| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 1969 |
| Date | 1969-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI DE Nº 157, DE 25 DE SETEMBRO DE 1969 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Para fazer face a aplicação da lei nº 111 de 19 de junho de 1968, que dispõe sobre o fomento á industrialização de Anápolis, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um crédito especial até a importância de Ncr$ 30.000,00 ( trinta mil cruzeiros novos), no corrente exercício financeiro. Art. 2º. O crédito aberto pela presente Lei, somente será aplicado, no todo ou em parte, após observados rigorosamente os trâmites processuais, determinados pela Lei nº 111, de 19/6/68, para cada caso julgado apto pelo Comissão de industrialização e acatado pelo Poder Executivo, já autorizado pela mesma Lei. Art. 3º. Dos próximos orçamentos constará rubrica especifica para o fomento de que trata a lei de Industrialização de Anápolis. Art. 4º. O crédito especial autorizado pela presente Lei será financiado pelo excesso arrecadado no corrente exercício, produto de real economia ou quaisquer outros porventura existentes. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 25 de setembro de 1969. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Neusa Fernandes Maciel Resp. p/ exp. DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS