3º. A representação dos alinhamentos deverá ser feita nos pontos de reflexão, tanto 
horizontal como vertical. 
§4º. A representação do nivelamento deverá ser feita nos pontos de mudança de 
declividade, sempre nos eixos da faixa de rolamento. 
§5º. Qualquer projeto de alinhamento e nivelamento de logradouros públicos 
deverá ser aprovado pelo órgão competente da Prefeitura. 
Art. 80. Quando o alinhamento de uma via pública sofrer reflexão igual ou superior 
a 10º (dez graus), será preciso estabelecer uma curva de concordância. 
Parágrafo único: Para proporcionar boa visibilidade nas vias públicas em causa, o 
raio do alinhamento deverá ser o seguinte, pelo menos: 
a) 115,00m (cento e quinze metros) nas vias principais; 
b) 80,00m (oitenta metros) nas ruas de distribuição; 
c) 30,00m (trinta metros) nas ruas de acesso. 
Art. 81. Nas plantas de projetos de logradouros públicos e nas de planos de 
urbanização de terrenos, deverão ser, obrigatoriamente, incluídos os correspondentes 
alinhamento e nivelamento. 
Parágrafo único: Após aprovação pela Prefeitura de cada projeto de logradouro 
público e de cada plano de urbanização de terrenos, a localização dos alinhamentos e a 
indicação do nivelamento passarão a figurar na planta oficial do sistema viário urbano, para 
efeitos legais. 
Art. 82. Quando for oficialmente decidido regularizar ou alargar um logradouro 
público, que importe em avanços ou recuos, o órgão competente da Prefeitura deverá elaborar 
novo projeto de alinhamento do respectivo logradouro. 
Parágrafo único: Após aprovação oficial do projeto referido no presente artigo, o 
novo alinhamento fixado para o logradouro passará a figurar na planta oficial do sistema viário 
urbano. 
Art. 83. Quando for oficialmente aprovada a modificação do nivelamento de um 
logradouro público, órgão competente da Prefeitura deverá elaborar um novo projeto de 
nivelamento do respectivo logradouro. 
Parágrafo único: Após aprovação oficial do projeto referido no presente artigo, o
novo nivelamento fixado para o logradouro passará a figurar na planta oficial do sistema viário 
urbano. 
Art. 84. Nenhuma construção poderá ser executada sem que sejam fornecidos pela 
Prefeitura o alinhamento e o nivelamento do logradouro público correspondente e sem que 
sejam os mesmos rigorosamente observados. 
§1º. O alinhamento e o nivelamento para construir serão determinados pelo órgão 
competente da prefeitura em conformidade com o projeto de alinhamento e de nivelamento do 
respectivo logradouro público, oficialmente aprovado. 
§2º. No alvará de alinhamento e nivelamento deverão ficar expressamente o 
alinhamento e a altura do piso do pavimento térreo ou da soleira em relação ao nível da guia ou 
ao eixo da faixa de rolamento, no caso da inexistência da guia. 
§3º. Quando a localização da construção for em lote de esquina, as exigências do 
presente artigo se aplicarão a ambas as vias públicas, devendo ficar determinada a curva de 
concordância dos dois alinhamentos. 
§4º. O alvará de alinhamento e de nivelamento deverá ser fornecido pelo órgão 
competente da Prefeitura dentro do prazo de 8 (oito) dias, contados a partir da data de sua 
solicitação pelo construtor responsável, mediante requerimento e após pagamento da taxa 
devida. 
§5º. Para que possa ser iniciada qualquer construção, o construtor responsável 
deverá estar munido do alvará de alinhamento, estes dentro do prazo a que se refere o parágrafo 
anterior. 
§6º. Quando as paredes de qualquer edifício em construção atingirem a altura de 
1,00m (hum metro), o construtor responsável deverá requerer a verificação do alinhamento. 
§7º. Quando se tratar de estrutura de concreto armado, o pedido de verificação do 
alinhamento deverá ser feito antes de concretas as colunas do pavimento térreo. 
§8º. Antes de pedido de ocupação ou de habite-se do edifício, o construtor 
responsável deverá ser, obrigatoriamente, efetuada pelo órgão competente da prefeitura, dentro 
de 7 (sete) dias, a contar da data de entrada da referida solicitação. 
Art. 85. Em terreno atingido por projeto modificativo de alinhamento de 
logradouro, oficialmente aprovado, a prefeitura só poderá permitir mediante aprovação de 
projetos de edificação e concessão de licença para edificar, se forem atendidas as seguintes 
exigências: 
I – no caso de recuo, o projeto de edificação respeitar a área necessária ao 
alargamento do logradouro público; 
II – no caso de avança, o proprietário do imóvel efetuar o pagamento à Prefeitura 
da importância relativa ao valor da área de investidura antes de ser concedida a licença para 
edificar. 
§1º. No caso de recuo ou no caso de avanço, a avaliação será sempre procedente 
pelo órgão competente da Prefeitura. 
§2º. Para efeito de indenização por parte da Prefeitura, não serão considerado 
recuos as áreas perdidas pelo proprietário de imóvel com a concordância de alinhamento. 
Art. 86. Quando os edifícios tiverem de ser construídos no alinhamento, as cotas de 
piso do pavimento térreo serão, no mínimo, as seguintes: 
I – 0,50cm (cinquenta centímetros) acima da guia para os edifícios residenciais; 
II - 0,10cm (dez centímetros) acima da guia para os edifícios comerciais e 
industriais.
§1º. A cota de piso das dependências e garagens dos edifícios residenciais poderá 
ser reduzida de 0,30cm (trinta centímetros), no máximo, da cota de piso considerada, em 
função do projeto em causa e das dimensões do lote. 
§2º. No caso de edifícios recrutados, além dos mínimos exigidos nos itens do 
presente artigo, deverá ser assegurada uma declividade mínima de 2% (dois por cento) entre a 
guia e qualquer outro ponto da área do piso do pavimento térreo. 
Art. 87. O alvará de alinhamento e de nivelamento para construir, fornecido pela 
Prefeitura, será válido para o prazo de 6 (seis) meses. 
Parágrafo único: Se o alinhamento e o nivelamento fornecidos não forem 
utilizados no prazo fixado pelo presente artigo, deverá ser solicitado novo alvará. 
CAPITULO IX 
Do Zoneamento de Uso dos Terrenos, Quadras, Lotes, Edificações e Compartimentos 
SEÇÃO I 
Disposições Preliminares 
Art. 88. Para promover o bem-estar da comunidade, as áreas urbana e de expansão 
urbana do território deste município obedecerão ao zoneamento de uso dos terrenos, quadras, 
lotes, edificações e compartimentos. 
Parágrafo único: O zoneamento de uso tem como finalidades agrupar os usos 
idênticos, análogos e compatíveis entre si em locais adequados ao funcionamento de cada um 
em particular e de todos no conjunto e impedir conflitamentos entre residências e atividades 
sociais e econômicas, permitindo o desenvolvimento racional doa aglomerados urbanos. 
Art. 89. A área rural não será objeto de zoneamento de uso, sendo nela permitidos 
todos os seus usos de que trata esta lei, além dos especificamente agropecuários. 
Art. 90. Para efeito do zoneamento de uso das áreas urbanas e de expansão urbana, 
os terrenos, quadras, lotes, edificações e compartimentos nelas localizados poderão ter as 
seguintes utilizações: 
I – residencial, tanto de tipo uni–habitacional e pluri-habitacional como de tipo de 
moradias econômicas; 
II – recreativa, compreendendo usos educacionais e culturais em geral, inclusive 
religiosos; 
III – recreativa, compreendendo cinemas, teatros, auditórios, clubes sociais e 
esportivos estádios; 
IV – assistencial, incluindo hospitais, casas de saúde, asilos ou orfanatos, postos de 
saúde, ambulatórios e congêneres; 
a) Os que são extensão natural das residências ou com estas compatíveis, a 
exemplo de escritórios prestadores de serviços, estabelecimentos de alimentação e hospedagem, 
serviços de higiene pessoal ou de reparação de artigos de uso pessoal, serviços de reparação de 
equipamentos prediais ou de aparelhos e utensílios domésticos, agências de turismo e de 
propaganda, agências ou estações de telecomunicações, inclusive radiofusão e televisão, postos 
de abastecimento e de serviço de veículos, garagens comerciais e locais para estacionamento e 
guarda de veículos; 
b) Os são incompatíveis com residências, a exemplo de estação rodoviária ou 
ferroviária, de empresa transportadora de carga, armazenagem e silos, oficiais de reparação de 
veículos e equipamentos e cemitérios; 
VII – comercial, compreendendo varejista ou atacadista, este incompatível com 
residências; 
VIII – bancaria, creditícia, seguradora e previdência social, incluindo bancos, 
caixas econômicas, sociedade de credito, financiamento e investimento e companhias de 
seguros e capitalização e instituto nacional de previdência social; 
IX – industrial, compreendendo indústrias extrativistas, manufatureiras de 
transformação leve, manufatureiras incômodas, manufatureiras pesadas, de transformação 
nocivas e perigosas, inclusive frigoríficos e matadouros-frigorificos. 
Art. 91. A utilização dos terrenos, quadras, lotes, edificações e compartimentos só 
poderá ser feita em concordância com as prescrições estabelecidas pelo zoneamento de uso das 
áreas em que estiverem situados. 
SEÇÃO II 
Do Zoneamento de uso nas Áreas Urbana e de Expansão Urbana da Cidade de Anápolis 
Art. 92. Nas áreas urbanas e de expansão urbana o zoneamento de uso dos terrenos, 
quadras, lotes, edificações e compartimentos é feito segundo o agrupamento de usos idênticos, 
semelhantes e compatíveis entre si. 
§1º. Para ordenar e disciplinar os usos das áreas referidas no presente artigo, estas 
são divididas em zonas, devidamente especificadas. 
§2º. Entende-se por zona uma parcela de território com limites e posições definidas 
segundo o sistema de referência cadastral, em cujo interior o uso dos terrenos e quadras, lotes, 
edificações e compartimentos e a ocupação da área do espaço ficam restritos às prescrições 
desta Lei e racionalmente integrados aos demais elementos do Plano Diretor Físico, guardadas 
a compatibilidade, a proporcionalidade e a harmonia entre si. 
Art. 93. Além dos usos dos terrenos, quadras, lotes, edificações e compartimentos, 
as zonas se diferenciam entre si pelas densidades demográficas residenciais líquidas, 
aproveitamento e ocupação dos lotes, altura dos edifícios, áreas de iluminação e ventilação e 
recuos mínimos às divisas dos lotes. 
Art. 94. A utilização de edifícios para fins residenciais deverá ser sempre em 
caráter exclusivo, exceto nos seguintes casos: 
I – quando o edifício for uni-habitacional e a outra destinação for unicamente de 
prestação de serviços ou comercial, com a responsabilidade de seu proprietário ou ocupante; 
II – quando o edifício for pluri-habitacioanl e de mais de três pavimentos, incluindo 
o térreo, devendo a atividade comercial ou de prestação de serviços ser exercida, 
obrigatoriamente, em compartimentos situados no pavimento térreo e respectiva sobreloja, 
pertencentes a uma única economia. 
Art. 95. Todo estabelecimento que provoque poluição da atmosfera ou qualquer 
fábrica e depósito de explosivos ou inflamáveis, estação de tratamento de água, de esgotos ou 
de lixo, não poderá ser localizado a uma distância inferior a 600,00m (seiscentos metros) de 
edificações residenciais, recreativas, escolares, alimentação, parques infantis, mercados ou 
supermercados, centros ou conjuntos comerciais e estádios esportivos. 
Parágrafo único: As exigências do presente artigo não se aplicam aos casos de 
escola especializada, ambulatório e restaurante vinculados a estabelecimento industrial ou 
prestador de serviço. 
Art. 96. Qualquer edificação assistencial e todo porque infantil ou estabelecimento 
de uso cultural, deverá ficar a uma distância igual ou superior a 200,00m (duzentos metros) de 
postos e de serviços de veículos, oficina de reparação de veículos e equipamentos, sede de 
empresa transportadora de carga, estação rodoviária ou ferroviária, indústria, estágio esportivo, 
cemitério ou casa de detenção. 
SEÇÃO III 
Das Zonas de Uso e de sua Delimitação Física 
Art. 97. As zonas de uso das áreas e de expansão urbana são as seguintes:
I – Zona residencial periférica norte; 
II – Zona residencial periférica leste; 
III – Zona residencial noroeste; 
IV - Zona residencial nordeste; 
V - Zona residencial sul; 
VI - Zona residencial central; 
VII – Zona Comercial; 
VIII – Zona Institucional e de Serviços; 
IX – Zona Mista Norte; 
X- Zona Mista Sul; 
XI – Zona Industrial. 
Parágrafo único: Cada zona é identificada pela sigla correspondente às iniciais de 
sua denominação, a saber: 
a) ZRPN; 
b) ZRPL; 
c) ZRNO; 
d) ZRNE; 
e) ZRS; 
f) ZRC; 
g) ZC; 
h) ZIS; 
i) ZMN; 
j) ZMS; 
k) ZI. 
Art. 98. A delimitação física de cada zona é a fixada na planta oficial intitulada 
ZONEAMENTO DE USO DA CIDADE DE ANÁPOLIS, na escala de 1:10.000, que só 
poderá ser revista quadrienalmente, por ocasião da revisão sistemática do Plano Diretor Físico. 
Parágrafo único: A revisão referida no presente artigo será objeto de lei especial. 
Art. 99. Os terrenos sem plano de urbanização aprovado pela Prefeitura serão 
provisoriamente identificados pela numeração dos setores e “zonas” e pela “área” 
correspondente a sua localização. 
§1º. Após a aprovação pelo Prefeito de cada plano de urbanização de terrenos e 
com base na numeração das quadras, segundo o sistema de referencia cadastral, deverá ir sendo 
feita progressivamente a delimitação precisa de cada zona. 
§2º. Nos casos previstos pelo presente artigo, o detalhamento da planta oficial 
intitulada ZONEAMENTO DE USO DA CIDADE DE ANÁPOLIS, NA ESCALA DE 
1:10.000, será objeto de decreto do Prefeito, uma vez que não altera a estrutura da referida 
planta. 
Art. 100. A Zona residencial Periférica Norte é constituída de terrenos urbanos e a 
urbanizar, situados em “setores” das “zonas”10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da “área” M. 
§1º. Na “zona” 10 estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 13, 23, 24 e 33, constituídos de parcelas de terrenos a urbanizar;
b) 34 e 44, nos quais todos os terrenos não se acham urbanizados; 
c) 42, constituído das quadras de 1 a12; 
d) 43, constituídos de 1 a 11 e de parcelas de terrenos não urbanizados. 
§2º. Na “Zona” 11 estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 31 e 42, constituídos de parcelas de terrenos a urbanizar; 
b) 41m no qual todos os terrenos não se acham urbanizados. 
§3º. Na “zona” 13 está compreendido o “setor” 14, constituído de parcelas de 
terrenos a urbanizar. 
§4º. Na “Zona” 14 estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 11, constituído das quadras de 1 a 20; 
b) 12 e 14, 23 e 34, nos quais todos os terrenos não se acham urbanizados;
c) 13, constituído das quadras de 4 a 9, 18 e 19; 
d) 21, constituído das quadras de 1 a7; 
e) 22, constituído das quadras de 1 a 10; 
f) 33, constituído das quadras de 1 a 20; 
g) 44, constituído das quadras de 1 a 3. 
§5º. Na “zona” 15 estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 11 e 12, de 21 a 23 e de 31 a 34 e 43, nos quais todos os terrenos não se acham 
urbanizados; 
b) 13 e 24, 41 e 44, constituídos de parcelas de terrenos a urbanizar; 
c) 42, constituído das quadras de 1 a 8, de 17 a 20, de 23 a 28. 
Art. 101. A zona residencial periférica leste é constituída de terrenos urbanizados e 
a urbanizar, localizados em “setores” das “zonas” 4 e 8 da “área” R a da “zona” 16 da “área ” 
M. 
§1º. Na “zona” R estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 11 e 13, 21 e 23, 31 e 34 e 44, constituídos de parcelas de terrenos a urbanizar; 
b) 12, 22 e 43, nos quais todos os terrenos não se acham urbanizados; 
c) 32, constituído das quadras 2 e 3 e de parcelas de terrenos a urbanizar; 
d) 33, constituído das quadras 1 e 2 e de parcelas de terrenos não urbanizados; 
e) 42, constituídos das quadras de 4 a 7 e de parcelas de terrenos não urbanizados; 
§2º. Na “zona” 8 da “área” R estão compreendidos os “setores” 13 e 14, 23 e 24, 33 
e 34, 43 e 44, constituídos de parcelas de terrenos a urbanizar.
§3º. Na “zona” 16 da “área” M estão compreendidos os “setores” 13 e 14, 23 e 24, 
33 e 34, 43 e 44, constituídos de parcelas de terrenos a urbanizar. 
Art. 102. A Zona Residencial Noroeste é constituída de terrenos urbanizados e a 
urbanizar, localizados em “setores” da “zona” 14 da “área” M e das “Zonas” 1, 2, 5, 6, 9 e 10 
da “área” R. 
§1º. Na “Zona” 14 da “área” M está compreendido o “setor”43, constituído de 
parcelas de terrenos a urbanizar. 
§2º. Na “Zona” 1 da “área” R está compreendido o “setor” 44, constituído de 
parcelas de terrenos a urbanizar. 
§3º. Na “zona” 2 da “área”R estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 12 e 13, 22 e 31, constituídos de terrenos a urbanizar; 
b) 23, 32 e 33 e de 41 a 43, nos quais todos os terrenos não se acham urbanizados; 
c) 44, constituídos das quadras de 4 a 10 e 15. 
§4º. Na “zona” 5 da “área” R estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 12, 13, e 33, construídos de parcelas de terrenos a urbanizar; 
b) 14 e 23, 24 e 34, nos quais todos não se acham urbanizados; 
c) 22, constituído das quadras 1 a 7; 
d) 43, constituído das quadras 1 e 2; 
e) 44, constituído das quadras de 1 a 19. 
§5º. Na “zona” 6 da “área” R estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 11 e 12, 13 e 21, 22, e 31, 32 e 41 nos quais todos os terrenos não se acham 
urbanizados; 
b) 14, constituído das quadras 1 e 6, 10 e 23; 
c) 23, constituído das quadras de 1 a 5, 7 e 8, 11 e 14 e de 16 a 19;
d) 33, constituído das quadras de 1 a 9, 11 e 12, 14 e 15. 
§6º. Na “zona” 9 da “área” R está compreendido o “setor” 14, no qual todos os 
terrenos não se acham urbanizados. 
§7º. Na “zona” 10 da “área” estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 11, constituído das quadras de 1 a 15; 
b) 12, constituído das quadras 1 ,2 e 4. 
Art. 103. A zona residencial noroeste é constituída de terrenos urbanizados e a 
urbanizar, localizados em “setores” das “zonas” 14 e 15 da “área” M e das “zonas” 2, 3, 4, 7, 8, 
11, 12, 15 e 16 da “área” R. 
§1º. Na “zona” 14 da “área” M está compreendido o “setor” 44, constituído das 
quadras de 1 a 16. 
§2º. Na “zona” 15 da “área” M estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 41, constituído das quadras de 1 a 15; 
b) 42, constituído das quadras de 9 a 16. 
§3º. Na “zona” 15 da “área” M estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 14, constituído das quadras 3, de 5 a 9 e de 12 a 17; 
b) 24, constituído das quadras 3 e de 9 a 16; 
c) 34, constituído das quadras de 7 a 9, 11 e de 13 a 17. 
§4º. Na “Zona” 3 da “área” R estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 11 e 12, de 21 24, de 31 a 311 e de 41 a 43, nos quais todos os terrenos não se 
acham urbanizados; 
b) 13, constituído de parcelas a urbanizar; 
c) 14, constituído das quadras de 1 a 3 e de parcelas de terrenos não urbanizados; 
d) 34, constituído das quadras de 1 a 28; 
e) 44, constituído das quadras de 1 a 27. 
§5º. Na “zona” R estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 21, constituído das quadras de 1 a 7; 
b) 31, constituído das quadras de 1 a 23; 
c) 32, constituído das quadras de 1 a 3; 
d) 41, no qual todos os terrenos não se acham urbanizados; 
e) 42, constituído das quadras de 1 a 3, de 8 a 13, 18 e 19 e de parcelas de terrenos 
a urbanizar. 
§6º. Na “zona” 7 da “área” R estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 11, constituído das quadras de 2 a 8 e de 13 a 18; 
b) 12, no qual todos os terrenos não se acham urbanizados; 
c) 13, constituído das quadras de 1 a 22 e de parcelas de terrenos a urbanizar; 
d) 14, constituído das quadras de 1 a 4 e de parcelas de terrenos não urbanizados; 
e) 21, constituído das quadras 9, 10 e 14; 
f) 22, constituído das quadras de 1 a 13; 
g) 23, constituído das quadras de 1 a 11 e 13; 
h) 24, no qual todos os terrenos não se acham urbanizados; 
i) 33, constituído das quadras 3, 4 e 8; 
j) 34, constituído das quadras de 1 a 11, 13 e de 15 a 21 e de parcelas de terrenos a 
urbanizar; 
k) 44, constituído das quadras 3, 6 e 11. 
§7º. Na “zona” 8 estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 11 e 12, 21 e 22, 31 e 32, 41 e 42, nos quais todos os terrenos não se acham
urbanizados; 
b) 13 e 23, 33 e 43, constituídos de parcelas de terrenos a urbanizar. 
§8º. Na “zona” 11 estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 14 e 24, constituídos de parcelas de terrenos a urbanizar; 
b) 32, constituído das quadras 15 e 16; 
c) 33, constituído das quadras de 7 a 18; 
d) 34, no qual todos os terrenos não se acham urbanizados; 
e) 43, constituído das quadras de 1 a 13 e de 19 a 25; 
f) 44, no qual todos os terrenos não se acham urbanizados. 
§9º. Na “zona” 12 estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 11 e 12, 21 e 22, 31 e 41, nos quais todos os terrenos não se acham urbanizados; 
b) 13 e 23, 32 e 42, constituídos de parcelas de terrenos a urbanizar. 
§10. Na “zona” 15 estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 13, constituídos das quadras de 1 a 5; 
b) 14, no qual todos os terrenos não se acham urbanizados; 
c) 24, constituídos de parcelas de terrenos a urbanizar. 
§11. Na “zona” 16 está compreendido o setor 11, constituído de parcelas de 
terrenos a urbanizar. 
Art. 104. A Zona Residencial Sul é constituída de terrenos urbanizados e a 
urbanizar, localizados em “setores” das “zonas” 10, 11 e 14 da “área” R. 
§1º. Na “zona” 10 estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 11, constituído das quadras 16, 17 e 18; 
b) 12, constituído das quadras 3 e de 5 a 12; 
c) 13, constituído das quadras de 5 a 22; 
d) 14, constituído das quadras de 1 a 14; 
e) 21, constituído das quadras de 1 a 11; 
f) 22, 23, e 32, nos quais todos os terrenos não se acham urbanizados; 
g) 24, constituído das quadras de 1 a 6 e de 13 a 18; 
h) 31, 41 e 42, constituídos de parcelas de terrenos a urbanizar; 
i) 33, constituídos das quadras de 1 a 8 e de parcelas de terrenos não urbanizados. 
§2º. Na “zona” 11 está compreendido o “setor” 11, constituído da quadra 1. 
§3º. Na “zona” 14 estão compreendidos os “setores” 11,12 e 21, constituídos de 
parcelas de terrenos a urbanizar. 
Art. 105. A Zona Residencial Central é constituída de terrenos urbanizados e a 
urbanizar, localizados em “setores” das “zonas” 7 e 11 da “área” R. 
§1º. Na “zona” 7 estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 42, constituído das quadras de 7 a 14; 
b) 43, constituído das quadras de 4 a 13; 
c) 44, constituído das quadras 4 e 5 e de 7 a 12. 
§2º. Na “zona” 11 estão compreendidas os seguintes “setores”: 
a) 11, constituído das quadras 4, 5 e 12; 
b) 12, 13 e 23, nos quais todos os terrenos não se acham urbanizados; 
c) 14, constituído das quadras 1 e de 3 a 5, 7 e 8 e de 10 a 13; 
d) 22, constituído das quadras de 1 a 6 e de 8 a 11; 
e) 24, constituído das quadras de 1 a 7; 
f) 32, constituído das quadras 2, 3, 7,13 e 14; 
g) 33, constituído das quadras de 1 a 6. 
Art. 106. A Zona Comercial é constituída de terrenos urbanizados e a urbanizar, 
localizados em “setores” das “zonas” 6, 7 e 10, da “área” R. 
§1º. Na “zona” 6 estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 23, constituído das quadras 13 e 15; 
b) 24, constituído das quadras 16 e 17; 
c) 33, constituído das quadras de 3 a 6, de 8 a 11, de 13 a 16 e de 18 a 21; 
d) 34, 43 e 44, nos quais todos os terrenos não se acham urbanizados; 
e) 42, constituído das quadras 10, 13 e 16. 
§2º. Na “zona” 7 estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 21, constituído das quadras 4, 7 e 8,12 e 13; 
b) 31, constituído das quadras de 1 a 3, 5 e 7, de 9 a 11 e 15, 17 e 18; 
c) 41, constituído das quadras 1 e 2, 5 e 6. 
§3º. Na “zona” 10 está compreendido o “setor” 13, constituído das quadras de 1 a 4. 
Art. 107. A zona Institucional e de serviços é constituída de terrenos urbanizados e 
a urbanizar, localizados em “setores” das “zonas” 7, 11 e 13 da “área” R. 
§1º. Na “zona” 7 estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 21, constituídos da quadra 15; 
b) 22, constituído da quadra 9; 
c) 31, constituído das quadras 4, 8 e12,14 e 16; 
d) 32, no qual todos os terrenos não se acham urbanizados; 
e) 33, constituído das quadras 1 e 2, 5 e 6, e 7 e 9, 10 e 11, 12 e 14; 
f) 34, constituído das quadras 5,12 e 14; 
g) 41, constituído das quadras 3 e 4, de 7 a 13; 
h) 42, constituído das quadras de 1 a 6; 
i) 43, constituído das quadras 1 e 2, 3 e 11; 
j) 44, constituído das quadras 1 e 2. 
§2º. Na “zona” 13 estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 24, constituído das quadras de 1 a 4; 
b) 34, constituído das quadras de 1 a 16; 
c) 43, constituído das quadras de 1 a 6; 
d) 44, constituído das quadras de 1 a 6. 
Art. 108. A Zona mista Norte é constituída de terrenos urbanizados e a urbanizar, 
localizados em “setores” da “zona” 14 da “área” M e das “zonas” 2, 6 e 7 da “área” R. 
§1º. Na “zona” 14 da “área” M está compreendido o “setor” 43, constituído das 
quadras 12 e 13. 
§2º. Na “zona” 2 da “área” R estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 13, constituído das quadras 1 e 2; 
b) 14, constituído das quadras 1, 2 e 4, 10 e 11; 
c) 24, constituído das quadras 1 e 2 e de 4 a 8 e de parcelas de terrenos a urbanizar; 
d) 34, constituído das quadras de 2 a 6, 10 e 12; 
e) 44, constituído das quadras de 1 a 3 e de 11 a 14. 
§3º. Na “zona” 6 da “área” R estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 14, constituído das quadras de 2 a 5, de 7 a 9, de 11 a 22 e 24;
b) 23, constituído das quadras 6, 9 e 10, 12 e 15; 
c) 24, constituído das quadras de 1 a 15. 
§4º. Na “zona” 7 da “área” R estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 11, constituído das quadras 1 e de 8 a 12; 
b) 21, constituído das quadras de 1 a 6. 
Art. 106. A Zona Mista Sul é constituída de terrenos urbanizados e a urbanizar, 
localizados em “setores” das “zonas” 11 e 15 da “área” R. 
§1º. Na “zona” 11 estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 11, constituído das quadras 11 e 16; 
b) 21, constituído das quadras de 3 a 10; 
c) 22, constituído da quadra 7; 
d) 31, constituído das quadras de 1 a 6, 12 e 13; 
e) 32, constituído das quadras 1, 4 e 5 e de 8 a 13 e 17; 
f) 41, constituído das quadras de 3 a 11, 16 e 17; 
g) 42, no qual todos os terrenos não se acham urbanizados; 
h) 43, constituídos das quadras de 14 a 17. 
§2º. Na “zona” 15 estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 11, constituído das quadras de 2 a 6 e 13; 
b) 12 e 13, nos quais todos os terrenos não se acham urbanizados; 
c) 13, constituído das quadras de 6 a 9; 
d) 21, constituído das quadras 2 e 4; 
e) 22, constituído das quadras de 1 a 21 e de parcelas de terrenos a urbanizar; 
f) 24, constituído das quadras de 1 a 3; 
g) 32, constituído das quadras de 1 a 3 e de parcelas de terrenos não urbanizados; 
h) 33, constituído da quadra 1 e de parcelas de terrenos a urbanizar; 
i) 42, constituído de parcelas de terrenos não urbanizados. 
Art. 110. A zona industrial é constituída de terrenos não urbanizados e a urbanizar, 
localizados em “setores” das “zonas” 10,11, 13, 14 e 15 da “área” R e das “zonas” 1 e 2 da 
“área” V. 
§1º. Na “zona” 10 da “área” R estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 14, constituído da quadra 15; 
b) 24, constituído das quadras de 8 a 12 e 19; 
c) 33, constituído de parcelas de terrenos a urbanizar; 
d) 34, 43 e44, nos quais todos os terrenos não se acham urbanizados; 
e) 42, constituído da quadra de 1 a 4. 
§2º. Na “zona” 11 da “área” R estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 11, constituído das quadras de 7 a 9 e de 13 a 15; 
b) 21, constituído das quadras 1 e 2, 12 e 13; 
c) 31, constituído das quadras de 7 a 11; 
d) 41, constituído das quadras 1 e 2, de 12 a 15 e de 18 a 20. 
§3º. Na “zona” 13 da “área” R estão compreendidos os “setores” 34 e 44,
constituído de parcelas de terrenos a urbanizar. 
§4º. Na “zona” 14 da “área” R estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 12, constituído das quadras de 1 a 6 e de parcelas de terrenos a urbanizar; 
b) 13 e 14, de 22 a 24, de 31 a 34 e de 41 a 44, nos quais todos os terrenos não se 
acham urbanizados; 
c) 21, constituído de parcelas de terrenos a urbanizar. 
§5º. Na “zona” 15 da “área” R estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 11, constituído das quadras 1 e de 7 a 12 e de parcelas de terrenos a urbanizar; 
b) 21, constituído da quadra 1 e de parcelas de terrenos não urbanizados; 
c) 22, constituído de parcelas de terrenos a urbanizar; 
d) 31 e 41, nos quais todos os terrenos não se acham urbanizados. 
§6º. Na “zona” 1 da “área” V estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) 14, constituído de parcelas de terrenos a urbanizar; 
b) 24 e 34, nos quais todos os terrenos não se acham urbanizados; 
c) 33, constituído das quadras de 1 a 6; 
d) 43 e 44, constituído de parcelas de terrenos a urbanizar, situados entre as 
rodovias; 
§7º. Na “zona” 2 da “área” V estão compreendidos os seguintes “setores”: 
a) De 11 a 13, 21 e 22, no quais todos os terrenos não se acham urbanizados; 
b) 14 e 23, 31 e 32, constituídos de parcelas de terrenos a urbanizar. 
SEÇÃO IV 
Dos Usos Permitidos e Permissíveis em cada Zona 
Art. 111. Nas zonas residenciais é permitida a utilização de terrenos, quadras, lotes, 
edificações e compartimentos para os seguintes fins: 
I – residencial; 
II – cultural; 
III – recreativo, exceto estádios esportivos, clubes noturnos, feiras e exposições 
agropecuárias e industriais; 
IV – assistenciais; 
V – institucional, exceto as que são incompatíveis com residências, a exemplo de 
cadeia; 
VI – prestação de serviços que são extensão natural das residências ou com estas 
compatíveis, exceto reparação de equipamentos prediais e de aparelhos e utensílios domésticos, 
reparação de uso pessoal e posto de serviço de veículos; 
VII – comercial varejista; 
VIII – bancário, creditício, seguradora e previdência social; 
IX – estabelecimento de panificação e confeitaria, atendidas as exigências do 
Código de Posturas deste Município; 
X – Industrial, deste que atenda os seguintes requisitos: 
a) Não empregue mais de 50 (cinquenta) pessoas por turno; 
b) Não lance na atmosfera gases ou poeiras em grau incômodo ou nocivo à saúde; 
c) Não lance na rede de esgotos sanitários detritos capazes de danificá-la em 
quantidade superior a sete litros por dia e por metro quadrado de terreno de uso industrial; 
d) Não lance em cursos de água detritos nocivos à saúde; 
e) Não provoque ruídos audíveis a 5,00m (cinco metros) de distância de qualquer 
ponto das divisas do imóvel; 
f) Não provoque o trânsito nas imediações do estabelecimento em causa, de 
caminhões de porte superior a seis toneladas. 
Art. 112. Nas zonas mistas é permitida a utilização de terrenos, quadras, lotes, 
edificações e compartimentos para os seguintes fins: 
I – residencial; 
II – cultural; 
III – recreativo; 
IV – assistencial, exclusivamente de tipo ambulatórios; 
V – institucional; 
VI – prestação de serviços, exceto silos, depósitos de explosivos ou inflamáveis e 
depósitos de lixo; 
VII – comercial; 
VIII – bancário, creditício, seguradora e previdência social; 
IX – industrial, contanto que satisfaça as seguintes exigências: 
a) Não empregue mais de 50 (cinquenta) pessoas por turno; 
b) Não lance na atmosfera gases ou poeiras em grau incômodo ou nocivo à saúde; 
c) Não lance na rede de esgotos sanitários detritos que possam danificá-la ou em 
quantidade superior a sete litros por dia e por metro quadrado de terreno de uso industrial; 
d) Não lance em cursos de água detritos nocivos à saúde. 
Art. 113. Na zona comercial é permitida a utilização de terrenos, quadras, lotes, 
edificações e compartimentos para os seguintes fins: 
I – residencial; 
II – cultural; 
III – recreativo; 
IV – assistencial, exclusivamente de tipo ambulatórios; 
V – institucional, exceto cadeia; 
VI – prestação de serviços, exceto postos de serviços de veículos, garagens de 
veículos de transporte de carga, locais para estacionamento e guarda de veículos de transporte 
de carga e os usos que são incompatíveis com residências; 
VII – comercial; 
VIII – bancário, creditício, seguradora e previdência social; 
IX – industrial, desde que atenda as seguintes prescrições: 
a) Não empregue mais de 50 (cinquenta) pessoas por turno; 
b) Não lance na atmosfera gases ou poeiras em grau incômodo ou nocivo à saúde; 
c) Não lance na rede de esgotos sanitários detritos capazes de danificá-la ou em 
quantidade superior a sete litros por dia e por metro quadrado de terreno de uso industrial; 
d) Não lance em cursos de água detritos nocivos á saúde; 
e) Não provoque ruídos audíveis a 5,00m (cinco metros) de distância de qualquer 
ponto das divisas do imóvel; 
f) Não provoque o trânsito, nas imediações do estabelecimento em causa, de 
caminhões de porte superior a seis toneladas. 
Art. 114. Na zona institucional e de serviços é permitida a utilização de terrenos, 
quadras, lotes, edificações e compartimentos para os seguintes fins: 
I – residencial, de tipo uni-habitacional e pluri-habitacional; 
II – cultural; 
III – recreativo; 
IV – assistencial, exclusivamente de tipo ambulatórios; 
V – institucional; 
VI – prestação de serviços, exceto postos de veículos, garagens de veículos de 
transporte de carga, locais para estacionamento e guarda de veículos de transporte de carga e os 
usos que são incompatíveis com residências; 
VII – comercial. 
Art. 115. Na zona industrial é permitida a utilização de terrenos, quadras, lotes, 
edificações e compartimentos para os seguintes fins: 
I – residencial, exclusivamente no caso de moradias de guarda e zelador de 
estabelecimentos nela localizados; 
II – cultural, exclusivamente estabelecimento de ensino técnico-profissional 
conjugado a instalações industriais; 
III – assistencial, exclusivamente de tipo ambulatórios; 
IV – institucional, exclusivamente delegacia de polícia; 
V – prestação de serviços, exceto escritórios não diretamente vinculados a 
estabelecimentos industriais, hotéis, motéis, pensões e similares; 
VI – comercial; 
VII – bancário; 
VIII – industrial. 
CAPITULO X 
Da Urbanização de Terrenos 
SEÇÃO I 
Disposições Preliminares 
Art. 116. Para proporcionar desenvolvimento integrado das águas urbanas e de 
extensão urbana deste Município e bem-estar da comunidade, o planejamento e a execução da 
urbanização de terrenos deverá assegurar disposição, forma, dimensionamento e conexões 
equilibradas, harmônicas e estética dos espaços destinados ás funções de habitar, trabalhar, 
circular e recrear, compatibilizando-os com os demais elementos componentes do Plano Diretor 
Físico. 
Art. 117. Para efeito de Planejamento físico deste Município, entende-se por 
urbanização de terrenos, observada a legislação federal vigente: 
I – o loteamento urbano, considerado como a subdivisão de terreno em lotes para 
edificação de qualquer tipo, que implique na abertura de vias e demais logradouros públicos; 
II – o desmembramento de terrenos urbanos, considerado como a subdivisão deste 
em lotes para edificação de qualquer tipo, no qual seja aproveitado o sistema viário urbano 
oficial sem que se abram novas vias e demais logradouros públicos e sem que se prolonguem 
ou se modifiquem os existentes; 
III – o planejamento de terreno para fins urbanos na área rural. 
Art. 118. Qualquer urbanização de terrenos só poderá ser realizada após a
Prefeitura ter aprovado o plano correspondente e concedida a licença para a sua execução. 
§1º. A aprovação do plano de urbanização de terrenos e a concessão de licença para 
sua execução são de competência exclusiva do Prefeito, com base no parecer técnico do órgão 
competente da Municipalidade. 
§2º. Antes do atendimento do que prescreve o parágrafo anterior, o órgão 
competente da Prefeitura deverá vistoriar as condições dos terrenos que se pretende urbanizar. 
§3º. Além da observância das prescrições desta lei, a expedição do alvará de 
aprovação de plano de urbanização de terrenos e a expedição da licença para sua execução 
dependem de prévio pagamento das taxas devidas. 
§4º. As exigências do presente artigo e dos parágrafos anteriores são extensivas ao 
planejamento ou remanejamento de quadras e ao desmembramento ou reagrupamento de lotes. 
Art. 119. Quanto à urbanização de terrenos, é da competência da Prefeitura, na 
forma da legislação federal vigente: 
I – obrigar a sua subordinação as necessidades locais, inclusive no que se refere á 
destinação e utilização dos terrenos, para permitir o desenvolvimento deste Município de forma 
equilibrada e harmônica; 
II – recusar a sua aprovação, ainda que seja apenas para evitar excessivo número de 
lotes com o conseqüente aumento de investimentos sub-utilizados em obras de infra-estrutura e 
custeio de serviços. 
Art. 120. Na urbanização de terrenos, ficam equiparadas o loteador ao 
incorporador, os compradores de lotes aos condôminos e as obras de infraestrutura á construção 
das edificações, conforme prescreve a legislação federal vigente. 
§1º. Cada terreno a urbanizar deverá ser objeto de um único plano urbanístico. 
§2º. Na urbanização de terrenos, a execução do plano urbanístico oficialmente 
aprovado poderá ser dividida em etapa um condomínio. 
§3º. O condomínio a que se refere o parágrafo anterior poderá ser dissolvido após o 
reconhecimento pela Prefeitura da urbanização do terreno em causa e da aceitação dos 
correspondentes serviços e obras. 
Art. 121. Qualquer urbanização de terrenos deverá ser, obrigatoriamente executada 
em absoluta conformidade com o plano urbanístico oficialmente aprovado, o alvará de sua 
aprovação e a licença para sua execução. 
Parágrafo único: A observância das prescrições do presente artigo será objeto de 
rigorosa fiscalização por parte da Prefeitura. 
Art. 122. È proibido que a urbanização de terrenos, na elaboração do plano 
urbanístico e na sua execução, atinja ou comprometa, de qualquer forma, imóveis de terceiros. 
Parágrafo único: Na urbanização de terrenos não poderá resultar qualquer ônus 
para a Prefeitura em razão de indenizações, desapropriações e recuos. 
Art. 123. Em qualquer urbanização de terrenos, os vizinhos ou o loteador, este 
ainda que já tenha vendido todos os lotes, são partes legítimas para promover ação destinada a 
impedir construção em desacordo com as restrições urbanísticas estabelecidas para a 
urbanização em causa ou com dispositivos desta lei e do Código de Edificações deste 
Município, conforme prescreve a legislação federal vigente.
SEÇÃO II 
Dos terrenos a Urbanizar 
Art. 124. A urbanização de terreno só poderá ser permitida se estes tiverem 
localização e configuração topográfica, além de características físicas do solo e subsolo, que 
possibilitem o pleno atendimento das destinações que se lhes pretende dar e das exigências 
legais de ordenamento e disciplinando dos elementos componentes do plano Diretor Físico, 
bem como a instalação de forma dos equipamentos comunitários necessários. 
Art. 125. È proibida a urbanização de terrenos que possa desfigurar ou prejudicar 
locais de interesse paisagístico, histórico e artístico.
Art. 126. È vedada a urbanização de terrenos em todas as áreas de reserva florestal. 
Art. 127. Não poderão ser urbanizados terrenos pantanosos ou sujeitos a 
inundações antes de executados, por parte do interessado, os necessários serviços de aterro e 
drenagem, estes previamente aprovados pelo órgão competente da Prefeitura. 
Parágrafo único: Os serviços a que se refere o presente artigo poderão ser 
projetados e executados conjuntamente com os da abertura das vias em geral, desde que o 
interessado assine termo de compromisso, obrigando-se a cumprir as exigências legais. 
Art. 128. Os terrenos aterrados com materiais nocivos à saúde só poderão ser 
urbanizados depois de devidamente saneados. 
Art. 129. Qualquer curso de água só poderá ser aterrado, retificado ou desviado 
após prévia autorização da Prefeitura, conforme parecer técnico de seu órgão competente. 
Art. 130. Nos fundos de vales ou talvegues nas áreas e de expansão urbana, é 
obrigatória a reserva de faixa “non aedificandi” a ser gravada como servidão pública, sem ônus 
para garantir o escoamento superficial das águas pluviais, a implantação das canalizações de 
equipamentos urbanos e a construção de vias de circulação. 
§1º. Em cada fundo de vale ou talvegue, a largura mínima de faixa “non 
aedificandi”será determinada pelo órgão competente da Prefeitura, em função das dimenções 
necessárias à implantação dos serviços públicos e proporcional à área da bacia hidrográfica 
correspondente. 
§2º. Na fixação da área mínima da faixa não edificável não devem ser computados 
os recuos das edificações. 
§3º. No caso de não ser necessária via urbana em um ou ambos os lados do fundo 
de vale ou talvegue, o órgão competente da prefeitura poderá restringir a exigências apenas à 
faixa sanitária que for necessária. 
Art. 131. Ao longo das linhas de transmissão de energia elétrica, é obrigatória a 
reserva de faixa de terreno, com largura mínima de 15,00m (quinze metros), sem ônus para o 
Município, destinada a vias públicas. 
SEÇÃO III 
Dos Requisitos e Padrões Urbanísticos no Planejamento de Terrenos 
Art. 132. Para assegurar aspecto paisagístico-funcional da urbanização de terrenos, 
no seu planejamento deverão ser atendidos requisitos e padrões urbanísticos decorrentes dos 
modernos princípios e normas de planejamento físico e adequados às condições e 
peculiaridades locais. 
§1º. É obrigatório garantir disposição, forma, dimensionamento e conexões 
equilibradas, harmônicas e estéticas das vias, quadras, lotes e áreas públicas paisagísticas, 
observadas as funções que terão de desempenhar ou os usos a que se destinam. 
§2º. Os requisitos e padrões urbanísticos exigidos para elaboração de plano de 
urbanização de terrenos deverão ser rigorosamente observados na execução dos serviços e 
obras da urbanização em causa. 
Art. 133. Os aspectos livres para as vias públicas deverão satisfazer plenamente as 
necessidades de insolação, iluminação e ventilação adequadas dos imóveis lindeiros e as 
necessidades de circulação de traseuntes e veículos, atendidos a classificação e especificações 
técnicas estabelecidas nesta lei. 
Parágrafo único: As vias dos terrenos a urbanizar deverão ser adequadas 
coordenadas entre si e com outras vias existentes ou planejadas nos terrenos confinantes, 
assegurando-se sua conformidade com a planta oficial do sistema viário urbano. 
Art. 134. As quadras deverão ter disposição e dimensões perfeitamente adequadas 
às funções que lhe são intrínsecas, garantindo-se harmonia e aspecto paisagístico ao conjunto. 
§1º. Em geral, o comprimento não poderá ser superior a 600,00m (seiscentos 
metros). 
§2º. Na quadra para fins residenciais e comerciais de comprimento igual ou 
superior a 300,00m (trezentos metros) deverão existir passagens de pedestres, 
proporcionalmente dispostas através da mesma, de largura mínima de 3,00m (três metros) e 
distantes entre si 150,00m (cento e cinquenta metros), no máximo. 
§3º. A largura das quadras deverá ser suficiente para permitir duas séries de lotes, 
incluindo preferencialmente uma faixa “non aedificandi” de 3,00m (três metros) de largura, ao 
longo das divisas dos fundos dos lotes, gravada como servidão ou passagem, para instalação 
das redes de serviços públicos. 
Art. 135. No caso de superquadras planejadas segundo o conceito de unidade 
residencial, seu cumprimento não deverá ser inferior a 600,00m (seiscentos metros) e sua 
largura média deverá ser de 300,00 (trezentos metros). 
§1º. Entende-se por unidade residencial um agrupamento de edificações uni￾habitacionais em torno de um centro que polarize a vida social de cerca de 200 (duzentas) 
famílias. 
§2º. As áreas livres de uso coletivo, vinculadas obrigatoriamente a todas as 
economias, deverão ser proporcionais à população calculada para a unidade residencial e nunca 
inferiores a 50% (cinquenta por cento) da área de terreno, quando forem permissíveis e 
previstas edificações pluri-habitacionais. 
Art. 136. As quadras para fins industriais deverão ter áreas mínimas de
20.000,00m² (vinte mil metros quadrados). 
Art. 137. Cada lote deverá ter forma, área e dimensões que satisfaçam as 
exigências mínimas do planejamento físico do terreno e sejam perfeitamente adequadas à sua 
destinação, para que possa receber, isoladamente, o tipo de edificação permissível e prevista. 
§1º. No conjunto, os lotes deverão ser estruturados entre si de forma equilibrada e 
proporcional, para permitirem harmonia das unidades prediais, sejam quais forem seus tipos. 
§2º. As áreas mínimas dos lotes residenciais e comerciais serão as seguintes: 
a) 300,00m² (trezentos metros quadrados) para os residenciais;
b) 200,00m² (duzentos metros quadrados) para os comerciais;
§3º. Os lotes industriais deverão ter as seguintes áreas: 
a) 1.500,00m² (hum mil e quinhentos metros quadrados), no mínimo, no caso de 
pequenas industrias;
b) Superiores a 1.500,00m² (hum mil e quinhentos metros quadrados) e inferiores a 
7.000,00, no caso de médias industriais;
c) Superiores a 7.000,00m² (superiores a sete mil metros quadrados), no caso de 
grandes industrias.
§4º. Todo e qualquer lote deverá ter frente para logradouro público, observadas as 
seguintes dimensões mínimas: 
a) 10,00m (dez metros), quando nas vias de acesso; 
b) 15,00m (quinze metros), quando nas vias de distribuição; 
c) 20,00m (vinte metros), quando nas vias de trânsito rápido ou nas vias principais 
ou preferenciais. 
§5º. Quando situado em esquina de logradouro para os quais exista a 
obrigatoriedade de recuos da construção em relação aos alinhamentos, o lote deverá ter sua 
menor dimensão acrescida de uma extensão ao recuo exigido para as construções voltadas para 
o logradouro correspondente à sua maior testada. 
§6º. O lote adjacente, pelos fundos, ao da esquina deverá ser planejado com largura 
de 1,50m (hum metro e cinquenta centímetros), no mínimo, superior à largura mínima do lote 
para o logradouro, a fim de possibilitar um afastamento lateral maior junto ao referido lote de 
esquina. 
§7º. As profundidades dos lotes deverão adequar-se aos fins a que se destinam e á 
classe de via pública a que dão frente. 
§8º. Sempre que a declividade dos lotes exceder a 2% (dois por cento) no sentido 
de sua profundidade, será obrigatório o traçado de viela de equipamentos urbanos, com largura 
mínima de 3,00m (três metros), gravada como servidão “non aedificandi”, ao longo das divisas 
dos fundos dos referidos lotes, destinada à passagem das canalizações de esgotos pluviais e 
sanitários. 
§9º. Em geral, os lotes deverão ter as divisas laterais perpendiculares ao 
alinhamento do logradouro público ou normais ao mesmo, nos trechos curvos. 
§10. Nenhum lote poderá ter as divisas limites laterais com outro imóvel formando 
um ângulo inferior a 70º (setenta graus) ou superior a 110º (cento e dez graus) em relação ao 
alinhamento. 
Art. 138. Em qualquer urbanização de terrenos localizados nas zonas residenciais, 
definidas por esta lei, deverão ser, obrigatoriamente, destinados lotes para edificações 
comerciais e de serviços nelas permitidas. 
§1º. Para que formem, obrigatoriamente núcleos comerciais e de serviços, os lotes, 
referidos no presente artigo, deverão atender os seguintes requisitos: 
a) Ficarem sempre agrupados em um único conjunto; 
b) Somarem áreas no máximo 5% (cinco por cento) da área total dos lotes
residenciais. 
§2º. Os lotes dos núcleos comerciais e de serviços deverão ter testada mínima de 
10,00m (dez metros), profundidade igual ou superior a 12,00m (doze metros) e área mínima de 
150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados). 
§3º. Os núcleos comerciais e de serviços deverão distas entre si no mínimo 
300,00m (trezentos metros) e no máximo 600,00m (quatrocentos metros), considerados os 
estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço de tipo análogo já existentes ou 
aprovados. 
Art. 139. Para fomentar a implantação de centros comunitários, as áreas livres 
destinadas a áreas públicas paisagísticas, a edifícios públicos e a outros equipamentos urbanos, 
deverão ser adequadamente integrado, com dimensionamento proporcional à população a 
servir. 
Parágrafo único: para atender aos requisitos urbanísticos estabelecidos no presente 
artigo, é obrigatória a reserva de áreas para unidade escolar, parque infantil, unidade sanitária, 
jardim e parque de recreação e outros equipamentos sociais comunitários. 
Art. 140. Qualquer urbanização de terrenos localizados nas áreas urbana e de 
extensão urbana deverá ser, obrigatoriamente, integrada harmonicamente à estrutura urbana 
existente, mediante conexão do sistema viário e das redes dos serviços públicos existentes ou 
projetados. 
SEÇÃO IV 
Dos Critérios urbanísticos no Planejamento de Terrenos para Fins Populares 
Art. 141. Para estimular a construção de moradias econômicas, destinadas a 
pessoas de baixa renda, no planejamento de terrenos para fins populares deverão ser atendidos 
requisitos e padrões urbanísticos especiais, observados, no que lhe for aplicável, os 
estabelecidos, por esta lei, para urbanização de terrenos em geral. 
§1º. Além do expresso presente artigo, os critérios urbanísticos especiais no 
planejamento para fins populares objetivam evitar impropriedades e abusos na urbanização dos 
referidos terrenos e desfiguramentos de qualquer dos elementos competentes do 
desenvolvimento físico racional, harmônico e estético. 
§2º. As exigências urbanísticas estabelecidas para elaboração de plano de 
urbanização de terrenos para fins populares deverão ser rigorosamente observados na execução 
dos serviços e obras da urbanização em causa. 
Art. 142. A urbanização de terrenos para fins populares será permitida nas zonas 
residenciais e mistas. 
§1º. Não poderão ser urbanizados terrenos para fins populares cuja configuração 
tipográfica imponha custosas obras de contenção de terras, que, pelos seus elevados preços, 
desvirtuem as finalidades dos lotes populares. 
§2º. É vedada a urbanização de terrenos para fins populares nos terrenos lindeiros a 
vias de trânsito rápido e as vias principais ou preferenciais. 
 
Art. 143. Na urbanização de qualquer terreno para fins populares deverão ser,
obrigatoriamente, observados os seguintes critérios urbanísticos: 
I – ter o sistema viário estruturado apenas com vias locais urbanas, organicamente 
articuladas entre si e adequadamente conectadas com as vias secundárias existentes ou 
planejadas nos terrenos confinantes; 
II – ter lotes com área mínima de 160,00m² (cento e sessenta metros quadrados) e 
testada mínima de 8,00m (oito metros); 
III – não ter lotes que dêem frente para logradouros públicos reconhecidos até a 
data do pedido de aprovação do respectivo plano de urbanização; 
IV – ter áreas livres, destinadas a espaços verdes e a edifícios públicos, na 
proporção de 10% (dez por cento) da superfície total do terreno parcelado em lotes populares 
com mais de 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados), não podendo ficar encravados entre 
lotes nem ter declividade superior à declividade média geral do terreno em causa. 
§1º. A exigência do item IV do presente artigo será aplicada mesmo quando a área 
total a urbanizar superior a 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados) for formada de vários 
terrenos ou lotes contíguos pertencentes ao mesmo proprietário ou a proprietários diferentes. 
§2º. Os terrenos a urbanizar ou os desmembramentos de terrenos em áreas parciais 
iguais ou inferiores a 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados), terão seus lotes gravados para 
reserva de áreas livres destinadas a espaços verdes e a edifícios públicos, na proporção 
estabelecida pelo item IV do presente artigo. 
§3º. Nos terrenos a urbanizar para fins populares com mais de 36 (trinta e seis) lotes 
e menos de 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados) de superfície será reservada área de 
recreação equivalente, no mínimo, a 12,00m² (doze metros quadrados) por lote, fora das vias de 
circulação, tendo pelo menos 9,00m (nove metros) na sua menor dimensão. 
Art. 144. As vias de terrenos a urbanizar para fins populares deverão obedecer as 
seguintes larguras mínimas: 
I – 10,00m (dez metros) de largura total e 6,00m (seis metros) de faixa de 
rolamento, quando não tiverem trechos de mais de 200,00m (duzentos metros) de extensão sem 
encontrar uma via de 12,00m (doze metros) de largura total; 
II – 12,00m (doze metros) de largura total e 7,00m (sete metros) de faixa de 
rolamento nos demais casos. 
§1º. A exigência do item II do presente artigo não se aplica à urbanização de 
terrenos para fins populares que tiver até 50 (cinquenta lotes), sendo permitido no caso, via de 
acesso de 10,00m (dez metros) de largura total e 6,00m (seis metros) de faixa de rolamento. 
§2º. Ficam permitidas travessas de 6,00m (seis metros) de largura total e 4,00m 
(quatro metros) de faixa de rolamento, com extensão máxima a de 50,00m (cinquenta metros), 
não podendo haver nenhum lote com acesso ou testada exclusiva para as referidas travessas. 
§3º. Sempre que necessário ao sistema viário urbano, o órgão competente da 
Prefeitura poderá exigir dimensões superiores às especificadas nos itens do presente artigo e 
nos parágrafo anteriores. 
§4º. Quando a área total loteada for superior a 30.000,00m² (trinta mil metros 
quadrados), poderá ser exigida mais de uma via de acesso aos logradouros públicos existentes 
ou vias de acesso com largura total igual ou superior a 14,00m (quatorze metros), segundo as 
necessidades viárias. 
§5º. Os trechos de ruas sem saída, com mais de 32,00m (trinta e dois metros) de 
extensão, deverão ser terminados com um balão de retorno, tendo largura mínima de 18,00m 
(dezoito metros) na sua maior dimensão e faixa de rolamento circular de 15,00m (quinze 
metros) de diâmetro. 
§6º. A concordância das ruas internas será feita com curvas de raio mínimo de 
5,00m (cinco metros) e a das ruas de acesso com os logradouros públicos existentes com curvas 
de raio mínimo de 6,00m (seis metros). 
§7º. Os perfis longitudinais das vias de terrenos a urbanizar para fins populares 
ficam sujeitos ás especificações das vias em geral estabelecidas nesta lei. 
§8º. A diferença de nível das extremidades das vias em escadarias, incluindo os 
patamares, não poderá exceder de 16,00m (dezesseis metros). 
§9º. Se a configuração topográfica permitir, poderão existir rampas de 15% (quinze 
por cento) que dêem acesso a lote, em trechos máximos de 50,00m (cinquenta metros), desde 
que as condições do traçado da via e de sua pavimentação não tornem as referidas rampas 
perigosas. 
§10. Em terreno de forte declividade, não será permitido o desenvolvimento de vias 
a meia encosta. 
Art. 145. Em toda e qualquer urbanização de terrenos para fins populares que tiver 
mais de 40 (quarenta) lotes, deverão existir núcleos comerciais de dois ou mais lotes, 
distribuídos a juízo competente da prefeitura. 
§1º. Os lotes de núcleos comerciais, exigidos pelo presente artigo, deverão ter 
frente para as vias, área mínima de 160,00m² (cento e sessenta metros quadrados), testada 
mínima de 10,00m (dez metros) e profundidade igual ou superior a 12,00m (doze metros). 
§2º. O número de lotes destinados a núcleos comerciais será na proporção máxima 
de um lote comercial para vinte lotes residenciais. 
SEÇÃO V 
Dos Planos do Sistema Viário Básico e de Centros Comunitários nos Terrenos não 
Urbanizados na Área de Expansão Urbana 
Art. 146. Os terrenos localizados na área de expansão urbana e que não tiverem 
plano de urbanização oficialmente aprovado serão objeto dos seguintes planos, elaborados por 
iniciativa da Prefeitura: 
I – plano do sistema viário básico, compreendendo as vias de trânsito rápido e as 
vias principais ou preferenciais, atendidas as especificações técnicas estabelecidas nesta lei; 
II – plano de centros comunitários, compreendendo localização e dimensionamento 
das áreas públicas paisagísticas destinadas a espaços verdes, a edifícios públicos e a outros 
equipamentos urbanos, observadas as percentagens exigidas por esta lei. 
Art. 147. Ao ser promovida a elaboração posterior de plano de urbanização de 
terrenos na área de expansão urbana, é obrigatória a observância dos seguintes requisitos: 
I – estruturá-los de forma equilibrada e harmônica com os planos do sistema viário 
básico e de centros comunitários; 
II – traçar os sistemas de vias secundárias e de vias de acesso segundo as 
prescrições desta lei e em perfeita conexão com o sistema viário básico; 
III – respeitar a localização e dimensionamento das áreas livres oficialmente 
estabelecidas para áreas públicas paisagísticas, edifícios públicos e outros equipamentos 
urbanos. 
SEÇÃO VI 
Do planejamento de Terrenos para fins Urbanos na Área Rural 
Art. 148. Quando para fins urbanos, o planejamento de terreno localizado na área
rural deverá satisfazer, obrigatoriamente, os seguintes requisitos: 
I – destinar-se à formação de núcleo urbanos ou centros comunitários de áreas 
rurais; 
II – destinar-se à constituição de conjuntos de recreio, clubes de campo, motéis, 
mansões e outros tipos de casas de campo, chácaras ou sítios de recreio; 
III – destinar-se á construção de conjunto hospitalar ou assistencial e de conjunto 
escolar; 
IV – destinar-se à implantação de estabelecimentos industriais, incluindo 
equipamentos residenciais, comerciais e prestadores de serviço, se forem necessários; 
V – destinar-se a postos de serviços e de abastecimento de veículos, podendo 
compreender, inclusive, edificações residenciais, comerciais e gêneros alimentícios, motéis ou 
hotéis. 
§1º. Para elaborar plano de formação de núcleo urbano ou centro comunitário de 
áreas rurais, é obrigatório: 
a) Ser a área selecionada com base na consideração criteriosa dos aspectos físicos e 
demais fatores locacionais favoráveis à implantação de sítio urbano e à localização de serviços 
comunitários das áreas rurais circunvizinhas; 
b) Ter suas dimensões e características fixadas em função da extensão e da 
densidade de ocupação das áreas rurais a que irá servir; 
c) Não ter a área selecionada superfície inferior a 600.000,00m² (seiscentos mil 
metros quadrados), com capacidade para 2.500 (dois mil e quinhentos) habitantes; 
d) Ser estruturada urbanisticamente de forma integrada, a fim de atender 
plenamente as funções previstas; 
e) Serem observados, no plano de urbanização, os requisitos e exigências e 
paisagísticas estabelecidas por esta lei; 
f) Serem destinadas áreas para centros comunitários e lotes para núcleos 
comerciais e de prestação de serviços, observadas as dimensões legalmente exigidas. 
§2º. Para mansões e outros tipos de casa de campo, os lotes deverão ter área igual 
ou superior a 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) e inferior à do módulo rural 
fixado pela entidade pública federal competente. 
§3º. No caso de clube e campo, deverão ser atendidas as seguintes exigências 
mínimas, mesmo no constituído sob forma de condomínio: 
a) Ter 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), no mínimo, a área destinada ao 
centro social e esportivo do clube; 
b) Ter 1.000,00m² (hum mil metros quadrados), no mínimo, a área de cada lote em 
torno do centro social e esportivo do clube, desde que seja igual ou inferior a cinco lotes por 
hectare o quociente entre o número total de lotes e a área total planejada. 
§4º. A área destinada à formação de chácaras ou sítios de recreio deverá ter 
características paisagísticas, não podendo a superfície dos lotes ser inferior a 5.000,00m² (cinco 
mil metros quadrados) nem superior à do módulo para exploração não definida da zona típica 
em que o imóvel estiver localizado. 
§5º. Em qualquer caso, é obrigatório o atendimento das exigências do Código 
Florestal Nacional e das prescrições desta lei relativas á preservação da paisagem natural. 
SEÇÃO VII 
Do Plano de Urbanização de Terrenos 
Art. 149. O plano de urbanização de terrenos completo, contendo os elementos 
necessários para sua perfeita compreensão e execução, compreende: 
I – pré-plano urbanístico; 
II – plano urbanístico; 
III – projeto topográfico, de terraplanagem e de drenagem; 
IV – projetos de guias e de sarjetas, de rede de escoamento das águas pluviais, de 
pavimentação e obras complementares, da rede de abastecimento de água potável, da rede de 
esgotos sanitários ou do sistema de fossa séptica coletiva ou de fossa séptica seguida de poço 
absorvente para cada edificação, de distribuição de energia elétrica e domiciliar e de 
arborização dos logradouros. 
Parágrafo único: No planejamento de terrenos para fins urbanos na área rural, 
aplicam-se as prescrições do presente artigo e dos artigos posteriores desta seção, cabendo 
apenas as modificações impostas pelas características especificas de cada caso. 
Art. 150. Do pré-plano urbanístico deverá constar, obrigatoriamente: 
I – planta de situação do terreno a urbanizar, em escala adequada; 
II – planta do terreno a urbanizar, na escala de 1:1.000; 
III – pré-plano urbanístico propriamente dito, elaborado sobre a planta referida no 
item anterior. 
§1º. A planta de situação do terreno a urbanizar deverá conter a orientação Norte￾Sul e todos os elementos que caracterizem a área, suas dimensões e distâncias para pontos de 
referência externos à mesma. 
§2º. Da planta do terreno a urbanizar deverão constar os seguintes elementos: 
a) Divisas do imóvel corretamente definidas; 
b) RN oficial de Anápolis; 
c) Localização de vertentes, cursos de água, canais e valas existentes; 
d) Curvas de nível de cinquenta em cinquenta centímetros; 
e) Revestimentos vegetais naturais e locais aprazíveis existentes; 
f) Construções existentes dentro dos limites do terreno; 
g) Características dos terrenos vizinhos, com indicação precisa do sistema viário, 
áreas públicas paisagísticas e edifícios públicos, incluindo cotas de nível das redes de serviços 
públicos; 
h) Dimensões e superfície do terreno a urbanizar; 
i) Amarração ás coordenadas geográficas a urbanizar; 
j) Outras indicações que possam interessar para melhor compreensão das
condições do terreno em causa. 
§3º. No caso de planejamento de terrenos para fins urbanos na área rural, é 
obrigatória a indicação em planta do imóvel e do terreno a urbanizar em relação às linhas 
divisórias das áreas urbanas e de expansão e às vias públicas.
§4º. O pré-plano urbanístico propriamente dito deverá preencher os seguintes 
requisitos: 
a) Apresentar o traçado do sistema de vias de circulação públicas e a localização 
das áreas para estacionamento de veículos, observando-se para as vias a classificação e as 
especificações técnicas estabelecidas nesta lei; 
b) Apresentar a disposição, forma e pré-dimensionamento das áreas livres 
destinadas a áreas públicas paisagísticas, a edifícios públicos e a outros equipamentos urbanos; 
c) Apresentar a disposição das quadras e dos lotes, incluindo a indicação das áreas 
para fins residenciais e não residenciais; 
d) Apresentar a área total do terreno a urbanizar, bem como a previsão do número 
de quadras, da área das vias de circulação pública, das áreas livres destinadas a áreas públicas 
paisagísticas, a edifícios públicos e a outros equipamentos urbanos, da área total dos lotes e do 
número de lotes, da área, testada e profundidade mínimas, médias e máximas dos lotes a 
construir por lote; 
e) Apresentar solução esquemática de terraplanagem, da drenagem do terreno, do 
escoamento de águas pluviais, de guias e sarjetas, da pavimentação das vias de circulação 
pública, do abastecimento de água potável, da coleta de esgotos sanitários ou de sistema de 
fossa séptica coletiva ou de fossa séptica seguida de poço absorvente para cada edificação, da 
distribuição de energia elétrica pública e domiciliar e da arborização dos logradouros. 
§5º. Acompanha, obrigatoriamente, o pré-plano urbanístico o memorial 
justificativo. 
Art. 151. Do plano urbanístico, elaborado a partir do pré-plano aprovado pela 
Prefeitura e na mesma escala, deverá constar, obrigatoriamente: 
I – representação e indicação precisas de todas as vias de circulação pública e das 
áreas de estabelecimento de veículos, atendidas para as vias a classificação e as especificações 
nesta lei, incluindo a nomeclatura; 
II – indicação exata da disposição, da forma e dos dimensionamentos das áreas 
livres destinadas a áreas públicas paisagísticas, a edifícios públicos e a outros equipamentos 
urbanos; 
III – representação da disposição das quadras nas suas dimensões exatas, bem 
como identificação numérica das mesmas de forma ordenada; 
IV – indicação exata da forma da área e das dimensões dos lotes, inclusive da faixa 
“non aedificandi” de 3,00m (três metros), ao longo das divisas dos fundos dos lotes, gravada 
como servidão ou passagem, para localização das redes de serviços públicos, se for o caso da 
correspondente identificação numérica ordenada dos lotes; 
V – indicação precisa da localização dos lotes destinados a edifícios uni￾habitacionais e pluri-habitacionais e a edificações destinadas a estabelecimentos comerciais, 
prestadores de serviços e industriais; 
VI – recuos exigidos por lei, devidamente cotados; 
VII – definição de servidões e restrições especiais que, eventualmente, gravem 
lotes ou edificações. 
Parágrafo único: Acompanha, obrigatoriamente, o plano urbanístico o memorial 
descritivo público e justificativo, contendo, inclusive, os seguintes elementos: 
a) Previsão dos equipamentos urbanos e dos serviços públicos ou de utilidade
pública, compreendendo transporte coletivos; 
b) Demonstração técnica da viabilidade da execução dos melhoramentos exigidos, 
equipamentos e serviços públicos ou de utilidade pública, com estimativa dos respectivos 
custos e prazos. 
Art. 152. Do projeto topográfico, elaborado a partir do plano urbanístico, deverá
constar, obrigatoriamente: 
I – planta topográfica, com curvas de nível de cinquenta em cinquenta centímetros, 
contendo o traçado do sistema viário do plano urbanístico e definindo eixos de todas as vias, 
localização exata doa alinhamentos e indicação do nivelamento, além de raios, cordas arcos, 
pontos de tangência e ângulos centrais no caso de vias curvilíneas; 
II – perfis longitudinais do eixo de todas as vias, sendo o horizontal na escala de 
1:1.00 e o vertical na escala de 1:50, com indicação dos graus de declividade, da concordância 
de curvas, da largura e das intersecções das vias, dos correspondentes marcos de alinhamento e 
de nivelamento, das áreas e dos volumes de cortes e aterros; 
III – perfis transversais de todas as vias, na escala de 1:50, definindo faixa de 
rolamento e passeios; 
IV – perfis das áreas paisagísticas, desenhados em dois sentidos normais, sendo o 
horizontal na escala de 1:1.00 e o vertical na escala de 1:100, definindo graus de declividades, 
aterros e cortes e respectivas dimensões; 
V- planta topográfica, com curvas de nível de cinquenta em cinquenta centímetros, 
do plano de urbanização do terreno, definindo as dimensões exatas do comprimento, largura e 
área de cada quadra e sua identificação numérica ordenada, as dimensões de frente, fundos e 
área de cada lote, a localização e dimensões das áreas livres destinadas a áreas de cada lote, a 
localização e dimensões das áreas livres a áreas públicas paisagísticas e a edifícios públicos ou 
destinadas a centro comunitários, a localização dos lotes destinados a edifícios uni￾habitacionais e a edificações para estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços ou 
industriais; 
VI – cálculos da área total do terreno, das áreas do sistema viário, das áreas 
destinadas a áreas paisagísticas, a edifícios públicos e a outros equipamentos urbanos, ds 
quadras e dos lotes; 
VII – cálculos dos volumes de cortes e aterros para as vias de circulação pública, 
considerando, para os mesmos, um movimento de terra médio; 
VIII – cálculos dos volumes de cortes e aterros para as áreas destinadas a 
edificações e outras e para as destinadas a áreas públicas paisagísticas, considerando, para as 
mesmas, um movimento médio de terra; 
IX – tabelas de dimensões de áreas previstas para lotes, individualizados e segundo 
categorias de uso do solo; 
X – indicação das percentagens de área, segundo categorias de uso do solo, 
densidade demográfica residencial líquida, aproveitamento e ocupação dos lotes, altura dos 
edifícios, áreas de iluminação e ventilação e recuos mínimos em relação às divisas dos lotes; 
XI – planta topográfica do terreno, com curvas de nível de cinquenta em cinquenta 
centímetros, indicando o escoamento das águas pluviais e contendo posição e o 
dimensionamento dos locais que porventura necessitem ser drenados ou saneados; 
XII – planta topográfica, com curvas de nível de cinquenta em cinquenta
centímetros, relativa a terraplanagem, contendo a posição dos cortes e aterros, com tabelas 
referentes aos empréstimos e botaforas, cálculos de cubagem e especificações dos serviços a 
executar. 
Art. 153. O projeto de drenagem deverá ser elaborado toda vez que for necessário 
executar serviços e obras de drenagem e saneamento. 
Art. 154. No projeto de terraplanagem, elaborado com base nos perfis longitudinais 
e transversais dos pavimentos, devem ser, obrigatoriamente, consideradas as influências do 
movimento de terra na paisagem e na estabilidade do terreno, de forma a evitar inconvenientes 
na implantação dos logradouros públicos, dos equipamentos nas áreas paisagísticas, das 
edificações e de outras estruturas. 
Art. 155. Dos projetos de guias e de sarjetas deverão constar, obrigatoriamente: 
I – especificações do perfil longitudinal e dimensões das guias;
II – especificações dos perfis longitudinal e transversal e dimensões das sarjetas. 
Parágrafo único: Os projetos de guias e de sarjetas deverão ser elaborados de 
acordo com as normas técnicas estabelecidas pela Prefeitura.
Art. 156. No projeto da rede de escoamento das águas pluviais, elaborado a partir 
do plano urbanístico e do projeto topográfico, deverão ficar definidos o dimensionamento das 
tubulações e a localização dos poços de visita, caixas mortas, bôcas-de-lôbo, bocas-de-leão e 
chaminés, com a especificação sistemática dos serviços a executar, observadas as normas 
técnicas estabelecidas pela Municipalidade. 
Parágrafo único: É obrigatório que no projeto da rêde de escoamento de águas 
pluviais sejam indicados o local de lançamento e a forma de prevenção de feitos deletérios. 
Art. 157. Do projeto de pavimentação e obras complementares deverão constar, 
obrigatoriamente: 
I – a discriminação sistemática dos serviços e obras a executar; 
II – especificações técnicas relativas á abertura da caixa e ao preparo da sub-base, à 
execução da base e à execução do revestimento. 
Parágrafo único: Em todo e qualquer projeto de pavimentação e obras 
complementares, as especificações técnicas deverão corresponder às que forem oficialmente 
definidas pela Prefeitura. 
Art. 158. O projeto da rede de abastecimento de água potável, elaborado na mesma 
escala do plano de urbanização, deverá satisfazer as seguintes exigências: 
I – situar, em plantas topográficas, os logradouros públicos e respectivos 
alinhamentos e nivelamento, as quadras e lotes e outros elementos considerados necessários; 
II - apresentar toda a rede de distribuição de água a ser implantada, com os pontos 
e as respectivas canalizações do sistema geral de distribuição pública; 
III – indicar todos os elementos de canalização técnica da rede de distribuição de 
água a ser implantada, inclusive o volume do consumo de água previsto; 
IV – especificar detalhadamente todos os serviços que serão executados. 
§1º. Acompanha, obrigatoriamente, o projeto da rede de abastecimento de água 
potável o memorial descritivo e justificativo. 
§2º. Na elaboração do projeto da rede de abastecimento de água potável deverão ser 
respeitadas as normas da entidade pública competente. 
Art. 159. O projeto da rede de esgotos sanitários elaborado na mesma escala do 
plano urbanístico, deverá conter, obrigatoriamente: 
I – indicação, em planta topográfica, dos logradouros públicos e respectivos 
alinhamentos e nivelamento, das quadras e lotes e de outros elementos que forem julgados 
necessários; 
II – apresentação dos perfis as vias de circulação pública; 
III – definição, em planta e perfil, do traçado dos coletores públicos e indicação dos 
locais de lançamento ou tratamento, além dos elementos de caracterização técnica 
correspondente; 
IV – especificar detalhadamente todos os serviços que serão executados. 
§1º. Acompanha, obrigatoriamente, o projeto da rede de abastecimento de água 
potável o memorial descritivo e justificativo. 
§2º. Na elaboração do projeto da rede de esgotos sanitários deverão ser atendidas as 
normas da entidade pública competente. 
Art. 160. Do projeto do sistema de distribuição de energia elétrica pública e 
domiciliar deverão constar, em planta e na escala de 1:500, todos os elementos de 
caracterização técnica e os respectivos detalhes, além da discriminação de todos os serviços a 
serem executados, obedecidas as normas técnicas da ABNT, da concessionária deste serviço 
público e das disposições legais do Município. 
Art. 161. No projeto de arborização pública deverão ser indicados os locais para o 
plantio das árvores, considerados os aspectos paisagísticos e estéticos dos logradouros e 
atendidas as determinações do órgão competente da Prefeitura.
Art. 162. Para planos de urbanização de terrenos, os desenhos técnicos deverão ser 
executados de acordo com as prescrições na Norma Geral de Desenho Técnico da ABNT. 
§1º. A exigência do presente artigo competente as distintas modalidades de 
desenhos técnicos, formatados de papel, indicação de escalas e de cotas, emprego de letras, 
algarismos e linhas, representação gráfica e dobramento de folhas. 
§2º. Cada folha desenhada deverá ter, no ângulo direito inferior, um quadro 
destinado à legenda, conforme padronização do órgão competente da Prefeitura, no qual 
constarão as seguintes indicações: 
a) Título do desenho; 
b) Número da folha; 
c) Escala; 
d) Identificação do terreno, incluindo local e área, além da natureza da urbanização; 
e) Nome e endereço do proprietário do terreno ou de seu representante legal 
devidamente comprovado e local para a respectiva assinatura; 
f) Nome e endereço do vendedor compromissário, quando se tratar de terreno 
adquirido por simples escritura de compromisso de compra e venda; 
g) Nome e endereço do autor do plano de urbanização e local para sua assinatura; 
h) Nome e endereço do responsável pela execução dos serviços e obras de 
urbanização e local para a respectiva assinatura; 
i) Local para aprovação do plano ou projeto, quando for o caso. 
SEÇÃO III 
Do Processo de Aprovação do Plano de Urbanização de Terrenos 
Art. 163. Para atender ás exigências desta lei, será obrigatória a apresentação à 
Prefeitura do plano de urbanização de terreno completo, compreendendo o pré-plano 
urbanístico, os projetos topográfico, de terraplanagem e de drenagem e os projetos de guias e 
de sarjetas, da rede de escoamento das águas pluviais, de pavimentação e obras 
complementares, de rede de abastecimento de água potável, de rede de esgotos sanitários ou do 
sistema de fossa séptica coletiva ou de fossa séptica seguida de poço absorvente para cada 
edificação, da rede de distribuição de energia elétrica e domiciliar e da arborização dos 
logradouros. 
Art. 164. Para efeito de aprovação, deverá ser, obrigatoriamente, apresentado à 
Prefeitura o pré-plano urbanístico. 
§1º. No caso de planejamento de terreno para fins urbanos na área rural, o pré-plano 
urbanístico deverá ser previamente submetido ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária – 
IBRA, para que o instrua com os dados cadastrais e o examine quanto às exigências básicas, 
inconformado se pode ser desenvolvido em plano urbanístico e nos correspondentes projetos, 
na forma da legislação federal e das prescrições desta lei. 
§2º. A apresentação e solicitação de aprovação do pré-plano urbanístico será feita 
mediante requerimento do interessado ao Prefeito. 
§3º. Além do pré-plano urbanístico, o requerimento será, obrigatoriamente, 
instruído pelos seguintes documentos: 
a) Título de domínio pleno ou útil ou de posse, sob qualquer modalidade, do bem 
imóvel; 
b) Certidões negativas de impostos municipais relativas ao imóvel. 
§4º. Nenhum pré-plano urbanístico poderá ser julgado aceitável pelo órgão
competente da Prefeitura nem aprovado pelo Prefeito se estiver em desacordo com os 
dispositivos desta lei. 
§5º. Para aprovação do pré-plano urbanístico, o prazo máximo será de 30 (trinta) 
dias, a partir da data da entrada do requerimento do interessado na Prefeitura. 
§6º. Se for necessário o comparecimento do interessado ao órgão competente da 
Prefeitura, o prazo ficará acrescido do período entre a data da notificação e a do seu 
comparecimento, o qual exceder de 5 (cinco) dias. 
§7º. Julgado o pré-plano urbanístico aceitável pelo órgão competente da Prefeitura, 
este deverá encaminhá-lo ao Prefeito para aprovação. 
§8º. Aprovado o pré-plano pelo Prefeito, o órgão competente da Prefeitura
entregará cópias visadas do mesmo ao interessado. 
§9º. Se no prazo de 6 (seis) meses não forem apresentados à Prefeitura o plano 
urbanístico e o projeto topográfico, ficará cancelada a aprovação do pré-plano urbanístico e 
será arquivado o processo. 
§10. O pré-plano urbanístico que não for aprovado pela Prefeitura poderá ter suas 
peças devolvidas ao interessado, depois de serem invalidadas. 
Art. 165. Elaborados e estruturados o plano urbanístico e o projeto topográfico, de
acordo com as prescrições desta lei, o interessado deverá encaminhá-los à Prefeitura, a fim de 
serem submetidos ao processo de aprovação. 
§1º. Antes de sua aprovação à prefeitura, o plano urbanístico e o projeto 
topográfico deverão ser submetidos á apreciação, quanto ao que lhes disser respeito, das 
autoridades sanitárias e militares competentes, conforme determina a legislação federal e 
estadual relativa à urbanização de terrenos. 
§2º. No caso de planejamento de terreno para fins urbanos na área rural, o plano 
urbanístico e o projeto topográfico deverão ser previamente apresentado ao IBRA, instruídos 
com a documentação legalmente exigida, para que sejam objeto de exame e aprovação. 
§3º. A apresentação do plano urbanístico e do projeto topográfico á Prefeitura será 
feita mediante requerimento do interessado ao Prefeito, solicitando sejam aos mesmos 
anexados ao pré-plano urbanístico, a fim de assegurar-se rápido andando ao processo. 
Art. 166. Para sua aprovação pela Prefeitura, o plano urbanístico e o projeto 
topográfico deverão satisfazer plenamente os requisitos e padrões urbanísticos e as prescrições 
técnicas estabelecidas por esta lei para planejamento de terrenos. 
§1º. Constatados erros ou insuficiências no plano urbanístico ou no projeto 
topográfico, o interessado será convidado pela imprensa a compreender ao órgão competente 
da Prefeitura, a fim de satisfazer às exigências formuladas. 
§2º. O prazo máximo para aprovação do plano e do projeto referido no presente 
artigo será de 60 (sessenta) dias, a partir da data da entrega do requerimento do interessado na 
Prefeitura. 
§3º. Se o interessado tiver de comparecer ao órgão competente da Prefeitura, o 
prazo ficará acrescido do período entre a data da notificação e a do seu comparecimento, o qual 
não poderá exceder de 10 dias (dez). 
§4º. Julgados o plano urbanístico e o projeto topográfico aceitáveis pelo órgão 
competente da Prefeitura, este deverá encaminhá-los ao Prefeito para aprovação. 
Art. 167. A aprovação do plano urbanístico e do projeto topográfico será mediante 
decreto do Prefeito, do qual deverão constar os seguintes elementos: 
I – denominação da urbanização do terreno; 
II – zoneamento de uso do terreno a urbanizar; 
III – melhoramentos considerados obrigatórios; 
IV – áreas que passarão a constituir bens do domínio público, sem ônus para o 
Município; 
V - prazo para execução da urbanização do terreno; 
VI – quaisquer condições especiais que forem consideradas necessárias à 
urbanização de terrenos. 
Art. 168. Para ser expedido o decreto de aprovação do plano urbanístico e do 
projeto topográfico e para estes serem entregues ao interessado, com as cópias visadas pelo 
Prefeito, acompanhadas do alvará de aprovação, deverá o requerimento assinar, previamente, 
termo de compromisso no qual às seguintes prescrições: 
I – declarar, expressamente, que executará a urbanização do terreno em absoluta 
conformidade com o plano urbanístico e os necessários projetos específicos, aprovados pelas 
entidades públicas competentes; 
II – transferir ao domínio público, sem qualquer ônus para o Município e mediante 
escritura pública, as vias urbanas de circulação e as áreas livres destinadas a áreas públicas 
paisagísticas, a edifícios públicos e a outros equipamentos urbanos; 
III – indicar os lotes que representam os 20% (vinte por cento) do valor da área 
útil, no caso em que não for feita em espécie; 
IV – executar, á própria custa, nos prazos pela prefeitura, a locação de todo o 
terreno, a abertura das vias públicas e das áreas públicas paisagísticas, a terraplanagem e a 
drenagem, a colocação de guias e sarjetas em todas as vias públicas e áreas públicas 
paisagísticas, a rede de escoamento das águas pluviais, a pavimentação e obras 
complementares, a rede de escoamento de água potável, a rede de esgotos sanitários ou o 
sistema de fossa séptica coletiva ou de fossa séptica de poço absorvente para cada habitação, a 
rede de iluminação pública e arborização dos logradouros; 
V – facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura em todas fases de execução 
dos serviços e obras de urbanização do terreno; 
VI – não outorgar qualquer escritura definitiva de lotes, antes de concluídos os 
serviços e obras discriminados no item IV do presente artigo e de cumpridas as demais 
obrigações impostas por esta lei ou assumidas no referido termo de compromisso; 
VII – mencionar nas escrituras definitivas ou nos compromissos de compra e venda 
de lotes as obrigações que os gravarem, relativas a espaços livres no interior das quadras, áreas 
e passagens de servidão comum e quaisquer outras servidões ou restrições à propriedade; 
VIII – mencionar nas escrituras definitivas ou nos compromissos de compra e 
venda de lotes, a exigência de que estes só poderão receber construções depois de fixados os 
marcos de alinhamento e de nivelamento e depois de executados os serviços e obras 
discriminados no item IV do presente artigo e de aceitos oficialmente pelas entidades públicas 
competentes e pela concessionária de serviço público, quando for o caso; 
IX – fazer constar das escrituras definitivas ou dos compromissos de compra e 
venda de lotes, as obrigações pela execução dos serviços e obras a cargo do vendedor com a 
responsabilidade solidária dos adquirentes ou compromissários compradores, na proporção da 
área de seus lotes; 
X – pagar os custos dos serviços e obras, com os acréscimos legais, que porventura 
forem executados pela Prefeitura, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa para cobrança 
executiva, atualizados os valores com base nos coeficientes de correção monetária que 
estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas. 
Parágrafo único: O termo de compromisso a que se refere o presente artigo deverá
ter a firma do proprietário do terreno a urbanizar devidamente reconhecida e ser registrado em 
cartório do registro de títulos e documentos. 
Art. 169. Dentro do prazo de 90 (noventa) dias após a data de aprovação do plano 
urbanístico e do projeto topográfico e antes de solicitar à prefeitura a licença para executar a 
urbanização de terrenos, o proprietário deverá assinar, obrigatoriamente, a escritura de doação 
ao Município das áreas destinadas às vias de circulação pública, a áreas públicas paisagísticas, 
a edifícios públicos e a outros equipamentos urbanos. 
§1º. Na escritura a que se refere o presente artigo deverão ser consignados: 
a) Obrigações e encargos do proprietário do imóvel para com a Prefeitura, 
relativamente aos serviços e obras a executar nas áreas doadas ao Município e os prazos de 
execução; 
b) Restrições que a Prefeitura considerar necessárias; 
c) Obrigação do proprietário do imóvel de não efetuar a venda de lotes antes de 
executar os serviços e obras de todo o terreno, de abertura, terraplanagem e drenagem das vias 
públicas e das áreas públicas paisagísticas e de colocação das guias e sarjetas que lhes 
correspondem, bem como antes da aceitação pela Prefeitura das referidas obras; 
d) Obrigação da Prefeitura de reconhecer como logradouros públicos os que 
constatem do plano urbanístico aprovado, após terem os referidos logradouros sido 
oficialmente aceitos. 
§2º. Se o terreno a urbanizar estiver gravado por hipoteca, será indispensável que o 
credor hipotecário dê sua anuência à doação, desligue da garantia as áreas a serem doadas ao 
Município, concorde com a execução dos serviços e obras de urbanização e assine o plano 
urbanístico e a escritura juntamente com o doador. 
§3º. O plano urbanístico aprovado fará parte integrante da escritura de doação, 
sendo, no ato, autenticadas quatro cópias, uma para o arquivo do cartório em que foi lavrada a 
referida escritura, duas para a Municipalidade e outra para o proprietário doador. 
Art. 170. Após a aprovação do plano urbanístico e do projeto topográfico e antes 
do pedido de licença para executar a urbanização do terreno, o interessado deverá apresentar à 
Prefeitura, por meio dos requerimentos correspondentes, os projetos de terraplanagem, de 
drenagem, de guias e sarjetas, da rede de escoamento das águas pluviais, de pavimentação e 
obras complementares, da rede de abastecimento das águas pluviais, de pavimentação e obras 
complementares, da rede de abastecimento de água potável, da rede de esgotos sanitários ou do 
sistema de fossa séptica coletiva ou de fossa séptica seguida de poço absorvente para cada 
habitação, da rede de distribuição de energia pública e domiciliar e da arborização dos 
logradouros. 
§1º. Os projetos de terraplanagem, de drenagem, de guias e de sarjetas, da rede de 
escoamento das águas pluviais, da pavimentação e obras complementares e da arborização dos 
logradouros serão examinados e aprovados pelos órgãos competentes da Prefeitura, devendo 
ser necessariamente entrosados e anexados ao plano urbanístico, afim de assegurar rápido 
andamento ao processo. 
§2º. O projeto da rede de abastecimento de agia potável e da rede de esgotos 
sanitários ou do sistema de fossa séptica coletiva ou de fossa séptica seguida de poço 
absorvente para cada edificação, deverão ser previamente aprovados pelas entidades públicas 
competentes. 
§3º. O projeto da rede de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar 
deverá ser previamente aprovado pela correspondente concessionária deste serviço público. 
§4º. Os projetos referidos no parágrafo anterior e no parágrafo 2º do presente artigo, 
deverão ser, obrigatoriamente, anexados no plano urbanístico. 
Art. 171. No quadro destinado á legenda existente em todas as folhas desenhadas 
do pré-plano urbanístico, do plano urbanístico, dos projetos topográficos, de terraplanagem e de 
drenagem e dos projetos específicos e de serviços públicos, bem como nos memoriais 
descritivos e justificativos, deverão constar, discriminadamente, nos locais próprios, as 
assinaturas do proprietário do terreno a urbanizar, do autor do plano de urbanização e dos 
demais projetistas e do responsável pela execução dos serviços e obras de urbanização. 
Parágrafo único: Quando se tratar de firma ou de firmas, as peças do pré-plano, do
plano e dos projetos a que se refere o presente artigo, inclusive os memoriais descritivos e 
justificativos, deverão ser assinados pelos seus representantes legais e responsáveis técnicos. 
Art. 172. O pré-plano urbanístico, o plano urbanístico, os projetos tipográficos, de 
terraplanagem e de drenagem e os projetos e obras e serviços deverão ser apresentados à 
Prefeitura em cópias heliográficas, sem emendas, rasuras ou borrões. 
Parágrafo único: A quantidade de cópias heliográficas, necessárias à apresentação 
à Prefeitura de pré-plano e projetos relativos a urbanização de terrenos, será fixada por decreto 
do Prefeito. 
Art. 173. No pré-plano, no plano e nos projetos relativos a urbanização de terrenos, 
serão permitidas apenas correções de algumas cotas, feitas a tinta vermelha pelo profissional 
responsável e rubricados pelo mesmo e pela autoridade competente.
Art. 174. Se o interessado não requerer licença para executar a urbanização do 
terreno no prazo de um ano, ficará automaticamente revogado o decreto e o alvará de 
aprovação do plano urbanístico e do topográfico, sendo o processo arquivado. 
§1º. A revalidação do decreto e do alvará de aprovação do plano urbanístico e do 
projeto topográfico poderá ser requerida ao prefeito pelo interessado, na forma desta lei. 
§2º. Antes do atendimento do que prescreve o parágrafo anterior, o órgão 
competente da prefeitura deverá reexaminar o plano urbanístico, o projeto topográfico, o termo 
de compromisso e a escritura de doação e vistoriar as condições do terreno a urbanizar. 
Art. 175. Quando o plano urbanístico e o projeto topográfico forem aprovados pela 
Prefeitura, as peças competentes dos mesmos poderão ser devolvidas ao interessado, mediante 
solicitação deste e depois de devidamente invalidadas. 
Parágrafo único: Verificado o caso previsto no presente artigo, uma via completa
do plano urbanístico e do projeto topográfico deverá ser conservada, obrigatoriamente, no 
órgão competente da Prefeitura, para os devidos fins. 
SEÇÃO IX 
Da Licença para Executar a Urbanização de Terrenos 
Art. 176. Para que a Prefeitura possa conceder licença para executar a urbanização 
de terrenos, o interessado deverá satisfazer os seguintes requisitos: 
I – fazer requerimento ao prefeito, contendo, além das especificações necessárias, 
nome e endereço do profissional responsável pela execução dos respectivos serviços e obras 
previsto para estes serem iniciados e concluídos; 
II – apresentar o plano urbanístico completo, com todos os seus elementos 
competentes aprovados pelas entidades públicas competentes; 
III – apresentar certidão de que o termo de compromisso relativo às obrigações do 
proprietário para urbanizar o terreno foi registrado em cartório de registro de títulos e 
documentos; 
IV – apresentar translado da escritura de doação ao Município das áreas destinadas 
de circulação pública, as áreas públicas paisagísticas, a edifícios públicos e a outros 
equipamentos urbanos; 
V – apresentar declaração expressa do credor hipotecário, se houver, autorizando a 
execução da urbanização do terreno; 
VI – apresentar certidão de que foram depositados no cartório competente do 
registro de imóveis o memorial, o plano urbanístico e os documentos exigidos pela legislação 
federal relativa à matéria; 
VII – apresentar prova de pagamento da taxa de licença para execução urbanização 
do terreno; 
VIII – apresentar prova de pagamento da taxa de licença para executar urbanização 
do terreno, nos prazos estipulados, ou de ter sido prestada caução idônea para este fim. 
§1º. O deposito ou caução exigida pelo item VIII do presente artigo será 
equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da área útil em espécie ou em lote, a qual será 
liberada na proporção em que sendo executados os serviços e obras de urbanização do terreno e 
da seguinte forma: 
a) 50% (cinquenta por cento), quanto concluídos os serviços e obras de 
terraplanagem ou de drenagem, de colocação das guias e sarjetas e de construção da rede de 
escoamento das águas pluviais; 
b) 50% (cinquenta por cento), restantes após a conclusão dos demais serviços e 
obras. 
§2º. Quando for necessário, o interessado e o profissional autor do plano 
urbanístico ou do profissional responsável pela execução da urbanização do terreno poderão ser 
convidados pela imprensa a comparecer ao órgão competente da Prefeitura. 
Art. 177. Antes de ser concedida pelo Prefeito a licença para executar a 
urbanização de terrenos, o órgão competente da prefeitura deverá vistoriar as condições dos 
referidos terrenos. 
Art. 178. A licença para executar a urbanização de terrenos será concedida pelo 
Prefeito e entregue pelo órgão competente da prefeitura ao profissional responsável pela 
execução dos respectivos serviços e obras, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data do 
requerimento na Prefeitura. 
Parágrafo único: No caso de necessidade de comparecimento do interessado ou do 
profissional responsável pela execução da urbanização do terreno, o prazo ficará acrescido do 
período entre a data da notificação e a do seu comparecimento, o qual não poderá exceder de 10 
(dez) dias. 
Art. 179. Na licença para executar a urbanização de terrenos, assinada pelo 
Prefeito, serão expressos: 
I – nome e endereço do interessado; 
II – nome e endereço do profissional responsável pela execução da urbanização do 
terreno; 
III – identificação do terreno, incluindo local e área, além da natureza da 
urbanização; 
IV – prazo para execução dos respectivos serviços e obras; 
V – obrigações a serem cumpridas na execução da urbanização do terreno em 
causa. 
Parágrafo único: Além dos elementos discriminados nos itens do presente artigo, 
poderão ser indicados outros julgados necessários pelo Prefeito. 
Art. 180. A licença para executar a urbanização de terrenos vigorará pelo período 
de uma a três anos, conforme a área dos respectivos terrenos. 
§1º. Os serviços e obras de urbanização do terreno que não forem concluídos dentro 
dos prazos fixados na respectiva licença, só poderão prosseguir após a renovação da licença, 
sob pena de multa e embargo. 
 §2º. Findos os prazos determinados na licença, esta deverá ser renovada, no todo 
ou em parte, conforme o que tiver sido executado, observadas as prescrições desta lei. 
§3º. A licença de que trata o presente artigo poderá ser revogada se não forem 
executados, nos prazos fixados pela Prefeitura, a locação de todo o terreno, a abertura das vias 
públicas e das áreas públicas paisagísticas, a terraplanagem e a drenagem, colocação de guias e 
de sarjetas em todas as vias públicas e áreas públicas paisagísticas, a rede de escoamento das 
águas pluviais, a pavimentação e obras complementares, a arborização dos logradouros e 
demais obras e serviços públicos. 
Art. 181. A concessão de licença para executar a urbanização de terraplanagem e o 
pagamento da respectiva taxa não isenta do imposto territorial urbano no período de realização 
dos correspondentes serviços e obras. 
SEÇÃO X 
Da Modificação do Plano Urbanístico Completo Aprovado 
Art. 182. Antes do inicio dos serviços e obras de urbanização de terrenos ou 
durante a sua execução, será admissível modificar-se o plano urbanístico completo aprovado ou 
alterar-se suas partes componentes, quanto aos lotes não comprometidos e desde que não 
prejudique os lotes comprometidos ou definitivamente adquiridos nem as áreas destinadas às 
vias de circulação pública, á áreas públicas paisagísticas, a edifícios públicos e a outros 
equipamentos urbanos, observadas as prescrições desta lei. 
§1º. Não poderá ser introduzida qualquer modificação em plano urbanístico 
completo aprovado sem prévia licença do Prefeito, baseada em parecer técnico do órgão 
competente da Prefeitura. 
§2º. A permissão e a licença referida no presente artigo e no parágrafo anterior não 
são extensivas ao termo de compromisso em cartório do registro de títulos e documentos à 
escritura de doação ao Município das áreas destinadas às vias de circulação pública, a área 
pública paisagística, a edifícios públicos e a outros equipamentos, termo de compromisso e 
escritura de doação que não poderão ser modificados em nenhum caso e sob qualquer pretexto. 
§3º. Após a autorização do Prefeito, o interessado providenciar a elaboração de 
plano ou de projetos modificativos, bem como solicitar a sua aprovação pelas entidades 
públicas competentes. 
§4º. Uma vez modificados, o plano urbanístico ou os projetos topográficos, de
terraplanagem, de drenagem, de guias e de sarjetas, da rede de escoamento das águas pluviais, 
de pavimentação e obras e de arborização dos logradouros deverão ser apresentadas pelo 
interessado à Prefeitura, juntamente com os referidos planos ou projetos aprovados e a licença 
para executar a urbanização do terreno. 
§5º. No caso de projetos modificativos da rede de abastecimento de água potável, 
da rede de esgotos sanitários ou do sistema de fossa séptica coletiva ou de fossa séptica e 
seguida de poço absorvente e da rede de distribuição de energia elétrica pública e domiciliar, o 
interessado deverá submetê-los a apreciação das entidades públicas competentes e da 
concessionária do serviço público correspondente, conforme o caso, apresentando-os seguir á 
Prefeitura. 
Art. 183. O processo de aprovação de plano urbanístico e projeto topográfico que
forem modificados obedecerá aos seguintes requisitos: 
I – exame dos mesmos, do correspondente termo de compromisso e da escritura de 
adoção pelo órgão competente da Prefeitura, incluindo vistoria do terreno em causa; 
II – decreto do Prefeito, aprovando o plano e projeto modificativo, quando julgados 
aceitáveis pelo órgão competente da prefeitura e de acordo com as prescrições desta lei; 
III – visto do Prefeito nas plantas modificativas; 
IV – apostila na licença para executar a urbanização do terreno em causa, assinada 
pelo Prefeito. 
Parágrafo único: Após o atendimento das prescrições do presente artigo, o órgão 
competente da Prefeitura entregará ao interessado cópias do plano urbanístico e do projeto 
topográfico modificativos, acompanhadas da correspondente licença para executar a 
urbanização do terreno, devidamente apostilada. 
SEÇÃO XI 
Da Execução dos Serviços e Obras de urbanização de Terrenos 
Art. 184. É obrigatória a execução dos serviços e obras de urbanização de terrenos 
em perfeita conformidade com o plano urbanístico completo aprovado e com as cláusulas do 
termo de compromisso e da escritura de doação correspondentes, sob pena de cassação da 
respectiva licença, de multa e de embargo. 
Parágrafo único: Quando o plano urbanístico ou qualquer projeto relativo aos 
serviços e obras de urbanização de terrenos forem modificados, deverão ser obedecidas, na sua 
execução, as indicações das novas plantas, devidamente aprovadas pelas entidades públicas 
competentes. 
Art. 185. A data exata do início dos serviços e obras de cada urbanização de 
terrenos deverá ser, obrigatoriamente, comunicada pelo profissional responsável ao órgão 
competente da Prefeitura, para os devido fins. 
Art. 186. Quando, por qualquer motivo, for substituído o profissional responsável 
pela execução dos serviços e obras de urbanização de um terreno, o órgão competente da 
Prefeitura deverá ser cientificado do fato, apresentando-se a descrição dos respectivos serviços 
e obras até o ponto onde termina a responsabilidade de um e começa na do outro profissional. 
§1º. A comunicação referida no presente artigo, deverá ser feita, obrigatoriamente, 
pelo proprietário do imóvel, com anuência do profissional a ser substituído. 
§2º. Ao assumir a responsabilidade pela execução dos serviços e obras de 
urbanização do terreno em causa, o novo profissional deverá comparecer ao órgão competente 
da Prefeitura, a fim de assinar todas as plantas e documentos correspondentes. 
§3º. Quando não for feita a comunicação de que trata o presente artigo, a 
responsabilidade profissional pela execução dos serviços e obras de urbanização do terreno em 
causa permanecerá a mesma até o seu termino, para todos os efeitos legais. 
Art. 187. Enquanto durar a urbanização de um terreno, os profissionais 
responsáveis pelo plano urbanístico, pelos correspondentes projetos específicos e pela execução 
dos respectivos serviços e obras serão obrigadas a manter em local bem visível, placas 
identificadoras de dimensões de 1,20 x 0,60m (hum metro e vinte centímetros por sessenta 
centímetros), no mínimo, contendo todas as indicações exigidas pelo CREA. 
§1º. No local dos serviços e obras de urbanização do terreno em causa deverá ser 
fixada, também, ema placa com indicação do nome e endereço do proprietário do imóvel. 
§2º. As placas referidas no presente e no parágrafo anterior são isentas de de 
quaisquer taxas. 
Art. 188. A paralisação dos serviços e obras de urbanização de terrenos deverá ser, 
obrigatoriamente, comunicada ao órgão competente da Prefeitura. 
§1º. Enquanto a comunicação não for feita, estará correndo o prazo da licença para 
executar a urbanização do terreno em causa. 
§2º. Expirado o prazo da licença e verificada pela fiscalização municipal a 
paralisação dos correspondentes serviços e obras, estas ocorrências deverão ser anotadas em 
processo. 
§3º. Se a paralisação comunicada ou constatada for superiora a um ano e se não 
tiver sido renovada a respectiva licença, será obrigatório o fechamento das testadas do terreno e 
das embocaduras das vias públicas que ainda não tiverem sido aceitas pela Prefeitura, no 
alinhamento dos logradouros, bem como a construção dos passeios, se necessário. 
§4º. Se o interessado não cumprir a intimação da Prefeitura para executar as 
determinações do parágrafo anterior, ficará sujeito, além das penalidades previstas nesta lei, ao 
pagamento dos custos dos muros e passeios efetuada pela Municipalidade, acrescidos de 20% 
(vinte por cento). 
SEÇÃO XII 
Da Fiscalização pela Prefeitura dos Serviços e Obras de Urbanização de Terrenos 
Art. 189. Para efeito de fiscalização pela Prefeitura, é obrigatório que sejam 
mantidas no local dos serviços e obras de urbanização de terrenos, durante todo o período de 
sua execução, um exemplar do plano urbanístico completo aprovado e a licença para executar 
os referidos serviços e obras. 
Parágrafo único: Em qualquer tempo, os responsáveis pelos serviços e obras de 
urbanização de terrenos são obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no 
desempenho de suas funções legais. 
Art. 190. A fiscalização municipal não eximirá o proprietário do imóvel nem o 
profissional responsável pelos serviços e obras de urbanização de terrenos das 
responsabilidades previstas no Código Civil e dos danos que porventura virem a acarretar a 
terceiros, por atos próprios ou por atos de seus prepostos ou trabalhadores, em conseqüência da 
licença para executar a referida urbanização e da execução dos correspondentes serviços e 
obras. 
SEÇÃO XIII 
Do Reconhecimento pela Prefeitura da Urbanização de Terrenos e da Aceitação dos 
Correspondentes Serviços e Obras 
Art. 191. Para que o proprietário do imóvel possa iniciar a venda de lotes, será 
necessário que o chefia do órgão competente da prefeitura tenha aceito previamente, por 
despacho, os serviços e obras de locação de todo o terreno de abertura, terraplanagem e 
drenagem das vias públicas e das áreas públicas paisagísticas e de colocação das guias e 
sarjetas que lhes correspondem. 
Parágrafo único: Os serviços o obras referidas no presente artigo só poderão ser 
aceitos pela Chefia do órgão competente da Prefeitura depois de executados e declarados em 
conformidade com o plano urbanístico e os projetos correspondentes e os projetos 
correspondentes e com as especificações técnicas oficiais da Municipalidade, mediante vistoria 
regular e parecer técnico favorável do referido órgão administrativo municipal. 
Art. 192. Concluídos os serviços e obras correspondentes aos projetos da rede de
escoamento das águas pluviais, de pavimentação e obras complementares, da rede de 
abastecimento de água potável, da rede de esgotos sanitários ou do sistema de fossa séptica 
coletiva ou fossa séptica seguida de poço absorvente para cada edificação, de distribuição de 
energia elétrica pública e domiciliar e de arborização dos logradouros e apresentados os 
certificados de sua aprovação pelas entidades estaduais e municipais competentes e pela 
respectiva concessionária de serviços públicos, mediante requerimento do proprietário do 
terreno urbano ao Prefeito, o órgão competente da Prefeitura deverá das parecer públicos, após 
a necessária vistoria. 
§1º. As vias de circulação pública e as águas destinadas a áreas públicas 
paisagísticas e a edifícios públicos só poderão ser aceitas se estiverem em conformidade com as 
prescrições desta lei e as especificações técnicas oficiais da Prefeitura. 
§2º. No caso de existir dúvida quanto á resistência do terreno urbanizado, caberá ao 
órgão competente exigir do proprietário do imóvel e do profissional responsável pela execução 
dos serviços e obras a determinação do índice de consciências e a estabilidade do solo, se 
necessária. 
 §3º. As guias e as sarjetas, a rede de escoamento das águas pluviais, a 
pavimentação e obras complementares, a arborização dos logradouros e quaisquer outras 
benfeitorias realizadas pelo proprietário do terreno urbanizado nas áreas por ele doadas ao 
Município, passarão a fazer parte do patrimônio deste, sem qualquer indenização, ficando 
sujeita à sua administração. 
§4º. Favorável o parecer técnico do órgão competente da Prefeitura e atendidas as 
prescrições dos parágrafos anteriores, a urbanização do terreno e aceitação dos logradouros 
públicos serão oficialmente reconhecidas, autorizando-se em conseqüências e simultaneamente, 
a desvinculação dos lotes. 
Art. 193. A urbanização do terreno e a aceitação dos logradouros públicos serão 
oficialmente reconhecidas mediante despacho e decreto do prefeito. 
Art. 194. O reconhecimento das vias de circulação pública e das áreas públicas 
paisagísticas, a sua denominação oficial e a sua entrega ao domínio público serão feitos 
mediante decreto do Prefeito, no qual declarará executando o plano urbanístico oficialmente 
aprovado. 
Art. 195. A urbanização do terreno e a aceitação dos logradouros públicos poderão 
ser reconhecidas parcialmente pelo Prefeito, mediante sucessivos despachos e decretos, quando 
requeridas pelo interessado e consideradas convenientes pelo órgão competente da prefeitura. 
Art. 196. Antes de serem reconhecidos a urbanização de terrenos e os 
correspondentes logradouros públicos por meio de despacho e de decreto do Prefeito o órgão 
competente da Prefeitura deverá providenciar, obrigatoriamente, para que sejam transcritos, por 
quem de direito e onde fôr tecnicamente adequado, os elementos de interesses do cadastro 
físico e do cadastro fiscal. 
Art. 197. Não caberá á prefeitura qualquer responsabilidade pelas diferenças que 
porventura vieram a ser pelos interessados na forma, na área e nas dimensões a ser encontradas 
na forma, na área e nas dimensões dos lotes em relação às constantes do plano urbanístico e do 
projeto topográfico aprovados. 
Art. 198. Nos contratos de compra e venda de lotes e nas escrituras definitivas 
deverão figurar as obrigações e restrições a que os mesmos se acham sujeitos pelas prescrições 
desta lei. 
Art. 199. Quando da transmissão de lote por venda, cessão permuta ou qualquer 
outro título, o órgão competente da Prefeitura poderá informar ao adquirente desde, se no 
referido lote poderá ser concedida licença para edificar a quais as obrigações e prescrições 
legais a que se acha sujeito. 
Parágrafo único: Se a transmissão importar em desmembramento ou 
reagrupamento de lote, a declaração afirmativa só poderá ser fornecida se o desmembramento 
ou reagrupamento tiver sido previamente aprovado pela Prefeitura. 
 
CAPITULO XI 
Das Áreas Públicas Paisagísticas e da Preservação da Paisagem Natural 
SEÃO I 
Disposições Preliminares 
 
Art. 200. Para conferir harmonia paisagística a Anápolis, assegurar-lhe equilíbrio 
ecológico e propiciar áreas adequadas à recreação e ao lazer de sua população, deverão ser 
atendidos, obrigatoriamente, os seguintes requisitos: 
I – reservar áreas públicas paisagísticas com localização urbanisticamente adequada 
dentro e em torno da estrutura e com dimensionamento correspondente às suas funções, 
compatibilizando com as densidades demográficas residenciais líquidas, expressas em hab/há, 
estabelecidas por esta lei para as zonas de uso; 
II – planejar as áreas públicas paisagísticas de forma a dar-lhes um tratamento que 
obedeça a critérios paisagísticos, estéticos e funcionais; 
III – pugnar pelo tratamento paisagístico e estético das áreas livres dos lotes 
ocupados por edifícios públicos e particulares; 
IV – preservar a paisagem natural; 
V – valorizar os acidentes geográficos de características e importância 
paisagísticas. 
Art. 201. As áreas públicas paisagísticas de Anápolis acham-se representadas e 
indicadas na correspondente planta oficial, na escala de 1:100.000.
§1º. As áreas públicas paisagísticas obrigatórias nos planos de urbanização de 
terrenos, após sua aprovação pela aprovação pela Prefeitura, deverão ser incluídas em 
correspondente planta oficial, que passará a complementar a planta oficial intitulada ÁREAS 
PÚBLICAS PAISAGÍSTICAS. 
§2º. Quando a Prefeitura promover o planejamento de centros comunitários nos 
terrenos localizados na área de expansão urbana ou o remanejamento de áreas livres reservadas 
nos planos de urbanização de terrenos, o planejamento ou remanejamento deverá ficar, 
obrigatoriamente, compatível com as soluções indicadas na planta oficial intitulada ÁREAS 
PÚBLICAS PAISAGÍSTICAS e com as prescrições desta Lei. 
§3º. A planta oficial referida no presente artigo deverá ser periodicamente 
atualizada. 
§4º. Na estrutura do sistema de áreas públicas paisagísticas de Anápolis, planejada 
na forma e indicada na correspondente planta oficial, só poderão ser introduzidas modificações 
por ocasião da revisão quadrienal do Plano Diretor Físico. 
SEÇÃO II 
Das Áreas Públicas Paisagísticas 
Art. 202. As áreas públicas paisagísticas deverão desempenhar função primordial 
na composição harmoniosa da paisagem de Anápolis e no atendimento das necessidades de 
recreação e de lazer da comunidade Anapolina. 
Parágrafo único: Para atendimento das exigências do presente artigo, é obrigatório 
que se dê atenção especial para os seguintes aspectos relacionados – com as áreas públicas 
paisagísticas: 
a) Localização urbanística adequada dentro e em torno da estrutura urbana; 
b) Dimensionamento compatível com as necessidades vitais do aglomerado 
humano de cada bairro em particular e da cidade em geral; 
c) Interrelações, tratamentos, equipamentos e usos que atendam plenamente às suas 
funções, considerados em conjunto os aspectos paisagísticos, ecológicos e funcionais. 
Art. 203. Nos terrenos a urbanizar, é obrigatória a reserva de terrenos, sem ônus 
para o Município, destinados a área pública paisagísticas. 
§1º. As áreas públicas paisagísticas deverão corresponder a 8% (oito por cento), no 
mínimo, da superfície do terreno a urbanizar. 
§2º. Além das exigências fixadas no presente artigo e no parágrafo anterior, em 
todo e qualquer terreno a urbanizar deverão ser, obrigatoriamente, reservadas áreas para 
construção de edifícios públicos, na proporção de 5% (cinco por cento), no mínimo, da 
superfície total do referido terreno. 
§3º. As prescrições do presente artigo e dos parágrafos anteriores são extensivos 
aos casos de remanejamento de terrenos já urbanizados. 
Art. 204. Quando os terrenos a urbanizar tiverem superfície igual ou superior a
200.000,00m² (duzentos mil metros quadrados), as áreas livres destinadas a áreas públicas 
paisagísticas, a edifícios públicos e a outros equipamentos urbanos deverão ser, 
preferencialmente, integradas a fim de possibilitar o planejamento e a implantação de centros 
comunitários, não podendo ficar encravadas entre lotes nem ter declividade superior à 
declividade média geral dos referidos terrenos. 
§1º. As exigências do presente artigo serão aplicadas mesmo quando a superfície 
total a urbanizar igual ou superior a 200.000,00m² (duzentos mil metros quadrados) for 
formada de vários terrenos ou lotes contíguos percentagens ao mesmo proprietário ou a 
proprietários diferentes. 
§2º. Os terrenos a urbanizar ou os desmembramentos de terrenos em áreas parciais 
com superfície inferior a 200.000,00m² (duzentos mil metros quadrados) terão seus lotes 
gravados para reserva de áreas livres destinadas a áreas públicas paisagísticas, a edifícios 
públicos e a outros equipamentos urbanos, nas proporções estabelecidas por esta lei. 
 
Art. 205. Para implantação de áreas públicas paisagísticas e construção de edifícios 
públicos e outros equipamentos urbanos, poderá ser necessário remanejar as áreas livres 
reservadas legalmente nos planos de urbanização de terrenos, nos seguintes casos: 
I – quando a superfície do terreno a urbanizar for inferior a 200.000,00m² (duzentos 
metros quadrados); 
II – quando as áreas livres reservadas não tiverem dimensionamento ou localização 
suficientemente adequadas ao atendimento de suas funções; 
III – quando as áreas livres reservadas não satisfazerem às prescrições desta lei ou 
não atenderem às soluções paisagísticas indicadas na planta oficial intitulada ÁREAS 
PÚBLICAS PAISAGISTICAS. 
§1º. O remanejamento das áreas livres destinadas a áreas públicas paisagísticas, a 
edifícios públicos e a outros equipamentos urbanos, previsto no presente artigo, será 
providenciado pelo órgão competente da Prefeitura e terá por finalidade assegurar-lhe 
localização urbanisticamente adequada dentro ou em torno da estrutura urbana e 
dimensionamento compatível com as suas funções, em especial para implantação de centros 
comunitários. 
§2º. Para atendimento das exigências do presente artigo e do parágrafo anterior, o 
órgão competente da Prefeitura deverá adotar as seguintes providências: 
a) Elaborar o plano das áreas destinadas a áreas públicas paisagísticas, a edifícios 
públicos e a outros equipamentos urbanos de forma que fiquem harmonicamente integradas, 
com dimensionamento correspondente à reserva obrigatória para os referidos fins, com 
localização e vinculação adequadas em referência às edificações previstas; 
b) Entrar em entendimento com o proprietário ou os proprietários dos terrenos onde 
o centro comunitário foi localizado, objetivando permutas das áreas excedentes com terrenos 
do patrimônio Municipal, que sejam equivalentes e fiquem no raio de ação do referido centro; 
c) Fazer a avaliação dos terrenos que for porventura necessário vender e 
desapropriar. 
Art. 206. Atingidas as densidades demográficas residenciais líquidas estabelecidas 
por esta lei para a zona onde cada bairro se acha situado, as áreas públicas paisagísticas, 
incluindo escolas primárias, deverão corresponder a superfícies mínimas, em metros quadrados, 
exigíveis para os respectivos equipamentos comunitários e proporcionais às suas funções. 
Parágrafo único: Para atendimento das exigências do presente artigo, o órgão 
competente da Prefeitura deverá adotar as providências indicadas nas alíneas do parágrafo 2º do 
artigo anterior. 
Art. 207. Cada terreno destinado aos equipamentos comunitários a seguir indicados 
deverá ter, obrigatoriamente, a seguinte superfície mínima: 
I – praça urbana: 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados); 
II – parque infantil: 1.300,00m² (hum mil e trezentos metros quadrados); 
III – centro de tempo livre: 100.000,00m² (cem mil metros quadrados); 
IV – escola primária: 6.500,00m² (seis mil e quinhentos metros quadrados); 
V – cemitério: 45.000,00m² (quarenta e cinco mil metros quadrados).
Art. 208. Anualmente, por ocasião da avaliação sistemática do Plano Diretor 
Físico, deverá ser feita a determinação das superfícies das áreas públicas paisagísticas a serem 
equipadas durante o respectivo exercício, obedecidas as seguintes superfícies por habitante: 
I - praças urbanas: 1,00m² (hum metro quadrado); 
II – parques infantis: 0,50m² (cinquenta centímetros quadrados); 
III – centros de tempo livre: 3,00m² (três metros quadrados); 
IV – escolas primárias: 1,05m² (hum metro e cinco decímetros quadrados); 
V – cemitérios: 1,00m² (hum metro quadrado). 
SEÇÃO III 
Do Planejamento das Áreas públicas Paisagísticas 
Art. 209. O planejamento das áreas públicas paisagísticas deverá ser realizado de 
forma a dar-lhe um tratamento que obedeça a critérios paisagísticos, estéticos e funcionais. 
Parágrafo único: Para atendimento das exigências do presente artigo, as áreas
públicas paisagísticas deverão ser relacionadas com as vias públicas, os passeios e as 
edificações de forma a dar ao logradouro, no seu conjunto, aspectos paisagísticos dinâmicos, 
que atendam ás necessidades comunicativas e expressivas, tanto técnicas como humanísticas. 
Art. 210. No planejamento das áreas públicas paisagísticas e na execução dos 
serviços planejados é obrigatório o atendimento das seguintes critérios: 
I – serem estética e funcionalmente distribuídos os espaços verdes e livres, os 
equipamentos e elementos construtivos; 
II – terem tratamento paisagístico que lhes proporcione as melhores características 
funcionais e estéticas, na escolha e distribuição equilibrada e harmônica dos elementos 
construtivos e das espécies vegetais; 
Art. 211. Em particular, atenção especial deverá ser conferida ao planejamento e 
implantação das seguintes áreas verdes públicas, como espaços dinâmicos: 
I – parque urbano, localizado na ZRNO, compreendendo toda bacia do afluente à 
margem direita do córrego Catingueiro; 
II – parque urbano, construído pelo bosque, com paisagem natural típica, situado na 
ZRL e à margem esquerda do ribeirão das Antas, em prolongamento da área destinada ao 
Centro Cívico; 
III – parque urbano, construído pelo bosque situado à margem direita do córrego 
João Cesário, limitado pelo loteamento Vila Maracanã; 
IV – reserva florestal municipal, localizada na área rural, compreendendo os 
terrenos ao longo do ribeirão das Antas e de seus afluentes, numa faixa de 300,00m (trezentos 
metros) de largura em cada margem, indo de suas cabeceiras ao limite da área de expansão 
urbana. 
§1º. Cada uma das áreas verdes públicas referidas nos itens do presente artigo 
deverá ser objeto de projeto paisagístico especifico, cabendo ao Poder Executivo promover a 
sua elaboração no prazo máximo de 1 (hum) ano. 
§2º. Para efeito de desapropriação, as áreas referidas nos itens do presente artigo 
deverão ser declaradas de utilidade pública, mediante decreto do Prefeito, no prazo máximo de 
240 (duzentos e quarenta) dias. 
§3º. Os prazos fixados nos parágrafos anteriores serão contados a partir do inicio da 
vigência desta lei. 
Art. 212. Nos parques urbanos poderão ser localizados equipamentos relativos a 
atividades culturais e recreativas, parques infantis e viveiros, devendo prevalecer sempre a 
cobertura arbórea, preferencialmente natural. 
Parágrafo único. O parque urbano que limita com a área destinada ao Centro 
Cívico deverá ser planejado de forma a ficar paisagística e funcionalmente integrado a este 
conjunto arquitetônico. 
Art. 213. A reserva florestal municipal destina-se a proteger as águas do ribeirão 
das Antas, amenizar o microclima urbano, valorizar a paisagem, preservar elementos da flora e 
da fauna e proporcionar locais aprazíveis para recreação, devendo ser realizado o necessário 
reflorestamento. 
Parágrafo único. Em toda a área de reserva florestal municipal ficam proibidos os 
seguintes usos: 
a) Exploração de recursos naturais, sob quaisquer firmas; 
b) Criação de aves, suínos, ovinos, bovinos, eqüinos e muares; 
c) Edificações destinadas a residências ou a estabelecimentos industriais, 
comerciais e prestadores de serviços. 
Art. 214. Nas áreas indicadas na planta indicadas na planta oficial, intitulada 
ÁREAS PÚBLICAS PAISAGISTICAS, para implantação dos parques urbanos e da reserva 
florestal municipal, não poderão ser abatidas árvores nem executadas obras e serviços que 
interfiram na sua estrutura física ou a alterem de qualquer forma, sem prévia autorização do 
órgão competente da Prefeitura. 
Art. 215. As faixas e refúgios de canalização de tráfego e as pequenas áreas 
ajardinadas nas intersecções de logradouros deverão ter adequado tratamento paisagístico. 
SEÇÃO IV 
Do Tratamento Paisagístico e Estético as Áreas Livres dos Lotes Ocupados por 
Edificações Públicas e Particulares 
Art. 216. Comete à Prefeitura pugnar para que seja dado tratamento paisagístico e 
estético adequado às áreas livres dos lotes ocupados por edificações e particulares. 
Art. 217. Nos lotes ocupados por edificações de uso coletivo, exceto industriais, as 
áreas de recuos mínimos obrigatórios deverão ser destinadas, exclusivamente, à circulação e ao 
ajardinamento. 
§1º. No recuo de frente, não será admitida a construção de muros divisórios, muros 
de testada dos terrenos, muretas ou quaisquer outros tipos de vedação de altura superior a 
0,45m (quarenta e cinco centímetros). 
§2º. As exigências do presente artigo e do parágrafo anterior deverão ser, 
obrigatoriamente, observadas pelo órgão competente da Prefeitura, ao conceder o habite-se ou 
ocupação do edifício em causa. 
Art. 218. Na frente de edificações residenciais recuadas, não referidas no artigo 
anterior, deverá ser dado tratamento paisagístico e estético às áreas livres. 
Parágrafo único. Nos casos referidos no presente artigo, os jardins poderão ficar 
abertos ou separados do logradouro público por simples meio-fio, mureta ou gradil. 
Art. 219. É obrigatória a exigência, por parte da Prefeitura, da composição 
paisagística apropriada no ajardinamento das áreas de recuos mínimos das edificações, o qual 
será feito sempre pelos interessados. 
Parágrafo único. Quando considerar conveniente, o órgão competente da 
Prefeitura poderá estabelecer normas a serem observadas na conservação de jardins na frente de 
edifícios. 
Art. 220. Fica reservado à Prefeitura o direito de exigir, quando considerar
necessário, o fecho dos jardins na frente de edifícios, na forma das prescrições legais. 
SEÇÃO V 
Da Preservação da paisagem Natural e da Valorização dos Acidentes Geográficos de 
Características e Importância Paisagísticas 
Art. 221. No território deste Município será considerada de preservação 
permanente a paisagem natural situada nas seguintes áreas, observadas ainda as prescrições do 
Código Florestal Nacional vigente: 
I – nos terrenos ao longo dos rios, riachos e córregos, numa faixa de 33,00m (trinta 
e três metros) de largura em cada margem; 
II – na área de 33,00m (trinta e três metros) em torno de lagoas, lagos, estações de 
tratamento de água e de esgotos, reservatórios de água naturais ou artificiais, nascentes, 
inclusive olhos de água, seja qual for sua posição topográfica; 
III – nas encostas ou partes destas com declividades superior a 45º (quarenta e 
cinco graus), equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive; 
IV – nas bordas de tabuleiro ou chapadas e no topo dos morros, montes ou serras. 
§1º. Em todos os casos referidos nos itens do presente artigo, fica proibida a 
derrubada, queima ou devastação da vegetação. 
§2º. As águas discriminadas nos itens do presente artigo deverão ser declaradas de 
preservação permanente, mediante decreto do Prefeito, sem ônus para o Município, destinando￾se exclusivamente para fins paisagísticos. 
Art. 222. Em qualquer área do território deste Município deverá ser adequadamente 
preservada a paisagem natural típica. 
Parágrafo único. É obrigatória ainda a preservação permanente dos revestimentos 
vegetais destinados a impedir ou atenuar a erosão. 
Art. 223. Nenhum bosque ou mata poderá ser derrubado sem revia autorização da 
Prefeitura, por meio de ato administrativo do Prefeito. 
§1º. A autorização a que se refere o presente artigo só poderá ser concedida se o 
terreno se destinar a construções do proprietário ou no caso de extração racional de árvores 
para produção de madeira. 
§2º. As derrubadas de árvores só serão toleradas até o máximo de 30% (trinta por 
cento) da área do bosque ou da mata. 
§3º. Não poderá ser concedida autorização se o bosque ou mata for considerado de 
utilidade pública ou estiver situado em áreas de inclinação entre 25 e 45º (vente e cinco e 
quarenta e cinco graus), neste caso permitindo-se apenas a extração racional de toros, que vise 
a rendimentos permanentes. 
Art. 224. É obrigatória a aprovação prévia da Prefeitura para qualquer obra que 
altere a formação natural nos morros e suas encostas, colinas, grutas, pedras, lagoas, açudes e 
outros acidentes geográficos de características e importância paisagística. 
§1º. O órgão competente da Prefeitura deverá configurar os acidentes geográficos 
que, pelas suas características e importância, não poderão sofrer obras de mutilação, 
prejudiciais à sua formação natural. 
§2º. A determinação dos acidentes geográficos de que trata o parágrafo anterior 
será objeto de decreto do Prefeito. 
Art. 225. Qualquer árvore ou grupo de árvores, situado em imóvel público ou 
particular, poderá ser declarado imune ao corte mediante ato administrativo do Poder 
Executivo, quando motivado pela sua localização, unidade, beleza, raridade, condição de porte 
e semente ou quando em via de extinção no território deste Município. 
Art. 226. Em todo e qualquer plano de urbanização de terreno para fins urbanos, na 
área rural, é obrigatório respeitar o limite de 20% (vinte por cento) da superfície total do 
referido terreno com cobertura arbórea localizada, a critério do órgão competente da Prefeitura, 
atendidas as exigências do Código Florestal Nacional. 
Parágrafo único. A área correspondente ao limite percentual, referido no presente 
artigo, poderá ter os seguintes tratamentos paisagísticos: 
a) Ser parceladas proporcionalmente pelos lotes; 
b) Ser agrupada numa ou nalgumas porções, urbanisticamente distribuídas, ficando 
em condomínio entre os adquirentes; 
c) Ser uma parte distribuída adequadamente por lote e o restante urbanisticamente 
agrupada. 
CAPÍTULO XII 
Do Planejamento ou Remanejamento de Quadras, do Desmembramento ou 
Reagrupamento de Lotes e do Projetamento de Conjuntos Residenciais 
SEÇÃO I 
Do Planejamento ou Remanejamento de Quadras PARA Constituírem Unidades 
residenciais ou Comerciais 
 
Art. 227. Para constituírem unidades residenciais ou comerciais as quadras em 
terrenos a serem urbanizados poderão ser planejadas segundo requisitos e padrões urbanísticos 
tecnicamente adequados e observadas a forma, área e dimensões dos lotes estabelecidas por 
esta lei. 
Art. 228. No caso de planejamento de quadras para constituírem unidades 
residenciais é obrigatório o estabelecimento de espaços livres contínuos de uso coletivo no 
centro das quadras das referidas quadras, de área de passagem de servidão comum no interior 
das referidas quadras e da posição a ser ocupada pelas edificações nos lotes, podendo ser 
alteradas a densidade demográfica residencial líquida, o aproveitamento e a ocupação dos lotes 
e os recuos mínimos em relação às divisas dos lotes, desde que observadas as prescrições desta 
lei relativas às áreas de iluminação e ventilação. 
§1º. Os espaços livres e áreas de passagem deverão ser proporcionais à população 
calculada para a unidade residencial, não podendo ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) da 
área da quadra, quando forem permissíveis e previstos edifícios pluri-habitacionais. 
§2º. As prescrições do presente artigo e do parágrafo anterior poderão ser exigidas 
pelo órgão competente da prefeitura antes da aprovação de qualquer pré-plano urbanístico pelo 
Prefeito, porque obrigatórias na elaboração do plano urbanístico e dos necessários projetos 
específicos. 
§3º. Toda vez que forem planejadas quadras em conformidade com as prescrições 
do presente artigo e de seu parágrafo 1º, estas, prescrições deverão constar do decreto do 
Prefeito de aprovação do plano urbanístico e do projeto topográfico, bem como termo de 
compromisso a ser assinado para a urbanização do terreno e da escritura de doação ao 
Município dos espaços livres de uso coletivo e das áreas de passagem de servidão comum. 
Art. 229. É permitido o remanejamento de quadras, para constituírem unidades 
residenciais, situadas nos atuais logradouros públicos, na forma das prescrições do artigo 
anterior e de seu parágrafo 1º e observados os demais dispositivos desta lei que lhe são 
aplicáveis, nos seguintes casos: 
I – quando estiverem desprovidas de edificações; 
II – quando a situação das edificações existentes o permitir. 
§1º. Nos casos especificados nos itens do presente artigo, deverá ser elaborado um 
plano de remanejamento de quadras, por profissional legalmente habilitado, compreendendo a 
localização das frutas edificações nos diversos lotes, a densidade demográfica residencial 
líquida, o aproveitamento e a ocupação dos lotes, os recuos mínimos em relação ás divisas dos 
lotes, as áreas de iluminação e ventilação e a reserva de espaços livres dos lotes, as áreas de 
iluminação e ventilação e a reserva de espaços livre contínuos na parte central da referida 
quadra, em conformidade com as prescrições desta lei. 
§2º. Todo e qualquer plano de remanejamento da quadras deverá ser submetido ao 
processo de aprovação da Prefeitura, mediante exame e parecer do órgão competente da 
administração municipal e decreto do Prefeito. 
Art. 230. O remanejamento de quadras para constituírem unidades residenciais 
poderá ser realizado inclusive naquelas já completamente construídas, desde que observadas as 
prescrições do artigo anterior e de seus parágrafos. 
Parágrafo único. No caso de quadras a que se refere o presente artigo, a 
localização das edificações nos lotes, a densidade demográfica residencial líquida, o 
aproveitamento e a ocupação dos lotes, as áreas de iluminação e ventilação, os recuos mínimos 
em relação às divisas dos lotes e a formação de espaços livres deverão ser atendidos 
progressivamente, na proporção em que os edifícios existentes forem demolidos. 
Art. 231. No caso de planejamento ou remanejamento de quadras para constituírem
unidades comerciais, deverão ser observados os seguintes requisitos: 
I – proporem os proprietários ao órgão competente da Prefeitura o planejamento ou 
remanejamento da quadra em causa, objetivando melhorar a paisagem urbana e elevar o 
coeficiente de área edificada até dez vezes a do lote; 
II – ser o centro do quadro da quadra destinado, preferencialmente, a utilização 
comum, podendo os estabelecimentos comerciais ter frente para o referido centro; 
III – serem as áreas de utilização comum reservadas, preferencialmente, para 
estacionamento de superfície, sem prejuízo dos estacionamentos obrigatórios com áreas 
proporcionais à edificação total; 
IV – ficar assegurado à Prefeitura o direito de propor em cada quadra a posição dos 
acessos à área central. 
SEÇÃO II 
Do Desmembramento ou Reagrupamento de Lotes 
Art. 232. Em qualquer caso de desmembramento ou reagrupamento de lotes será 
indispensável a sua aprovação pela Prefeitura, mediante apresentação de projeto, elaborado por 
profissional devidamente habilitado. 
§1º. As exigências do presente artigo são obrigatórias inclusive nos seguintes casos: 
a) Quando existirem apenas dois lotes; 
b) Quando se tratar de desmembramento de pequena faixa ou parte de um lote para 
ser incorporada a outro lote, devendo esta restrição ficar expressa e constar na escritura de 
transmissão. 
§2º. No caso a que se refere a alínea “b”do parágrafo anterior, a aprovação do 
projeto só será permitida quando a parte restante do lote compreender uma porção que possa só 
constituir lote independente, com forma, área e dimensões segundo as prescrições desta lei. 
§3º. De todo e qualquer projeto de desmembramento ou reagrupamento de lotes 
deverão constar: 
a) Indicação de toda a testada da quadra, com os respectivos imóveis; 
b) Indicação das alterações solicitadas; 
c) Locação das edificações porventura existentes nos lotes considerados e nos lotes 
confinantes. 
Art. 233. A construção de mais de uma edificação dentro de um mesmo lote, nos 
casos em que esta lei permitir, não constitui desmembramento. 
SEÇÃO III 
Do Projeto de Conjuntos Residenciais 
Art. 234. Para efeito de projetar e construir conjunto residencial, este é conceituado 
como o agrupamento constituído por três ou mais edifícios uni-habitacionais ou pluri￾habitacionais, a ser constituído num mesmo lote ou em lotes adequadamente agrupados, 
formando um todo harmônico do ponto-de-vista urbanístico, arquitetônico e paisagístico. 
§1º. Cada conjunto residencial deverá dispor, obrigatoriamente, de áreas livres de 
uso coletivo, que sejam vinculadas a todas as unidades habitacionais e receberam tratamento 
paisagístico. 
§2º. Em qualquer caso, deverá ser preservado o conjunto arquitetônico, sendo 
proibidas demolições parciais. 
Art. 235. Para poderem ser projetadas e construídas edificações residenciais em 
série, é obrigatório a atendimento dos seguintes requisitos: 
I – serem contínuas e paralelas ao alinhamento do logradouro, formando um único 
conjunto arquitetônico; 
II – terem um mínimo de três e máximo de seis unidades; 
III – não existir mais de uma residência por lote; 
IV – não terem as residências mais de dois pavimentos; 
V – ser observada a proporção de uma residência para cada 250,00m² (duzentos e 
cinquenta metros quadrados) da área do terreno; 
VI – ter cada lote mínima de 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros), 
excetuados o primeiro e o último da série, os quais deverão ter um mínimo de 10,00m (dez 
metros) de frente; 
VII – não terem área total ocupada, com a residência e suas dependências, superior 
a 50% (cinquenta por cento) da área do lote; 
VIII – não haver dependências, em qualquer das moradias, que excedam de 30%
(trinta por cento) da área total ocupada pela construção; 
IX – possuírem todas as residências condições mínimas de insolação, iluminação e 
ventilação, legalmente exigidas; 
X – terem recuo mínimo de fundo de 4,00m (quatro metros); 
XI – terem recuos mínimos de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) das 
divisas externas da primeira e da última residências; 
XII – obedecerem o recuo mínimo frontal exigido para o logradouro em causa. 
§1º. O conjunto de residências em série deverá ter frente para logradouro público 
ou para via de acesso de interesse local, sendo que, neste último caso, é obrigatório o 
atendimento das especificações técnicas estabelecidas nesta lei. 
§2º. É permitida a separação das unidades residenciais por meio de muro divisório. 
Art. 236. Qualquer conjunto residencial pluri-habitacional de três a quatro 
pavimentos, inclusive o térreo, deverá atender as seguintes exigências: 
I – respeitar todas as prescrições desta lei relativas à implantação no tempo de cada 
edifício; 
II – corresponder a cada edifício, isoladamente, uma área mínima de 600,00m² 
(seiscentos metros quadrados), com frente mínima de 15,00m (quinze metros); 
III – ter um mínimo de área construída para uso comum, que seja funcionalmente 
adequada; 
IV – possuir áreas livres de uso coletivo, destinadas a jardins, recreação, parques 
infantis e locais de estacionamento de veículos, proporcionais à população calculada para todo 
conjunto e nunca inferiores a 50% (cinquenta por cento) da área total do terreno; 
V – não ocupar o pavimento térreo mais de 40% (quarenta por cento) da área do 
terreno; 
V – não ocupar o pavimento térreo mais de 40% (quarenta por cento) da área do 
terreno; 
VI – não ser superior a uma vez e meia a área do terreno o total das áreas dos 
pavimentos superiores; 
VII – não ter cada bloco residencial mais de 12 (doze) unidades residenciais; 
VIII – não possuir dependências, exceto as destinadas ao atendimento da parte de 
recreação do conjunto; 
IX – haver, entre os blocos residenciais, um afastamento mínimo à metade da altura 
do mais alto, não podendo o referido afastamento ser inferior a 6,00m (seis metros); 
X – ter acessos para os logradouros públicos; 
XI – serem de três metros os recuos mínimos laterais e de fundo; 
XII – observar o recuo mínimo frontal que for exigido por esta lei para o 
logradouro público em causa. 
§1º. No calculo da população em função da área total construída de todas as 
unidades residenciais do conjunto, deverá ser observada a proporção de (hum) habitante para 
cada 25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) de área ou fração. 
§2º. Nos conjuntos residenciais deverão ser previstos espaços para estacionamento 
individual ou coletivo, com capacidade mínima de um veículo para cada residência. 
§3º. Todos os edifícios deverão ter acessos a via pública. 
§4º. Para o trânsito de pedestres, todas as edificações do conjunto residencial 
deverão ter acessos à via pública por meio de vias pavimentadoras que atendam as 
especificações técnicas estabelecidas nesta lei e os seguintes requisitos: 
a) Permitam passagem numa altura livre igual no mínimo ou superior a 4,00m 
(quatro metros); 
b) Ficar a faixa de rolamento afastada no mínimo 1,50m (hum metro e cinquenta 
centímetros) de qualquer parede ou muro e 4,00m (quatro metros) de qualquer acesso a 
edificação. 
§6º. Todas as áreas de uso coletivo, inclusive os acessos, deverão ser mantidos 
permanentemente livres. 
§7º. Sempre que a população calculada para o conjunto residencial exceder de 300 
(trezentos) habitantes deverá ser exigida a construção de dependências destinadas a 
estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios e a outras finalidades consideradas de 
interesse coletivo. 
§8º. Toda vez que a população calculada para o conjunto residencial for igual ou 
superior a 2.500 (dois mil e quinhentos) habitantes, poderá ser exigida, a critério da prefeitura, 
a construção de edifícios para escola primária, com as correspondentes instalações, observando, 
no caso, á área construída a proporção de 0,30m²/hab (trinta decímetros quadrados por 
habitante). 
§9º. Sempre que as áreas pertencentes a conjuntos residenciais forem atingidas por 
planos viários municipais, estes deverão ser observados integralmente, excetuando-se todas 
previstas a expensas dos proprietários. 
Art. 237. Para construir conjunto residencial de três ou mais edifícios, a pedido de 
aprovação do projeto deverá ser encaminhado em duas etapas. 
§1º. O requerimento solicitado aprovação do projeto em primeira etapa, assinado 
pelo seu autor e pelo proprietário do imóvel, deverá ser acompanhado dos seguintes elementos: 
a) Título de propriedade do imóvel, sem clausula que impeça gravação por servidão 
públicas; 
b) Certidão negativa do registro de imóvel, provando não estar este gravado por 
hipoteca ou ônus real, bem como certidão dos distribuidores provando não terem os 
proprietários ação em juízo, por cuja execução possa vir o imóvel a responder; 
c) Declaração expressa do credor hipotecário, acaso existente, passada em cartório, 
autorizando a construção do conjunto residencial; 
d) Levantamento plani-altimétrico do terreno, na escala de 1:500, com curvas de 
nível de cinquenta em cinquenta centímetros, apresentando a localização das construções 
existentes e dos logradouros mais próximos e as condições exatas da localização do terreno; 
e) Planta baixa, na escala de 1:200, com a localização de distribuição de todas as 
edificações previstas, suas dimensões aproximadas, gabaritos, área construída, número de 
unidades residenciais, número de pavimentos, instalações de uso especial, circulações, áreas de 
estacionamento e vias de acesso ás edificações, tratamento das áreas livres e proporções das 
áreas de uso coletivo; 
f) Seções transversais ou longitudinais, na escala de 1:200, tomadas das vias 
públicas e das atividades que limitam o terreno; 
g) Elevações de conjunto, em escala de 1:200, tomadas das vias públicas e das 
divisas que limitam o terreno; 
h) Perfis longitudinais de todas as vias que dão acessos ás edificações; 
i) Memorial descritivo do projeto, esclarecendo os tipos de edificações planejadas 
e de instalações previstas, proporção calculada, áreas construídas e número de unidades 
residenciais, percentagens de aproveitamento e de ocupação do lote, proporções e tratamento 
das áreas de uso coletivo, sistema previsto para administração do conjunto residencial e outros 
elementos que possibilitem a análises completa do projeto; 
j) Descrição das áreas que serão absorvidas do tratamento das áreas de uso 
coletivo, como ajardinamento, arborização e pavimentações;
k) Projeto memorial descritivo das áreas gerais de uso coletivo, como 
ajardinamento, arborização e pavimentações; 
l) Projeto completo e memorial descritivo das áreas gerais de distribuição de água, 
esgotos pluviais e esgotos sanitários, bem como das respectivas instalações; 
m)Projetos completos da rede de distribuição da energia elétrica e da rede 
telefônica, acompanhados dos respectivos memoriais descritivos; 
n) Projeto completo das obras das vias de circulação pública, com todos os 
elementos técnicos exigidos por esta lei para a urbanização de terrenos. 
§2º. O requerimento solicitado aprovação do projeto em segunda etapa, assinado 
pelo seu autor e pelo proprietário do imóvel, onde e indique o número do expediente pelo qual 
foi aprovado o projeto em primeira etapa, deverá ser acompanhado dos seguintes elementos: 
a) Planta baixa geral do conjunto residencial, na escala de 1:200, compreendendo 
localização de todas as edificações projetadas, com indicação completa dos afastamentos entre 
os edifícios e entre estes e as divisas e recuos do terreno, bem como indicação e delimitação das 
áreas de uso coletivo, acessos e demais instalações do conjunto residencial; 
b) Projeto completo de cada edificação, instruído com todos os elementos exigidos 
pelo Código de edificações deste Município. 
§3º. Na planta baixa geral, referida no parágrafo anterior, poderá ser apresentada a 
indicação da situação do conjunto em relação aos logradouros públicos mais próximos, na 
escala de 1:2.000. 
§4º. Os elementos gráficos e memoriais exigidos deverão ser apresentados á 
Prefeitura em cópias heliográficas, ao número oficialmente fixado, todas devidamente 
assinadas pelo proprietário do imóvel e pelo autor do projeto. 
§5º. No prazo de um ano, a partir da data da aprovação da primeira etapa do 
projeto, poderá ser requerido o licenciamento para execução das obras referentes ao tratamento 
das áreas de uso coletivo, à rede de distribuição de água, à rede de esgotos pluviais, à rede de 
esgotos sanitários, a rede de distribuição de energia elétrica, á rede telefônica e ao sistema de 
vias de circulação pública, sem o que perderá o projeto sua validade. 
§6º. O licenciamento de que trata o parágrafo anterior será concedido desde que 
satisfeitas as seguintes exigências: 
a) Requerimento do interessado solicitado licenciamento das obras 
correspondentes, onde conste o nome profissional responsável pela sua execução e prazo 
previsto para execução; 
b) Apresentação do projeto aprovado em primeira etapa; 
c) Pagamento da taxa devida. 
§7º. O profissional responsável pela execução das obras deverá comparecer ao 
órgão competente da prefeitura, antes do inicio das mesmas, para assinar os projetos que cabem 
ao proprietário e as cópias constantes do processo da Municipalidade. 
§8º. Transcorrido o prazo de um ano, contado a partir da data de expedição da 
licença, e não tendo sido iniciadas as obras correspondentes, perderá a licença sua validade. 
§9º. O processo de licenciamento das obras correspondentes à segunda etapa 
enquanto não tiverem sido licenciadas as obras os correspondentes pelo Código de Edificações 
deste Município. 
§10. Não será concedido licenciamento para as obras correspondentes á segunda 
etapa enquanto sido licenciadas correspondentes pelo Código de Edificações deste Município. 
§11. O habite-se parcial ou total às edificações que compõe o conjunto residencial 
só será concedido, na forma prevista pelo Código de Edificações deste Município, após terem 
sido concluídas e aceitas pela Prefeitura todas as obras referentes ao sistema de vias de 
circulação pública. 
CAPITULO XIII 
Das edificações nos lotes 
SEÇÃO I 
Disposição Preliminares 
Art. 238. Para conformar a estrutura urbana de modo paisagisticamente harmônico 
e racionalmente funcional, as edificações nos lotes deverão ocupar área e espaço segundo 
fatores condicionantes: 
I – densidade demográfica residencial líquida, expressa em hab/há ou hab/m², 
resultante da relação entre o número de pessoas que o edifício pode abrigar e a área do lote 
onde o referido edifício irá ser construído; 
II – índice de aproveitamento do lote, definido pela relação entre a área deste e a 
soma da área de todos os pavimentos da construção nele permissível; 
III – percentagem de ocupação do lote, definida pela relação entre a área total do 
lote e sua parcela passível de ser coberta por construção. 
§1º. No calculo do número de pessoas que um edifício pode abrigar, relacionando￾se este número com o de dormitórios, inclusive o de empregada, serão observados os seguintes 
índices: 
a) Duas pessoas para um dormitório; 
b) Três pessoas para dois dormitórios; 
c) Cinco pessoas para três dormitórios; 
d) Sete pessoas para quatro dormitórios; 
e) Nove pessoas para cinco dormitórios; 
§2º. Para efeito do presente artigo, todas as salas de edificação destinada a uso 
comercial ou a escritórios deverão atender as seguintes prescrições: 
a) As de área igual ou inferior a 14,00m² (quatorze metros quadrados) serão 
equiparadas a um dormitório; 
b) As de área superior a 14,00m² (quatorze metros quadrados) terão seus índices 
calculados na base de uma pessoa por 7,00m² (sete metros quadrados) ou fração. 
§3º. No calculo da área de construção permissível no lote, não se computa a área 
destinada a edificar a garagem ou o abrigo de veículos. 
§4º. Para o cálculo dos índices de aproveitamento e de ocupação de lote em que já 
exista edificação, esta deverá ser, obrigatoriamente, considerada. 
Art. 239. Além das limitações estabelecidas por esta lei para o número máximo de 
pavimentos, a altura máxima de qualquer edificação a ser construída deverá ser tal que todos os 
seus pontos estejam contidos no interior de um ângulo diedro de 50º (cinquenta graus), 
contados a partir do plano do logradouro, e cuja aresta se situe no alinhamento oposto ao do 
lote ou no seu prolongamento. 
Art. 240. Para poder ser construída toda e qualquer edificação deverão observar os 
seguintes recuos mínimos, ao nível de cada piso, em relação às divisas do lote: 
I – 2,00m (dois metros) + H/10 para a de fundo; 
II – 1,50m (hum metro e cinquenta centímetros) + H/10 para as laterais, exceto nos 
lotes que dão frente para via principal ou preferencial, que serão de 2,00m (dois metros) + H10; 
III – 25,00 (vinte e cinco metros) para a divisa de frente no caso de via de trânsito 
rápido, 10,00m (dez metros) no de via secundária e 5,00 (cinco metros) no de via local. 
§1º. O H referido nos itens I e II do presente artigo representa a distância entre o 
piso do pavimento considerado e do segundo pavimento. 
§2º. O recuo frontal é medido a partir do alinhamento existente ou projetado. 
§3º. Nos casos de lotes com mais de uma frente deverão ser respeitados os recuos 
frontais mínimos correspondentes a cada via de circulação pública. 
Art. 241. Toda e qualquer edificação, além dos recuos mínimos exigidos por esta 
lei, deverá dispor de áreas que satisfaçam exigências mínimas de iluminação e ventilação. 
§1º. As áreas de iluminação e ventilação deverão ter superfície mínima de 15,00m² 
(quinze metros quadrados) e largura mínima de 3,00m (três metros). 
§2º. No caso de área principal fechada, guarnecida por paredes em todo o seu 
perímetro e destinada a assegurar condições mínimas de iluminação e ventilação a 
compartimentos de permanência prolongada diurna ou noturna, deverão ser satisfeitos os 
seguintes requisitos: 
a) Ser de 2,00m (dois metros), no mínimo, o afastamento de centro de qualquer 
abertura à face da parede que lhe fique oposta, medindo sobre a perpendicular traçada em plano 
horizontal; 
b) Permitir a inscrição de um círculo de 2,00m (dois metros) de diâmetro, no 
mínimo; 
c) Ter uma superfície mínima de 10,00m² (dez metros quadrados); 
d) Permitir, acima do segundo pavimento, ao nível de cada piso, a inscrição de um 
circulo cujo diâmetro mínimo seja dado pela seguinte formula: D = 2,00 + H/B, onde H 
representa a distância do piso do pavimento considerado ao piso do segundo pavimento e B = 6 
ou B = 5, respectivamente. 
§3º. No caso de área principal aberta, que tem seu perímetro aberto em parte e se 
destina a atender as exigências idênticas ás referidas no parágrafo anterior, os requisitos a 
serem satisfeitos são os seguintes: 
a) Ser de 1,50m (hum metro e cinquenta centímetros), no mínimo, o afastamento 
do centro do centro de qualquer abertura à divisa ou parede que fique oposta, medindo sobre a 
perpendicular traçada em plano horizontal; 
b) Permitir a inscrição de um círculo de 1,50m (hum metro e cinquenta 
centímetros) de diâmetro, no mínimo; 
c) Permitir, acima do segundo pavimento, ao nível de cada piso, a inscrição de um 
círculo cujo diâmetro mínimo seja dado pela seguinte fórmula: D = 1,50m + h/b, onde H 
representa a distância do piso do pavimento considerado ao piso do segundo pavimento e B=5. 
§4º. No caso de área secundária, que se destina a iluminar e ventilar 
compartimentos de utilização transitória, deverão ser atendidas as seguintes exigências: 
a) Ser de 1,50m (hum metro e cinquenta centímetros), no mínimo o afastamento do 
centro de qualquer abertura á parede ou divisa que lhe fique oposta, medido sobre a 
perpendicular traçada em plano horizontal; 
b) Permitir a inscrição de círculo de 1,50m (hum metro e cinquenta centímetros) de 
diâmetro; 
c) Ter superfície mínima de 6,00m² (seis metros quadrados), quando fechada; 
d) Permitir, acima do segundo pavimento, ai nível de cada piso, a inscrição de um 
círculo cujo diâmetro mínimo seja dado pela seguinte fórmula: D = 1,50m + H/10, onde H 
representa a distância do piso do pavimento considerado ao piso do segundo pavimento. 
§5º. No calculo de qualquer área principal ou secundária, não poderá ser
computada, sob qualquer pretexto, á área de recuo do imóvel vizinho. 
SEÇÃO II 
Dos Lotes próprios para Edificar 
Art. 242. É considerado próprio para edificar o lote que satisfaça os seguintes 
requisitos: 
I – tenha forma, área e dimensões que atendam às exigências mínimas estabelecidas 
por esta lei; 
II – seja perfeitamente adequado a receber, isoladamente, o tipo de edificação que 
nele se pretenda construir; 
III – faça frente para via ou qualquer outro logradouro público, oficialmente 
reconhecido. 
Parágrafo único: Considera-se próprio para edificar, com as dimensões constantes 
de escritura pública, o lote encravado entre lotes de proprietários diferentes, desde que estas 
condições estejam registradas em escritura pública, lavrada até o inicio da vigência desta lei. 
Art. 243. Em geral, os lotes resultantes de todo e qualquer plano de urbanização de 
terrenos só poderão receber edificações depois de executados os serviços e obras 
correspondentes ao plano em causa. 
Parágrafo único: Exetuam-se das prescrições do presente artigo os lotes 
resultantes de plano de urbanização de terrenos para fins populares, os quais poderão receber 
edificações do tipo de moradias econômicas após a conclusão dos serviços e obras de 
terraplanagem e de colocação de guias e sarjetas e desde que a via do referido terreno que tenha 
condições de acabamento idênticas às da via em fase de abertura. 
SEÇÃO III 
Do Relacionamento entre as Edificações e os Lotes 
Art. 244. No relacionamento entre a edificação e o lote, é obrigatório considerar os 
recuos mínimos e as áreas não-construídas do lote, além de outros fatores condicionantes. 
§1º. A obrigatoriedade dos recuos mínimos visa garantir a implantação correta da 
edificação em relação aos logradouros adjacentes e às divisas do lote. 
§2º. A obrigatoriedade de áreas não-construídas visa assegurar condições de boa 
ambientação para os compartimentos da edificação. 
Art. 245. Para receber edificação, qualquer que seja sua finalidade, os lotes deverão 
ter forma tal que neles possa ser inscrito, em planta, um círculo de 4,00m (quatro metros) de 
raio, no mínimo. 
Parágrafo único: Excetuam-se das prescrições do presente artigo os casos em que 
forem exigidas maiores larguras para as edificações. 
Art. 246. Qualquer edifício de tipo uni - habitacional só poderá ser construído em
lote que tiver área mínima de 300,00m² (trezentos metros quadrados) e testada mínima 
estabelecida por esta lei em concordância com a classe de via de circulação pública. 
§1º. No caso de edifício de tipo moradia econômica, o lote deverá ter área mínima 
de 160,00m² (cento e sessenta metros quadrados) e testada mínima de 8,00m (oito metros). 
§2º. Além das prescrições do parágrafo anterior, as casas de madeira só poderão ser 
construídas se distarem 2,00m (dois metros), no mínimo, das divisas do lote e não menos de 
4,00m (quatro metros) de qualquer outra construção de madeira porventura existente dentro ou 
fora do lote. 
Art. 247. Para poder ser construída, a edificação de tipo pluri-habitacional deverá 
dispor de lote com as dimensões mínimas: 
I – 15,00m (quinze metros) de frente; 
II – 600,00m² (seiscentos metros quadrados) se tiver até três pavimentos; 
III – 700,00m² (setecentos metros quadrados) se for de mais de três pavimentos. 
Parágrafo único: No caso de edificação de tipo pluri-habitacional de mais de vinte 
apartamentos, é obrigatório haver área descoberta exclusivamente para recreação infantil, de 
acesso fácil para todas as economias, com superfície correspondente a 20,00m² (vinte metros 
quadrados) por moradia, não podendo a menor dimensão ser inferior a 4,00m (quatro metros). 
Art. 248. Tôda edificação conjugada, compreendida com o conjunto de duas 
habitações, só será permitida construir se o lote tiver as seguintes dimensões mínimas: 
I – área de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados) e testada de 16,00m 
(dezesseis metros), no caso de lote central; 
II – área de 525,00m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados) e testada de 
21,00m (vinte e um metros), no caso de lote de esquina. 
§1º. O conjunto das duas habitações conjugadas deverá satisfazer as seguintes 
exigências: 
a) Corresponder a cada residência uma testada mínima de 8,00m (oito metros); 
b) Obedecer a todos os recuos mínimos estabelecidos por esta lei para as 
edificações em geral; 
c) Respeitar, para o conjunto e a área total do lote sobre o qual irá ser construído, 
os fatores condicionantes, estabelecidos por esta lei, relativos à implantação da edificação no 
lote; 
d) Constituir um conjunto arquitetônico único. 
§2º. Para cada habitação, é obrigatória a existência de área interna descoberta que 
satisfaça às seguintes exigências mínimas: 
a) 15,00m² (quinze metros quadrados) e dimensão de 2,00m² (dois metros 
quadrados), no caso de servir exclusivamente a dependência de serviço; 
b) 20,00m² (vinte metros quadrados) e dimensão de 3,00m (três metros), quando 
servir simultaneamente a dependências de serviço e de utilização prolongada. 
§3º. No caso de edificações conjugadas, poderá ser efetuado o desmembramento do 
lote, na forma prevista por esta lei. 
Art. 249. A construção de duas residências superpostas será permitida nas 
seguintes condições: 
I – respeitar os fatores condicionantes, estabelecidos por esta lei, relativos ao 
relacionamento entre a edificação e o lote; 
II – garantir o acesso independente a cada uma das residências, tomadas 
isoladamente. 
Parágrafo único: As residências superpostas poderão ser conjugadas desde que 
atendam, além das exigências que lhes são próprias, as previstas para as edificações 
conjugadas. 
Art. 250. Tôda e qualquer edificação destinada a fins comerciais, industriais e 
outros de tipo especial só poderá ser construída em lote que tiver área e largura mínimas 
exigidas por esta lei. 
Art. 251. Um mesmo lote poderá receber a construção de mais de um edifício de 
frente sempre que corresponda a cada edifício uma testada mínima de 10,00m (dez metros) no 
logradouro público e uma área própria de terreno não inferior a 300,00m² (trezentos metros 
quadrados), se residencial, e a 200,00m² (duzentos metros quadrados), se comercial. 
Parágrafo único: Entre dois edifícios no mesmo lote deverá ser observado o dobro 
de afastamentos laterais a que estiver sujeito cada prédio, isoladamente considerado. 
Art. 252. Em qualquer lote, é permissível a construção de edifícios residenciais de 
frente e de fundos se forem atendidas as seguintes exigências: 
I – não serem o edifício de frente e dos fundos considerados edifícios autônomos, 
sob qualquer pretexto; 
II – ficar assegurado ao edifício da frente um testada mínima de 10,00m (dez 
metros) e uma área própria de terreno não inferior a 300,00m² (trezentos metros quadrados); 
III – ficar assegurado ao edifício de fundos uma área própria de terreno não inferior 
a 300,00m² (trezentos metros quadrados); 
IV – ficar garantido um afastamento igual ou superior a 4,00m (quatro metros) 
entre o edifício de frente e uma das divisas laterais do lote; 
V – respeitar cada edifício, isoladamente, todas as prescrições desta lei relativas ao 
relacionamento entre o edifício e o lote; 
VI – ocupar o edifício, isoladamente, a área do lote e o espaço a este corresponde 
em conformidade com os fatores condicionados estabelecidos por esta lei; 
VII – terem entre si uma separação mínima de 5,00m (cinco metros), sendo esta 
distância aumentada para 6,00m (seis metros) no caso de dois pavimentos, tomado como 
referência o edifício mais alto. 
§1º. Quando o edifício de fundo não constituir habitação independente e servir 
apenas como complemento do edifício de frente, não será necessário atender às exigências dos 
itens III, IV, e VI do presente artigo. 
§2º. O acesso ao edifício de fundos deverá ser adaptado à entrada de veículos, com 
pavimentação e rampa adequadas. 
§3º. A existência de edifícios de fundo não exclui o atendimento das exigências 
estabelecidas por esta lei relativas a alturas máximas, recuos mínimos e condições de mínimas 
iluminação e ventilação. 
§4º. As prescrições dos itens V, VI e VII do presente artigo e do parágrafo anterior 
são extensivas aos casos de construção de dois edifícios nos lotes de esquina, devendo cada um 
dos edifícios ter frente para o logradouro que lhe corresponder. 
Art. 253. Quando de meio da quadra, o lote, segundo as dimensões que apresente, e 
desde que tenha igual ou superior a 8,00m (oito metros) e inferior a 9,00m (nove metros), 
poderá receber sobre uma das divisas laterais, observadas as condições de ventilação e 
iluminação exigidas por esta lei. 
§1º. O acostamento previsto no presente artigo deverá ocorrer, obrigatoriamente, na 
divisa sobre a qual, eventualmente, o vizinho tenha edificação construída. 
§2º. A altura máxima da edificação construída sobre a divisa lateral, nos termos do 
presente artigo, não poderá exceder do limite de 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros), 
contados da soleira, no alinhamento, até a parte superior da laje de cobertura. 
§3º. A edificação a que se refere o parágrafo anterior não poderá ter mais de dois 
pavimentos nem ser do tipo pluri-habitacional. 
Art. 254. Quando de esquina, o lote, segundo as dimensões que apresente, poderá 
receber edificação sobre a divisa lateral maior, se tiver, o referido lote, largura igual ou superior 
a 8,00m (oito metros) e inferior a 12,00m (doze metros) e sua maior testada situada em 
logradouro para o qual for exigido recuo frontal igual ou superior a 4,00m (quatro metros). 
§1º. A altura máxima da edificação construída sobre a divisa lateral maior, nos 
termos do presente artigo, não poderá exceder do limite de 7,50m (sete metros e cinquenta 
centímetros), contados da soleira, no alinhamento, até a parte superior da laje de cobertura. 
§2º. A edificação a que se refere o parágrafo anterior não poderá ter mais de dois 
pavimentos. 
Art. 255. As dependências e/ou garagens domiciliares poderão ser incorporadas à 
edificação principal ou ficar desta isoladas. 
§1º. Quanto formarem corpo com a edificação principal, as dependências e/ou 
garagens domiciliares deverão atender ás seguintes exigências:
a) Respeitar cada edifício, isoladamente, todas as prescrições dessa lei relativas à 
construção de edifício no lote; 
b) Terem entre si um afastamento mínimo igual ou superior a 50% (cinquenta por 
cento) da altura do edifício mais alto, não podendo o referido afastamento ser inferior a 3,00m 
(três metros). 
§3º. Nos lotes de esquina, as dependências e/ou garagens domiciliares deverão 
respeitar o recuo frontal, bem côo em relação à divisa lateral menor, de acordo com o exigido 
para as edificações no logradouro considerado. 
§4º. A garagem domiciliar poderá ser construída sobre uma das divisas laterais ou 
sobre a divisa de fundo se for construída apenas por cobertura apoiada sobre colunas, sem 
formar recinto fechado. 
§5º. Quando localizadas no subsolo, as garagens domiciliares poderão ocupar toda 
a superfície do lote, respeitado o recuo frontal obrigatório, sendo permitido elevar a parte 
superior da cobertura até 0,80m (oitenta centímetros), no máximo, acima do nível médio do 
meio-fio fronteiro. 
§6º. No caso do piso da garagem domiciliar estar situado a mais de 0,80m (oitenta 
centímetros) acima do nível médio do meio-fio, as rampas de acesso no logradouro, para as 
edificações principais. 
§7º. No caso em que o piso da garagem domiciliar tiver de ficar situado a mais de 
0,80m (oitenta centímetros) abaixo do nível médio do meio-fio, as rampas de acesso ao mesmo 
deverão respeitar o mesmo recuo frontal exigido, no logradouro, para as edificações principais. 
§8º. Quando construídas sobre as divisas, as garagens domiciliares deverão ter 
altura máxima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), incluída a platibanda. 
Art. 256. As passagens cobertas só poderão ser permitidas nas áreas laterais nos 
casos de edificações uni-habitacionais e de habitações superpostas, tendo estas entradas 
independentes. 
§1º. Quando permitidas, as passagens cobertas deverão satisfazer as seguintes 
condições: 
a) Terem largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros); 
b) Terem extensão máxima de 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros), 
inclusive beirais; 
c) Terem pé direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros); 
d) Terem altura máxima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), incluída a 
platibanda, esta junto à divisa. 
§2º. As passagens cobertas não poderão ser fechadas em nenhuma de suas 
extremidades. 
Art. 257. Quando em edifícios com frente para mais de um logradouro público, as 
garagens deverão ter a entrada e saída de veículos voltada para a via de menor importância. 
Parágrafo único: Sempre que se apresentar impossibilidades em atender a 
exigência do presente artigo, em virtude da exigüidade da testada do lote para o logradouro de 
menor importância, a decisão sobre o assunto ficará a critério do órgão competente da 
Prefeitura. 
Art. 258. O lote para garagem comercial deverá ter superfície que possibilite uma 
área mínima coberta calculada na base de 30,00m² (trinta metros quadrados) por veículo a ser 
obrigado, no caso de garagem não-automática, e uma área mínima descoberta de 150,00m² 
(cento e cinquenta metros quadrados). 
§1º. A área mínima descoberta será resultante do recuo mínim obrigatório de 
10,00m (dez metros) em relação ao alinhamento e em toda a extensão da testada do lote. 
§2º. No cão da área mínima descoberta deverão ser respeitadas as seguintes 
prescrições: 
a) Não receber cobertura, mesmo parcial, sob qualquer pretexto; 
b) Servir exclusivamente para páteo de manobras; 
c) Ter, obrigatoriamente, pequenos canteiros ajardinados. 
Art. 259. A área do lote para edificação escolar deverá ser suficiente para 
implantação de um conjunto integrado que atenda plenamente às funções do ensino a que se 
destina, constituído pelo agrupamento adequado da unidade pedagógica, dos serviços 
administrativos e gerais e dos espaços comuns reservados a atividades diversas, incluindo 
recreios coberto e descoberto. 
§1º. A área do lote para edificação escolar será proporcional a relação entre metros 
quadrados e alunos, variável, segundo o nível e o regime do ensino na forma estabelecida pelo 
Código de Edificações deste Município. 
§2º. Os recuos frontal, laterais e de fundo mínimos serão de 5,00m (cinco metros). 
§3º. As áreas de iluminação e ventilação deverão ter dimensões iguais ou superiores 
ao dobro do estabelecido por esta lei para edificações em geral. 
§4º. Em edifícios que não satisfaçam as exigências do presente artigo e dos 
parágrafos anteriores, poderão ser toleradas instalações para escola, caso não sejam necessárias 
obras que modifiquem a sua estrutura ou que representem acréscimos de salas de aula. 
Art. 260. No caso de clubes recreativos ou esportivos, nenhuma edificação poderá 
ficar a menos de 15,00m (quinze metros) de qualquer das divisas do terreno ou lote. 
Art. 261. As edificações hospitalares e as destinadas a asilos deverão ser 
construídas com recuos frontal, laterais e de fundo mínimos de 5,00m (cinco metros). 
§1º. No caso de hospitais de isolamento ou destinados a tratar e manter doentes de 
moléstias infecto-contagiosas, os recuos mínimos, referidos no presente artigo, serão de 10,00m 
(dez metros). 
§2º. As exigências do parágrafo anterior são extensivas aos edifícios destinados a 
necrômios e necrotérios. 
Art. 262. Para ser instalado posto de abastecimento e de serviço de veículos, o lote 
deverá atender às seguintes exigências: 
I – ter área mínima de 660,00m² (seiscentos e sessenta metros quadrados) e testada 
mínima de 20,00m (vinte metros), quando localizado no centro de quadra; 
II – ter área mínima de 700,00m² (setecentos metros quadrados) e testada mínima 
de 25,00m (vinte e cinco metros), quando situado em esquina. 
§1º. Os edifícios destinados a postos de abastecimento e de serviço de veículos 
deverão ter os seguintes recuos mínimos: 
a) 8,00m (oito metros) para o frontal, sem prejuízo da observância de recuo frontal 
exigível para o local; 
b) 3,00m (três metros) para os laterais e o de fundo. 
§2º. No caso de lotes situados em esquina, o recuo mínimo frontal será de 8,00m 
(oito metros) para o frontal, sem prejuízo da observância de recuo frontal exigível para o local. 
§3º. Os vãos de acesso aos postos de que trata o presente artigo deverão ter 
afastamentos de 2,00m (dois metros) das divisas laterais. 
§4º. Os aparelhos abastecedores deverão distar, no mínimo: 
a) 4,00m (quatro metros) do alinhamento do logradouro; 
b) 4,00m (quatro metros) de qualquer ponto da edificação, no caso de não ficarem 
instalados acostados à mesma. 
Art. 263. Os edifícios destinados a usina de beneficiamento de leite deverão ficar 
isolados e recuados no mínimo 6,00m (seis metros) de todas as divisas do lote. 
Art. 264. Os barracões, galpões e telheiros deverão observar os seguintes recuos 
mínimos: 
I – 7,00m (sete metros) para o frontal; 
II – 2,00m (dois metros) para o de fundo e os laterais. 
Art. 265. Os edifícios destinados a mercados deverão satisfazer os seguintes recuos 
mínimos: 
I – 8,00m (oito metros) para o frontal e os laterais; 
II – 5,00m (cinco metros) para o de fundo. 
Parágrafo único: No caso de lote de esquina, o mercado deverá ter recuo frontal 
de 8,00m (oito metros) em relação ao alinhamento do logradouro principal e de 5,00m (cinco 
metros) em relação ao logradouro secundário. 
Art. 266. O lote para edifício de supermercado deverá ter superfície que permita 
uma área construída superior a 1.000,00m² (mil metros quadrados). 
§1º. Os recuos mínimos obrigatórios para edifícios de supermercados são os 
seguinte: 
a) 10,00m (dez metros) para o frontal; 
b) 3,00m (três metros) para os laterais; 
c) 4,00m (quatro metros) para o de fundo. 
§2º. No caso de lote de esquina, o supermercado deverá ter recuo frontal de 10,00m 
(dez metros) em relação ao alinhamento do logradouro principal e de 5,00m (cinco metros) em 
relação ao logradouro secundário. 
Art. 267. A superfície do lote destinado a centro comercial deverá possibilitar uma 
área construída não inferior a 15.000,00m² (quinze mil metros quadrados). 
§1º. Os recuos mínimos para centros comerciais deverão ser os seguinte: 
a) 10,00m (dez metros) para o frontal; 
b) 4,00m (quatro metros) para os laterais e o de fundo. 
§2º. No caso de lote de esquina, o centro comercial deverá ter recuo frontal de 
10,00m (dez metros) em relação ao alinhamento do logradouro principal e de 5,00m (cinco 
metros) em relação ao logradouro secundário. 
Art. 268. Qualquer matadouro frigorífico só poderá ser construído e instalado em
terreno ou lote que tenha área suficientemente ampla para garantir a sua inocuidade, a juízo do 
órgão competente da Prefeitura. 
Art. 269. Qualquer edifício destinado a escritórios e consultórios ou a 
estabelecimentos comercial, artesanal e prestador de serviço localizado em quadra comercial ou 
na ZC, ZIS, ZMN e ZMS, deverá ser provido de marquise, na forma estabelecida pelo Código 
de Edificações deste Município. 
Art. 270. Qualquer edificação a ser localizada na zona rural deverá ficar recuada 
15,00m (quinze metros), no mínimo, de rodovia de qualquer tipo ou de caminho municipal e 
das divisas do terreno ou lote. 
Art. 271. Na localização de edificações para fins comerciais, bancários, 
assistenciais, recreativos, industriais, e outros de grande influência, nos lotes situados em 
qualquer das zonas de uso, deverão ser, obrigatoriamente, consideradas as implicações no 
sistema de circulação e de estacionamento. 
SEÇÃO IV 
Da Obrigatoriedade de Áreas de Estacionamento em Edificações Para Quaisquer Usos
Art. 272. Para construir edificações destinadas a quaisquer usos, permitidos ou 
permissíveis, há a obrigatoriedade de área de estacionamento, coberta ou descoberta, sempre de 
fácil acesso. 
Parágrafo único: A área de estacionamento não poderá ser inferior a 15,00m² 
(quinze metros quadrados) para cada carro. 
Art. 273. Qualquer área de estacionamento deverá ser projetada com base nos 
seguintes índices: 
I – edificações residenciais de quaisquer tipos: um carro para cada habitação de 
área útil construída igual ou superior a 80,00m² (oitenta metros quadrados) ou para cada quatro 
habitações de área inferior a esta metragem quando localizadas na ZIS; 
II – hotéis e motéis: um carro para cada oito apartamentos ou quartos; 
III – hospitais, casas de saúde, sanatórios e maternidades: um carro para cada oito 
leitos; 
IV – teatros, cinemas, auditórios, ginásios esportivos: um carro para cada doze 
lugares; 
V – clubes recreativos ou esportivos: um carro para cada cinquenta sócios; 
VI – estádios ou praças de esportes descobertas: um carro para cada vinte lugares; 
VII – igrejas, templos ou velórios: um carro para cada vinte lugares; 
VIII – locais de reuniões diversos e exposições: um carro para cada 100,00m² (cem 
metros quadrados) de área construída; 
IX – estabelecimento comercial varejista, bancos, agências, escritórios ou 
consultórios: um carro para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área útil, no caso de 
construções de área superior a 200,00m² (duzentos metros quadrados); 
X – estabelecimento comercial atacadista ou industrial, depósitos e armazéns: um 
carro para cada 300,00m² (trezentos metros quadrados) de área útil. 
§1º. No caso de supermercado ou de centro comercial, á área destinada a 
estacionamento de veículos deverá ser igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) da área 
total construída. 
§2º. Para estabelecimento escolar ou cultural, cemitério ou qualquer outra 
edificação não especificada nos itens do presente artigo, a área de estacionamento deverá ser 
fixada pelo órgão competente da Prefeitura, com base na proporção de um carro para cada 
300,00m² (trezentos metros quadrados) de área utilizada. 
SEÇÃO V 
Dos Edifícios Residenciais e Comerciais a Construir nos Lotes Populares 
Art. 274. Os edifícios a serem construídos nos lotes populares obedecerão às 
seguintes exigências: 
I – haver apenas um edifício, com um único pavimento, em cada lote; 
II – ser a ocupação máxima de lote igual a 50% (cinquenta por cento) de sua área; 
III – terem recuo frontal mínimo de lote igual de 5,00m (cinco metros) em relação 
aos alinhamentos dos logradouros, inclusive nos lotes com duas testadas. 
Parágrafo único: Nos lotes populares só poderão ser construídos edifícios do tipo 
de moradias econômicas, observadas as prescrições do Código de Edificações deste Município. 
Art. 275. Nos lotes populares destinados a comércio, as edificações deverão 
observar as seguintes exigências: 
I – terem dois pavimentos no máximo; 
II – ser a ocupação máxima do lote igual a 60% (sessenta por cento) de sua área; 
III – obedecerem ao recuo mínimo de 5,00m (cinco metros) por uma das testadas e 
de 3,00m (três metros) pela outra, quando de esquina. 
Parágrafo único: O pavimento térreo dos edifícios a que se refere o presente artigo 
deverá ser destinado exclusivamente a loja ou comércio em geral. 
SEÇÃO VI 
Das Diferenças Zonais para Edificar nos Lotes 
Art. 276. Para edificar nos lotes, há diferenças de exigências resultantes 
condicionantes estabelecidos por esta lei e variáveis segundo a zona em que se acham situados. 
§1º. No caso especifico do presente artigo, é obrigatório considerar a densidade 
demográfica residencial líquida e os coeficientes máximos de ocupação e de aproveitamento do 
lote. 
§2º. A obrigatoriedade do controle da densidade demográfica residencial visa 
assegurar uma relação entre o número de habitantes de cada zona e a quantidade e qualidade de 
seus equipamentos urbanos que seja condizente com padrões mínimos de bem-estar da 
comunidade. 
§3º. A obrigatoriedade dos coeficientes máximas de ocupação e de aproveitamento 
do lote tem as seguintes finalidades: 
a) Assegurar dimensionamento adequado às áreas livres complementares das 
edificações, em função de sua utilização; 
b) Evitar valorização excessiva dos lotes, localizados em qualquer zona, destinados 
a construir edificações de quaisquer tipos e para quaisquer usos; 
§4º. Os valores numéricos, indicados nesta seção, relativos às exigências sobre a 
densidade demográfica residencial líquida e sobre ocupação e aproveitamento do lote, variam 
de zona para zona e formam em cada zona um sistema coerente que condiciona e estimula os 
tipos de edificações mais adequados para construir nos lotes. 
§5º. Nas vias secundárias situadas nas zonas residenciais, a permissão de utilização 
de lotes para fins não-residenciais não implica na alteração dos fatores condicionantes exigidos 
para as referidas zonas, tomadas no seu conjunto. 
Art. 277. As edificações a serem construídas em lotes da Zona Residencial 
Periférica Norte deverão observar as seguintes condições: 
I – densidade demográfica residencial líquida de 100hab/ha; 
II – ocupação máxima do lote igual a 30% (trinta por cento) de sua área, no caso de 
residências, e a 60% (sessenta por cento) dos demais usos; 
III – aproveitamento do lote de forma tal que a área de construção seja no máximo 
igual a uma vez a área do lote, no caso de residências, e a duas vezes no de usos não￾residênciais. 
Parágrafo único: Na ZRPN deverá ser estimulada a ocupação dos lotes por 
edificações uni-habitacionais isoladas ou por conjuntos residenciais que tenham, 
obrigatoriamente, extensas áreas ajardinadas. 
Art. 278. As edificações a serem construídas em lotes da Zona Residencial 
Periférica Leste deverão atender as seguintes exigências.
I – densidade demográfica residencial líquida de 150 hab/há; 
II – ocupação máxima do lote igual a 40% (quarenta por cento) de sua área, no caso 
de residências, e a 60% (sessenta por cento) no dos demais usos; 
III – aproveitamento do lote de forma que a área de construção seja no máximo 
igual a uma vez a área do lote, no caso de residências, e a duas vezes no de usos não￾residenciais. 
Parágrafo único: A ZRPL deverá ser estimulada a ocupação dos lotes por 
edificações uni-habitacionais isoladas. 
Art. 279. As edificações a serem construídas em lotes da Zona Residencial 
Noroeste deverão satisfazer os seguintes requisitos: 
I – densidade demográfica residencial líquida de 170hab/ha; 
II – ocupação máxima do lote igual a 40% (quarenta por cento) de sua área no caso 
de residências, e a 60% (sessenta por cento) no dos demais usos; 
III – aproveitamento do lote de forma que a área de construção seja no máximo 
igual a uma vez a área do lote, no caso de residências, e a duas vezes no de usos não￾residenciais. 
Parágrafo único: A ZRPL deverá ser estimulada a ocupação dos lotes por 
edificações uni-habitacionais isoladas. 
Art. 280. As edificações a serem construídas em lotes da Zona Residencial 
Noroeste deverão respeitar as seguintes prescrições: 
I – densidade demográfica residencial líquida de 200 hab/ha; 
II – ocupação máxima do lote igual a 50% (cinquenta por cento) de sua área no 
caso de residências, e a 60% (sessenta por cento) no dos demais usos; 
III – aproveitamento do lote de forma que a área de construção seja no máximo 
igual a uma vez a área do lote, no caso de residências, e a duas vezes no de usos não￾residenciais. 
Parágrafo único: A ZRNE deverá ser estimulada a ocupação dos lotes por 
edificações uni-habitacionais isoladas. 
Art. 281. As edificações a serem construídas em lotes da Zona Residencial Sul 
deverão respeitar as seguintes condições: 
I – densidade demográfica residencial líquida de 300 hab/ha; 
II – ocupação máxima do lote igual a 50% (cinquenta por cento) de sua área no 
caso de residências, e a 60% (sessenta por cento) no dos demais usos; 
III – aproveitamento do lote de forma que a área de construção seja no máximo 
igual a uma vez a área do lote, no caso de residências, e a duas vezes no de usos não￾residenciais. 
Parágrafo único: A ZRS deverá ser estimulada a ocupação dos lotes por 
edificações pluri-habitacionais ou por edificações residenciais conjugadas ou em série. 
Art. 282. As edificações a serem construídas em lotes da Zona Residencial Central 
deverão satisfazer as seguintes exigências: 
I – densidade demográfica residencial líquida de 400 hab/ha; 
II – ocupação máxima do lote igual a 30% (trinta por cento) de sua área no caso de 
residências, e a 80% (oitenta por cento) no dos demais usos; 
III – aproveitamento do lote de forma que a área de construção seja no máximo 
igual a três vezes a área do lote, no caso de residências, e a duas vezes no de usos não￾residenciais. 
§1º. A ZRC deverá ser estimulada a ocupação dos lotes por edificações pluri￾habitacionais de três ou mais pavimentos, que tenham, obrigatoriamente, áreas ajardinadas. 
§2º. É conveniente que a área dos lotes para edificações em geral seja igual ou 
superior a 700,00m² (setecentos metros quadrados). 
Art. 283. As edificações a serem construídas em lotes da Zona Residencial Mista 
Norte deverão atender os seguintes requisitos: 
I – densidade demográfica residencial líquida de 350 hab/ha; 
II – ocupação máxima do lote igual a 30% (trinta por cento) de sua área no caso de 
residências, e a 80% (oitenta por cento) no dos demais usos; 
III – aproveitamento do lote de forma que a área de construção seja no máximo 
igual a uma vez a área do lote, no caso de residências, e a duas vezes no de usos não￾residenciais. 
Parágrafo único: A ZMN deverá ser estimulada a ocupação dos lotes por 
edificações pluri-habitacionais de três ou mais pavimentos, que tenham, obrigatoriamente, as 
áreas ajardinadas. 
Art. 284. As edificações a serem construídas em lotes da Zona Mista Sul deverão 
satisfazer as seguintes condições: 
I – densidade demográfica residencial líquida de 200 hab/ha; 
II – ocupação máxima do lote igual a 50% (cinquenta por cento) de sua área no 
caso de residências, e a 80% (oitenta por cento) no dos demais usos; 
III – aproveitamento do lote de forma que a área de construção seja no máximo 
igual a uma vez a área do lote, no caso de residências, e a duas vezes no de usos não￾residenciais. 
Parágrafo único: A ZMS deverá ser estimulada a ocupação dos lotes por 
edificações pluri-habitacionais ou por edificações residenciais conjugadas ou em série. 
Art. 285. As edificações a serem construídas em lotes da Zona Comercial deverão 
observar as seguintes exigências: 
I – densidade demográfica residencial líquida de 450 hab/ha; 
II – ocupação máxima do lote igual a 30% (trinta por cento) de sua área no caso de 
residências, e a 80% (oitenta por cento) no dos demais usos; 
III – aproveitamento do lote de forma que a área de construção seja no máximo 
igual a uma vez a área do lote, no caso de residências, e a duas vezes no de usos não￾residenciais. 
Parágrafo único: A ZC deverá ser estimulada a ocupação dos lotes por edificações
pluri-habitacionais de três ou mais pavimentos, que tenham, obrigatoriamente, as áreas 
ajardinadas. 
Art. 286. As edificações a serem construídas em lotes da Zona Institucional e de 
Serviços deverão atender os seguintes requisitos: 
I – densidade demográfica residencial líquida de 450 hab/ha; 
II – ocupação máxima do lote igual a 30% (trinta por cento) de sua área no caso de 
residências, e a 50% (cinquenta por cento) no dos demais usos; 
III – aproveitamento do lote de forma que a área de construção seja no máximo 
igual a uma vez a área do lote, no caso de residências, e a duas vezes no de usos não￾residenciais. 
Parágrafo único: A ZIS deverá ser estimulada a ocupação dos lotes por 
edificações pluri-habitacionais de três ou mais pavimentos, que tenham, obrigatoriamente, as 
áreas ajardinadas. 
Art. 287. As edificações a serem construídas em lotes da Zona Industrial deverão 
observar as seguintes exigências: 
I – ocupação máxima do lote igual a 60% (sessenta por cento) de sua área, 
II – aproveitamento do lote de forma que a área de construção seja no máximo 
igual a quatro vezes a área do lote. 
§1º. Os critérios básicos para localização e delimitação da ZI foram os seguintes: 
a) Seleção da área que reunisse as melhores condições para o atendimento dos 
fatores locacionais favoráveis à implantação industrial, sem comprometer a estrutura e a 
paisagem urbanas nem o bem-estar da comunidade; 
b) Possibilidade de oferecimento aos empresários das vantagens da localização 
industrial racionalmente planejada. 
§2º. Na ZI deverão ser localizadas indústrias de qualquer tipo e outras atividades 
incompatíveis com ocupação urbana de média e alta densidade demográfica. 
§3º. Qualquer caso de localização de indústria ou depósitos que apresentem 
periculosidade, a exemplo de explosivos e inflamáveis, dependerá, obrigatoriamente, de prévia 
indicação e anuência do órgão competente da prefeitura. 
§4º. As atividades industriais perigosas terão a sua localização condicionada à sua 
vizinhança e à sua adequada implantação. 
§5º. As edificações para indústrias ruidosas e perigosas, que produzam grande 
volume de detritos ou de fumaça, além de inflamáveis ou explosivos, deverão ser 
cuidadosamente localizadas. 
§6º. As indústrias que utilizarem gás, vapor e ar comprimido deverão ser 
equiparadas conjuntamente, a fim de minimizar os custos. 
§7º. Não será permitida a localização de indústrias ou depósitos, referidos no 
parágrafo 3º do presente artigo, em terrenos ou lotes que dêem frente para rodovia ou ferrovia. 
CAPITULO XIV 
Da Estética dos Logradouros na Paisagem Urbana 
SEÇÃO I 
Disposições Preliminares 
Art. 288. Para conferir e assegurar à paisagem urbana autênticas características 
estéticas e funcionais dos logradouros públicos, deverão ser atendidos, obrigatoriamente, os 
seguintes requisitos: 
I – serem os logradouros harmonicamente planejados e seus implementos visíveis 
esteticamente projetados e localizados; 
II – existir nos logradouros um mínimo de obstrução visíveis, como postes, fios, 
depósitos de papéis, avisadores de incêndios, caixas postais, bancas de jornais, abrigos, 
anúncios e letreiros; 
III – terem as estátuas, hermas e quaisquer outros monumentos nos logradouros 
públicos esteticamente construídos e localizados. 
Parágrafo único: Os passeios deverão ter os revestimentos esteticamente 
padronizados mediante especificações do órgão competente da Prefeitura. 
SEÇÃO II 
Dos Implementos Visíveis dos Logradouros 
Art. 289. Para valorizarem a paisagem dos logradouros e atenderem às funções, os 
relógios avisadores de incêndios, caixas postais, depósitos de papéis, bancas de jornais, abrigos, 
bancos, tabuletas, emblemas, placas e avisos deverão ser esteticamente projetados e 
localizados. 
Parágrafo único: Os projetos dos implementos visíveis dos logradouros e sua 
localização nestes dependem de aprovação e licença da Prefeitura, observadas as prescrições 
legais. 
Art. 290. Os relógios só poderão ser colocados nos logradouros públicos ou em 
qualquer ponto do exterior de edificações se comprovado seu valor estético ou sua utilidade 
pública, mediante apresentação de projeto ao órgão competente da Prefeitura e aprovação do 
mesmo pelo referido órgão. 
§1º. Além de desenhos, o órgão competente da Prefeitura poderá exigir a 
apresentação de fotografias e perspectivas que melhor comprovem o valor estético do relógio. 
§2º. O local escolhido para colocação do relógio dependerá também de aprovação 
do órgão competente da Prefeitura, tendo em vista as exigências paisagísticas e do trânsito 
público. 
Art. 291. Os avisadores de incêndios e as caixas postais só poderão ser colocadas 
nos logradouros públicos mediante prévia autorização da Prefeitura. 
Parágrafo único: Para cada caso, na licença deverão ser indicadas as condições a 
serem observadas na instalação e a sua respectiva localização. 
Art. 292. Os depósitos de papéis e os bancos nos logradouros públicos só poderão 
ser instalados depois de aprovados pela Prefeitura e quando representarem real interesse para o 
público e para a cidade, não prejudicarem a paisagem e a estética nem perturbarem a 
circulação. 
Art. 293. Na localização de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos é 
obrigatórios o atendimento das seguintes exigências: 
I – obedecerem aos modelos aprovados pela Prefeitura e apresentarem bom aspecto 
construtivo, tendo larguras adequadas às dos passeios e não podendo ultrapassar de 1,00m 
(hum metro); 
II – serem instaladas de forma que fique livre uma passagem no passeio mínima de 
1,50m (hum metro e cinquenta centímetros) entre as mesmas e o alinhamento público; 
III – ficarem sempre a uma distância de 0,50m (cinquenta centímetros) das guias 
dos respectivos passeios; 
IV – ocuparem exclusivamente os lugares que lhes forem fixados pela Prefeitura; 
V – serem localizados de forma a não prejudicarem a paisagem e estética do 
logradouro e o livre trânsito do público nos passeios. 
§1º. Quando tiver de ser localizados próximos ao cruzamento do logradouro, a
banca deverá guardar a distância mínima de 15,00m (quinze metros) do ponto de encontro dos 
alinhamentos dos lotes que fazem frente para os dois logradouros. 
§2º. Em cada cruzamento modificação poderá ser feita em bancas de jornais e 
revistas sem prévia autorização da Prefeitura. 
§3º. Nenhuma modificação poderá ser feita em bancas de jornais e revistas sem 
prévia autorização da Prefeitura. 
§4º. È permitida a localização de bancas de jornais e revistas nas áreas de recuos de 
lotes edificados, desde que devidamente autorizada pelo proprietário, observadas as prescrições 
dos itens do presente artigo e dos parágrafos anteriores, no que lhe forem aplicáveis. 
§5º. Quando localizados em logradouros públicos, as bancas de jornais e revistas 
deverão ficar, entre si, a uma distância de 100,00m (cem metros), no mínimo. 
SEÇÃO III 
Da Nomenclatura dos Logradouros 
Art. 294. As vias de circulação pública e os demais logradouros do Município, que 
se acham sob sua jurisdição, receberão, obrigatoriamente, nomenclatura oficial, por meio de 
placas denominativas ou indicativas, conforme o caso, que tenham dimensões, letras e cores 
esteticamente projetadas e sejam colocadas de maneira adequada e uniforme, em locais 
apropriados, atendendo aos requisitos técnicos de comunicabilidade. 
§1º. A nomenclatura das rodovias municipais obedecerá à sigla Na, correspondente 
ao nome oficial deste Município, justapondo-se um número que lhes dê ordenamento 
sistemático. 
§2º. As denominações das vias urbanas e demais logradouros públicos deverão 
estar obrigatoriamente de acordo com a tradição ou representar feitos e datas gloriosas da 
história de Anápolis, de Goiás e do Brasil e nomes de vultos eminentes ou beneméritos, nomes 
geográficos e indígenas. 
§3º. Na denominação de logradouros públicos fica proibido: 
a) Dar-se nome de pessoas vivas; 
b) Estabelecer-se denominação que seja repetição de outra já existente em 
logradouro público ou que possa originar confusão; 
c) Aceitar-se nome de pessoas da família do interessado na abertura de logradouros 
de plano de urbanização de terrenos de propriedade particular. 
§4º. A denominação de vias urbanas e demais logradouros públicos será objeto de 
decreto do Prefeito, acompanhado da necessária justificação. 
§5º. O órgão competente da Prefeitura deverá fornecer ao Prefeito todas as 
informações necessárias para a denominação de logradouros públicos, de forma a haver sempre 
a fundamentação dos motivos da denominação. 
Art. 295. O sistema de emplacamento das vias urbanas e dos demais logradouros 
públicos é o de cada via receber, nos cruzamentos, duas placas, sendo uma na esquina da 
quadra que termina e sempre à direita do sentido do trânsito e outra em posição diagonalmente 
oposta, na quadra seguinte. 
§1º. As placas denominativas das vias urbanas e demais logradouros públicos serão, 
obrigatoriamente, mediante decreto do Prefeito. 
§2º. Em cada placa denominativa de logradouro, imediatamente abaixo do nome 
deste, deverão ser indicados apenas os números limites das edificações contínuas existentes no 
trecho compreendido entre dois cruzamentos do respectivo logradouro. 
§3º. As placas denominativas serão colocadas em postes apropriados e em nível 
suficiente para serem visíveis acima dos veículos de altura normal média, quando estacionados. 
§4º. Excepcionalmente, as placas denominativas de logradouros serão colocados 
nas paredes das edificações. 
§5º. O serviço de emplacamento das vias urbanas e demais logradouros públicos é 
privativo da prefeitura e será executado às suas expensas ou através de empresa ou firma 
particular mediante autorização legislativa. 
Art. 296. A Prefeitura deverá proceder, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
contados a partir da vigência desta lei, a revisão da nomenclatura dos logradouros no sentido do 
restabelecimento das suas denominações tradicionais. 
Art. 297. No órgão competente da Prefeitura deverá existir o cadastro de 
emplacamento das vias urbanas e demais logradouros públicos, adequadamente organizado e 
sempre atualizado. 
Parágrafo único: Anualmente, a Prefeitura publicará o índice dos logradouros 
públicos do Município, contendo informações técnicas que forem necessárias. 
SEÇÃO IV 
Do Emplacamento das Edificações, Lotes ou Terrenos 
Art. 298. Qualquer edificação existente ou que vier a ser construída ou reconstruída 
e logradouro público e qualquer lote ou terreno localizado nas áreas urbana e de expansão 
urbana deste Município, terão, obrigatoriamente, placas de numeração, do tipo oficial, sendo o 
número designado pela Prefeitura. 
§1º. Somente a Prefeitura poderá colocar, remover ou substituir placas de 
numeração de edificações, lotes ou terrenos, cabendo aos proprietários ou inquilinos a 
obrigação de conservá-las. 
§2º. Pela prestação dos serviços de numeração de edificações, lotes ou terrenos, o 
interessado, deverá pagar à Prefeitura a taxa devida, além do preço da placa fornecida do 
Código Tributário deste Município. 
Art. 299. As placas de numeração de edificação serão padronizadas, mediante 
decreto do Prefeito. 
Parágrafo único: É facultada a colocação de placa artística com numeração 
oficialmente fixado, desde que, devidamente aprovada e autorizada pelo órgão competente da 
Prefeitura, sendo necessário apresentação do projeto por meio de requerimento do interessado. 
Art. 300. A numeração das edificações, localizadas num logradouro, deverá ser 
iniciadas no cruzamento do eixo deste logradouro com o logradouro de onde tem origem. 
§1º. Entende-se por eixo do logradouro a linha eqüidistante, em todos os seus 
pontos, dos alinhamentos do referido logradouro. 
§2º. Para efeito de estabelecimento do ponto de origem de logradouro obedecer-se￾á ao seguinte sistema de orientação: 
a) Os logradouros cujos eixos estiverem na direção norte-sul serão numerados no 
sentido de sul para o note; 
b) Os logradouros cujos eixos estiverem na direção leste-oeste serão numerados no 
sentido de leste para oeste; 
c) Os logradouros cujos eixos estiverem na direção noroeste-sudeste serão 
numerados no sentido de sudeste para noroeste; 
d) Os logradouros cujos eixos estiverem na direção nordeste-sudeste serão 
numerados no sentido de sudoeste para nordeste. 
Art. 301. Para cada edificação será estabelecido o número que corresponder,
aproximadamente, à distância em metros, medida sobre o eixo do logradouro, desde o ponto de 
origem deste até o centro da testada do lote ou do terreno.
§1º. A numeração será par á direita e impar à esquerda do eixo do logradouro. 
§2º. Quando a distância em metros, referida no presente artigo, não for o número 
inteiro, deverá adotar-se o inteiro imediatamente superior. 
§3º. A placa correspondente a cada edificação será afixada na fachada da 
edificação, de forma esteticamente apropriada e onde seja facilmente notada. 
Art. 302. No caso de casas conjugadas e em série,, cada uma delas receberá 
numerações distinta e conforme a sua entrada principal. 
Art. 303. As residências com entradas independentes deverão receber numerações 
diferentes, de acordo com a entrada principal de cada uma delas. 
Parágrafo único: Se não tiverem entradas independentes, a residência inferior 
receberá o número correspondente ao centro da testada do lote e a superior o mesmo 
acompanhado da letra A. 
Art. 304. Quando houver edifícios de frente e um ou mais edifícios de fundos, o
conjunto receberá o número correspondente ao centro da testada do lote a cada um dos edifícios 
receberá denominação às letras maiúsculas do alfabeto, na ordem natural. 
Art. 305. No caso de bloco residencial, a entrada principal do bloco receberá o 
número correspondente ao centro da testada do lote ou do terreno.
§1º. As casas do bloco residencial receberão numeração romana, sendo a 
numeração dividida em números impares, conforme fiquem as casas do lado direito ou do lado 
esquerdo do eixo do logradouro. 
§2º. Se as casas do bloco residencial forem de um só lado, receberão numeração de 
acordo com a ordem natural dos números romanos. 
Art. 306. No caso de edifício de apartamentos, este receberá a numeração 
correspondente ao centro da testada do lote. 
§1º. Cada apartamento receberá um número iniciado sempre pelo número do 
pavimento correspondente, a partir do térreo, seguido da dezena indicativa de sua ordem no 
pavimento. 
§2º. Os apartamentos à direita de quem entra receberão números pares e os à 
esquerda números ímpares, respeitando o sentido do movimento dos ponteiros do relógio. 
§3º. Se os apartamentos forem de um só lado, receberão numeração de acordo com 
a ordem natural dos números. 
§4º. Considera-se como pavimento térreo o que corresponde ao nível do logradouro 
público, designando-se este pelo número um e os demais de acordo com a sucessão natural dos 
números ordinais, a partir da baixo para cima. 
§5º. Os pavimentos abaixo do nível do logradouro público serão considerados como 
subsolo e as suas unidades serão numeradas segundo a ordem natural dos números, precedidos 
pela letra S acompanhada do número indicativo do subsolo contado do térreo para baixo. 
Art. 307. No caso de galerias internas, ligando vias através de edifícios, as entradas 
principais destes receberão numeração correspondente ao centro da testada do lote ou terreno 
de cada um dos logradouros. 
§1º. As lojas situadas em ambos os lados da galeria receberão numeração romana, 
partindo da primeira loja de quem entra na galeria e seguindo-se ordenadamente no sentido do 
movimento dos ponteiros do relógio. 
§2º. Quando as lojas ficarem localizadas em um único lado da galeria, cada loja 
receberá numeração segundo a sucessão natural dos números romanos. 
§3º. Se a galeria tiver entrada por mais de um logradouro, a numeração das lojas 
terá como referência o logradouro principal. 
§4º. Se existirem lojas no subsolo, estas serão numeradas de acordo com a ordem 
natural dos números, procedidos pela letra S acompanhada do número indicativo do subsolo 
contado do térreo para baixo. 
Art. 308. Os lotes ou terrenos não edificados receberão placas de numeração 
idênticas às das edificações e correspondentes ao centro da referida testada. 
Parágrafo único: A placa de numeração será colocada no portão do muro ou cerca 
do lote ou terreno em causa, conforme um ou outro esteja localizado na área urbana ou na de 
expansão urbana. 
Art. 309. É proibida a colocação de placa de numeração de edificações, lotes ou 
terrenos com número diverso do que tenha sido oficialmente fixado pela Prefeitura. 
Art. 310. A revisão da numeração das edificações, lotes ou terrenos que não estiver 
em conformidade com o sistema estabelecido nesta lei, bem como da que apresentar quaisquer 
defeitos, deverá ser iniciada no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da vigência desta 
lei, cabendo ao órgão competente da Prefeitura elaborar o plano de execução do referido 
serviço, com a especificação dos logradouros e dos prazos de realização, seguida da publicação 
do aviso correspondente. 
Art. 311. A numeração de cada nova edificação será estabelecida por ocasião do 
processamento pelo órgão competente da Prefeitura. 
§1º. Ao serem colocados os tapumes ou andaimes, para início dos trabalhos de 
construção, será feita imediatamente a afixação da placa de numeração da edificação, em local 
bem visível. 
§2º. Por ocasião da vistoria para concessão do habite-se ou da ocupação da 
edificação pelo órgão competente da Prefeitura, a placa de numeração deverá estar afixada no 
local adequado, conforme prescreve esta lei, sem ônus para o proprietário do imóvel. 
Art. 312. No órgão competente da Prefeitura deverá existir o cadastro de 
emplacamento das edificações, lotes ou terrenos, por logradouro, no qual serão anotados 
quaisquer alterações feitas na numeração. 
Parágrafo único: O cadastro referido no presente artigo deverá ser 
adequadamente organizado e mantido sempre atualizado. 
SEÇÃO V 
Dos Anúncios e Letreiros 
Art. 313. É obrigatória a apresentação de projeto à Prefeitura e sua prévia 
aprovação e licença para a instalação ou pintura de anúncios, letreiros e quaisquer outros meios 
de publicidade e propaganda nos logradouros públicos, nos lugares de acesso ao público e nos 
que forem, de qualquer forma, visíveis dos referidos logradouros. 
Parágrafo único: A prescrições do presente artigo são extensivas a instalações de 
postes, suportes, colunas, painéis e murais para colocação de anúncios e cartazes. 
Art. 314. Em qualquer projeto de anúncio, letreiro ou outro meio de publicidade e
propaganda, é obrigatório o absoluto respeito e integração às linhas arquitetônicas do edifícios 
e ao ambiente, não podendo ser prejudicados o aspecto da fachada ou a perspectiva local nem 
depreciada a estética do logradouro público e a paisagem urbana. 
Art. 315. Do projeto de anúncio, letreiro ou outro qualquer meio de publicidade e 
propaganda a ser instalado ou pintado deverá constar, obrigatoriamente: 
I – local em que será instalado ou pintado; 
II – dimensões exatas; 
III – composição dos dizeres e das alegorias, destas quando for o caso; 
IV – cores a serem adotadas; 
V – indicações rigorosas quanto á localização; 
VI – vista principal do anuncio, letreiro ou outro qualquer meio de publicidade e 
propaganda e da projeção sobre um plano perpendicular à referida vista principal, em desenhos 
precisos; 
VII – total as saliência, a contar do plano da fachada determinando pelo 
alinhamento da edificação; 
VIII – altura compreendida entre o ponto mais baixo da saliência e o nível do 
passeio. 
§1º. Dos dois desenhos exigidos no item VI do presente artigo deverão constar a 
situação do anúncio, letreiro ou outro qualquer meio de publicidade e propaganda em relação à 
fachada da edificação e a indicação da distância do mesmo para lugares de acesso, passeio e 
abertura da fachada. 
§2º. O projeto deverá obedecer a escala que permitia compreensão dos detalhes, 
além de convenientemente cotado. 
§3º. Qualquer anúncio ou letreiro colocado no alto de edifícios deverá ser objeto de 
projeto detalhado, ficando a critério do órgão competente da Prefeitura a exigência de cálculos 
sobre o sistema de suporte a ser adotado. 
§4º. No caso de anúncio ou letreiro luminoso, é obrigatória a elaboração do 
correspondente projeto de instalações elétricas, que indique os detalhes técnicos das referidas 
instalações, o sistema e o tipo de iluminação a serem adotados, conforme prescreve o Código 
de Instalações deste Município. 
§5º. No caso de instalações de poste, coluna, painel ou mural para colocação de 
anúncios ou cartazes, é obrigatório indicar, o projeto, a sua localização precisa, ficando esta, 
em última instância, a critério do órgão competente da Prefeitura. 
Art. 316. Para apresentar à Prefeitura o projeto de anúncio, letreiro ou outro 
qualquer meio de publicidade e propaganda, o interessado deverá fazer o requerimento 
correspondente. 
§1º. O requerimento deverá ser dirigido ao órgão competente da Administração 
Municipal. 
§2º. No requerimento deverão ser solicitadas, simultaneamente, a aprovação do 
projeto e a licença para sua execução. 
Art. 317. Para ser instalado anúncio ou letreiro suspenso e em balanço que possa 
ocupar a propriedade pública, é obrigatório que haja concessão especial da administração 
Municipal, por meio de decerto do Prefeito. 
Parágrafo único: No decreto deverão ser fixadas, obrigatoriamente, exigências e 
limitações necessárias para cada caso, a fim de que sejam observados o zoneamento de uso 
estabelecido por esta lei e outros dispositivos aplicáveis, em especial relativos à paisagem e á 
estética dos logradouros públicos. 
Art. 318. Na instalação ou pintura de qualquer anuncio, letreiro ou outro meio de 
publicidade e propaganda, é obrigatório que seja observado fielmente o projeto aprovado pelo 
órgão competente da Prefeitura. 
Art. 319. É permitida a colocação de letreiros nas seguintes condições: 
I – à frente de lojas ou sobrelojas de edifício comercial, devendo ser disposto de 
forma a não prejudicarem a estética do edifício nem encobrirem placas de numeração, 
nomenclatura e outras indicações oficiais dos logradouros; 
II – em edifícios de apartamentos mistos, quando tenham iluminação fixa e sejam 
confeccionados de forma que não se verifiquem reflexos luminosos diretos nos vãos dos 
pavimentos superiores do mesmo edifício, além de observadas as exigências do item anterior; 
III – em edifícios de tipo residencial, totalmente ocupado por uma única atividade 
profissional, comercial ou industrial, desde que seja luminosos ou placa e esteticamente 
aplicado sobre a fachada; 
IV – dispostos perpendicularmente ou com indicação sobre fachadas de edifícios ou 
paramento de muro situado no alinhamento do logradouro público, constituindo saliências, 
desde que sejam luminosos, não fiquem instalados em altura inferior a 2,50m (dois metros e 
cinquenta centímetros) do passeio, não ultrapassem a largura do mesmo, quando instalados no 
pavimento térreo, nem possuam balanço que exceda de 1,50m (hum metros e cinquenta 
centímetros), quando aplicados acima deste pavimento; 
V – à frente de edifício comercial, inclusive em muretas retas fechadas de balcões 
ou sacadas, quando luminosos, desde que não resultem em prejuízo da estética da fachada e da 
paisagem do respectivo logradouro; 
VI – à frente de lojas ou sobrelojas de galeria formando passeio ou de galeria 
interna, constituindo saliências luminosas em altura não inferior a 2,80m (dois metros e oitenta 
centímetros), não devendo o balanço exceder a 1,20m (hum metro e vinte centímetros); 
VII – justapostos à fachada de lojas ou sobrelojas das galerias referidas no ítem 
anterior, desde que constituídos por letras soltas, vasadas e recortadas, sem painel de fundo; 
VIII – em vitrinas e mostruários, quando lacônicos e de feitura artística, permitidas 
as descrições relativas a mercadorias e preços somente no interior dessas instalações. 
§1º. As placas com letreiros poderão ser colocadas quando confeccionados me 
metal, vidro ou material adequado, nos seguintes casos: 
a) Para indicação de profissional liberal na respectiva residência, escritório ou 
consultório, mencionando apenas o nome do profissional, a profissão ou especialidade e o 
horário de atendimento; 
b) Para indicação de firma estabelecida em edifícios comercial, industrial ou de 
escritórios, mencionando somente a denominação do estabelecimento, natureza do negocio, 
firmam numeração predial e telefone; 
c) Para indicação de profissionais responsáveis de projeto e de execução de obra, 
com seus nomes, endereços, números de registro do CREA e número da obra, nas dimensões 
exigidas pela legislação federal vigente e colocados em local visível, sem ocasionar perigos aos 
transeuntes. 
§1º. As placas com letreiros poderão ser colocados quando confeccionados em
metal, vidro ou material adequado, nos seguintes casos: 
a) Para indicação de profissional liberal na respectiva residência, escritório ou 
consultório, mencionando apenas o nome do profissional, a profissão ou especialidade e o 
horário de atendimento; 
b) Para indicação de firma estabelecida em edifício comercial, industrial ou de 
escritórios, mencionando somente a denominação de estabelecimento, natureza do negocio, 
firma, numeração predial e telefone; 
c) Para indicação de profissionais responsáveis de projeto e de execução de obra, 
com seus nomes, endereços, números de registro no CREA e número de obra, nas dimensões 
exigidas pela legislação federal vigente e colocados em local visível, sem ocasionar perigos aos 
transeuntes. 
§2º. Quando colocados em marquises, os letreiros deverão atender as seguintes 
exigências: 
a) Serem luminosos ou construídos de letras vasadas, recortadas e sem painel de 
fundo, salvo se o painel constituir solução decorativa; 
b) Respeitarem o equilíbrio do bloco arquitetônico do qual farão parte integrante. 
§3º. Quando instalados sobre marquise e paralelamente à fachada de edifícios 
comercial, os letreiros, além de satisfazerem as exigências do parágrafo anterior, deverão ter 
como limite de altura um plano horizontal imaginário, eqüidistante do piso e dos peitoris das 
janelas do pavimento imediatamente superior. 
§4º. Quando sob ou sobre marquise e normais ou plano da fachada, os letreiro 
deverão ser centralizados em relação à largura da respectiva marquise. 
§5º. Quando aplicados contra a aba da marquise, os letreiros não poderão exceder a 
largura da mesma e deverão ser luminosos, sem painel de fundo. 
§6º. Quando tiverem de abranger as três faces livres das marquises, o letreiro 
deverá ser luminoso e constituído por letras, vasadas e sem painel de fundo; 
Art. 320. É permitida a colocação de anúncios nas seguintes condições: 
I – sobre edifício, se não prejudicarem o aspecto estético deste, forem luminosos e 
constituídos por letras isoladas, vasadas e sem painel de fundo; 
II – à frente de estabelecimento, deste que mencionem exclusivamente a marca ou 
fabricante de artigo ou produto que constitua objeto do respectivo negócio, integrando ou não o 
letreiro, atendam ás condições de estética, que sejam luminosos e não contenham, além da 
denominação, referências ou propaganda que excedam de duas palavras; 
III – em clubes recreativos ou clubes noturnos, quando esteticamente 
confeccionados, a critério do órgão competente da Prefeitura; 
IV – em circos, quando mencionem a sua denominação ou a da empresa e aplicados 
sobre a entrada, sendo admitida a colocação e exibição de anúncios externos referentes aos 
espetáculos, constituindo quadros confeccionados, excluídas as faixas de pano; 
V – no interior da casas de diversões e praças de esportes, mesmo que estranhos aos 
respectivos espetáculos, desde que as suas proporções e colocação não representem prejuízos 
ou perigos para o público; 
VI – no interior de estação de embarque e desembarque de passageiros, não 
compreendidos com tal os abrigos ou refúgios em pontos de parada de veículos coletivos; 
VII – nas faces de muros de alinhamento de terrenos baldios, constituídos por 
painés diretamente aplicados sobre os respectivos revestimentos; 
VIII – no interior de terrenos não edificados e providos de fechamento, desde que 
pintados ou afixados em painéis, constituídos por chapas metálicas, sem quebras ou depressões, 
devidamente aparelhados e contornados por molduras, de perfil e largura proporcionais à 
dimensão dos referidos paíneis, estes colocados sobre postes ou estruturas aparelhadas e 
pintadas, distando no mínimo 0,50m (cinquenta centímetros) da face interna do fechamento; 
IX – em tapumes e andaimes, obedecidos aos requisitos do item anterior. 
§1º. Na parte externa de cinema, poderão ser colocados anúncios que se refiram 
exclusivamente às diversões nele exploradas, observadas as seguintes exigências: 
a) Sobre ou sob a marquise, bem como sobre a cobertura do respectivo edifício, 
desde que constituídos por letras luminosas ou formados por letras moldadas e vasadas e 
aplicadas sobre dispositivo luminoso de composição estética, permitida, em qualquer dos casos 
mencionados, a substituição de dizeres independentemente de comunicação; 
b) Em locais adequados da fachada, quando em forma de cartazes substituíveis, 
ilustrados ou não e de aspecto harmonioso, fixados em quadros envidraçados ou aplicados no 
interior de mostruários embutidos, envidraçados e com acabamento estético. 
§2º. Além das exigências especificadas no item VIII do presente artigo, a instalação 
de anúncios no interior de terrenos não edificados e providos de fechamento, deverá observar, 
obrigatoriamente, outras prescrições desta lei, que lhe são aplicáveis, em especial no que se 
refere aos recuos mínimos obrigatórios. 
§3º. Quando colocados em série, no interior de terrenos não edificados ou em 
tapumes e andaimes, os painéis de anúncios deverão ser distribuídos segundo um plano de 
conjunto, de forma a garantir um aspecto harmônico, com espaços convenientes entre os 
painéis consecutivos. 
Art. 321. É proibida a colocação de letreiros em edifícios nos seguintes casos: 
I – quando projetados de forma a obstruir, interceptar ou reduzir os vãos de portas e 
janelas e respectivas bandeiras, salvo se ocuparem a parte superior dos referidos vãos e forem 
constituídos por letras vasadas e recortadas, confeccionadas em tubo luminoso ou filete de 
metal, sem painel de fundo; 
II – quando, pela sua multiplicidade, proporções ou disposições, possam prejudicar 
aspectos paisagísticos e estéticos da fachada e do logradouro públicos; 
III – quando inscritos nas folhas de janelas; 
IV – quando pintados diretamente sobre qualquer parte da fachada, mesmo em se 
tratando da própria numeração predial; 
V – quando pintados em tabuletas ou painéis em edifícios localizado na área 
urbana; 
VI – nas balustradas ou grades de balcões ou sacadas; 
VII – nos pilares internos e externos e no teto de galeria formando passeio ou de 
galeria interna de comunicação pública em logradouros; 
VIII – nas paredes externas laterais ou de fundo. 
Parágrafo único: A inscrição de letreiro, de qualquer espécie, gravado ou em 
relevo no revestimento das fachadas, só será permitida a juízo do órgão competente da 
Prefeitura. 
Art. 322. É vedada a colocação de anúncios nos seguintes casos: 
I – quando prejudicarem de alguma forma os aspectos paisagísticos da cidade, seus 
panoramas naturais e monumentos históricos; 
II – em ou sobre muros, muralhas e grades externas de parques e jardins públicos 
ou particulares e de estações de embarque e desembarque de passageiros, bem como em ou 
sobre balaustradas de pontes e pontilhões; 
III – os postes, luminárias estátuas e monumentos ou nas árvores dos logradouros 
públicos, inclusive nas grades protetoras; 
IV – em quaisquer obras e edifícios públicos; 
V – nas balaustradas, muros, muralhas ou grades dos logradouros públicos; 
VI – na pavimentação ou meios-fios ou quaisquer obras de logradouros públicos; 
VII – em templos religiosos e qualquer parte de cemitérios. 
Art. 323. Os anúncios, letreiros e luminosos encontrados sem que os responsáveis 
tenham satisfeito as exigências desta lei, poderão ser apreendidos ou retirados pela Prefeitura, 
até a satisfação das respectivas exigências, além do pagamento da multa devida. 
SEÇÃO VI 
Da Localização das Canalizações dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de 
Esgotos Sanitários e das Galerias de águas Pluviais 
Art. 324. As canalizações dos serviços públicos de abastecimento de água e de 
esgotos sanitários deverão ser localizadas, preferencialmente, dentro das servidões ou 
passagens nos fundos dos lotes ou sob o leito dos logradouros públicos. 
Parágrafo único: No processo da elaboração de projetos de expansão ou de 
remanejamento de canalizações dos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotos 
sanitários, a entidade ou empresa responsável pelo serviço deverá consultar, obrigatoriamente, 
o órgão competente da Prefeitura sobre a mais adequada localização das canalizações nos 
logradouros públicos. 
Art. 325. As canalizações de distribuição de água deverão ser instaladas, 
preferencialmente, sob os passeios. 
§1º. Quando for absolutamente impossível a solução indicada no presente artigo, a 
canalização de distribuição de água poderá ser localizada ao longo do eixo da faixa de 
rolamento do logradouro público. 
§2º. No caso de logradouro que tenha canteiro central, a linha tronco de distribuição 
de água deverá ser instalada sob o referido canteiro. 
§3º. Os ramais prediais de distribuição de água deverão ser localizados, 
obrigatoriamente, sob os passeios. 
§4º. As canalizações de distribuição de água ter cobertura mínima de 0,70m 
(setenta centímetros) e os ramais prediais de 0,50m (cinquenta centímetros). 
Art. 326. Os coletores públicos de esgotos sanitários deverão ser instalados, 
preferencialmente, sob os passeios. 
§1º. Quando for absolutamente impossível a solução indicada no presente artigo, o 
referido coletor poderá ser localizado no terço da faixa de rolamento do logradouro público 
oposto ao ocupado pela galeria de águas pluviais. 
§2º. Os coletores prediais de esgotos sanitários deverá ter cobertura mínima de 
0,70m (setenta centímetros). 
Art. 327. As galerias de águas pluviais deverão ser localizadas no terço da faixa de 
rolamento público oposto ao ocupado pelos coletores de esgotos sanitários, quando estes forem 
instalados sob os passeios. 
Parágrafo único: A cobertura mínima para os ramais de águas pluviais deverá ser 
de 0,50m (cinquenta centímetros). 
SEÇÃO VII 
Da Construção e Conservação dos Passeios 
Art. 328. Os proprietários de terrenos, edificados ou não, são obrigados a construir, 
reconstruir ou reformar os passeios, nos logradouros públicos dotados de guias, em toda 
extensão das respectivas testadas. 
§1º. O gabarito dos passeios dependerá sempre da largura do logradouro e da 
situação deste, conforme as prescrições desta lei. 
§2º. Os passeios deverão ser construídos de acordo com as especificações técnicas 
indicadas pela Prefeitura, cabendo a esta determinar os materiais a empregar. 
§3º. Para cada logradouro ou trecho de logradouro, a Prefeitura estabelecerá o tipo 
de revestimento do passeio que for mais esteticamente adequado, indicando, inclusive, os 
respectivos desenhos, quando necessário. 
§4º. Não será permitido o revestimento de passeios formando superfície
inteiramente lisa, que possa produzir escorregamentos. 
§5º. Nas áreas rurais, não é exigível a construção de passeios. 
Art. 329. Na sua construção, os passeios deverão satisfazer os seguintes requisitos: 
I – serem longitudinalmente paralelos ao greide do logradouro público; 
II – terem transversalmente uma declividade de 3% (três por cento) do alinhamento 
para a guia. 
Parágrafo único: Em caso de acidentes topográficos, poderá ser permitida 
declividade superior á fixada no item II do presente artigo, desde que sejam adotadas medidas 
que evitem escorregamentos. 
Art. 330. No revestimento dos passeios deverão ser deixadas, ao longo das guias e 
a distância estabelecida pelo órgão competente da Prefeitura, aberturas circulares, de 0,50m 
(cinquenta centímetros) de raio e acabamento adequado, para a arborização do logradouro. 
Art. 331. Nos logradouros não dotados de guias, poderá ser exigida a construção de
passeios provisórios, de custo pouco dispendioso, com largura reduzida até 1,00m (hum 
metro). 
Parágrafo único: Os passeios provisórios deverão ser substituídos por passeios 
definitivos, as expensas dos proprietários, após a colocação e guias nos logradouros. 
Art. 332. Quando forem alterados o nível ou a largura de passeios, em virtude de 
serviços de pavimentação, competirá aos proprietários a recomposição destes passeios, de 
acordo com a nova posição das guias. 
Parágrafo único: Nos casos em que os passeios tenham sido construídos pelos 
proprietários há menos de dois anos, a recomposição destes passeios competirá à Prefeitura. 
Art. 333. Em logradouros dotado de passeio igual ou superior a 4,00m (quatro 
metros) de largura, poderá o órgão competente da Prefeitura determinar a obrigatoriedade da 
construção de passeio ajardinado. 
§1º. Os passeios ajardinados deverão observar os seguintes requisitos: 
a) Terem a seção transversal em conformidade com o projeto aprovado pelo órgão 
competente da Prefeitura, para cada caso; 
b) Serem construídos por uma série de gramados, de comprimento não superior a 
10,00m (dez metros), situados ao longo do eixo do passeio; 
c) Serem construídos por duas faixas de largura mínima de 1,20m (hum metro e 
vinte centímetros) cada uma, calçadas ou revestidas de acordo com as indicações do órgão 
competente da Prefeitura, situadas uma ao longo do alinhamento e outra ao longo da guia. 
§2º. A comunicação entre as duas faixas, referidas na alínea “c” do parágrafo 
anterior, deverá ser estabelecida por meio de passagens, que satisfaçam as seguintes exigências: 
a) Serem dispostas normalmente ao alinhamento; 
b) Terem revestimento igual ao das faixas; 
c) Serem situadas segundo a determinação do órgão competente da Prefeitura, para 
casa caso; 
d) Terem largura mínima de 1,50m (hum metro e cinquenta centímetros) e máxima 
de 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros); 
§3º. Umas das passagens referidas no parágrafo anterior deverá corresponder 
sempre à entrada do edifício ou do terreno. 
Art. 334. As rampas dos passeios, destinadas à entrada e saída de veículos, só 
poderão ser construídas mediante licença do órgão competente da Prefeitura, observados os 
seguintes requisitos: 
I – não interessarem mais de 0,60m (sessenta centímetros) da largura do passeio, 
salvo em casos especiais, em que esta largura poderá ser excepcionalmente aumentada; 
II – não interessarem mais de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) da guia; 
III – ser esclarecida, no pedido de licença, a posição de árvores, postes e outros 
dispositivos porventura existentes no passeio, no trecho em que a rampa tiver de ser executada. 
§1º. Segundo a natureza dos veículos que tenham de trafegar pelas rampas e a 
intensidade do tráfego, o órgão competente da Prefeitura poderá permitir que as rampas sejam 
construídas com material diverso do determinado para o respectivo passeio. 
§2º. Quando for necessário modificar a disposição da arborização pública as 
árvores deverão ser transplantadas para local a pequena distância, a critério do órgão 
competente, correndo por conta do interessado. 
§3º. No caso de não ser possível a transplantação de árvores, estas poderão ser 
sacrificadas mediante pagamento pelo interessado de indenização arbitrada pela Prefeitura para 
cada caso. 
Art. 335. O rampamento de passeio é obrigatório sempre que se fizer a entrada de 
veículos em edifício ou terreno com travessia pelo referido passeio. 
§1º. Quando não for cumprida a prescrição do presente artigo, o órgão competente 
da Prefeitura deverá intimar o interessado a executar o rampamento no prazo improrrogável de 
30 (trinta) dias. 
§2º. No caso do não cumprimento da intimação, o órgão competente da Prefeitura 
poderá executar o rampamento, correndo as despesas, acrescidas de 20% (vinte por cento), por 
conta do interessado. 
§3º. Para acesso de veículos, é vedada a colocação de cunhas ou rampas de madeira 
ou outro material, fixas ou móveis, na sarjeta ou sobre o passeio junto ás soleiras do 
alinhamento. 
Art. 336. É proibida a colocação ou a construção de degraus fora do alinhamento 
dos imóveis, salvo nos casos de acidente insuperável do terreno.
§1º. Quando colocados ou construídos indevidamente, o órgão competente da 
Prefeitura deverá intimas o interessado a retirar ou demolir imediatamente os referidos 
degraus. 
§2º. No caso do não cumprimento da intimação, o órgão competente da Prefeitura 
deverá executar a demolição ou retirada dos degraus, correndo as despesas, acrescidas de 20% 
(vinte por cento), por conta do interessado. 
Art. 337. Os passeios deverão ser mantidos permanentemente em bom estado de
conservação. 
§1º. A conservação do passeio, tanto na parte pavimentada como na ajardinada, na 
testada de cada imóvel, caberá ao proprietário ou inquilino. 
§2º. Sem eximir-se da sua responsabilidade perante a Prefeitura, o proprietário do 
imóvel poderá transferir ao inquilino do mesmo a obrigação de cuidar da conservação do 
passeio. 
§3º. As prescrições do presente artigo serão objeto de fiscalização da Prefeitura, 
devendo ser feita aos responsáveis, quando for o caso. 
Art. 338. Se as reparações do passeio importarem na sua reconstrução e se
existirem, no caso, determinações da Prefeitura estabelecendo tipo diferente de revestimento 
para o respectivo passeio, aquelas determinações deverão ser observadas na reconstrução. 
Art. 339. Após quaisquer escavações nos passeios para assentamento de 
canalizações, galerias, instalações no subsolo ou outros serviços, a sua recomposição deverá ser 
executada de forma a não resultarem remendos, mesmo que seja necessário refazer ou substituir 
completamente todo o revestimento. 
 Parágrafo único: As obrigações referidas no presente artigo cabem 
exclusivamente ao responsável pelas escavações realizadas nos passeios, seja qual for, dentro 
do prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 340. Para início de construção ou reparação de passeios, os prazos a serem 
fixados pelo órgão competente da Prefeitura não poderão ser superiores a 30 (trinta) dias. 
§1º. No caso do não cumprimento da intimação, o proprietário ou inquilino do 
imóvel ficará sujeito a multa. 
§2º. Quando se tratar de logradouro dotado de guias e se o proprietário ou inquilino 
não iniciar a construção ou reparação do passeio no prazo fixado pelo órgão competente da 
Prefeitura, este poderá mandar construí-lo ou reconstruí-lo, conforme o caso, correndo as 
despesas, acrescidas de 20% (vinte por cento), por conta do proprietário ou inquilino. 
SEÇÃO VIII 
Do Posteamento dos Logradouros 
Art. 341. Para assegurar aspecto estético dos logradouros, deverão ser atendidos os 
seguintes requisitos no que se refere ao seu posteamento: 
I - serem os postes de tipo e características técnica e esteticamente adequadas, 
satisfeitas as prescrições normalizadas; 
II – ser colocado nos logradouros o menor número de postes necessários às redes 
elétricas e telefônicas, havendo sempre preferência por postes de uso mútuo; 
III – serem as instalações elétricas e telefônicas dispostas esteticamente nos postes 
e nas alturas tecnicamente recomendadas. 
Parágrafo único: No dimensionamento e na localização dos postes de distribuição 
de energia elétrica e domiciliar e de postes telefônicos, deverão ser estabelecidos critérios 
técnicos e estéticos pela Prefeitura, de comum acordo com as respectivas concessionárias de 
serviço público, atendidas as prescrições normalizadas conjuntamente pela ABNT e pela 
ELETROBRAS e os dispositivos desta lei. 
Art. 342. Nos casos do sistema de iluminação em múltiplo deverão ser observadas 
as prescrições normalizadas pela ABNT e pela ELETROBRAS em conjunto. 
Art. 343. Nos casos de iluminação ornamentais ou especiais em praças, parques e 
avenidas, a Prefeitura deverá providenciar, obrigatoriamente, a elaboração de projetos 
específicos. 
SEÇÃO IX 
Da Arborização dos Logradouros 
Art. 344. A arborização dos logradouros deverá ser paisagisticamente adequada e 
bem tratada, com espécies vegetais mais convenientes a cada caso. 
§1º. Nos logradouros públicos abertos e conservados pela Prefeitura, a arborização 
será projetada e executada pelo órgão competente da Administração Municipal, respeitada a 
sua harmonia com os demais elementos componentes de planejamento físico e observadas as 
prescrições desta lei. 
§2º. Nos logradouros abertos por particulares, os responsáveis deverão promover e 
custear a respectiva arborização, conforme o plano de urbanização do terreno, devidamente 
aprovado pelo Prefeito, e os requisitos do parágrafo anterior.
Art. 345. A arborização dos logradouros será obrigatória nos seguintes casos: 
I – quando os passeios tiverem largura de 3,00m (três metros) no mínimo; 
II – quando os passeios tiverem largura inferior a 3,00m (três metros) e houver 
recuo de frente legalmente exigido para as edificações de forma que as fachadas opostas 
distem, no mínimo, 15,00m (quinze metros) uma da outra; 
§1º. Nos casos a que se refere o ítem II do presente artigo, La arborização deverá 
ser feita no interior dos lotes, próximo do alinhamento, às expensas dos proprietários dos 
imóveis, determinando o órgão competente da Prefeitura a posição das árvores. 
§2º. Nos passeios e refúgios centrais, deverão ser, obrigatoriamente, previstas, ao 
longo das guias e a distância pelo órgão competente da Prefeitura, áreas livres circulares de 
0,50m (cinquenta centímetros) de raio, para arborização do logradouro. 
§3º. A distância mínima das árvores para a aresta externa das guias será de 0,75m 
(setenta e cinco cetímetros). 
§4º. Nos passeios ajardinados, a arborização deverá ficar situada na faixa 
ajardinada. 
SEÇÃO X 
Da Colocação de Estátuas, Hermas e Quaisquer Monumentos nos Logradouros Públicos 
Art. 346. Para serem colocadas nos logradouros públicos, as estatuas, hermas e 
quaisquer outros monumentos deverão ter comprovado o seu valor estético. 
§1º. O atendimento das prescrições do presente artigo depende de apresentação de 
projeto ao órgão competente da Prefeitura e de aprovação do mesmo pelo referido órgão. 
§2º. A localização de monumentos a que se refere o presente artigo dependerá 
também de aprovação competente da Prefeitura, atendidas as exigências desta lei relativas ao 
tratamento paisagístico e estético dos logradouros e as do transito público. 
CAPITULO XV 
Do Sistema de Circulação e de Estacionamento 
Art. 347. O sistema de circulação e de estacionamento nos aglomerados urbanos 
deste Município deverá ser ordenado e disciplinado em conformidade com a hierarquia do 
sistema viário das áreas urbana e de expansão urbana, as exigências desta Lei e as prescrições 
do Código Nacional de Trânsito e de seu Regulamento. 
§1º. O trânsito de qualquer natureza, nas vias terrestres do território deste 
Município abertas à circulação pública, é livre, obedecidas as normas gerais instituídas pela 
legislação federal. 
§2º. Basicamente, o sistema de circulação de veículos e pedestres nas vias e 
estradas municipais, reger-se-á pela legislação Federal pertinente ao sistema nacional de 
trânsito. 
§3º. O ordenamento e disciplinamento do sistema de circulação e de 
estacionamento terá como finalidades: 
a) Assegurar normalidades ao trânsito de veículos e bem-estar aos transeuntes; 
b) Proporcionar-lhe melhor fluidez e maior segurança possíveis. 
§4º. No ordenamento e disciplinamento do sistema de circulação e de 
estacionamento deverão ser considerados os seguintes problemas: 
a) Sinalização e sentidos de trânsito; 
b) Sistema de circulação de veículos, em geral baseado no principio de origem e 
destino, com pistas de mão única, não se considerando o uso e a capacidade do veículo; 
c) Itinerários de transporte coletivos intermunicipais ou interestaduais de 
passageiros, de forma que interfiram o menos possível no tráfego urbano; 
d) Itinerários, pontos de parada e horários de transporte coletivos urbanos, bem 
como destinados ao estacionamento dos referidos veículos e ao embarque ou desembarque de 
passageiros; 
e) Itinerários e horários especiais para o tráfego de veículos de carga e para as 
operações de carga e descarga; 
f) Proibição de circulação de veículos ou passagem de animais em determinadas 
vias públicas; 
g) Velocidade máxima permitida para veículos automotores em cada via urbana, 
considerados, especialmente, as condições de trânsito; 
h) Tonelagem máxima a veículos de transporte de carga que circulem nos 
logradouros públicos urbanos; 
i) Pontos e áreas de estacionamento de veículos em logradouros públicos; 
j) Locais não edificados que podem ser destinados ao estacionamento e guarda de 
veículos; 
k) Fixação e sinalização dos limites das zonas de silêncio. 
§5º. O ordenamento e disciplinamento a que se refere o presente artigo deverá ser 
feito mediante decreto do Prefeito, observadas as proposições do órgão competente da 
Administração Municipal. 
Art. 348. Os sinais de controle de trânsito, os sinais direcionais e as placas 
indicativas convencionais terão uniformidade racional e serão oficialmente padronizadas, sendo 
obrigatoriamente localizadas onde sejam facilmente visíveis pelos motoristas e pelos pedestres. 
§1º. O sistema nacional de sinalização gráfica de trânsito, normalizado pelo Código 
Nacional de Trânsito e seu Regulamento, será obrigatoriamente observado, bem como 
quaisquer alterações que nele se verificarem, compreendendo: 
a) Inscrições em placas, dimensões e modelos oficialmente previstos; 
b) Pinturas no leito das pistas de rolamento das vias urbanas, nelas demarcadas e 
apostas; 
c) Pórticos de estrutura metálica sobre as pistas de rolamento, fixados nos passeios 
laterais e nas saídas municipais das rodovias. 
§2º. Para serem instituídos por meio de decreto do Prefeito, os sinais direcionais e 
as placas indicativas convencionais consideradas necessárias ao sistema de circulação e de 
estacionamento de Anápolis e não compreendidos no sistema nacional de sinalização gráfica de 
trânsito, é obrigatório adotas previamente, as seguintes providências. 
a) Serem projetados de acordo com um sistema racional e uniforme e com
requisitos técnicos de comunicabilidade visual; 
b) Serem consultados o Conselho Estadual de Trânsito e a repartição estadual de 
trânsito. 
§3º. Após as consultas referidas no parágrafo anterior e a expedição do decreto do 
Prefeito, compete ao órgão municipal de trânsito cumprir e fazer cumprir as prescrições 
relativas aos sinais direcionais e ás placas indicativas convencionais de atribuição especifica da 
Prefeitura de Anápolis. 
Art. 349. É proibido perturbar ou interromper, por qualquer meio ou forma, o livre 
trânsito de veículos e de pedestres nas vias, praças e passeios dos aglomerados urbanos deste 
Município, bem como nas estradas e caminhos municipais, exceto para execução obrigatória de 
obras e serviços públicos ou quando a sinalização de trânsito ou exigências de ordem e 
segurança públicas o determinarem. 
§1º. Qualquer obra em logradouro público só poderá ser iniciada depois de prévia 
comunicação ao órgão municipal de trânsito e de prévio entendimento com a entidade estadual 
de trânsito. 
§2º. Para se realizar qualquer reparo, de emergência ou não, em logradouro público 
ou qualquer serviço neste, será necessário que se faça prévia comunicação ao órgão e à 
repartição referidos no parágrafo anterior. 
§3º. Quem quer que for executor do reparo, obra ou serviço, é responsável pela 
sinalização de qualquer obstáculo á livre circulação e á segurança de veículos e pedestres, tanto 
no leito da via de veículos e pedestres, tanto no leito da via como no passeio. 
§4º. Ao término de qualquer reparo, serviço ou obra em logradouro público, as 
pistas de rolamento e os passeios deverão ficar totalmente desimpedidos de entulhos, para livre 
e imediata circulação de veículos e pedestres. 
Art. 350. Em todas as vias e praças dos aglomerados urbanos deste Município, a 
Prefeitura colocará placas indicativas do sentido de trânsito, das paradas de veículos de 
transporte coletivos urbanos e dos pontos de táxi, além das necessárias faixas dos pedestres e 
dos motoristas. 
§1º. Na colocação dos sinais de trânsito nas vias públicas, a posição a observar 
deverá ser a prescrita no Código Nacional de Trânsito. 
§2º. Em particular, deverão ser observadas as seguintes exigências do Código 
Nacional de Trânsito. 
a) Não afixar sobre os sinais de trânsito ou junto a este quaisquer legendas ou 
símbolos que não se relacionem com as respectivas finalidades;
b) Não colocar inscrições ou luzes que gerem confusão com quaisquer sinais de 
trânsito; 
c) Não colocar elementos de qualquer natureza que possam perturbar a
identificação ou visibilidade dos sinais de trânsito. 
§3º. Em cada poste de parada de veículos de transporte coletivos urbanos existirá 
uma placa indicativa do bairro ou do local principal das adjacências. 
§4º. Os pontos de táxi serão identificados pelo balizamento dos limites da área de 
estacionamento, por meio de postes e placas contando as seguintes inscrições: 
a) Número do ponto; 
b) Modo de estacionar; 
c) Capacidade máxima de táxis; 
d) Telefone para atendimento. 
§5º. Nas garagens comerciais, oficinas e locais para estacionamento e guarda de 
veículos, é obrigatória a sinalização dos portões de entrada e saída de veículos, com luz de cor 
amarelo-alaranjado, sendo intermitente. 
§6º. Nas estradas e caminhos municipais, a Prefeitura colocará placas indicativas no 
sentido do trânsito, além de marcos itinerários e sinais preventivos que se fizerem necessários. 
Art. 351. Na circulação de pedestres deverão ser atendidas as seguintes prescrições: 
I – permitir a sua travessia nas vias preferenciais apenas sobre as faixas de proteção 
que devem unir passeios como se fossem seu prolongamento natural; 
II – transformar todas as vias locais da ZC, que não forem indispensáveis à 
circulação de veículos, em ruas de pedestres e de estacionamento nos seguintes horários: 
Parágrafo único: Nas vias e praças de domínio exclusivo de pedestres, poderão ser 
admitidos o acesso e o estacionamento e veículos para fins determinados, em horários 
especiais, sendo os fins e os horários fixados por meios de decreto do Prefeito. 
Art. 352. Antes de serem determinados e/ou autorizados os itinerários e pontos de 
parada de transporte coletivos urbanos e não-urbanos, os locais para estacionamento e guarda 
de veículos, os pontos e áreas de estacionamento de veículos, a Prefeitura deverá realizar 
pesquisas e estudos, para selecioná-los segundo a dimensão e disposição das vias e praças, a 
intensidade de trafego, a conveniência dos pedestres e os interesses das atividades comerciais, 
industriais, prestadoras de serviços e recreativas, estas nos casos das competições esportivas. 
Art. 353. Os pontos iniciais e terminais das linhas de transportes coletivos urbanos 
deverão ser adequadamente distribuídos nas áreas urbana e de expansão urbana, consideradas 
as possibilidades reais de suporte de cada local, mediante designação e sinalização feitas pela 
Prefeitura. 
§1º. Na fixação dos itinerários dos veículos coletivos, as frotas das diferentes linhas 
deverão ser distribuídas em conformidade com a capacidade máxima horária de cada via, 
consideradas as áreas feitas pela Prefeitura. 
§2º. Os pontos de parada de veículos coletivos, nos seus itinerários, deverão ser 
distribuídos de forma que possibilitem o embarque e o desembarque de passageiros diretamente 
no passeio e simultaneamente em dois ou mais pontos diferentes de um mesmo quarteirão. 
§3º. Em cada ponto de parada de veículos coletivos deverão ser agrupados duas ou 
mais linhas de ônibus do mesmo destino ou itinerário, caso seja necessário. 
§4º. O tempo de estacionamento de veículos coletivos nos pontos de parada será o 
estritamente necessário para o embarque e o desembarque de passageiros. 
Art. 354. Ao entrarem nas áreas urbana e de expansão urbana, as linhas de 
transporte intermunicipais e intermunicipais serão submetidas a itinerários especiais e 
compulsórios, a fim de não serem criadas dificuldades desnecessárias no sistema de circulação 
urbana. 
§1º. Para estacionamento de veículos coletivos de linhas não-urbanas serão fixadas 
áreas especiais nas adjacências das estações rodoviária, onde os referidos veículos ficarão 
aguardando horário ou recebendo os serviços de asseio e limpeza. 
§2º. Não serão permitidos embarques e desembarques de passageiros em escritório 
ou agências das empresas de veículos de linhas não-urbanas. 
Art. 355. Para circulação de veículos de transportes de carga e operações de carga e 
descarga, haverá dois tratamentos diferenciados: 
I – quando forem de entrega e varejista de gêneros alimentícios perecíveis ou de 
primeira necessidade, bem como de gás liquefeito, gelo, jornais, reportagens, valores, cigarros e 
outros produtos destes tipos, não terão restrições para estacionamento e para carga e descarga, 
nos locais oficialmente permitidos e/ou reservados; 
II – quando forem de entrega a varejista ou a atacadista ou de recebimento deste de 
qualquer tipo de carga, não existindo restrições de itinerários, sendo condicionados apenas ao 
horário especial de 20 às 07 horas para circulação e operações de carga e descarga. 
§1º. O estacionamento de veículos de carga na via pública só será permitido durante 
o tempo necessário às operações de carga e descarga, exceto nos pontos porventura designados 
pela Prefeitura e devidamente assinalados. 
§2º. Quando forem utilizados caminhões no transporte de materiais para execução 
de serviços e obras em terreno situado em logradouro pavimentado, é obrigatória a colocação 
de avisos à guia deste logradouro advertindo ao público para o trânsito dos referidos veículos. 
§3º. Toda material de construção deverá ser entregue no canteiro de serviço, 
obrigatoriamente localizado fora da pista de rolamento e do passeio. 
§4º. Nos estabelecimentos industriais e comerciais atacadistas, nos armazéns, 
depósitos e oficinas, a carga e a descarga de materiais e produtos não poderão ser feitas através 
do passeio nem poderão impedir o livre trânsito de pedestres e de veículos. 
§5º. Nas vias e praças de domínio exclusivo de pedestres, só poderão ser permitidos 
o trafego de transporte de carga e as operações de carga e descarga entre 20 e 07 horas dos dias 
úteis. 
§6º. A coleta domiciliar será feita, preferencialmente, nos períodos noturnos. 
§7º. No caso de mudanças residenciais e de outros imprevistos, a autorização será 
condicionada a horários especiais e a outras exigências consideradas necessárias, mediante 
consulta prévia obrigatória da transportadora a quem de direito e expedição de licença 
especiais. 
Art. 356. Os pontos de táxis serão localizados em faixas apropriadas para 
estacionamento, ao lado das pistas de rolamento das vias públicas. 
§1º. Não existindo, porventura, locais apropriados para pontos de táxis, estes 
poderão ser localizados em praças ou vias secundárias e nos trechos permitidos para 
estacionamento dos demais veículos. 
§2º. O preenchimento das vagas nos pontos de táxi será feito sempre pelo critério 
de prioridade de chegada. 
§3º. O critério estabelecido no parágrafo anterior é extensivo às demais áreas de 
estacionamento. 
Art. 357. Por ser inconveniente ao trânsito público, não será permitido o 
funcionamento de locais e guarda de veículos nas vias de trânsito rápido. 
Art. 358. Para atendimento médico de urgência ou de emergência, as ambulâncias 
ou os carros conduzindo médicos e/ou pacientes poderão estacionar com as quatro rodas sobre 
o passeio, durante o tempo mínimo indispensável, no caso de não haver vaga no local permitido 
para estacionar mais próximo do endereço de destino. 
Art. 359. Nos casos de acidentes na via pública, serão observadas as prescrições 
oficialmente normalizadas, atendidas as necessidades de desobstrução da via no tempo mais 
rápido possível. 
Art. 360. As feiras-livres não poderão funcionar em vias de trânsito rápido e 
principais ou preferenciais. 
Parágrafo único: Depois de descarregados, os veículos de transporte de carraças 
e/ou mercadorias deverão ser imediatamente conduzidos para áreas de estacionamento especial, 
onde não possam perturbar ou interromper o trânsito, afastadas cerca de 500,00m (quinhentos 
metros), a fim de aguardarem a hora de recolher o que for necessário transportar. 
CAPITULO XVI 
Da Renovação Urbanística da Cidade de Anápolis 
SEÇÃO I 
Disposições Preliminares 
Art. 361. Para eliminar os defeitos e falhas paisagístico-funcionais da estrutura 
urbana, evitar a decadência de áreas e de equipamentos comunitários ou corrigir suas 
deficiências, revitalizar áreas em declínio ou exauridas e realizar efetiva promoção social da 
comunidade, fica instituída a política de renovação urbanística da Cidade de Anápolis, afim de 
permitir empreendimentos de amplas promoções adequadamente planejados e coordenados. 
Art. 362. No planejamento e na execução da reurbanização integrada de bairros ou 
zonas e de remanejamento de quadras, deverão ser observados modernos requisitos e padrões 
urbanísticas e sua adequação às funções e características peculiares de Anápolis. 
Art. 363. Os planos específicos de reurbanização de bairros ou zonas e de 
remanejamento de quadras deverão ser providenciados pela Prefeitura em conformidade com as 
necessidades de renovação urbanística da cidade de Anápolis, observada uma escala racional de 
prioridades. 
SEÇÃO II 
Da Política de Renovação Urbanística e dos Instrumentos para sua Implantação 
Art. 364. A política de renovação urbanística da Cidade de Anápolis tem os 
seguintes objetivos sociais relevantes: 
I – revitalizar e valorizar a paisagem do centro histórico de Anápolis mediante 
renovações paisagísticas e funcionais dinâmicas das suas estruturas; 
II – restabelecer usos originais de edificações ou a elas adequados ou dar-lhes 
destinações que forem condizentes com a zona de uso em que se acharem situadas; 
III – recuperar as edificações degradadas ou erradicá-las nos casos evidentes de 
inconveniência de sua recuperação; 
IV – reagrupar lotes, remanejar quadras reurbanizar bairros ou zonas no sentido de 
valorizar paisagística e funcionalmente a estrutura urbana; 
V – promover a urbanização de terrenos não aproveitados em correspondência com 
as necessidades sociais da comunidade e em conformidade com os requisitos e padrões 
urbanísticos estabelecidos por ETA lei, estimulando o seu planejamento e a execução dos 
serviços e obras decorrentes, por intermediário de particulares, dos órgãos ou entidades 
competentes da Administração Municipal e da COHAB; 
VI – estimular a melhoria das edificações de baixo custo e a ampliação de seus 
compartimentos, a fim de possibilitar maiores comodidades e conforto e a instalação de 
equipamentos e obras complementares. 
Art. 365. Os instrumentos adequados para a efetiva implantação da política de 
renovação urbanística da Cidade de Anápolis são os seguintes: 
I – promover o planejamento de reagrupamento de lotes, de remanejamento de 
quadras ou de reurbanização de bairros ou de zonas; 
II – promover o planejamento da urbanização de terrenos não aproveitados, a fim 
de atender o interesse social da comunicação e as exigências urbanísticas das áreas urbana e de 
expansão urbana, inclusive de seu sistema viário; 
III – promover o entendimento entre os proprietários de lotes a reagrupar ou de 
lotes situados nas quadras a remanejar, a fim de realizar, amigavelmente, mediante cooperação 
dos interessados com o Poder Público, o adequado planejamento dos referidos lotes ou quadras, 
na forma prevista por esta lei; 
 IV – desapropriar ou adquirir lotes ou quadras, por utilidade pública ou interesse 
social, caso não seja possível o procedimento amigável previsto no item anterior, promovendo 
a Prefeitura o reagrupamento de lotes ou o remanejamento de quadras de acordo com as 
exigências urbanísticas que esta lei estabelece; 
V – construir ou reconstruir vias, praças, parques e equipamentos urbanos; 
VI – vender, permutar, conceder ou permitir o uso de imóveis, adquiridos por 
interesse social, em quadras de áreas de renovação urbanística, pelo seu justo valor; 
VII – impor penalidades pelo não cumprimento de intimação no sentido da 
construção de passeios, muros e outras melhorias, bem como da execução de pinturas e 
instalações, que, por força de lei, deverão exigir em bom estado de conservação. 
Parágrafo único: O Poder Executivo deverá fixar por decreto as áreas sujeitas à 
renovação urbanística, segundo planos previamente elaborados. 
Art. 366. Em geral, no processo de remanejamento de quadras e de urbanização de 
bairros ou de zonas por órgãos ou entidades componentes da Administração Municipal, 
deverão ser observados os seguintes critérios: 
I – organizar o cadastramento da quadra, do bairro ou da zona, com discriminação 
de todos os imóveis, suas dimensões e suas confrontações, relação dos correspondentes 
proprietários e avaliação de cada imóvel, além de outra elementos necessários ao planejamento 
em causa e á sua execução; 
II – elaborar o planejamento em conformidade com os requisitos e padrões 
urbanísticos, estabelecidos por esta lei, relativos a urbanização de terrenos e a remanejamento 
de quadras; 
III – deduzir da área total da quadra a remanejar os espaços livres á abertura ou ao 
alargamento de logradouros e as áreas no interior desta para passagem de servidão comum e as 
áreas necessárias ao alargamento de logradouros públicos; 
IV – deduzir da área total do bairro ou da zona as áreas necessárias à abertura ou ao 
alargamento de logradouros e as áreas livres destinadas a espaços públicos paisagísticos; 
V – redistribuir as áreas restantes das quadras remanejadas ou do bairro ou da zona 
planejada, sob a forma de lotes, pelos proprietários, proporcionalmente à contribuição de cada 
um, observada a localização do imóvel primitivo, na medida do possível. 
§1º. Na redistribuição a que se refere o ítem V do presente artigo, se a avaliação do 
imóvel primitivo não alcançar o valor do novo lote-padrão, o proprietário poderá ser indenizado 
sob a forma de permuta ou em dinheiro. 
§2º. Elaborado o plano da quadra, do bairro ou da zona, a Prefeitura convocará 
todos os interessados para dele tomarem conhecimento, abrindo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias 
para apresentarem objeções. 
§3º. Aceitas as modificações sugeridas, se ainda houver proprietários discordantes, 
a Prefeitura convocará novamente todos os interessados para debatarem o assunto. 
§4º. Aprovado, por decreto do Prefeito, o plano de remanejamento de quadra ou de 
reurbanização dos imóveis atingidos, a Prefeitura passará a aprovar os projetos de edificações e 
a conceder as licenças para edificar. 
§5º. Nos casos referidos no parágrafo anterior, a aprovação de projeto e a concessão 
de licença para edificar deverão ser procedidas pelo órgão competente da Prefeitura em 
conformidade com o plano aprovado pelo Prefeito e com as prescrições desta lei e as do Código 
de Edificações deste Município. 
§6º. Nos casos em que não se obtiver acordo com proprietários de lotes integrantes 
de quadra a remanejar e de bairro ou de zona e reurbanizar, a Prefeitura procederá as 
necessárias desapropriações, a fim de providenciar a execução do plano oficialmente aprovado. 
§7º. Nos casos referidos no parágrafo anterior, se se tratar de imóveis com frente 
para logradouros não incluídos no plano em causa e se não convier à Prefeitura desapropriá-los, 
os referidos logradouros serão conservados, a título precário, no novo arruamento. 
§8º. As desapropriações porventura exigidas para ajustes vários serão realizadas na 
medida das necessidades públicas e sociais e das possibilidades da Prefeitura, considerando-se 
o efeito equilibrador da contribuição de melhoria. 
SEÇÃO III 
Do Remanejamento do Centro da Cidade de Anápolis 
Art. 367. Para lhe conferir estrutura adequada ás suas funções, o centro da Cidade 
de Anápolis deverá ser remanejado em conformidade com os seguintes critérios urbanísticos: 
I – remanejar quadras ou reagrupar lotes por solicitação dos proprietários dos 
imóveis ou da forma compulsória, segundo planos previamente elaborados;
II – estimular o projetamento e a implantação de centros comerciais. 
CAPITULO XVII 
Da Implantação do Plano Diretor Físico 
SEÇÃO I 
Disposições Preliminares 
Art. 368. Ao serem instituídos o Plano Diretor Físico e suas normas ordenadoras e 
disciplinadoras racionais criam-se condições essenciais para intensificar o progresso social de 
Anápolis e para assegurar seu desenvolvimento físico integrado e harmônico, inclusive nos 
seus aspectos paisagísticos e estéticos. 
Art. 369. A implantação do Plano Diretor Físico e a execução dos serviços dele 
decorrentes representam um processo dinâmico e transformador do desenvolvimento físico 
racionalmente planejado das estruturas urbanas e rurais deste Município, que exigem 
instrumentos de ação e meios adequados, unindo a orientação coordenadora do Poder Público à 
capacidade empresarial dos particulares. 
Art. 370. Na implantação do Plano Diretor Físico e na execução dos serviços e 
obras que dele defluem, é obrigatória a observância absoluta das soluções técnicas definidas 
nas plantas oficiais e das normas ordenadoras e disciplinadoras instruídas por esta lei. 
SEÇÃO II 
Da Implantação do Plano Diretor Físico, de sua Revisão 
Quadrienal e de sua Avaliação Anual 
Art. 371. Para a efetiva implantação do Plano Diretor Físico deverão ser adotadas 
as seguintes medidas técnicas: 
I – programação quadrienal, desdobrada anualmente, dos investimentos em obras e 
serviços, equipamentos e instalações, material permanente, planos e projetos, bem como das 
inversões financeiras em desapropriações, mediante a determinação quantitativa dos resultados 
a obter e a determinação dos custos, incluindo prazos de início e término, estimativa global das 
despesas e distribuição dos gastos por exercício; 
II – programação e execução do desenvolvimento e detalhamento das soluções 
técnicas fixadas nas plantas oficiais e normalizadas por esta lei para o conjunto dos elementos 
do crescimento físico integrado e harmônico deste Município; 
III – elaboração e execução de projetos específicos de alinhamento e nivelamento, 
de localização e dimensionamentos de equipamentos comunitários, de construção ou 
reconstrução de passeios, de arborização e de posteamento nos passeios e refúgios centrais, de 
áreas paisagísticas, de disciplinamento da circulação e do estacionamento de veículos; 
IV – planejamento de vias terrestres de circulação e execução dos serviços e obras 
correspondentes; 
V – elaboração e execução de planos de urbanização de terrenos; 
VI – elaboração e execução de planos de remanejamento de quadras e de 
reurbanização de bairros e de zonas e de projetos específicos de conjuntos residenciais ou de 
desmembramento e reagrupamento de lotes. 
Parágrafo único: As metas relativas à implantação do Diretor Físico deverão 
constar, obrigatoriamente, do plano plurianual, desdobrado anualmente, de investimentos e 
inversões financeiras do Poder Executivo. 
Art. 372. De quadro em quatro anos, a contar da data da vigência desta lei, deverá 
ser feita, obrigatoriamente, a revisão sistemática do Plano Diretor Físico, considerando-se pelo 
menos os seguintes fatores: 
I – resultados positivos e negativos na programação e na execução dos serviços e 
obras previstas para a implantação do referido Plano; 
II – modificações das condições das estruturas urbana e rural e dos equipamentos 
comunitários; 
III – inclusão de fatores novos no desenvolvimento do complexo urbano e rural do 
Município, tanto intrínsecos como extrínsecos; 
IV – experiência acumulada na aplicação de métodos e técnicas de pesquisa, 
projeto, planejamento e programação ou aparecimento de novos métodos e técnicas. 
Parágrafo único: A revisão quadrienal do Plano Diretor Físico implicará na 
reelaboração das plantas oficiais e em modificações nesta lei. 
Art. 373. Anualmente, deverá ser realizada a avaliação sistemática do Plano Diretor 
Físico, examinando-se criteriosamente os seguintes resultados: 
I – da execução do plano anual de serviços e obras; 
II – da programação e execução do desenvolvimento e detalhamento das soluções 
técnicas fixadas nas plantas oficiais e normalizadas por esta Lei. 
III – da elaboração e execução de projetos específicos de alinhamento e 
nivelamento, de localização e dimensionamento de equipamentos comunitários, de construção 
ou reconstrução de passeios, de arborização e de posteamento nos passeios e refúgio centrais, 
de áreas livres destinadas à recreação e ao lazer, de disciplinamento da circulação e do 
estacionamento de veículos; 
IV – do planejamento de vias terrestres de circulação e da execução dos serviços e 
obras correspondentes; 
V – dos planos de urbanização de terrenos, planos de remanejamento de quadras e 
de reurbanização de bairros e de zonas, projetos específicos de conjuntos residenciais ou de 
desmembramento e reagrupamento de lotes e projetos arquitetônicos de edificações, aprovados 
pela Prefeitura pelos interessados. 
§1º. Na avaliação anual do Plano Diretor Físico deverão ser determinados os 
fatores que influem no conjunto integrado ou em parte dos elementos componentes do 
desenvolvimento físico integrado deste Município. 
§2º. No caso de ser constatada a existência de fatores negativos no processo do 
desenvolvimento físico integrado e harmônico deste Município, deverão ser propostas ao 
Prefeito, em regime de urgência, as necessárias medidas corretivas, tanto de âmbito executivo 
como legislativo. 
§3º. As modificações que se fizerem necessárias no processo de desenvolvimento 
das soluções técnicas fixadas nas plantas oficiais, que não alterem a estrutura das referidas 
plantas nem firam dispositivos desta lei, poderão ser introduzidas por quem esta lei determinar 
e homologadas pelo Prefeito, mediante decreto. 
§4º. Qualquer reformulação ou acréscimo do Plano Diretor Físico que implique em 
alterações da estrutura das plantas oficiais e de normas fixadas por esta lei ou em inclusão de 
novas normas, será objetivo de lei especial. 
SEÇÃO III 
Da Competência na Implantação do Plano Diretor Físico 
e na Execução dos Serviços e Obras que Dêle Defluem 
Art. 374. No processo de implantação do Plano Diretor Físico, é indelegável a 
competência decisória do Prefeito nos seguintes casos: 
I – aprovar a programação quadrienal, desdobrada anualmente, dos investimentos 
em obras e serviços, equipamentos e instalações, material permanente, planos e projetos, bem 
como das inversões financeiras em desapropriações, relativa à implantação do Plano Diretor 
Físico; 
II – aprovar a programação e execução do desenvolvimento e detalhamento das 
soluções técnicas fixadas nas plantas oficiais e normalizadas por esta lei para o conjunto dos 
elementos componentes do crescimento físico integrado e harmônico deste Município; 
III – aprovar a revisão quadrienal sistemática do plano Diretor Físico e a sua 
avaliação anual; 
IV – aprovar planos de urbanização de terrenos, o reconhecimento desta 
urbanização e a aceitação dos correspondentes serviços e obras; 
V – aprovar planos e remanejamento de quadras e de reurbanização de bairros e de 
zonas e projetos específicos de conjuntos residenciais ou de desmembramento e reagrupamento 
de lotes; 
VI – aprovar projetos específicos de alinhamento e nivelamento, de arborização e 
posteamento nos passeios e refúgios centrais, de áreas livres destinadas á recreação e ao lazer, 
de disciplinamento da circulação e do estacionamento de veículos. 
Art. 375. É de competência da Assessoria de Planejamento e Coordenação da 
Prefeitura no processo de implantação do plano Diretor Físico e de Execução dos serviços e 
obras que dele defluem: 
I – elaborar a programação quadrienal referente á implantação do Plano Diretor 
Físico, desdobrada anualmente, em termos de investimentos em obras e serviços, equipamentos 
e instalações, material permanente, planos e projetos, bem como de inversões financeiras em 
desapropriações, encaminhando-a ao Prefeito no prazo legal; 
II – promover a programação e execução sistemática, dentro de critérios adequados 
de prioridades e de prazos de início e término, do desenvolvimento e detalhamento das 
soluções técnicas fixadas nas plantas oficiais e normalizadas por esta lei para o conjunto dos 
elementos componentes do crescimento físico integrado e harmônico deste Município; 
III – promover a revisão quadrienal e a avaliação anual sistemática do Plano 
Diretor Físico, em conformidade com as prescrições desta lei; 
IV – promover a elaboração permanente de projetos específicos de alinhamento e 
de nivelamento, de arborização e de posteamento nos passeios e refúgios centrais, de áreas 
públicas paisagísticas, de disciplinamento da circulação e do estacionamento de veículos; 
V- planejar reagrupamento de lotes, remanejamentos de quadras e reurbanização de 
bairros e de zonas; 
VI – assegurar o cumprimento das normas ordenadoras e disciplinadoras do 
desenvolvimento físico integrado e harmônico deste Município, zelando pelos aspectos 
urbanísticos e estéticos, pelo bem-estar social da comunidade e pela conveniência da circulação 
urbana; 
VII – realizar o controle de planos de urbanização de terrenos, de planos de 
remanejamento de quadras e de reurbanização de bairros e zonas e de projetos específicos de 
conjuntos residenciais ou de desmembramento e reagrupamento de lotes, mediante o exame e 
parecer sobre os referidos planos e projetos e a fiscalização dos correspondentes serviços e 
obras; 
VIII – elaborar e propor ao Prefeito medidas e normas indispensáveis ao sistema de 
programação, coordenação e controle de implantação do Plano Diretor Físico; 
IX – prestar assessoramento ao Prefeito sobre problemas atinentes ao plano Diretor 
Físico, á sua implantação e á sua execução dos serviços e obras dele decorrentes. 
Parágrafo único: A localização e o dimensionamento de equipamentos 
comunitários e a construção ou reconstrução de passeios dependerão sempre da consulta e 
aprovação prévias da Assessoria de Planejamento e Coordenação, observadas as prescrições 
desta lei. 
Art. 376. Fica instituído o Conselho Consecutivo do Plano Diretor Físico como 
órgão de assessoramento do Prefeito na formulação da política de desenvolvimento físico 
integrado e harmônico deste Município, de seus objetivos e diretrizes gerais e específicas. 
§1º. O órgão referido no presente artigo é subordinado diretamente ao Prefeito. 
§2º. O Conselho Consultivo e a Assessoria de Planejamento e Coordenação da 
Prefeitura devem funcionar perfeitamente articulados entre si em regime de mútua colaboração 
com as demais unidades da Administração Municipal. 
Art. 377. Ao Conselho Consultivo do Plano Diretor Físico compete: 
I – opinar sobre a programação quadrienal da implantação do Plano Diretor Físico, 
desdobrada anualmente, em termos de investimentos em geral; 
II – opinar sobre a programação e execução do desenvolvimento e detalhamento 
das soluções técnicas fixadas nas plantas oficiais e normalizadas por esta lei para o conjunto 
dos elementos componentes do crescimento físico racionalmente planejado deste Município; 
III – opinar sobre os planos relacionados com a política de renovação urbanística 
da cidade de Anápolis; 
IV – opinar sobre a revisão quadrienal e avaliação anual sistemáticas do Plano 
Diretor Físico; 
V – zelar pelo cumprimento das prescrições desta Lei no sentido de ordenar e 
disciplinar racionalmente o desenvolvimento físico deste Município; 
VI – debater problemas relacionados com o progresso social e desenvolvimento 
físico de Anápolis; 
VII – encaminhar, a quem de direito, sugestões sobre emendas ou alterações a 
serem introduzidas nesta lei, ditadas pela experiência ou pela evolução das técnicas de 
planejamento físico ou das condições das estruturas urbana e rural e dos equipamentos 
comunitários deste Município; 
VIII – realizar e patrocinar atividades promocionais relativas aos problemas do 
progresso social e do desenvolvimento físico de Anápolis e das suas soluções. 
Parágrafo único: Para cumprir suas finalidades, as contribuições do Conselho 
Consultivo devem tomar por base os trabalhos técnicos elaborados pela Assessoria de 
Planejamento e Coordenação. 
Art. 378. O Conselho Consultivo do Plano Diretor Físico será construído de 9 
(nove) membros, designados pelo Prefeito, devendo ter a seguinte composição: 
I – o chefe da Assessoria de Planejamento e Coordenação; 
II – o Diretor do Departamento de Serviços Urbanos; 
III – o Procurador Jurídico; 
IV – o Superintendente da SUMSAN; 
V – O superintendente da SUMOP; 
VI – um representante da Fundação Educacional e Cultural de Anápolis; 
VII – um engenheiro civil e um arquiteto, de livre escolha do Prefeito; 
§1º. O Conselho poderá ter dois representantes da Câmara Municipal, indicados 
pelo plenário. 
§2º. O Conselho será presidido pelo Prefeito; 
§3º. O Chefe da Assessoria de Planejamento e Coordenação será o Secretário 
Executivo do Conselho Consultivo. 
§4º. O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos. 
§5º. No caso de ocorrências de vaga, o novo Conselheiro designado deverá 
completar o mandato do substituído. 
§6º. O mandato dos Conselheiros será exercido gratuitamente e suas funções 
consideradas como prestação de serviços relevantes ao Município. 
§7º. O Conselheiro Consultivo reunir-se-á sempre que necessário, podendo ser 
convocado pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros. 
§8º. De acordo com as matérias em debate poderão ser convocados para reuniões 
do Conselho Consultivo dirigentes de entidade públicas ou privadas, bem como qualquer 
Diretor de Departamento da Prefeitura. 
§9º. Os estudos e pareceres do Conselho Consultivo serão encaminhados ao 
Prefeito para o devido despacho. 
§10. O parecer do Conselho Consultivo sobre qualquer caso de sua competência
não firmará jurisprudência. 
§11. O Conselho Consultivo elaborará seu regimento interno, que será aprovado 
por decreto do Prefeito. 
Art. 379. Os planos de urbanização de terrenos, os planos de remanejamento de 
quadras e de reurbanização de bairros e de zonas e os projetos específicos de conjuntos 
residenciais ou de desmembramento e reagrupamento de lotes deverão ser, obrigatoriamente, 
elaborados por profissional legalmente habilitado e submetidos à aprovação da Prefeitura, 
observadas as prescrições desta lei. 
SEÇÃO IV 
Dos Recursos Financeiros para Implantação do Plano Diretor Físico e para Execução dos 
Serviços e Obras dele Decorrentes 
Art. 380. Para implantação do Plano Diretor Físico e para execução dos serviços e 
obras dele decorrentes, deverão ser aplicados recursos financeiros orçamentários e extra￾orçamentários, devidamente programados, segundo uma escala adequada de prioridade. 
§1º. Para os fins previstos do presente artigo, poderão ser criado fundos especiais, 
se forem considerados necessários. 
§2º. Os recursos financeiros para implantação do Plano Diretor Físico e para 
execução dos serviços e obras dele decorrentes deverão constar, obrigatoriamente, do 
orçamento anual, do orçamento plurianual de investimento e do plano plurianual de 
investimentos e inversões financeiras do Poder Executivo. 
Art. 381. Os recursos financeiros destinados à implantação do Plano Diretor Físico 
e à execução dos serviços e obras dele decorrentes serão aplicados por intermédio dos órgãos e 
entidades componentes da Administração Municipal. 
Art. 382. Os custos das obras decorrentes do Plano Diretor Físico que propiciem 
especial valorização em imóveis de propriedade particular poderão ser recuperada mediante 
contribuição de melhoria, na forma estabelecida pelo Código Tributário deste Município. 
CAPÍTULO XVIII 
Da Fiscalização da Prefeitura 
SEÇÃO I 
Disposições Preliminares 
Art. 383. É de responsabilidade da Prefeitura, por intermédio de seu órgão 
competente, a fiscalização da execução dos serviços e obras relativos à implantação do Plano 
Diretor Físico, a fim de ser assegurada a rigorosa observância das prescrições desta lei. 
Parágrafo único: Quaisquer que sejam os serviços e obras a que se refere o 
presente artigo, os seus responsáveis são obrigados a facilitar, por todos os meios, a 
fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais. 
SEÇÃO II 
Das Intimações 
Art. 384. A intimação terá lugar sempre que for necessário promover o 
cumprimento de qualquer dispositivo desta lei concernente à execução de serviços e obras 
relativos à implantação do Plano Diretor Físico. 
§1º. Da intimação constarão as disposições desta Lei a cumprir e os prazos dentro 
dos quais as mesmas deverão ser cumpridas. 
§2º. Em geral, os prazos para cumprimento de disposições desta lei não deverão ser 
superiores a 8 (oito) dias. 
§3º. Decorrido o prazo fixado na intimação e no caso do não cumprimento da
intimação, será aplicada a penalidade cabível e expedida nova intimação por edital. 
§4º. Mediante requerimento ao Prefeito e ouvido o órgão competente da Prefeitura, 
poderá ser dilatado o prazo fixado para cumprimento da intimação, não podendo a prorrogação 
exceder de período igual jaó anteriormente fixado. 
§5º. Se for feita interposição de recurso contra intimação, o mesmo deverá ser 
levado ao conhecimento do órgão competente da Prefeitura, a fim de ficar o prazo de 
intimação. 
§6º. No caso de despacho favorável ao recurso referido no parágrafo anterior, 
cessará o expediente da intimação. 
§7º. No caso de despacho denegatório ao recurso referido no parágrafo 5º do 
presente artigo, será providenciado novo expediente de intimação, contada a continuação do 
prazo a partir da data da publicação do referido despacho. 
SEÇÃO III 
Das Vistorias 
Art. 385. As vistorias administrativas na execução de serviços e obras pertinentes à 
implantação do Plano Diretor Físico, além de outras obras que se fizerem necessárias para o 
cumprimento de dispositivos desta lei, serão realizadas pelo órgão competente da Prefeitura, 
por intermédio de seus técnicos. 
Art. 386. Em geral, a vistoria deverá ser realizada na presença do interessado ou do 
seu representante legal, e far-se-á em dia e hora previamente marcada, salvo nos casos julgados 
de risco iminente. 
Parágrafo único: Não sendo conhecido nem encontrado o interessado ou seu 
representante legal, far-se-ão intimações por meio de aviso na imprensa. 
Art. 387. Em qualquer vistoria, é obrigatório que as conclusões dos técnicos do 
órgão competente da Prefeitura sejam consubstanciadas em laudos, observando-se os seguintes 
requisitos mínimos: 
I – natureza dos serviços ou obras; 
II – se existe licença para realizar os serviços ou obras; 
III – se foram feitas modificações em relação ao plano ou projeto aprovado; 
IV – providências a serem tomadas, em vista dos dispositivos desta lei, bem como 
prazos em que devem ser cumpridas. 
§1º. Lavrado o laudo de vistoria, o órgão competente da Prefeitura deverá fazer, 
com urgência, a necessária intimação, na forma prevista por esta lei, a fim do interessado dele 
tomas imediato conhecimento. 
§2º. Não sendo cumpridas as determinações do laudo de vistoria no prazo fixado, 
deverá ser imediatamente renovada a intimação por edital. 
§3º. Decorrido o prazo fixado na intimação, e não tendo sido cumpridas as 
providências estabelecidas no laudo de vistoria, deverá ser executada a interdição dos serviços 
ou obras por determinação do órgão competente da Prefeitura, ouvida previamente a 
Procuradoria Jurídica da Municipalidade. 
Art. 388. No caso de serviços ou obras decorrentes do laudo de vistoria executadas 
pela Prefeitura, as despesas correspondentes, acrescidas de 20% (vinte por cento), serão pagas 
pelo interessado, na forma da lei. 
Art. 389. Dentro do prazo fixado na intimação resultante do laudo de vistoria, o 
interessado poderá apresentar recurso ao Prefeito, por meio de requerimento. 
§1º. O requerimento referido no presente artigo terá caráter de urgência, devendo 
seu encaminhamento ser feito de maneira a chegar a despacho final do Prefeito antes de 
decorrido o prazo marcado pela intimação para o cumprimento das exigências estabelecidas no 
laudo de vistoria. 
§2º. O despacho do Prefeito deverá tomar por base as conclusões do laudo de
vistoria e a contestação técnica do órgão competente da Prefeitura às razões formuladas no 
requerimento. 
CAPITULO XIX 
Das Infrações e das Penalidades 
SEÇÃO I 
Disposições Preliminares 
Art. 390. A infração a qualquer dispositivo desta Lei fica sujeita a penalidades. 
§1º. Quando o infrator for profissional responsável por projeto ou plano ou pela 
execução de serviços e obras referidas nesta lei, poderão ser aplicáveis as seguintes 
penalidades: 
a) Advertência; 
b) Suspensão; 
c) Exclusão do registro de profissionais legalmente habilitados, existente na 
prefeitura; 
d) Cassação da licença de execução dos serviços e obras; 
e) Multa; 
f) Embargo dos serviços e obras. 
§2º. A Prefeitura, através de seu órgão competente, representará ao CREA, região 
deste Município, contra o profissional que, no exercício de suas atividades profissionais, violar 
dispositivos desta lei e da legislação federal em vigor referente à matéria. 
§3º. Quando se verificar irregularidades em projeto ou plano e na execução de 
serviços e obras, que resultarem em advertência, multa, suspensão ou exclusão para o 
profissional, idêntica penalidade será imposta à firma a que aquele pertença e que tenha com 
ele responsabilidade solidaria. 
§4º. Quando o infrator for a firma responsável pelo projeto ou plano e pela 
execução de serviços e obras, as penalidades aplicáveis serão iguais ás especificadas nas alíneas 
do parágrafo 1º do presente artigo. 
§5º. As penalidades discriminadas nas alíneas do parágrafo 1º do presente artigo 
são extensivas às infrações cometidas por administrador ou contratante de serviços e obras 
públicas ou de instituições oficiais. 
§6º. Quando o infrator for proprietário dos serviços ou obras, as penalidades 
aplicáveis serão as seguintes: 
a) Advertência; 
b) Cassação da licença de execução dos serviços ou obras; 
c) Multa; 
d) Embargos dos serviços ou obras. 
§7º. As penalidades especificadas nas alíneas do parágrafo anterior serão aplicadas, 
igualmente, nos casos de infrações na execução de serviços ou obras pertencentes a empresas 
concessionárias de serviços públicos federais, estaduais e municipais. 
Art. 391. Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, será lavrado 
imediatamente, pelo servidor público municipal competente, o respectivo auto, modelo oficial, 
que conterá, obrigatoriamente, os seguintes elementos: 
I – dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado; 
II – nome do infrator, profissão, idade, estado civil, residência, estabelecimento ou 
escritório; 
III – descrição sucinta do fato determinante da infração e de pormenores que 
possam servir de atenuante ou de agravante; 
IV – dispositivo infringido; 
V – assinatura de quem lavou; 
VI – assinatura do infrator, sendo que, no caso de recusa, haverá averbamento no 
auto pela autoridade que o lavrou. 
§1º. A lavratura do auto de infração independe de testemunhas e o servidor público 
municipal que o lavrou assume de inteira responsabilidade pela mesma, sendo passível de 
penalidade, por falta grave, em caso de erros ou excessos. 
§2º. O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da lavratura do auto de 
infração, para apresentar defesa, por meio de requerimento dirigido ao Prefeito. 
Art. 392. O profissional e a firma suspensos ou excluídos do registro de 
profissionais e firma legalmente habilitados, não poderão apresentar projeto de profissionais e 
firma legalmente, não poderão apresentar nem plano para aprovação, iniciar serviços e obras 
nem prosseguir nos que estiverem executando, enquanto vigir a penalidade. 
§1º. É facultado ao proprietário de serviço ou obra embargado, por força de 
penalidades aplicadas ao profissional ou firma responsável, requerer ao órgão competente da 
Prefeitura a substituição do profissional ou firma. 
§2º. Quando se verificar a substituição de profissional ou de firma, na forma do 
parágrafo anterior, a Prefeitura só reconhecerá o novo responsável após este apor a sua 
assinatura no requerimento apresentado pelo proprietário. 
§3º. No caso previsto no parágrafo anterior, o novo construtor deverá comparecer 
ao órgão competente para assinar todas as peças do projeto ou plano aprovado e a licença para 
executar os serviços e obras. 
§4º. O prosseguimento dos serviços e obras só poderá realizar-se a após serem 
sanadas, se for o caso, as irregularidades que tiverem dado motivo a suspensão ou exclusão do 
profissional ou firma. 
Art. 393. É da competência do Prefeito a confirmação dos autos de infração e o 
arbitramento de penalidade, ouvido previamente o órgão competente da Prefeitura. 
Parágrafo único: Julgadas procedentes, as penalidades serão incorporadas ao 
histórico do profissional, da firma e do proprietário infratores. 
Art. 394. A aplicação de penalidades referidas nesta lei não isenta o infrator das 
demais penalidades que lhe forem aplicáveis pelos mesmos motivos e previstas pela legislação 
federal ou estadual nem da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, na forma do 
artigo 159 do Código Civil. 
SEÇÃO II 
Da Advertência 
Art. 395. A penalidade de advertência será aplicada ao profissional responsável por 
projeto e pela execução de serviços e obras nos seguintes casos: 
I – quando apresentar projeto de serviços ou obras em flagrante desacordo com as 
prescrições desta lei ou com o local onde os mesmo serão executados; 
II – quando modificar projeto ou plano aprovado sem solicitar modificação ao 
órgão competente da Prefeitura; 
III – quando iniciar ou executar serviços ou obras sem a necessária licença de 
Prefeitura. 
Parágrafo único: A penalidade de advertência é aplicável, também, a firmas ou a 
proprietários que infringem quaisquer dos itens do presente artigo. 
SEÇÃO III 
Da Suspensão 
Art. 396. A penalidade de suspensão será aplicada ao profissional responsável nos 
seguintes casos: 
I – quando sofrer, em um mesmo ano, 12 (doze) advertências; 
II – quando modificar projeto ou plano de serviços ou obras aprovado, introduzido 
alterações contrárias a dispositivos desta lei; 
III – quando iniciar ou executar serviços e obras sem a necessária licença e em 
desacordo com as prescrições desta lei; 
IV – quando, em face de sindicância, for constatado ter se responsabilizado pela 
execução de serviços ou obras, entregando-os a terceiros sem a devida habilitação; 
V – quando, através de sindicância, for apurado ter assinado projeto ou plano de 
serviços ou obras como seu autor, sem o ser, ou que, como autor do referido projeto ou plano, 
falseou medidas, a fim de burlar dispositivos desta lei; 
VI – quando, mediante sindicância, for apurado ter executado serviços ou obras em 
discordância com o projeto ou plano ou ter cometido, na execução de serviços ou obras, erros 
técnicos ou imperícias; 
VII – quando for autuado em flagrante na tentativa de suborno ou for apurado, 
através de sindicância, ter subornado servidor público municipal ou quando for condenado pela 
justiça por atos praticados contra interesses da Prefeitura e decorrentes de sua atividade 
profissional. 
§1º. A penalidade de suspensão é aplicável, também, a firmas que infringirem 
quaisquer dos itens do presente artigo. 
§2º. A suspensão poderá variar de dois a vinte e quatro meses. 
§3º. No caso de reincidência, pela mesma pessoa física ou jurídica, dentro do 
período de dois anos, contados a partir da data do início da vigência da penalidade anterior, o 
prazo de suspensão será aplicado em dobro. 
SEÇÃO IV 
Da Execução de Profissional ou Firma 
Art. 397. A penalidade de execução de profissional ou firma do registro de 
profissionais e firmas legalmente habilitados, existente na Prefeitura, será aplicada ou na 
execução de serviços ou obras, comprovados mediante sindicância procedida por técnicos do 
órgão competente da Administração Municipal. 
SEÇÃO V 
Da Cassação da Licença de Execução de Serviços ou Obras 
Art. 398. A penalidade de cassação da licença de execução de serviços ou obras 
será aplicada nos seguintes casos: 
I – quando for modificado projeto aprovado pelo órgão competente da Prefeitura 
sem ser solicitada ao mesmo a aprovação das modificações que forem consideradas 
necessárias, através de projeto ou plano modificativo; 
II – quando forem executados serviços ou obras em desacordo com os dispositivos 
desta Lei. 
SEÇÃO VI 
Das Multas 
Art. 399. Julgada improcedente a defesa apresentada pelo infrator ou não sendo a 
mesma apresentada no prazo fixado, será imposta multa correspondente à infração e intimado o 
infrator a pagá-la, na Tesouraria da Prefeitura, dentro do prazo de 5 (cinco) dias. 
Parágrafo único: As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo, 
considerando-se, para graduá-las, a maior ou menor gravidade da infração, as suas 
circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator a respeito dos dispositivos 
desta Lei. 
Art. 400. As multas aplicáveis a profissional ou firma responsável por projeto ou 
plano ou pela execução de serviços ou obras serão as seguintes: 
I – 50% (cinquenta por cento) do valor do salário-mínimo por apresentar projeto ou 
plano em desacordo com as prescrições desta Lei; 
II – 100% (cem por cento) do valor do salário-mínimo por apresentar projeto ou 
plano em desacordo com o local, falseando medidas, cotas e demais indicações; 
III – 100% (cem por cento) do valor do salário-mínimo por falsear cálculos do 
projeto ou plano e elementos de memoriais justificativos ou por viciar projeto ou plano 
aprovado, introduzindo-lhe ilegalmente alterações de qualquer espécie; 
IV – 200% (duzentos por cento) do valor do salário mínimo por assumir 
responsabilidade de um serviço ou obra e entregar a sua execução a terceiros sem a devida 
habilitação. 
Art. 401. As multas aplicáveis simultâneamente a profissional ou firma responsável 
e a proprietário serão as seguintes: 
I – 100% (cem por cento) do valor do salário mínimo pela execução de serviços ou 
obras sem licença ou em desacordo com o projeto ou plano aprovado ou qualquer dispositivo 
de lei; 
II – 200% (duzentos por cento) do valor do salário-mínimo pelo não cumprimento
de intimação em virtude de vistoria ou de determinações ficadas no laudo de vistoria; 
Art. 402. Por infração a qualquer dispositivo desta Lei não especificado nos itens 
dos artigos 400 e 401, poderão ser aplicadas multas ao infrator entre 50% (cinquenta por cento) 
e 200% (duzentos por cento) do valor do salário-mínimo. 
Art. 403. Quando as multas forem impostas de forma regular e através de meios 
hábeis e quando o infrator se recusar a pagá-las nos prazos legais, esses débitos serão 
judicialmente executados. 
Art. 404. As multas não pagas nos prazos legais serão inscritas em dívida ativa. 
Art. 405. Quando em débito de multa, nenhum infrator poderá receber qualquer 
quantia ou crédito que tiver com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de 
preços, celebrar contrato ou termo de qualquer natureza nem transacionar a qualquer título com 
a Administração Municipal. 
Art. 406. Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro. 
Parágrafo único: Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo 
dispositivo desta lei pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de passado em julgado, 
administrativamente, a decisão condenatória, referente à infração anterior. 
Art. 407. Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos legais terão os 
seus valores monetários atualizados com base nos coeficientes da correção monetária fixados 
periodicamente em resoluções do órgão federal competente. 
Parágrafo único: Nos cálculos de atualização dos valores monetários dos débitos 
decorrentes de multas a que se refere o presente artigo serão aplicados os coeficientes de 
correção monetária que estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas. 
Art. 408. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da 
exigência que a tiver determinado. 
SEÇÃO VII 
Do Embargo 
Art. 409. O embargo poderá ser aplicado nos seguintes casos: 
I – quando estiver sendo executado qualquer serviço ou obra sem licença da
Prefeitura ou em desacordo com as prescrições desta Lei; 
II – quando não for atendida intimação da Prefeitura referente ao cumprimento de 
dispositivos desta lei. 
§1º. Além da notificação do embargo, pelo órgão competente da Prefeitura, deverá 
ser feita a publicação em edital. 
§2º. Os serviços ou obras que forem embargados deverão ser imediatamente 
paralisados. 
§3º. Para executar a paralisação de serviço ou obra embargado, a Prefeitura poderá, 
se for o caso, requisitar a força policial, observados os requisitos legais. 
§4º. O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências que o 
motivaram e mediante requerimento do interessado ao Prefeito, acompanhado dos respectivos 
comprovantes do pagamento das multas devidas ou após o despacho deferindo o recurso. 
§5º. Se o serviço ou obra embargado não for legalizável, só poderá verificar-se o 
levantamento do embargo após a correção ou eliminação do que tiver sido executado em 
desacordo com dispositivos desta lei; 
§6º. O embargo de serviços ou obras públicos em geral ou de instituições oficiais, 
através de mandato judicial, será efetuado quando não surtirem efeito os pedidos de 
providências encaminhadas por vias administrativas, em ofício da chefia do órgão competente 
da Prefeitura ao Diretor da repartição ou instituição responsável pelos serviços ou obras, bem 
como de comunicação escrita do Prefeito ao Ministro ou Secretário ao qual os mesmos 
estiverem subordinados. 
§7º. No caso de desrespeito do embargo administrativo em serviços ou obras 
pertencentes a empresas concessionárias de serviço público, será providenciado mandato 
judicial. 
CAPITULO XX 
Disposições Finais e Transitórias 
Art. 410. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o reconhecimento do 
Plano Diretor Físico deste Município junto aos Poderes Públicos Federal e Estadual. 
Art. 411. Os dispositivos desta Lei aplicam-se no sentido estrito, excluídas as 
analogias e interpretações extensivas. 
Parágrafo único: Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito, em despachos
proferidos nas representações, considerados os pareceres técnicos da Assessoria de 
Planejamento e Coordenação da Prefeitura e/ou do Conselho Consultivo do Plano Diretor 
Físico. 
Art. 412. Todo levantamento e locação topográfico neste Município deverão 
obedecer ás Normas e Especificações Técnicas para Topografia, oficialmente estabelecidas 
pela Prefeitura, mediante decreto do Prefeito. 
Art. 413. Para realização de trabalhos técnicos e elaboração de planos e projetos 
relacionados com a implantação do Plano Diretor Físico, poderão ser contratados técnicos ou 
escritórios especializados, sempre por tempo determinado. 
Art. 414. Para efeito desta Lei, salário-mínimo é o vigente no Município na data 
em que a multa for aplicada. 
Art. 415. Os prazos previstos nesta lei contar-se-ão por dias úteis. 
Parágrafo único: Não será computado o prazo do dia inicial. 
Art. 416. É considerado legalmente habilitado para planejar, projetar, calcular e 
executar serviços e obras relativos a planejamento físico o profissional que atender as 
exigências da legislação federal pertinente e as desta lei. 
§1º. É obrigatória a assinatura do profissional nos planos, projetos, cálculos, 
especificações e memoriais submetidos à Prefeitura, devendo ser precedida da indicação da 
função que lhe couber como autor de plano urbanístico ou de projetos e cálculos em geral e de 
instalações de serviços urbanos, bem como responsável pela execução de serviços e obras. 
§2º. As assinaturas a que se refere o presente artigo deverão ser sucedidas do título 
de que o profissional é portador e dos números de sua carteira profissional e de seu registro no 
CREA, região deste Município. 
§4º. O registro será feito pelo órgão competente da Prefeitura, mediante 
apresentação pelo interessado dos seguintes documentos: 
a) Requerimento; 
b) Carteira profissional ou certidão atualizada do registro profissional fornecida 
pelo CREA, região deste Município; 
c) Prova de pagamento dos impostos municipais concernentes ao exercício
profissional ou prova de inscrição na repartição competente da Prefeitura para pagamento dos 
referidos impostos. 
§5º. No caso de profissional licenciado, deverá ser apresentada prova de que se 
encontra regularmente licenciado para planejar, projetar e executar serviços e obras relativos a 
planejamento físico. 
§6º. Quando se tratar de firma, serão exigidos, além dos documentos especificados 
nas alíneas do parágrafo 4º do presente artigo, a documentação relativa á sua constituição legal 
e ao registro do profissional responsável no CREA, região deste Município. 
§7º. Do registro de profissional constarão anotações de atribuições, de títulos, de 
impostos pagos e de ocorrências profissionais, além do retrato. 
§8º. Do registro de firma constarão ainda o certificado do registro expedido pelo 
CREA, região deste Município, e a necessária identificação do profissional responsável. 
§9º. Para que o profissional ou firma seja considerado licenciado perante a 
Prefeitura, é obrigatória a apresentação anual da quitação de anuidade do CREA, região deste 
Município, e do pagamento dos impostos correspondentes dos profissionais que os elaboram ou 
os dirigem. 
§10. Os planos, projetos, cálculos, especificações e memoriais ou a execução de 
serviços e obras e de instalações são de inteira responsabilidade dos profissionais que os 
elaboram ou os dirigem. 
Art. 417. Em matéria de planejamento físico, as atividades dos profissionais estão, 
também, sujeitas as limitações e obrigações impostas pelos CREA, região deste Município. 
Parágrafo único: O órgão competente da Prefeitura deve comunicar ao CREA, 
região deste Município, todas as ocorrências essenciais a respeito de planos e projetos relativos 
a planejamento físico e a execução de serviços e obras dele decorrentes, sempre dentro do 
prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da ocorrência. 
Art. 418. Os usos dos terrenos, quadras, lotes, edificações e compartimentos 
existentes até o inicio da vigência desta lei e devidamente licenciados pelo órgão competente da 
Prefeitura serão mantidos, ficando proibido: 
I – ampliar ou reformar a edificação cujo uso contrarie as prescrições desta lei; 
II – expedir licença para edificar, concessão para ocupação de edifício e licença de 
localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de 
serviços, desconformes com dispositivos desta lei. 
§1º. Em edificação existente e não conforma às prescrições de zoneamento de uso 
estabelecidas por esta lei, só poderão ser permitidas obras de reparos ou de conservação que 
não importarem na ampliação da área construída ou ocupada. 
§2º. A utilização de lote não-construído para fins não-conformes com os
dispositivos desta lei relativos ao zoneamento de uso deverá ser improrrogávelmente extinta no 
prazo máximo de um ano, a contar do início da vigência desta lei. 
§3º. As proibições discriminadas nos itens do presente artigo são extensivas às 
solicitações apresentadas à Prefeitura e não aprovadas até o início da vigência desta lei, 
devendo os interessados apresentar novas solicitações em conformidade com os dispositivos 
desta lei. 
§4º. As licenças para edificar, expedidas antes do início da vigência desta Lei, serão 
respeitadas nos casos em que a construção esteja em andamento ou se inicie dentro de 60 
(sessenta) dias. 
§5º. A transferência ou substituição da licença de localização de estabelecimento 
comercial, industrial ou prestador de serviços, que esteja em funcionamento, poderá ser 
admitida se a licença para edificar o imóvel em novo endereço tiver sido requerida e aprovada 
antes do início da vigência desta lei. 
Art. 419. Qualquer projeto de arruamento e loteamento aprovado e licença 
concedida para sua execução, considerar-se-ão automaticamente caducos se o interessado não 
tiver executado, nos prazos estabelecidos pela legislação relativa à matéria, os serviços e obras 
correspondentes até o início da vigência desta lei. 
Parágrafo único: Nos casos a que se refere o presente artigo e nos de projetos de 
arruamento e loteamentos apresentados à Prefeitura e não aprovados até o início da vigência 
desta Lei, os interessados deverão apresentar novos planos de urbanização dos respectivos 
terrenos, em conformidade com os dispositivos desta lei. 
Art. 420. O plano físico deste Município, instituído por esta lei, é um dos
instrumentos componentes do sistema de planejamento do desenvolvimento municipal 
integrado, constituído, basicamente, do plano de ação do governo municipal, do plano diretor 
físico, de programação orçamentária, da programação financeira e da organização racional do 
sistema administrativo municipal. 
Art. 421. O Poder Executivo deverá expedir decretos e outros atos administrativos 
que se fizerem necessários á fiel observância dos dispositivos desta lei. 
Art. 422. Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. 
Art. 423. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de setembro de 1969. 
Dr. Raul Baulduino de Sousa 
PREFEITO MUNICIPAL 
Telésforo Guerra Filho 
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJ. E COORDENAÇÃO 
Neusa Fernandes Maciel 
RESP. P/EXP. DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
 
 
 
 

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