| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 1969 |
| Date | 1969-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3940 |
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LEI DE Nº 159, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um crédito adicional global, até a importância de Ncr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros novos) para cobertura das despesas aqui mencionadas a saber: I – Ajudas complementares aos Senhores Juízes e Promotores da Comarca de Anápolis, em efetivo exercício, consoante as disposições da lei Estadual nº 6.100 de 22/11/66, da lei Municipal nº 128 de 15/8/68 e do Decreto Municipal nº 245 de 31/12/68, em alugueres de casa, a partir de janeiro do corrente ano, recolhendo beneficiados 6% dos seus vencimentos aos cofres municipais, sendo esta rubrica até a importância de Ncr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos). II – De exercícios anteriores num total de Ncr$ 11.341,95 (onze mil, trezentos e quarenta e um cruzeiros e noventa e cinco centavos), contraídas com as firmas: Carlo Erba, General Elétric, José de Paula Garcia, Rádio Cultura e Centrais Elétricas de Goiás S/A. III – Santa Casa de Misericórdia para pagamento de honorários do médico residente, num total de Ncr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros novos). IV – Devoluções e restituições Ncr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos). V – mobiliário para gabinetes de juízes, Ncr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros novos). Art. 2º. Para fazer face á cobertura da despesa oriunda com a cobertura do crédito disposto no item II do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à Suplementação da Verba de Despesas de Exercícios anteriores e as previstas pela lei 150 de 31/12/69. Art. 3º. Para fazer face ás demais despesas previstas pelos itens I, III, IV, e V do artigo da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o Superávit apresentado no exercício financeiro de 1968, em sua parcela correspondente. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de setembro de 1969. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Neusa Fernandes Maciel Resp. p/ exp. DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS