| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 1969 |
| Date | 1969-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3945 |
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LEI DE Nº 154, DE 24 DE SETEMBRO DE 1969 AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a desapropriação por interesse público, e uma área de terreno com 2.400m² compreendida pelo lotes 4.5.6.7.8 e 9 da quadra 73, na Vila Jaiara, de propriedade da Cia. Imobiliária de Anápolis –CIA, já tornada de utilidade pública por força do decreto 295 de 17/9/69. Art. 2º. A referida área, após desapropriada, será doada ao Ministério do Exército que ali edificará as ampliações do seu centro de beneficiamento de cereais nesta cidade. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado também a proceder a abertura de crédito Especial na importância global de Ncr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros novos) para fazer face aos pagamentos da área desapropriada e demais despesas cartoriais. Art. 4º. O crédito autorizado pelo artigo anterior será financiado pelo produto de real economia, o provável excesso arrecadado, ou quaisquer outros disponíveis. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de setembro de 1969. Dr. Raul Balduino de Souza PREFEITO MUNICIPAL Telésforo Guerra Filho CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Neusa Fernandes Maciel Resp. p/ exp. DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS