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norma nº 154/1969

Tipo Lei
Número / Ano 154 / 1969
Date 1969-09-24
EmentaAUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI DE Nº 154, DE 24 DE SETEMBRO DE 1969
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a desapropriação por
interesse público, e uma área de terreno com 2.400m² compreendida pelo lotes 4.5.6.7.8 
e 9 da quadra 73, na Vila Jaiara, de propriedade da Cia. Imobiliária de Anápolis –CIA, 
já tornada de utilidade pública por força do decreto 295 de 17/9/69. 
Art. 2º. A referida área, após desapropriada, será doada ao Ministério do 
Exército que ali edificará as ampliações do seu centro de beneficiamento de cereais 
nesta cidade. 
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado também a proceder a abertura de 
crédito Especial na importância global de Ncr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos 
cruzeiros novos) para fazer face aos pagamentos da área desapropriada e demais 
despesas cartoriais. 
Art. 4º. O crédito autorizado pelo artigo anterior será financiado pelo 
produto de real economia, o provável excesso arrecadado, ou quaisquer outros 
disponíveis. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de setembro de 1969. 
 Dr. Raul Balduino de Souza
PREFEITO MUNICIPAL 
 Telésforo Guerra Filho 
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Neusa Fernandes Maciel 
Resp. p/ exp. DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 

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