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norma nº 159/1969

Tipo Lei
Número / Ano 159 / 1969
Date 1969-09-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3940

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LEI DE Nº 159, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um 
crédito adicional global, até a importância de Ncr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros novos) 
para cobertura das despesas aqui mencionadas a saber: 
I – Ajudas complementares aos Senhores Juízes e Promotores da Comarca de 
Anápolis, em efetivo exercício, consoante as disposições da lei Estadual nº 6.100 de 22/11/66, 
da lei Municipal nº 128 de 15/8/68 e do Decreto Municipal nº 245 de 31/12/68, em alugueres 
de casa, a partir de janeiro do corrente ano, recolhendo beneficiados 6% dos seus vencimentos 
aos cofres municipais, sendo esta rubrica até a importância de Ncr$ 30.000,00 (trinta mil 
cruzeiros novos). 
II – De exercícios anteriores num total de Ncr$ 11.341,95 (onze mil, trezentos e 
quarenta e um cruzeiros e noventa e cinco centavos), contraídas com as firmas: Carlo Erba, 
General Elétric, José de Paula Garcia, Rádio Cultura e Centrais Elétricas de Goiás S/A. 
III – Santa Casa de Misericórdia para pagamento de honorários do médico 
residente, num total de Ncr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros novos). 
IV – Devoluções e restituições Ncr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos). 
V – mobiliário para gabinetes de juízes, Ncr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros 
novos). 
Art. 2º. Para fazer face á cobertura da despesa oriunda com a cobertura do crédito 
disposto no item II do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
Suplementação da Verba de Despesas de Exercícios anteriores e as previstas pela lei 150 de 
31/12/69. 
Art. 3º. Para fazer face ás demais despesas previstas pelos itens I, III, IV, e V do 
artigo da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o Superávit apresentado no 
exercício financeiro de 1968, em sua parcela correspondente. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de setembro de 1969. 
 Dr. Raul Balduino de Souza
PREFEITO MUNICIPAL 
 Telésforo Guerra Filho 
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Neusa Fernandes Maciel 
Resp. p/ exp. DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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